10/07/2026
sexta-feira

bom dia. sexta-feira. quem fez, fez, e você fez bastante, mesmo que o cansaço tente te convencer do contrário. dá pra chegar ao fim de semana de consciência limpa. mãos à obra.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO TRIBUTÁRIO

Juiz afasta o aumento de 10% do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

Créditos de Imagem: Freepik

A Justiça Federal de São Paulo concedeu mandado de segurança para livrar uma empresa varejista do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar 224/25. Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal, o lucro presumido não é benefício fiscal, mas técnica legal de apuração da base de cálculo, e por isso não poderia ser enquadrado nas regras de redução de incentivos que a lei usou para justificar a alta.

A LC 224/25, regulamentada por decreto e por instrução normativa da Receita, elevou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, sob o argumento de cortar benefícios tributários. A empresa sustentou que o regime é forma de apuração prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional, não incentivo, de modo que a majoração seria um aumento indireto de carga disfarçado de corte de benefício.

O juiz acolheu a tese: reconheceu o direito de a empresa seguir recolhendo pelos percentuais ordinários e suspendeu a exigibilidade dos créditos ligados ao adicional, vedando autuação ou inscrição em dívida ativa. A decisão é liminar em mandado de segurança de primeira instância e cabe recurso. Não há, ainda, palavra definitiva da segunda instância nem do STF, onde OAB e entidades já questionam a norma.

DIREITO CIVIL / CRIMINAL

Empresário é condenado a pagar R$ 15 mil por chamar pintor de "macaco"

Créditos de Imagem: Reprodução

O Juizado Especial Cível e Criminal de Boituva (SP) condenou um coordenador de instituição de ensino a pagar R$ 15 mil de danos morais por ofensas racistas a um pintor.

Segundo os autos, o autor ajudava a filha a pintar uma fachada quando a poeira do lixamento atingiu o carro do réu, que teria se aproximado com agressividade, chutado a ferramenta de trabalho, feito gestos obscenos e o chamado de "macaco".

Ao decidir, o juiz Guilherme Pinho Ribeiro deu peso central à palavra da vítima, reforçada por vídeos e fotos da agressão material. O magistrado registrou que o próprio réu, em interrogatório, admitiu que sua resposta seria "um pouco fora da verdade", o que, para o juízo, comprometeu a credibilidade da negativa quanto às ofensas verbais. O pedido contraposto do réu, que alegava ter sido chamado de "velho" e "riquinho", foi negado.

A sentença invocou a Lei 14.532/2023, que atualizou a Lei do Racismo, e a Resolução 598/2024 do CNJ, sobre julgamento com perspectiva racial, para afastar a leitura de que o relato da vítima seria mera impressão subjetiva. O juiz destacou ainda a condição do réu, fundador e coordenador de escola, como agravante do dever de promover igualdade. A decisão é de primeira instância, no âmbito dos juizados, e comporta recurso à turma recursal.

DIREITO DO TRABALHO

Agente de Confins ganha isonomia com colegas da Pampulha e leva horas extras

A Sétima Turma do TST manteve, por maioria, a condenação de uma empresa de serviços aeroportuários a pagar horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins (MG). O motivo foi a diferença de jornada: ela cumpria 42 horas semanais, enquanto colegas de mesma função no Aeroporto da Pampulha, de menor porte, trabalhavam 36 horas por semana, com o mesmo salário.

Créditos de Imagem: Reprodução/TST

A agente pediu o pagamento, como extra, das horas que ultrapassassem a sexta diária, apontando o tratamento diferente para função idêntica. A empresa se defendeu alegando que o fluxo de passageiros e o horário de funcionamento de Confins, que opera 24 horas, justificariam a jornada maior, e que as 42 horas semanais estavam previstas em convenção coletiva da categoria. As instâncias anteriores deram razão à trabalhadora.

Prevaleceu no TST o voto do ministro Cláudio Brandão, para quem a jornada maior sem remuneração proporcional gera distorção salarial indireta e viola a isonomia. Segundo ele, uma vantagem concedida a um grupo não pode ficar restrita a ele sem justificativa objetiva, e fatores como menor movimento dizem respeito ao risco do negócio, não ao valor do trabalho. Ficou vencido o ministro Evandro Valadão. Da decisão de turma pode caber recurso à SDI-1.

APRESENTADO POR JURIDI

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DIREITO CONSTITUCIONAL

TJSP valida lei que obriga escola a distribuir absorventes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional, por unanimidade, a lei do Município de Itapeva que institui, nas escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, com distribuição gratuita de absorventes e itens de higiene.

Créditos de Imagem: Magnific

A Prefeitura havia questionado a norma, sustentando que ela violaria a separação dos Poderes ao criar despesas públicas continuadas e impor obrigações à administração. O relator, desembargador Gomes Varjão, rejeitou o argumento: para ele, a lei apenas estabelece diretrizes de política social e sanitária, sem criar órgãos, cargos ou funções nem alterar a estrutura administrativa, matéria que cabe à competência legislativa municipal suplementar.

O relator acrescentou que a eventual ausência de previsão orçamentária suficiente não torna a lei inconstitucional por si só, podendo, no máximo, limitar sua eficácia no exercício financeiro correspondente. A decisão, tomada em controle de constitucionalidade estadual, é colegiada e de mérito. O tema acompanha uma tendência já reconhecida pelo STF e por outros tribunais, que têm validado leis de proteção à dignidade menstrual.

DIREITO DO CONSUMIDOR

MP-DF processa Blaze e Virgínia Fonseca e pede R$ 120 milhões

Créditos de Imagem: Reprodução

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra a plataforma de apostas Blaze e a influenciadora Virgínia Fonseca, protocolada em 8 de julho na 7ª Vara Cível de Brasília. Segundo o MP, há indícios de práticas publicitárias abusivas, publicidade disfarçada e captação de apostadores por meio de promessas de ganho fácil, sobretudo entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. A Justiça ainda vai analisar o pedido.

De acordo com a petição, assinada pelo promotor Paulo Binicheski, servidores do órgão se cadastraram na plataforma e registraram o envio sistemático de e-mails promocionais, e um relatório técnico reuniu mais de 42 mil reclamações contra a empresa. Em relação à influenciadora, o MP sustenta que ela teria apresentado apostas como recomendação espontânea, sem deixar claro o caráter publicitário, citando conteúdo publicado durante a Copa do Mundo.

O MP pede a condenação solidária das duas ao pagamento de danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 120 milhões, além da retirada de publicidades que prometam lucro fácil e da veiculação de contrapropaganda educativa sobre os riscos do jogo. Em nota, a Blaze afirmou que não foi formalmente intimada e que se mantém comprometida com a conformidade legal. Trata-se de ação inicial, sem decisão judicial até o momento, e os pedidos ainda serão apreciados.

Insolvência Transnacional: você está preparado para os desafios que ultrapassam fronteiras? 

Conheça os principais aspectos práticos e jurídicos do tema com José Guilherme Marrey, em um painel voltado às discussões que vêm moldando a atuação dos tribunais.

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⚽ Copa do Mundo: a Fifa suspende punição de artilheiro e reacende o debate sobre a regra do cartão vermelho

Na Copa do Mundo de 2026, a Fifa tomou uma decisão rara: suspendeu por 12 meses a punição automática de um jogo que recaía sobre o atacante dos Estados Unidos, Folarin Balogun, expulso por cartão vermelho na fase anterior, liberando-o para a partida seguinte. A entidade se apoiou no artigo 27 do seu código disciplinar, que permite suspender a execução de uma medida disciplinar, dispositivo que, segundo a BBC, nunca havia sido usado em uma Copa.

A decisão contraria uma lógica básica da justiça desportiva: o cartão vermelho gera suspensão automática para o jogo seguinte, e o regulamento não admite recurso contra a expulsão. Só uma vez um expulso escapou da suspensão em Copas, com Garrincha, em 1962, antes mesmo de existir a punição automática. O caso reabre a discussão sobre até onde vai a discricionariedade da entidade diante de uma regra pensada para ser objetiva.

Créditos de Imagem: Fifa

ARTIGOS LAWLETTER

 📊 Copa do Mundo fora de campo: os riscos jurídicos do uso da marca da FIFA por empresas e influenciadores

Com a Copa em andamento, bares, lojas e influenciadores entram no clima do Mundial, e é aí que mora o risco jurídico. A advogada Ana Clara Baggio Violada explica, em análise para a Lawletter, que aproveitar o clima do torneio é livre, mas se apropriar da marca da Copa não. Falar de futebol e decorar em verde e amarelo é domínio público. Já reproduzir emblema, mascotes, troféu ou a expressão "Copa do Mundo da Fifa" em produtos e posts promocionais invade a propriedade intelectual da entidade, registrada no INPI.

Confira na íntegra

O ponto mais sensível é o marketing de emboscada, tipificado como crime pela Lei Geral do Esporte, com detenção ou multa. E o risco não está no formato: um post que se diz "oficial" ou usa hashtags do torneio para vender é publicidade, mesmo no perfil pessoal de um influenciador.

✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.

⚖️ A semana rendeu imposto, isonomia e emboscada. E o seu conhecimento, passa no teste?

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Cinco questões no estilo banca de concurso, uma para cada matéria da edição.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Boa sexta-feira.

Amanhã tem edição especial de sábado, às 7h. Até lá.

09/07/2026
quinta-feira

bom dia. quinta é o dia em que a semana já cansou mas o prazo ainda não. a agenda lota, o café esfria, e mesmo assim a petição sai. porque sempre sai. mãos à obra.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

Golpe do falso funcionário faz banco devolver R$ 153,4 mil, mas cliente fica sem dano moral

A 1ª Vara Cível de Campinas condenou o Banco do Brasil e o Bradesco, de forma solidária, a restituir R$ 153,4 mil a uma correntista vítima do golpe do falso funcionário, e declarou inexigíveis R$ 138 mil em dois empréstimos contratados durante a fraude. Em agosto de 2025, alguém que se apresentou como funcionário do setor antifraude alegou movimentações suspeitas e, em três dias, induziu a cliente a fazer três transferências e a contratar um crédito salário e um consignado, tudo fora do seu perfil de gastos.

Créditos de Imagem: Cleverson Nunes/CMSJC

Ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o juiz Lucas Vilar Geraldi reconheceu a responsabilidade objetiva dos bancos. Para o juízo, o Banco do Brasil tinha como identificar as transações atípicas e não comprovou cautela ao aprovar empréstimos altos seguidos de transferências vultosas em poucos dias, o que caracteriza fortuito interno (Súmulas 297 e 479 do STJ). O Bradesco respondeu porque as contas que receberam o dinheiro eram dele, e não apresentou os documentos de abertura nem os extratos que provariam a regularidade do cadastro.

O dano moral, de R$ 100 mil, foi negado: o prejuízo foi só patrimonial e já sanado pela restituição, sem negativação, e a cliente concorreu para a fraude ao seguir as orientações do golpista. A decisão é de primeira instância e cabe apelação ao TJSP.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Seis debates. Doze magistrados. Uma visão que pode mudar sua atuação.

Enquanto muitos profissionais estudam a jurisprudência depois que ela se consolida, este evento coloca você em contato com quem participa da construção desses entendimentos.

No dia 17 de julho, a Lawletter reúne 12 magistrados para debater temas centrais da Recuperação Judicial, como Crise no Agronegócio, Insolvência Transnacional, Fisco e Devedor Contumaz, Financiamento de Reestruturações Empresariais, Mecanismos de Prevenção de Crise e Proteção de Ativos Essenciais.

Um encontro para quem deseja compreender como os tribunais vêm enfrentando os principais desafios da área e levar mais estratégia para a prática profissional.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ vai decidir se o silêncio do juiz sobre a gratuidade vale como deferimento

Créditos de Imagem: Freepik

A Corte Especial do STJ afetou dois recursos especiais para julgar, sob o rito dos repetitivos, se a ausência de manifestação do Judiciário sobre um pedido de gratuidade de justiça equivale ao seu deferimento tácito. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Ao afetar os recursos, o colegiado suspendeu todos os processos pendentes no país que tratem da questão e nos quais tenha havido recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância e no próprio STJ.

Ao propor a afetação, a relatora observou que, embora a Corte Especial já tenha entendido que o benefício se presume deferido quando não há indeferimento expresso e fundamentado, ainda surgem decisões divergentes nas instâncias ordinárias e dentro do próprio STJ. Levantamento da Comissão Gestora de Precedentes identificou julgados que reconhecem o deferimento tácito diante do silêncio e outros que exigem manifestação expressa.

Para Nancy Andrighi, a multiplicidade de processos e os entendimentos antagônicos entre as turmas geram decisões díspares no primeiro e no segundo graus, o que justifica fixar tese vinculante em nome da segurança jurídica e da isonomia. Até o julgamento do mérito, os processos afetados ficam parados.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ELEITORAL

STF valida a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas pretas e pardas

O Plenário do STF julgou constitucional a norma que obriga os partidos a destinar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A regra foi introduzida pela Emenda Constitucional 133/2024 e era questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 7706, da Rede Sustentabilidade e da Federação Nacional das Associações Quilombolas, e a ADI 7707, da PGR.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, para quem a emenda concretiza uma ação afirmativa em favor de grupo historicamente sub-representado. Ele afastou o argumento de que a norma teria reduzido a proteção às candidaturas negras: as regras anteriores do TSE exigiam distribuição proporcional, mas não previam percentual mínimo fixo.

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A divergência parcial recaiu sobre a regra de transição para partidos que descumpriram a reserva em eleições passadas, que permite compensar o valor não aplicado nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026. Para o relator, é refinanciamento, não anistia. Ficaram parcialmente vencidos nesse ponto os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que viam ali uma anistia.

Cristiano Zanin é ministro do Supremo Tribunal Federal desde agosto de 2023, quando assumiu a vaga aberta pela aposentadoria de Ricardo Lewandowski, por indicação do presidente Lula. Natural de Piracicaba (SP), formou-se pela PUC-SP em 1999 e chegou ao Supremo pela advocacia, não pela magistratura. Atuou por mais de duas décadas em litígios empresariais e recuperações judiciais, e ganhou projeção nacional como advogado de defesa do atual presidente, o que marcou o debate em torno de sua indicação.

Um dos ministros mais recentes da corte, relatou nesta edição as ações sobre a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas pretas e pardas, o tipo de caso de peso constitucional e político que costuma dividir o Plenário. Prevaleceu seu voto, com divergência parcial de quatro colegas quanto à regra de transição, retrato de uma corte que decide por maioria em temas sensíveis.

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DIREITO PENAL

MP denuncia quatro por morte de jovem em salto de rope jump em Limeira

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A Promotoria de Justiça de Limeira denunciou quatro pessoas pela morte de uma jovem de 21 anos durante um salto de rope jump, em 13 de junho, num viaduto ferroviário desativado conhecido como Ponte do Esqueleto. Para três dos acusados, o MPSP tipificou a conduta como homicídio com dolo eventual, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

A vítima foi submetida à modalidade aviãozinho, em que os operadores erguem e projetam o praticante, e teria sido lançada sem a corda conectada ao peitoral, caindo de cerca de 30 metros. Por se tratar de denúncia, os acusados respondem sob presunção de inocência.

Os três que operavam o salto respondem por homicídio com dolo eventual, qualificado por motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima: para o MP, conheciam o risco, previram a morte como possível e a assumiram ao não conferir a conexão da corda. A quarta denunciada, apontada como organizadora e garantidora da segurança, responde pelo mesmo crime por omissão imprópria, por não ter interrompido a atividade diante das falhas, e por fraude processual, por supostamente ter feito sumir a câmera GoPro da vítima, ainda desaparecida.

A denúncia aponta ainda exploração comercial do rope jump sem inscrição no Cadastur, sem seguro e sem termos de ciência de risco, exigências da Lei Geral do Turismo. O MP pediu a manutenção da prisão dos três homens, a conversão da temporária da organizadora em preventiva e reparação de R$ 200 mil. Cabe, ainda, ao Judiciário receber ou não a denúncia.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO REGULATÓRIO / SANEAMENTO

Câmara aprova o fim da tarifa mínima de água e esgoto

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto. O texto, que altera a Lei do Saneamento Básico, é o Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta ainda não é lei: segue agora para o Senado.

Hoje, a Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) permite cobrar uma parcela fixa calculada sobre uma franquia de consumo mínimo, de modo que o usuário paga por volume presumido mesmo sem consumi-lo. Pelo texto aprovado, só uma tarifa básica sem franquia poderá bancar os custos fixos. A tarifa segue com uma parte fixa, ligada à disponibilidade da infraestrutura, e uma variável conforme o consumo real, mas some a cobrança pelo mínimo presumido. Em condomínios com hidrômetro único, a parte fixa é cobrada por unidade e a variável pelo consumo total.

Se virar lei, os contratos vigentes terão até quatro anos para se adaptar, com plano de transição da agência reguladora, e a vigência só começa 180 dias após a publicação, sem alcançar fatos anteriores à transição em cada contrato.

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🧪 Clínica indeniza candidata por exame toxicológico incompleto em concurso. A 2ª Turma Recursal do TJSC manteve condenação de uma clínica a devolver os R$ 150 do exame e pagar R$ 10 mil por danos morais a uma candidata eliminada de concurso público. Ela enviara o edital antes, a clínica confirmou que atenderia às exigências, mas o laudo não cobriu todas as substâncias. Leia mais →

🔑 TST mantém justa causa de zelador que abandonou o posto na véspera de Natal. A 3ª Turma entendeu que sair do posto no dia 24/12, não voltar após o almoço e ignorar os pedidos de retorno quebrou a confiança necessária ao contrato. Para o colegiado, faltas graves autorizam a dispensa imediata mesmo sem advertência anterior. Leia mais →

💉 Justiça do Rio nega liminar da Novo Nordisk contra caneta concorrente do Ozempic. A 1ª Vara Empresarial da capital rejeitou o pedido da fabricante para tirar do mercado uma caneta à base de semaglutida, por entender que a acusação de concorrência desleal por trade dress exige perícia. A liminar foi negada e o processo segue, com perito já nomeado. Leia mais →

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📩 É isso por hoje.

Boa quinta-feira e até amanhã às 6h.

08/07/2026
quarta-feira

bom dia. há um vão entre o que a regra alcança e o que a vida exige, e é ali que o Direito realmente acontece. lutar por cada situação, sobretudo quando a lei ainda não a previu, é o que empurra tudo para a frente. lembre-se disso hoje e tenha fé na sua causa.

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO TRIBUTÁRIO

STF barra ICMS reduzido para cerveja com adição de suco de caju

Créditos de Imagem: Magnific

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem um percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7373, na sessão virtual encerrada em 26 de junho, e teve como relator o ministro Nunes Marques. A lei estadual concedia tratamento tributário favorável aos fabricantes que adicionassem à bebida ao menos 0,35% de suco de caju, aplicando alíquota inferior aos 27% cobrados das demais bebidas alcoólicas.

Para o relator, a adição de uma pequena quantidade de suco de caju não muda a natureza da cerveja nem a transforma em produto essencial, situação em que caberia tratamento diferenciado. A norma, assim, viola a isonomia tributária, a seletividade do ICMS (que vincula a tributação à essencialidade do produto) e a livre concorrência, ao favorecer um grupo de fabricantes sem justificativa técnica. A ação havia sido proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe).

O relator apontou ainda um vício de origem: a Lei Complementar estadual 269/2022 foi editada sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do ADCT para propostas que impliquem renúncia de receita. Para preservar os investimentos dos fabricantes que passaram a produzir com base na norma, o STF modulou os efeitos, que só valem a partir da publicação da ata de julgamento.

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No universo das provas digitais, o conteúdo é apenas parte da história. A forma como a evidência é coletada pode definir sua validade.

Prints isolados e registros sem critérios técnicos têm sido cada vez mais questionados pelos tribunais. Por isso, preservar a origem, a integridade e a rastreabilidade das informações tornou-se uma etapa estratégica para a advocacia.

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DIREITO PROCESSUAL / EXECUÇÃO TRABALHISTA

TST admite penhora de aposentadoria de empresário para quitar dívida trabalhista

Créditos de Imagem: Reprodução/TST

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria de um empresário para o pagamento de dívida em reclamação trabalhista.

O entendimento aplica a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos, admitida quando o débito tem natureza alimentar, como é o caso do crédito trabalhista, e desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor.

O caso envolvia execução em que o devedor não quitou o valor devido ao trabalhador, e os bens usuais não foram suficientes. Diante disso, o juízo autorizou a constrição de um percentual da aposentadoria, solução que o TST considerou compatível com a jurisprudência que flexibiliza a regra do artigo 833 do CPC quando estão em confronto dois créditos de natureza alimentar, o do exequente e o do executado.

A decisão reforça uma tendência de leitura da impenhorabilidade não como barreira absoluta, mas como garantia que cede parcialmente diante da verba alimentar do trabalhador, com a fixação de um limite percentual que preserve a dignidade do devedor.

📌 Para o advogado: a impenhorabilidade de proventos não é escudo absoluto na execução trabalhista. Comprovada a insuficiência de outros bens e resguardado o mínimo existencial do devedor, é viável requerer a penhora de percentual da aposentadoria. Vale instruir o pedido com a demonstração do esgotamento das vias ordinárias e sugerir um percentual razoável.

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DIREITO ADMINISTRATIVO / MAGISTRATURA

MPF requer aposentadoria compulsória de ministro do STJ, sanção que o STF já considerou extinta como punição máxima

Créditos de Imagem: Sérgio Amaral / STJ

O Ministério Público Federal defendeu a aplicação de aposentadoria compulsória ao ministro do STJ Marco Buzzi, investigado em processo administrativo disciplinar por importunação sexual, com denúncias de duas mulheres, uma delas uma jovem de 18 anos. A manifestação integra as alegações finais do MPF, fase que antecede o julgamento pelo plenário do STJ, e sustenta que as provas reunidas revelariam condutas incompatíveis com o decoro da magistratura.

O ponto que torna o pedido controverso está na própria sanção escolhida. A Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, firmou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar deixou de existir com a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência, que suprimiu seu fundamento constitucional. A decisão não modulou efeitos no tempo, e o marco da extinção é a própria emenda de 2019. Como os fatos atribuídos ao ministro são posteriores a essa data, a rigor a punição cabível seria a perda do cargo, por ação judicial no STF, e não a compulsória.

O MPF, porém, sustenta que a decisão do STF vale apenas para o caso concreto analisado, sem efeito vinculante geral, e que, enquanto o CNJ não regulamentar a nova sistemática nem houver pronunciamento com eficácia erga omnes ou lei nova, a compulsória permanece como a sanção máxima aplicável. O STF rejeitou, em 30 de junho, os embargos da PGR, reafirmando o entendimento.

A defesa de Buzzi nega as acusações e fala em campanha na imprensa, sustentando que o ministro não cometeu qualquer ato impróprio ao longo da carreira. Apresentadas as alegações finais do MPF, a defesa tem prazo para as suas, e o julgamento no STJ é esperado para agosto. Em paralelo, o caso corre na esfera criminal, em inquérito no STF sob relatoria do ministro Nunes Marques.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Sua estratégia acompanha o entendimento atual dos tribunais?

Recuperação Judicial passa por mudanças que exigem mais do que conhecer a lei: é preciso entender como os tribunais estão interpretando os casos hoje.

No dia 17 de julho, a Lawletter reúne 12 magistrados em seis painéis para debater os temas mais relevantes da área, com espaço para perguntas e confronto de diferentes entendimentos. Um evento pensado para quem busca atuar com mais estratégia, segurança e visão prática.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Estado indeniza homem preso por erro que já estava resolvido há dois meses

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$7,5 mil por danos morais a um homem abordado, algemado e mantido em cela por cerca de 40 a 50 minutos por causa de um erro no sistema de segurança pública.

Créditos de Imagem: Reprodução

O veículo em que ele estava ainda constava como furtado, embora tivesse sido recuperado e devolvido ao dono quase dois meses antes. A abordagem foi feita pela Polícia Rodoviária Federal, com condução a uma delegacia de São José.

Em primeiro grau, a sentença havia afastado a responsabilidade, ao considerar legítimos os procedimentos e curto o tempo de permanência na delegacia. No recurso, o autor sustentou que o dano decorreu de erro administrativo do próprio Estado, que não deu baixa no registro de furto, o que motivou toda a abordagem e o constrangimento. A documentação mostrou que o carro fora furtado e recuperado no mesmo dia, com pedido de baixa na época, mas o sistema ainda o apontava como furtado 60 dias depois.

Para o relator, a permanência da informação incorreta por período tão superior ao previsto caracterizou falha do serviço público, já que a atualização deveria ocorrer em até 48 horas. Ainda que os agentes tenham agido com base no que o sistema mostrava, isso não afasta a responsabilidade objetiva do Estado pela manutenção de dados desatualizados. O voto afastou a exigência de prova das condições da cela, por entender que a abordagem ostensiva, o algemamento e a restrição de liberdade por fato já superado, decorrentes exclusivamente do erro estatal, configuram, por si sós, ofensa à dignidade. A decisão foi unânime.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO AMBIENTAL

TRF1 reconhece legitimidade do Ibama e fixa competência federal em ação por desmatamento

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade do Ibama para integrar o polo ativo de ação civil pública que busca a reparação de danos por desmatamento ilegal na Amazônia Legal. No mesmo julgamento, o colegiado reafirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, afastando a decisão de primeira instância que havia determinado a remessa do processo à Justiça Estadual.

No recurso, a autarquia sustentou que possui autorização legal para propor ações civis públicas em defesa do meio ambiente e que sua presença na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. O argumento se apoia no entendimento de que a defesa do meio ambiente é competência comum dos entes federativos, e de que o Ibama, criado para executar a Política Nacional do Meio Ambiente, tem legitimidade para buscar a reparação ainda que o dano tenha ocorrido em imóvel particular.

Com o reconhecimento da legitimidade e a fixação da competência federal, a ação volta a tramitar para discutir a reparação do dano ambiental, que, na linha da jurisprudência consolidada, é objetiva e pautada pela teoria do risco integral, com o dever de recompor a área degradada e de indenizar os prejuízos causados.

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Créditos de Imagem: Reprodução/STF

Fachin e a presidente da Suprema Corte uruguaia selaram o encontro que dá partida ao novo Fórum do Mercosul, sinal de que a integração judicial da região avança nos bastidores, antes mesmo de chegar aos governos.

🍺 Cerveja com caju não passou no STF. E você, passa no quiz?

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Boa quarta-feira e até amanhã às 6h.

07/07/2026
terça-feira

bom dia. ninguém entra na advocacia sonhando em juntar prova em ordem cronológica por horas a fio, nem em conferir cálculo linha por linha até a vista embaçar. mas é esse trabalho invisível que segura a causa em pé quando ela mais precisa. o glamour vem depois. bora à rotina.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CIVIL / SUCESSÕES

STJ admite partilha amigável com quinhões desiguais

Créditos de Imagem: Magnific

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar a regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões.

O caso teve origem em um inventário. O falecido não deixou descendentes nem ascendentes, apenas dois irmãos, um bilateral e um unilateral. Embora, pela ordem de vocação hereditária, o irmão unilateral tivesse direito à metade da parcela do bilateral, eles ajustaram uma divisão diferente, em que o unilateral receberia a maior parte. O juízo de primeiro grau recusou a homologação, entendendo tratar-se de renúncia parcial da herança, e o TJSP manteve a recusa, enxergando doação disfarçada.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou o entendimento. Para ela, o artigo 2.017 do Código Civil orienta a buscar a maior igualdade possível, mas não exige igualdade absoluta entre os quinhões. O acordo não configurou renúncia, e sim cessão de direitos hereditários, que pode ser parcial se feita antes da partilha. Eventual tributo sobre a cessão gratuita, equiparada à doação, cabe ao fisco apurar, conforme o Tema 1.074, e não impede a homologação.

APRESENTADO POR PODCAST LAWLETTER

As principais notícias do Direito, em menos tempo do que um café.

Nem sempre dá para acompanhar tudo o que acontece no mundo jurídico. Mas ficar desatualizado também não é uma opção.

Por isso, o Podcast da Lawletter reúne, todos os dias, os principais acontecimentos do Direito, explicados de forma objetiva, clara e sem juridiquês.

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Em poucos minutos, você entende o que realmente importa, o impacto das mudanças e o que merece sua atenção — seja para a advocacia, concursos ou carreira jurídica.

Dê o play e comece o dia bem informado.

DIREITO PENAL / EXECUÇÃO

Moraes manda Exército entregar armas registradas em nome de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o comando do Exército entregue à Polícia Federal, em até 48 horas, todas as armas pertencentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A ordem veio depois que a defesa informou ao Supremo que 8 das 11 armas registradas em nome dele estão sob posse do Exército, enquanto outras duas já se encontram com a PF.

Créditos de Imagem: Reprodução

A 11ª arma foi apreendida em uma blitz no mês passado, com um segurança de Bolsonaro, que alegou que o armamento seria levado para conserto. Na sexta-feira anterior, Moraes já havia revogado o registro de colecionador, atirador e caçador do ex-presidente. Vale registrar a divergência entre as instâncias: a Polícia Civil do Distrito Federal não indiciou Bolsonaro, por entender que a arma está legalizada e que não houve crime, mas o ministro decidiu pela apreensão.

A determinação foi tomada na mesma decisão em que Moraes manteve Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, ao não reconhecer falta grave no episódio da arma apreendida que justificasse o retorno ao regime fechado. No ano passado, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses no processo da trama golpista, e cumpre prisão domiciliar após cirurgia, em recuperação de uma pneumonia.

RESPONSABILIDADE CIVIL / EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Advogados são condenados a devolver
R$ 259 mil de verba retida de cliente

Um advogado, uma advogada e uma sociedade individual de advocacia foram condenados, solidariamente, a restituir R$ 239,5 mil a um cliente e a pagar R$ 20 mil por danos morais, pela retenção de valores levantados em uma reclamação trabalhista. A sentença é do juiz Felipe Guinsani, da 7ª Vara Cível de Campinas, para quem a conduta ultrapassou o simples inadimplemento contratual, por envolver a retenção, durante anos, de verba de natureza alimentar.

Créditos de Imagem: Arte Migalhas

Segundo os autos, os profissionais levantaram um alvará de R$ 319,4 mil em 2022, mas não repassaram a parcela devida ao cliente. O contrato autorizava a retenção de 25% a título de honorários, ou seja, R$ 79,8 mil, de modo que os R$ 239,5 mil restantes pertenciam ao mandante. O juiz manteve a responsabilidade solidária de todos, já que o mandato foi conferido conjuntamente, sem divisão de atribuições, ainda que o valor tenha entrado na conta da sociedade.

O magistrado tratou o dano moral como presumido, dada a natureza da conduta, e determinou a expedição de ofício à OAB para apurar eventual infração disciplinar. Rejeitou a reconvenção da advogada, que reclamava de avaliação negativa no Google, ao entender que o cliente lesado exerceu direito legítimo de crítica ao relatar experiência fundada em fatos comprovados.

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📌 Para o advogado: o caso é um lembrete duro sobre o dever de lealdade no mandato. Reter valor acima do percentual contratado, sem justificativa e por prazo indefinido, viola o núcleo da relação de confiança e expõe o profissional a condenação civil e a processo disciplinar. Prestação de contas e repasse tempestivo não são cortesia, são obrigação.

APRESENTADO POR JUSCASH

São 6 anos de JusCash e o presente é seu!

Em julho, a JusCash completa 6 anos. Para celebrar com quem construiu essa história junto, preparamos uma ação especial: tudo que você antecipar vai somando em um acumulado, e dependendo do valor final, você ganha um kit comemorativo.

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DIREITO À SAÚDE

STF lança cartilha para organizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS

O STF disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses fixadas pela Corte sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS, reunindo de forma ilustrada as regras dos Temas 6, 500 e 1.234 da repercussão geral. O material orienta magistrados, advogados e gestores a definir qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação tramita na Justiça Federal ou Estadual.

Entre os parâmetros, a cartilha consolida que, para medicamentos não incorporados ao SUS, o critério de competência é o custo anual do tratamento, observado o limite de 210 salários mínimos fixado pelo STF.

Créditos de Imagem:: Agência Brasil

Já os medicamentos sem registro na Anvisa seguem o Tema 500, com a União obrigatoriamente no polo passivo e tramitação na Justiça Federal. As novas regras de competência do Tema 1.234 valem para ações ajuizadas após 19 de setembro de 2024, enquanto os critérios de análise se aplicam de imediato aos processos pendentes.

O material serve de base para o JudSaúde, ferramenta do CNJ que reúne informações oficiais sobre medicamentos, calcula o valor das demandas e auxilia na definição da competência. A iniciativa antecipa funcionalidades da futura Plataforma Nacional de Saúde, em transição do STF para o CNJ, pensada para centralizar as demandas administrativas e judiciais de acesso a medicamentos.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO AMBIENTAL

Usina é responsabilizada por pulverização irregular de agrotóxico

Créditos de Imagem: Reprodução

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma usina que fazia pulverização aérea de agrotóxico a menos de 250 metros de mananciais, sem observar as normas técnicas. Além de ter que se abster da prática, sob pena de multa de R$ 1 milhão, a empresa foi condenada a pagar R$ 2,4 milhões por danos ambientais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A prática causou, entre outros danos, a morte de grande número de abelhas por intoxicação.

O relator, desembargador Luís Fernando Nishi, aplicou a teoria do risco integral, que responsabiliza o poluidor pelo simples risco da atividade, independentemente de culpa. Segundo o voto, ao optar pela monocultura dependente de agroquímicos, a usina assume a posição de garantidora do equilíbrio ecológico no entorno, e o lucro da atividade justifica a internalização de todas as externalidades negativas, sem que se precise demonstrar negligência ou imperícia.

O magistrado considerou demonstrado o nexo causal entre a dispersão indevida do agrotóxico e o dano, que atingiu mananciais, a vegetação de área de preservação permanente do Rio Pardo e o apiário vizinho. Ressaltou ainda que o valor não tem natureza de sanção administrativa, e sim de compensação civil pela perda de serviços ecossistêmicos, proporcional à capacidade econômica da empresa. A votação foi unânime.

Diário Oficial da Lawletter. 

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

🧠 Acha que sabe? Prova.

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Cinco questões da edição, uma por matéria, no capricho de banca.

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📩 É isso por hoje.

Bom começo de semana, e até amanhã às 6h.

06/07/2026
segunda-feira

bom dia. o fim de semana terminou com eliminação e aquela sensação de "podia ter sido diferente". a boa notícia é que, no Direito, sempre cabe recurso. semana nova, jogo novo. bom trabalho.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF derruba adicional de ICMS sobre telecom em Alagoas a partir de 2027

Créditos da imagem: Magnific

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que a cobrança do adicional de 1% de ICMS sobre serviços de telecomunicações, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep) de Alagoas, perdeu eficácia após a Lei Complementar 194/2022.

A decisão só vale a partir de 1º de janeiro de 2027, preservando o que já foi arrecadado.

O fundamento é que a LC 194/2022 alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para classificar combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, esses itens não podem mais ser tratados como supérfluos, condição que era necessária para autorizar adicionais destinados a fundos de pobreza. O relator, ministro André Mendonça, reconheceu ainda a perda parcial do objeto, já que o adicional de 2% sobre telecom havia sido revogado por lei estadual de 2024, restando apenas o de 1%.

A decisão, tomada na ADI 7632, segue a linha que o STF já vinha adotando em ações semelhantes envolvendo Rio de Janeiro, Paraíba e Sergipe. Para empresas de telecom e seus clientes, o julgamento consolida um entendimento que reduz a carga sobre o setor, ainda que só a partir de 2027.

APRESENTADO POR CEISC

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DIREITO BANCÁRIO

TJSP limita juros de mora em cédula de crédito bancário a 1% ao mês

A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou nula a cláusula de uma cédula de crédito bancário que previa juros de mora equivalentes a 12,05% ao mês.

Créditos da imagem: Magnific

Para o colegiado, embora a Lei 10.931/2004 permita a livre pactuação dos juros remuneratórios, ela não autoriza a estipulação livre dos juros moratórios, que permanecem limitados ao percentual legal de 1% ao mês.

A ação foi proposta por um consumidor que contestou a cláusula inserida em contrato de financiamento. O banco sustentou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria, defendeu a validade da cláusula livremente pactuada e alegou ser legítima a capitalização diária dos juros. O relator, juiz João José Custodio da Silveira, rejeitou o afastamento do CDC: o contratante é pessoa física e destinatário final do serviço bancário, e a vulnerabilidade técnica decorre da assimetria de informação, entendimento consolidado no STJ.

No mérito, o relator separou os juros remuneratórios, que remuneram o período de normalidade do contrato, dos moratórios, que incidem no inadimplemento. Só os primeiros podem ser livremente pactuados. A ciência prévia do cliente sobre as condições, registrou o voto, não afasta a nulidade de cláusula que contraria norma de ordem pública.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Estado de SP indenizará aluna com deficiência atropelada ao sair da escola

Créditos da imagem: Magnific

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual atropelada depois de deixar a escola desacompanhada. Para o colegiado, houve falha no dever de guarda, cautela e proteção: funcionários permitiram a saída da estudante sem acompanhamento, mesmo sabendo que ela deveria aguardar o transporte escolar na unidade.

Segundo os autos, a aluna saiu sozinha e, já na via pública, foi atingida por uma motocicleta, sofrendo fratura na tíbia e perda de um dente. A sentença fixou indenização por danos morais em 40 salários mínimos, além do ressarcimento das despesas médicas. O Estado recorreu, sustentando que o atropelamento foi ato de terceiro sem vínculo com a Administração, o que afastaria sua responsabilidade.

O relator, desembargador Francisco Shintate, rejeitou a tese. Para ele, o acidente poderia ter sido evitado se os funcionários tivessem observado o dever de cautela e mantido a aluna na escola até a chegada do transporte. A circunstância de o dano ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade do Estado, já que a omissão dos agentes públicos contribuiu diretamente para o resultado, sobretudo diante da deficiência da estudante e da necessidade de acompanhamento. A decisão foi unânime.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Você piscou… e a Lawletter já trouxe mais um evento que promete movimentar a Advocacia Empresarial.

Depois de reunir grandes nomes em eventos que marcaram o semestre, a Lawletter apresenta mais um encontro de alto nível.

No dia 17 de julho, serão 12 magistrados debatendo, ao vivo, os temas mais sensíveis da Recuperação Judicial, com foco em tendências, estratégias e na forma como os tribunais vêm construindo seus entendimentos.

Um evento pensado para quem quer ir além da teoria e compreender a visão de quem efetivamente decide os processos.

Garanta sua vaga e acompanhe esse debate ao vivo.

DIREITO DIGITAL

AGU notifica Google para remover perfis que ensinam a criar cassino ilegal

A Advocacia-Geral da União notificou extrajudicialmente o Google, dono do YouTube, para remover perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegal e estimulam jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo a AGU, a medida busca combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do STF.

A notificação, promovida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, aponta perfis com tutoriais como "criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing para o jogo do bicho online.

Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para a AGU, embora os responsáveis se apresentem como empresas de marketing digital, propagam jogo não regulado e estimulam prática que configura contravenção penal, nos termos do Decreto-Lei 3.688/1941. O conteúdo também ignora a Lei 14.790/2023, que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa.

A AGU destaca ainda que os próprios termos de uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulados, como sites de jogos de azar não certificados. Segundo o órgão, a circulação desses materiais ameaça a proteção dos consumidores e pode se conectar a crimes como sonegação e lavagem de dinheiro, e a omissão na remoção pode gerar responsabilidade civil solidária da plataforma.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO IMOBILIÁRIO

Justiça limita a 10% a retenção em distrato de multipropriedade

Créditos da imagem: Magnific

A 1ª Vara de Pirenópolis, em Goiás, declarou rescindido um contrato de compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade e limitou a retenção pela incorporadora a 10% dos valores pagos, além da comissão de corretagem. O juiz Eduardo Cardoso Gerhardt considerou abusiva a cláusula que previa retenção de 50%, sobretudo porque o empreendimento já estava concluído e em funcionamento, o que afasta a justificativa para a retenção majorada da lei do distrato.

A ação foi ajuizada por uma compradora que buscava rescindir contrato firmado em 2022, alegando dificuldades financeiras. A incorporadora defendeu a aplicação da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) e a validade da retenção de 50%, mais corretagem, sinal e taxa de fruição.  O magistrado reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o direito potestativo do comprador de rescindir, cabendo ao Judiciário apenas definir as retenções compatíveis com o ordenamento.

Sobre a cláusula penal, o juiz concluiu que a retenção cumulativa gerava perda desproporcional. A retenção majorada da lei do distrato existe para assegurar recursos à conclusão da obra, fundamento que não subsiste quando o empreendimento já foi entregue. Manteve a corretagem, por estar discriminada no contrato conforme o Tema 938 do STJ, mas afastou a taxa de fruição, não comprovada, e fixou a retenção em 10%.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚖️ STF pauta uberização, eleição do RJ e jogos de azar para agosto. O presidente Edson Fachin divulgou a pauta do Plenário do segundo semestre. Entram temas como o vínculo de motoristas de aplicativo, a aplicação da Lei Maria da Penha fora do círculo afetivo e a eleição indireta no Rio. Leia mais →

🏭 Indício de fraude não autoriza extinguir recuperação judicial de imediato. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP mandou prosseguir a recuperação de uma empresa de polímeros. Segundo o relator, suspeitas de fraude devem ser apuradas no curso do processo, não servem para encerrá-lo antes da hora. Leia mais →

☕ Antes do primeiro café, um desafio.

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Cinco questões da edição, uma por matéria. Responda e concorra ao sorteio da Editora Foco.

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Bom começo de semana, e até amanhã às 6h.

05/07/2026
edição especial - domingo

bom dia. domingo é dia de fechar uma semana e já mirar a próxima. e esta semana teve um encontro que valeu a pausa: seis horas sobre o que mudou de verdade no planejamento sucessório, com um tributarista, um doutrinador e um juiz na mesma sala. quem esteve lá saiu com a conta refeita. quem não esteve, esta edição conta o que ficou, e já abre a porta do próximo encontro, que a gente marcou para o dia 17. bom domingo.

⚖️ O que ficou de "A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório"

Três perspectivas complementares, doutrina, advocacia e Judiciário, sobre o mesmo tema. O resumo do que cada um sustentou.

Pablo Arruda: o maior risco não é o ITCMD, é a alta renda

Arruda mostrou que a reforma tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo e esvaziou a antiga função da holding de reduzir a base desse imposto. Mas o ponto que ele tratou como mais grave foi outro: o imposto mínimo sobre altas rendas, que soma no ano até os rendimentos hoje isentos, como dividendos e herança, e passa a alcançá-los. Nas palavras dele, o ITCMD incide sobre um resíduo, enquanto a alta renda incide sobre tudo o que entra, o tempo todo. A conclusão inverteu a fama da holding: ela perde força como economia de ITCMD e recupera o papel de organizar o patrimônio e conter a incidência sobre a pessoa física.

Gladston Mamede: do PPS ao PPFS, e o pacto como estatuto da família

Mamede defendeu que o planejamento precisa começar no casamento, e não girar só em torno da morte. Propôs trocar a sigla PPS (planejamento patrimonial sucessório) por PPFS (planejamento patrimonial familiar e sucessório), que cuida do patrimônio em vida. A tese central foi tratar o pacto antinupcial como um estatuto do patrimônio da família, e não como documento restrito ao casal, com os cônjuges atuando como microlegisladores daquilo que a lei deixou genérico. Defendeu ainda a publicidade do pacto, contra a cultura brasileira de escondê-lo, porque é ela que protege o casal diante de credores.

Paulo Maluf: a maioria das dissoluções nasce de briga de família

Da cadeira de quem julga, Maluf trouxe o dado que mais assusta: entre 60% e 70% das ações de dissolução de sociedade na vara dele têm origem em conflito familiar, não em divergência sobre o negócio. Defendeu que a holding só protege quando respeita a legítima e vem com acordo de sócios, e alertou para a holding montada às pressas, que fere a legítima e vira doação inoficiosa passível de anulação. Deixou o recado que vale como resumo do dia: numa recuperação, não são cem funcionários, são cem famílias que dependem da empresa. Estruturar antes do conflito é o que separa o planejamento que protege do que só adia o problema.

🗓️ O próximo já tem data: Recuperação Judicial, 17 de julho

Se "A Nova Fronteira" olhou para o patrimônio da família, o próximo encontro vira a lente para a empresa em crise. No dia 17 de julho, a Lawletter reúne doze magistrados em seis painéis para discutir o que os tribunais pensam, hoje, sobre Recuperação Judicial.

A proposta é a mesma que move a casa: sair da leitura da lei seca e entender como a jurisprudência está sendo construída, por quem a constrói. Os painéis cobrem os temas mais sensíveis da prática: crise no agronegócio, insolvência transnacional, fisco e devedor contumaz, financiamento de reestruturações, prevenção de crise e proteção de ativos essenciais. Cada painel reúne dois magistrados, com exposição, debate e perguntas do público.

Enquanto boa parte do mercado estuda a jurisprudência depois de consolidada, este encontro aproxima você de como ela nasce. Ingresso do lote inicial a partir de 67 reais, 100% online e ao vivo.

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☕ 3 Ideias para aproveitar o domingo

🎧 Para ouvir. Um episódio sobre recuperação judicial ou reestruturação de empresas num dos podcasts jurídicos que você acompanha, para aquecer o tema antes do dia 17.

🎬 Para ver. "O Grande Escândalo" (The Big Short), sobre a crise de 2008 e o colapso que nasce quando ninguém quer olhar para os números. Uma aula de como a crise se anuncia antes de estourar.

📖 Para ler. Um bom manual de recuperação judicial e falência atualizado pela Lei 14.112/2020, para chegar ao encontro já familiarizado com o vocabulário dos painéis.

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🌙 a gente se vê amanhã, no horário de sempre, às 6h

Aproveite o domingo, recarregue as ideias…

04/07/2026
sábado

Nesta semana, descobri que um dos habeas corpus mais célebres da história do Brasil foi fundamentado na Lei de Proteção aos Animais. em 1937, Sobral Pinto defendia um preso torturado, mantido num vão de escada de 60 centímetros de altura, sem que houvesse norma garantindo tratamento digno a quem estava sob custódia do Estado. foi então que ele se lembrou de uma condenação por maus-tratos a um cavalo e virou a chave: se a lei protege um animal da crueldade, o Estado não pode tratar uma pessoa pior que isso. é o lembrete de que, sem advogado, não há Justiça: quando a lei ainda não alcança a realidade, é ele quem faz a ponte.

DIREITOS HUMANOS / EXECUÇÃO PENAL

Superlotação, água racionada e comida escassa: o retrato das prisões no primeiro diagnóstico do CNJ

Créditos de Imagem: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o relatório final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, o primeiro retrato padronizado das condições de vida dentro das prisões brasileiras. Cerca de mil juízes inspecionaram mais de 1.700 estabelecimentos a partir de outubro de 2025, e os dados vão orientar planos estaduais de reforma dentro do plano Pena Justa.

O número que estrutura o diagnóstico é a superlotação: aproximadamente 66,7% das unidades operam acima da capacidade, e em 28% delas a ocupação passa de 137,5% do previsto, patamar que o CNJ classifica como crítico. O relatório descreve celas abafadas, úmidas e, em parte dos casos, contêineres e estruturas metálicas usados como alojamento. Na alimentação, só 18,1% dos estabelecimentos servem as cinco refeições diárias previstas, e 37,7% deixam os presos mais de 12 horas sem comida à noite.

O acesso à água também aparece comprometido, com racionamento confirmado em 15,5% das inspeções e ausência de laudo de potabilidade em 35,2% das unidades. Em registros de alta gravidade, o mutirão identificou presídios que suspendem o acesso à água como punição, prática vedada pelas normas do sistema. Para o CNJ, o conjunto confirma a persistência do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF em 2023.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Advogado, concurseiro, concursado ou estudante

Este é o tipo de evento que muda a forma como você enxerga a Recuperação Judicial.

Independentemente da fase da sua carreira, compreender como os tribunais interpretam os temas mais relevantes da Recuperação Judicial faz diferença. 

Para quem advoga, é estratégia. Para quem estuda para concursos, é contato com discussões atuais. Para magistrados, membros de carreiras jurídicas e estudantes, é a oportunidade de acompanhar o raciocínio de quem participa da construção da jurisprudência.

No dia 17 de julho, a Lawletter reúne 12 magistrados em um dia inteiro de debates sobre os desafios mais relevantes da área.

Garanta sua vaga e acompanhe esse encontro ao vivo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

STJ restabelece condenação da banda Aviões do Forró por uso de música sem autorização

Créditos da imagem: Reprodução GSHOW

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de 100 mil reais por danos morais aos autores da música "Pra lavar", gravada e explorada comercialmente sem autorização, inclusive em campanha publicitária de uma marca de cerveja.

O juízo de primeiro grau havia acolhido os pedidos, mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou os danos morais, ao entender que a regravação teria valorizado a obra, e não a depreciado. No recurso especial, os autores invocaram os artigos 186 e 927 do Código Civil e o direito moral ao reconhecimento da autoria, previsto no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, registrou que a valorização ou a depreciação da obra não é critério para definir a existência de dano moral por violação de direitos autorais. Segundo o entendimento firmado, demonstrada a utilização indevida, considera-se comprovado o dano, sem necessidade de prova específica do prejuízo. A ministra destacou o direito moral, inalienável e imprescritível, de o autor ser reconhecido como criador, e aplicou ao caso, por analogia, a Súmula 403 do STJ.

ANÁLISES LAWLETTER

DIREITO CIVIL

TJSC mantém indenização a mulher filmada em banheiro, mesmo sem prova de captação de imagem

Créditos de Imagem: Reprodução

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem a indenizar em 10 mil reais uma mulher que teve um celular apontado para o interior da cabine enquanto usava o banheiro feminino, durante uma confraternização de trabalho. Para o colegiado, a violação da intimidade ficou caracterizada independentemente da comprovação de que imagens foram efetivamente captadas.

Em sua defesa, o homem alegou que a perícia no aparelho não encontrou fotos ou vídeos da mulher e sustentou a ausência de dano moral. O relator, desembargador Saul Steil, rejeitou o argumento: o cerne da controvérsia não é a captação em si, mas a conduta invasiva e injustificada, suficientemente comprovada nos autos.

O relator ressaltou que a Constituição assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e que a invasão em ambiente reservado como um banheiro viola diretamente os direitos da personalidade, prescindindo de prova concreta do prejuízo. Registrou ainda que o acordo firmado pelo réu na esfera criminal não afasta a apuração na esfera cível, já que não houve absolvição. A eventual prova de captação, concluiu, serviria apenas para agravar o valor, não para afastar o dever de indenizar.

PROCESSO CIVIL / ACESSO À JUSTIÇA

Senado aprova critérios objetivos para a concessão da Justiça gratuita

Créditos de Imagem: Ton Molina/Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. O texto, um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão, retorna à Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil com o objetivo declarado de coibir abusos no uso do benefício.

Hoje, o CPC permite conceder a gratuidade apenas com base na declaração de hipossuficiência, presumida verdadeira salvo indício em contrário. O novo texto muda a lógica, ao exigir critérios objetivos e comprovação documental. Passaria a ter acesso quem satisfizer ao menos uma condição, como renda líquida mensal de até dois salários mínimos, inscrição no CadÚnico, representação pela Defensoria Pública ou dispensa de declarar Imposto de Renda.

O projeto preserva o benefício, sem possibilidade de indeferimento, para mulheres em situação de violência doméstica, familiares de vítimas de crime com resultado morte, indígenas e quilombolas em causas ligadas ao pertencimento étnico, e representados pela Defensoria. Se a gratuidade for revogada, a parte arca com as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, paga multa de até 15 vezes esse valor. Pessoas jurídicas também podem obter o benefício, desde que comprovem insuficiência de recursos.

DIREITO PELO MUNDO 🌍

Suprema Corte dos EUA mantém a cidadania por nascimento e barra tentativa de restrição de Trump

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter o direito à cidadania por nascimento, rejeitando a tentativa de restringir a concessão automática da cidadania a crianças nascidas em solo americano. Por seis votos a três, a Corte reafirmou a interpretação de que a 14ª Emenda garante a cidadania a quem nasce em território dos EUA, num dos julgamentos mais relevantes do ano na área migratória. O voto vencedor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts.

A decisão preserva um entendimento constitucional consolidado há mais de um século e traz segurança jurídica a famílias de imigrantes, inclusive milhares de brasileiros que vivem legalmente no país. O julgamento, porém, não altera as regras para obtenção de vistos, residência permanente ou naturalização dos pais, e não cria novos caminhos para a imigração legal.

⚖️ Por que isso importa, juridicamente. O caso mostra a força do texto constitucional diante da pressão política. A 14ª Emenda, nascida no pós-Guerra Civil, consagrou o princípio do jus soli, a cidadania pelo local de nascimento, e a Corte reafirmou que uma garantia dessa estatura não se altera por ato do Executivo, apenas por emenda constitucional. É um contraste útil com o Brasil, que adota critério semelhante no artigo 12 da Constituição: aqui também é nato quem nasce em território nacional, e restringir isso exigiria reforma constitucional, não uma canetada. O episódio lembra que a rigidez da Constituição é justamente o que protege direitos fundamentais das maiorias de ocasião.

🎬 Para assistir: "O Prisioneiro da Grade de Ferro" (2003), de Paulo Sacramento. Documentário sobre o Carandiru filmado pelos próprios presos, que receberam câmeras para registrar o cotidiano antes da demolição. Conversa direto com o diagnóstico do CNJ desta edição.

📚 Para ler: "Privacidade Hackeada" está mais para assistir, então aqui vai livro. "O Direito à Privacidade", debate clássico a partir do célebre artigo de Warren e Brandeis (1890), que inaugurou a discussão sobre o "direito de ser deixado em paz". Leitura curta que ilumina o caso do banheiro desta edição: a intimidade se viola pela intrusão, não só pela imagem captada.

🎧 Para ouvir: "Asa Branca", de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira. Já que a edição tem forró nos tribunais, vale ouvir o hino do baião e lembrar que Humberto Teixeira, o coautor da letra, era advogado e um dos criadores da lei de direito autoral no Brasil. Difícil casar melhor com a matéria do Aviões do Forró.

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🌙 Boa semana, boa pausa, bom sábado por aí. 

Amanhã, às 9h, tem edição especial de domingo. Até lá. 👊 

03/07/2026
sexta-feira

bom dia. ninguém te avisou na faculdade que 70% da advocacia é explicar para o cliente que não, aquilo que ele viu num reels não vale como tese. hoje seguimos desfazendo mitos.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL

Nova lei inclui trabalhador doméstico na proteção do Código Penal

Créditos de Imagem: Magnific

Sancionada em 1º de julho, a Lei 15.455/2026 mira onde o criminalista presta atenção: altera o artigo 129 do Código Penal, que trata da lesão corporal. O parágrafo 9º, que já previa pena agravada para a lesão praticada em contexto doméstico, passa a incluir expressamente a vítima que tenha relação de trabalho doméstico com o agressor. Na prática, a proteção penal reforçada, antes restrita a ascendente, descendente, cônjuge e companheiro, agora alcança a diarista, a empregada e o cuidador que trabalham dentro de casa.

A alteração penal é a ponta de um pacote maior. A lei modifica a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a comunicar, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho qualquer indício de redução do doméstico a condição análoga à de escravo. Acrescenta um capítulo novo à Lei Complementar 150/2015, com medidas protetivas de urgência, incluindo o acolhimento emergencial da vítima e a inclusão no CadÚnico. E garante seis parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, a quem for resgatado por ação da fiscalização do trabalho.

Nem tudo passou. O presidente vetou o inciso II do artigo 30-A, e o texto entrou em vigor na data da publicação. A norma vem na esteira de um debate que ganhou fôlego com casos recentes de exposição de empregados domésticos, tema que aparece logo abaixo nesta edição.

APRESENTADO POR LAWLETTER

É hoje. Ainda dá tempo de participar.

Se você busca aprofundar seus conhecimentos e acompanhar as transformações da área, esta é a oportunidade de aprender com algumas das principais referências nacionais em planejamento patrimonial e sucessório.

Ao longo do dia, Pablo Arruda, Gladston Mamede e Dr. Paulo Maluf vão abordar os impactos da reforma tributária, as novas estratégias de planejamento patrimonial familiar e sucessório e os principais litígios que vêm sendo discutidos no Judiciário.

O encontro é 100% online e ao vivo, com espaço para perguntas aos especialistas durante cada bloco.

Garanta sua vaga antes que seja tarde e participe.

DIREITO DO TRABALHO

Reality de Viih Tube com empregados domésticos vira alvo do MPT

Confira o nosso post sobre o caso

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo instaurou inquérito para apurar irregularidades no reality "As Patroas", em que os influenciadores Viih Tube e Eliezer, ex-participantes do BBB, colocavam os próprios empregados domésticos para competir por dinheiro, redução de jornada e outros benefícios. Segundo o órgão, o caso chegou ao seu conhecimento pela imprensa, após a forte repercussão negativa nas redes, e o procedimento foi aberto para investigar os fatos. Os influenciadores chegaram a apagar o primeiro episódio.

A discussão jurídica atravessa qualquer prática trabalhista. Em paralelo ao inquérito, o TST publicou nota institucional afirmando que humilhação não é entretenimento e que a exposição vexatória no ambiente de trabalho, inclusive o doméstico, pode caracterizar assédio moral e violação de outros direitos. Do outro lado, algumas funcionárias saíram em defesa do casal, dizendo que concorriam a prêmios como dinheiro e moto, o que traz ao centro a pergunta que interessa ao trabalhista: a anuência do empregado afasta a ilicitude?

A resposta que a doutrina majoritária sustenta é que não. A dignidade da pessoa humana e a integridade moral no trabalho são direitos indisponíveis, ou seja, não se sujeitam a renúncia ou negociação, ainda que o próprio titular consinta. O consentimento, nesse quadro, não converte em lícito aquilo que a Constituição protege como inegociável, e é sobre esse ponto que o MPT deve concentrar a apuração.

DIREITO ADMINISTRATIVO

STF homologa plano de reestruturação da CVM apresentado pela União

O ministro Flávio Dino, do STF, homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários apresentado pela União. A determinação de elaborar o plano nasceu na ADI 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

Créditos de Imagem: Gustavo Moreno/STF

No curso da ação e em audiência pública, o Tribunal identificou problemas graves na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da autarquia para fiscalizar o mercado de capitais.

Antes disso, Dino havia deferido liminar, depois homologada pelo Plenário, determinando que ao menos 70% da arrecadação da taxa fosse destinada à CVM. Agora, a União informou ter triado mais de 90% de um estoque de cerca de 1.500 processos parados, dos quais 30 têm potencial sancionador, e projetou julgar 40 no segundo semestre de 2026. Dino negou o pedido do Partido Novo, autor da ação, para depositar a arrecadação em conta segregada fora do caixa único do Tesouro, por considerar a medida dispensável.

APRESENTADO POR CEISC

Você não precisa resolver sozinho problemas que o mercado já solucionou

Segurança na hora de exercer a advocacia, repertório para construir seus casos e networking para acelerar sua carreira.

Os pilares que esgotaram a primeira edição da Imersão Advocacia Trabalhista Pro estão de volta. Com a condução dos experientes professores e advogados Luiz Henrique Dutra e Cleize Kohls, você vai aprender o passo a passo para superar a insegurança no primeiro atendimento ou o medo de errar um cálculo trava muita carreira promissora logo no início.

Os mentores trazem a vivência trabalhista para mentorias ao vivo e uma imersão presencial incrível em São Paulo.É a chance de dominar do processo à execução com quem respira isso todo dia. E ter a oportunidade de trocar experiências com quem vive os mesmos desafios.

Saiba mais e garanta o seu lugar!

DIREITOS HUMANOS

Estado pede desculpas ao povo avá-canoeiro por violações da ditadura

O Estado brasileiro pediu desculpas oficiais ao povo indígena avá-canoeiro do Araguaia pelas atrocidades sofridas durante a ditadura militar. Em sessão plenária realizada em Brasília, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania declarou os Âwa, hoje reduzidos a menos de 40 pessoas, a maioria crianças e jovens, anistiados políticos coletivos. A presidenta da comissão pediu desculpas em nome do Estado pelas violações e agradeceu ao grupo pela resistência.

Créditos de Imagem: Edson Prudencio/APA-TO

A anistia política coletiva, incluída no regimento da Comissão em 2023, é o reconhecimento oficial de que agentes do próprio Estado perseguiram e violaram direitos de grupos e comunidades por motivação exclusivamente política no período ditatorial. Desde então, o colegiado já apreciou sete casos, entre eles os dos povos krenak e guarani-kaiowá. O objetivo declarado é preservar a memória histórica e garantir a justiça reparativa.

No voto, o conselheiro relator citou documentos da Funai indicando que, entre as décadas de 1940 e 1960, a comunidade foi alvo de fazendeiros que viam a presença indígena como obstáculo à expansão agropecuária no então estado de Goiás. Após uma sucessão de massacres, a Funai criou, em 1971, uma frente de atração que, segundo o relator, empregou técnicas de captura, exposição depreciativa e remoção compulsória. O caso tem chão tocantinense: parte da história se passa na Ilha do Bananal e na Terra Indígena Taego Ãwa, reconhecida como de ocupação tradicional avá-canoeiro em 2016.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Pastor Márcio Poncio é preso em nova fase da Operação Unha e Carne

O pastor Márcio Poncio foi um dos presos na 5ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro. A investigação apura um suposto esquema de vazamento de informações sigilosas sobre ações policiais para o Comando Vermelho, com indícios de ligação entre agentes políticos e a facção.

Créditos de Imagem: Reprodução/Instagram

Foram 14 mandados de busca e apreensão e três de prisão, além do sequestro de bens de até cerca de 22 milhões de reais. Segundo a PF, a fase começou depois que investigadores encontraram listas ligando autoridades a criminosos, com registro de supostos pagamentos indevidos e contabilidade associada a lavagem de dinheiro.

Entre os alvos estão o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj e já preso, e Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador Sérgio Cabral. As defesas se manifestaram: a advogada de Marco Antônio Cabral afirma que ele nega de forma categórica qualquer participação em organização criminosa, lavagem ou recebimento de valores ilícitos; a de outro investigado rechaça o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos; e a de Bacellar preferiu não se manifestar.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

Um evento para quem quer entender a lógica por trás das decisões em Recuperação Judicial

Entenda como os tribunais estão enfrentando os principais desafios da Recuperação Judicial.

Em um dia de debates, 12 magistrados discutem os temas que impactam diretamente a atuação de advogados e empresas. Participe ao vivo, dia 17 de julho.

Garanta sua vaga.

Sabe o Casemiro? Sim, aquele que empatou o jogo contra o Japão na Copa, subindo mais alto que a zaga para salvar o Brasil e empurrar a Seleção rumo às oitavas. O mesmo que levantou cinco Champions League pelo Real Madrid e virou sinônimo de raça no meio de campo. Pois é. Esse Casemiro já foi um menino abandonado pelo pai aos três anos, criado só pela mãe, passando necessidade no interior de São Paulo, sem nada que garantisse que a história terminaria bem.

E sabe quando tudo mudou? Quando apareceu gente disposta a apostar nele. Estrutura, uma porta aberta, uma rede que segurou o talento antes que ele se perdesse pelo caminho. É exatamente essa rede que a campanha Seleção do Futuro, da Aldeias Infantis SOS, quer garantir a mais crianças e adolescentes, meninos e meninas que perderam o cuidado dos pais, ou correm esse risco, e que precisam de ambiente seguro, vínculo e direitos para virar a própria vida. Porque todo craque, dentro e fora de campo, começou como uma criança que precisou de alguém torcendo. A Lawletter apoia esse projeto, e você também pode: dá para ser essa torcida virando Amigo SOS. Saiba mais em selecaodofuturo.org.br.

🧠 Fechou a leitura? Abre o quiz

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Hoje o paredão é de banca, não de reality. Uma questão por matéria, no capricho de prova de concurso. Responda e concorra ao sorteio da Editora Foco

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Boa sexta-feira por aí.

Amanhã, 7h, tem edição especial de sábado. Estaremos aqui.

02/07/2026
quinta-feira

bom dia. tem duas certezas na vida de quem lida com o Direito: o sistema do tribunal vai cair justo no dia do prazo, e alguém vai pedir "uma perguntinha rápida" que não tem nada de rápida. bem-vindo a mais um dia. que hoje o relógio jogue a seu favor.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidora demitida por se aposentar é reintegrada ao cargo

Créditos de Imagem: Magnific

A 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro (SP) anulou a demissão de uma servidora municipal que havia sido desligada depois de se aposentar pelo INSS e determinou a sua reintegração ao cargo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu a ilegalidade do desligamento, mas negou a indenização por danos morais.

A servidora entrou no serviço público municipal por concurso em 1992 e teve o contrato encerrado em 2022, quando o município aplicou o artigo 37, parágrafo 14, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência. Esse dispositivo prevê o rompimento do vínculo quando o servidor se aposenta usando o tempo de contribuição do próprio cargo.

Para o juízo, a regra não se aplicava ao caso. A aposentadoria foi concedida como direito adquirido, com os requisitos preenchidos antes da vigência da reforma, ainda que o requerimento tenha sido protocolado um dia após a promulgação. O magistrado invocou a cláusula de salvaguarda da própria emenda, cujo artigo 6º afasta a aplicação do parágrafo 14 às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral até a entrada em vigor da reforma. Declarada a nulidade do desligamento, o município foi condenado a reintegrar a servidora e a pagar os vencimentos e verbas do período de afastamento, corrigidos pela Selic. O dano moral foi negado, por não haver prova de má-fé, e a decisão, de primeira instância, ainda cabe recurso.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Últimas horas para garantir sua vaga

As regras mudam. A jurisprudência evolui. E quem atua com planejamento patrimonial e sucessório precisa acompanhar esse movimento antes que ele chegue ao escritório.

Amanhã, especialistas que vivem esse tema na prática vão discutir os impactos das mudanças e o que elas significam para advogados e seus clientes.

Não espere a primeira dúvida aparecer para correr atrás da resposta.

Garanta sua vaga.

DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ garante honorários quando a dívida é paga antes da citação

Créditos de Imagem: Gustavo Lima / STJ​

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pela quitação da dívida após o ajuizamento, ainda que antes da citação do contribuinte. A tese foi firmada no Tema 1.413 (relator ministro Gurgel de Faria, REsp 2.215.141).

Nos casos analisados, as execuções foram extintas pelo pagamento administrativo do débito, feito depois de a ação já ter sido proposta e antes de o contribuinte ser citado. Para o relator, isso configura perda superveniente do objeto, mas não afasta a verba de sucumbência, porque o que rege a fixação é o princípio da causalidade: paga quem deu causa ao processo.

Segundo Gurgel de Faria, o pagamento extrajudicial do débito depois do ajuizamento equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido da execução, o que justifica responsabilizar o contribuinte pelos honorários. O ministro lembrou que o simples ajuizamento já gera despesas para a Fazenda, que aciona o Judiciário para cobrar valor líquido e certo após o inadimplemento, e que ela não pode ser prejudicada por exercer esse direito. A base normativa é o artigo 85, parágrafo 10, do CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO

STF derruba a prescrição pela metade na Lei de Improbidade

Créditos de Imagem: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu, na quarta-feira (1º), na última sessão do semestre, o julgamento das ações que questionavam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional o dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, inserido pela Lei 14.230/2021 (ADIs 7156 e 7236).

A regra derrubada previa que, após a interrupção da prescrição, o prazo recomeçaria pela metade, caindo de oito para quatro anos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a Constituição dá relevância especial à proteção da probidade, e o legislador, embora possa disciplinar a prescrição, não pode criar regra que inviabilize na prática a aplicação das sanções. Ele citou dados do CNJ mostrando que as ações de improbidade levam, em média, mais de cinco anos até a sentença de primeiro grau, de modo que o prazo de quatro anos faria muitos processos prescreverem antes do fim da instrução.

No mesmo julgamento, o Plenário reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade das hipóteses de interrupção da prescrição, e, por proposta do ministro Flávio Dino, fixou em 20 anos o prazo máximo de tramitação dessas ações, tomando como parâmetro o limite previsto no Código Penal.

DIREITO DO TRABALHO

TST nega adicional a motorista que também cobrava passagens

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o pagamento de adicional por acúmulo de função a um motorista de ônibus que, nos fins de semana, também cobrava passagens. Para o colegiado, dirigir e cobrar são funções compatíveis e complementares, e o exercício simultâneo não gera direito a acréscimo salarial.

Créditos de Imagem: Reprodução/TST

O motorista trabalhou sete anos em uma viação do Rio de Janeiro e alegava que, ao cobrir folgas de colegas, acumulava a função de cobrador, o que aumentaria suas responsabilidades, já que passava a manusear dinheiro e prestar contas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia lhe dado razão, fixando adicional de 30% sobre o salário-base.

O TST reformou esse entendimento. O relator destacou que a Corte tem posição consolidada de que as funções de motorista e cobrador se complementam e que desempenhá-las ao mesmo tempo não assegura acréscimo salarial. Esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST no Tema 128 da tabela de recursos de revista repetitivos, o que dá força vinculante à tese.

DIREITO PENAL

Homem é condenado a 116 anos por feminicídio da ex e do filho dela

Créditos de Imagem: Magnific

O Tribunal do Júri da comarca de Forquilhinha (SC) condenou um homem de 32 anos a uma pena que ultrapassa 116 anos de reclusão, pelo feminicídio da ex-companheira e pela morte do filho dela, um menino de oito anos. O crime ocorreu em janeiro de 2025, e a sessão do júri foi realizada na sexta-feira (26/6). O processo corre em segredo de justiça, e cabe recurso ao TJSC.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o réu foi até a casa das vítimas durante a madrugada, arrombou a porta e atacou a ex-companheira com uma faca. A criança, ao tentar defender a mãe, também foi atingida. Após os crimes, o homem furtou o celular da vítima e ateou fogo ao imóvel onde morava, atingindo construções vizinhas.

Ele foi condenado por feminicídio majorado, com agravantes, e pelo homicídio da criança, qualificado por motivo torpe, meio cruel e por ser praticado contra menor de 14 anos, além do aumento por ser padrasto da vítima. Somaram-se as condenações por furto e por incêndio em local habitado, chegando a 116 anos, três meses e dez dias, em regime inicial fechado. O réu, que já respondia preso, teve negado o direito de recorrer em liberdade. O juízo fixou ainda R$ 200 mil de indenização à família das vítimas e R$ 50 mil ao vizinho atingido pelo incêndio.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

Você sabe o que os tribunais exigem hoje nas ações de saúde?

A ADI 7265 mudou a forma de analisar ações de saúde. No Manual de Direito da Saúde Suplementar, Elton Fernandes reúne a experiência de mais de 12 mil casos para mostrar como construir teses alinhadas ao entendimento atual dos tribunais.

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🎞️ Fotógrafa é condenada por não entregar as fotos de uma primeira comunhão. O Juizado Especial Cível de Jaraguá do Sul (SC) condenou uma fotógrafa a entregar todas as imagens feitas na festa e a indenizar a cliente em R$ 3 mil por danos morais. Contratada por R$ 200, ela entregou apenas 19 fotos de uma celebração com dezenas de convidados. Para o juízo, a falha ultrapassou o mero descumprimento contratual, por comprometer a memória afetiva de um momento que não se repete.
🔗 Leia completo. 

📊 TSE mantém os limites de gasto das campanhas de 2026 nos valores de 2022. Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu não reajustar os tetos de gasto das eleições deste ano, aplicando os mesmos patamares de 2022. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, considerou que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficou no mesmo valor e que um aumento poderia desequilibrar as contas dos partidos e reduzir os recursos das políticas de cotas
🔗 Leia completo.

🚔 Comissão do Congresso aprova destinar parte da arrecadação das bets à Polícia Federal. A comissão mista que analisou a MP 1348/26 aprovou o repasse de até 3% da arrecadação com apostas de quota fixa ao fundo de aparelhamento da Polícia Federal, de forma escalonada até 2028, além de autorizar até R$ 200 milhões ainda em 2026. A MP já está em vigor, mas, para virar lei, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
🔗 Leia completo. 

Luiz Alberto Gurgel de Faria é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2014, onde integra a Primeira Seção e a Primeira Turma, especializadas em direito público. Pernambucano de Recife, que também se considera potiguar, entrou na magistratura cedo: aos 23 anos passou em concurso para juiz do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, e no mesmo ano ingressou na Justiça Federal. Aos 30, tornou-se o desembargador federal mais jovem do país, promovido por merecimento para o TRF da 5ª Região, que chegou a presidir. É mestre e doutor em direito público pela UFPE e professor de direito tributário, faceta que ele próprio costuma dizer valorizar tanto quanto a de ministro.

Essa marca de tributarista e professor aparece na sua atuação no STJ, voltada a temas de direito público, tributário e processual, área em que construiu uma jurisprudência técnica e de aplicação ampla. A decisão desta edição, que garante honorários mesmo quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento antes da citação, traz o traço do seu método: resolver a questão pela lógica dos princípios do processo, no caso o da causalidade, em vez de se prender ao desfecho formal da ação. É o tipo de tese que nasce da leitura fina do CPC e acaba pautando milhares de execuções fiscais país afora.

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Cinco questões, uma por matéria. Quem responde concorre ao sorteio da Editora Foco.

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📩 Boa quinta-feira por aí.

Amanhã, 6h, a gente volta.

01/07/2026
quarta-feira

bom dia. começa julho, e com ele a sensação de recomeço que todo primeiro dia carrega. metade do ano ficou para trás, a outra metade é página em branco. que o seu segundo semestre comece com a mão na massa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF valida lei da Bahia que pune fake news sobre pandemias

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, manter em vigor a lei da Bahia que prevê sanções administrativas para quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A norma, editada durante a Covid-19, estabelece multas para a disseminação de notícias falsas por meios impressos, televisivos, de radiodifusão ou eletrônicos. A ação havia sido movida pelo Partido Liberal (ADI 7.639).

O julgamento começou com o voto do relator, ministro Nunes Marques, pela inconstitucionalidade da lei. Para ele, ao prever multas por divulgação de informações em meios de comunicação, o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. Foi acompanhado por Dias Toffoli e André Mendonça.

A divergência, aberta por Alexandre de Moraes, prevaleceu e foi seguida por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Para Moraes, a lei não disciplina telecomunicações, mas protege a saúde pública por meio de sanção administrativa, campo em que estados também legislam, dada a competência comum para cuidar da saúde e a concorrente para defendê-la. Afastou ainda a alegação de ofensa à liberdade de expressão, ao entender que o direito não é absoluto nem protege a divulgação deliberada de informação falsa capaz de comprometer direitos da coletividade em emergência sanitária.

DIREITO DO TRABALHO

TST manda concessionária manter vigilância armada em pedágios

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que obriga a concessionária da Rodovia MG-050 a ter vigilância armada ininterrupta em todas as praças de pedágio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por posto sem vigilante, além de indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo. A condenação se deu por sucessivos assaltos e exposição dos trabalhadores a risco (relator ministro Agra Belmonte, AIRR-2379-74.2013.5.03.0057).

Créditos de Imagem: Reprodução/TST

O caso nasceu de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Divinópolis (MG). Entre 2012 e 2013, o pedágio do km 140 sofreu 12 assaltos, e em um deles uma empregada foi baleada no peito. Para o MPT, os recursos da empresa (cofre temporizado, interfone, câmeras) protegiam o dinheiro, mas deixavam as cabines e os funcionários vulneráveis. A concessionária alegava já manter monitoramento e seguranças, e que o contrato não impunha vigilância física ininterrupta nem blindagem.

O relator destacou que, embora a segurança pública seja dever do Estado, a empresa que explora atividade de risco elevado deve adotar medidas adicionais para proteger seus empregados, conforme o dever constitucional de reduzir os riscos do trabalho. Manteve a vigilância armada e o dano moral coletivo, presumido pela gravidade da lesão à coletividade de trabalhadores. Quanto à blindagem das cabines, porém, entendeu que o dispositivo foi concebido para bancos e não se ajusta às praças de pedágio, sendo suficientes as demais medidas somadas à vigilância armada.

DIREITO CIVIL

STJ afasta usucapião familiar em imóvel maior que 250 m²

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano tem área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem.

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Para o colegiado, o limite do artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e considera a metragem total do imóvel. No caso, uma mulher buscava usucapir parte de um imóvel de 360 m² onde morava desde o fim do casamento, alegando posse exclusiva sobre 250 m². Sustentou que o limite legal deveria incidir só sobre a área pretendida, e não sobre o imóvel inteiro. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia rejeitado a tese, e o STJ confirmou esse entendimento.

Para o relator, como o direito de propriedade é garantido pela Constituição, as hipóteses de sua limitação devem ser interpretadas de forma restrita. O artigo 1.240-A se refere ao imóvel em sua totalidade, e não menciona fração ou parte do imóvel. A norma foi criada como política habitacional para imóveis de pequenas dimensões, e admitir a usucapião de uma fração de 250 m² dentro de um imóvel maior, segundo o ministro, constituiria fraude à norma. O número do processo não foi divulgado, por correr em segredo de justiça.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Os maiores erros no planejamento sucessório chegam ao Judiciário

Muitas estruturas patrimoniais só são colocadas à prova quando surgem os conflitos.

Nesta sexta-feira, o Dr. Paulo Maluf compartilha a perspectiva do Judiciário sobre os principais litígios envolvendo planejamento patrimonial e sucessório, destacando os erros mais recorrentes e os pontos de atenção para quem atua na área.

Um conteúdo prático para compreender como prevenir disputas e construir planejamentos mais seguros e eficientes.

Garanta sua vaga.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Mulher indeniza ex por falsa atribuição de paternidade

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade, em R$ 10 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. No mesmo julgamento, o colegiado afastou a responsabilidade do corréu, o verdadeiro pai biológico (relator desembargador Pastorelo Kfouri)

Créditos de Imagem: Reprodução

O autor registrou a criança acreditando ser o pai, e assumiu responsabilidades afetivas e materiais. Anos depois, descobriu que a gravidez decorrera de uma relação casual da ex com o corréu, o que veio à tona quando este, notando semelhança física, procurou fazer o exame de DNA. Para o relator, embora não se exija da mãe certeza técnica sobre a paternidade antes do exame, a omissão diante da possibilidade concreta de o filho ser de outro homem violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência que orientam as relações familiares.

O desembargador esclareceu que os alimentos pagos são, em regra, irrepetíveis em relação ao menor, por se destinarem à sua subsistência, mas isso não impede a responsabilização patrimonial da genitora que, por omissão dolosa ou gravemente culposa, levou terceiro a assumir os encargos. Não se trata de cobrar alimentos do filho, e sim de indenização por ato ilícito da mãe. Quanto ao pai biológico, o colegiado entendeu que a solidariedade do artigo 942 do Código Civil exige participação no ilícito, e a simples condição de pai não basta para responsabilizá-lo sem prova de que tenha induzido ou se beneficiado da falsa atribuição.

DIREITO MILITAR

Capitão da FAB condenado por homicídio perde posto e patente

Créditos de Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil

O Superior Tribunal Militar, reunido em Tribunal de Honra, declarou indigno para o oficialato um capitão reformado da Aeronáutica e determinou a perda do seu posto e da sua patente. A decisão foi unânime, após o Plenário concluir que a conduta do militar afrontou a ética militar, o pundonor e o decoro da classe.

O oficial, de 67 anos, havia sido condenado pela Justiça do Ceará a mais de 49 anos de prisão por homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio. Em novembro de 2020, em Fortaleza, ele matou a tiros o ex-sogro de sua filha e tentou matar a esposa e o filho da vítima, durante um conflito familiar ligado à guarda do neto, então com dois anos. Segundo os autos, os disparos ocorreram na frente da criança, depois de o militar subir ao apartamento para buscar a arma e retornar.

O processo administrativo, o Conselho de Justificação, é previsto na Lei 5.836/1972 e serve para avaliar se o oficial reúne condições éticas e morais para permanecer no oficialato, sem se confundir com a ação penal. Ele chegou a ficar suspenso até o trânsito em julgado da condenação criminal e, com ela, foi retomado. O STM rejeitou as preliminares da defesa, inclusive a alegação de bis in idem, e concluiu que a gravidade dos fatos e a repercussão do episódio tornaram o oficial indigno, aplicando a perda do posto e da patente prevista no artigo 142 da Constituição.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

Quem domina cada um desses 5 pilares é aprovado em concursos do TRT.

Dia 15/07 acontecerá a aula gratuita e exclusiva no Youtube do MEQ para você saber estudar e organizar sua rotina em cada um desses pilares. Inscreva-se aqui.

Diário Oficial da Lawletter. 

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

🎯 Da fake news ao artigo 1.240-A: cai tudo no quiz de hoje.

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Cinco questões, cinco chances de mostrar que você não passou os olhos à toa. E ainda concorre ao sorteio da Editora Foco.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Boa quarta-feira por aí.

Amanhã, 6h, a gente volta.

30/06/2026
terça-feira

bom dia. ontem o Brasil começou perdendo, mas virou para cima do Japão e está nas oitavas. tem uma lição velha ali: o placar do primeiro tempo não decide o jogo. vale para a semana que começou devagar, para o processo que emperrou, para a meta que parecia distante. ainda dá tempo de virar. dito isso, gracias Paraguai e tchau Alemanha. que terça-feira maravilhosa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

Corretora responde por parte do prejuízo de cliente em operação de risco

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação da XP Investimentos a arcar com parte das perdas de um investidor em uma operação de risco na Bolsa. Para o colegiado, o prejuízo do cliente não poderia superar as garantias que ele tinha na conta, e o que passou disso, por falha no dever de informar, cabe à corretora.

Créditos de Imagem: Ca Aulucci

O investidor operou na modalidade conhecida como venda a descoberto, ou short selling, em que se aposta na queda de um ativo alugado e vendido. Como o papel se valorizou, ele teve uma perda total de R$ 520 mil, embora seu saldo disponível fosse de cerca de R$ 190 mil, o que o deixou devendo o excedente. A sentença, confirmada na segunda instância, limitou a perda ao saldo que ele tinha e declarou inexigível o restante.

Para o relator, a estratégia arriscada do investidor foi a causa da perda do próprio capital, que ele conscientemente decidiu arriscar. Mas a falha da corretora em não advertir, de forma clara e ostensiva, sobre a possibilidade de o débito superar o patrimônio disponível foi a causa do prejuízo excedente, com base no dever de informar do Código de Defesa do Consumidor. A XP opôs embargos de declaração, ainda não julgados, e sustenta que operações vendidas, por natureza, permitem exposição superior ao saldo, com ganhos e perdas além do disponível.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Ainda dá tempo de garantir sua vaga… ou ganhar uma delas

As mudanças no planejamento patrimonial e sucessório já estão impactando a atuação de quem trabalha com advocacia consultiva.

Para discutir esse novo cenário, a Lawletter promove o evento A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório e vai sortear 2 ingressos para que você acompanhe esse dia de conteúdo ao vivo.

O encontro acontece na próxima sexta-feira, 03 de julho, das 09h às 12h30 e das 14h às 17h, em formato 100% online, pela plataforma Zoom, reunindo especialistas para debater os principais desafios e oportunidades da área.

Quer participar? Preencha o formulário e concorra a uma das 2 vagas.

RESPONSABILIDADE CIVIL

TJ-SC absolve Boulos de indenizar Luciano Hang por críticas em rede social

Créditos de Imagem: Patrick Rodrigues, NSC / Igor Graccho, SGPR

A Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou uma sentença e afastou a condenação do ministro Guilherme Boulos a indenizar o empresário Luciano Hang por publicações feitas em rede social durante a campanha eleitoral de 2022. Prevaleceu o voto divergente do desembargador Marcos Fey Probst, para quem as manifestações estavam dentro dos limites da crítica política protegida pela Constituição (Proc. 5015367-34.2022.8.24.0011).

Nas publicações, feitas quando Boulos era candidato a deputado federal, o empresário foi mencionado como sonegador e golpista, e como suposto beneficiário de favorecimento político. Em primeira instância, o juízo entendeu ter havido ofensa à honra, mandou remover os posts e fixou indenização de R$ 50 mil. O relator chegou a defender manter a condenação, reduzindo o valor para R$ 25 mil, mas foi vencido.

Segundo o voto vencedor, a referência à sonegação tinha plausibilidade, pois havia nos autos registro de condenação anterior por crime contra a ordem tributária, reconhecida pelo próprio autor, ainda que com posterior extinção da punibilidade pela prescrição. O termo golpista foi empregado no contexto do debate político-eleitoral, como crítica, não como imputação técnica de crime. E os dados sobre doações vinham de informações públicas da Justiça Eleitoral. Para o colegiado, a livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, e a responsabilização civil só se justifica diante de abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, o que não se configurou.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STJ manda SP criar protocolo para a PM atuar em manifestações

Créditos de Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de São Paulo a apresentar, em prazo definido após um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O plano deverá seguir diretrizes como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses legais, e será submetido ao juízo da execução.

A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, em ação civil pública, apontou abusos em manifestações, como detenções indevidas, uso excessivo da força, bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa. O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça entender que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança do Executivo.

A Primeira Turma divergiu desse ponto. Para o relator, é legítima a intervenção judicial diante da omissão do estado em regulamentar e controlar excessos, e da falta de um protocolo atual que defina parâmetros de atuação. O ministro registrou que a decisão não visa impedir a atuação da polícia, mas trazer balizas para o uso proporcional e progressivo da força, e que também não significa aval ao exercício ilimitado do direito de manifestação. Tratou o caso como um problema estrutural, a ser corrigido com mudanças organizacionais, normativas e operacionais monitoradas pelo Judiciário.

DIREITO PROCESSUAL

STJ vai definir regra sobre chamamento ao processo em sentença coletiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, e vai definir uma tese sobre o cumprimento individual de sentença coletiva com réus condenados de forma solidária. Enquanto isso, ficam suspensos, em todo o país, os recursos especiais e agravos que tratem da mesma matéria.

Créditos de Imagem: Gustavo Lima / STJ

A controvérsia está em definir se, na execução individual de uma sentença coletiva que condenou os réus solidariamente, cabe o chamamento ao processo dos demais devedores, e qual o reflexo disso na competência da Justiça estadual. Um dos recursos representativos trata da liquidação de sentença contra um banco, em ação sobre diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural de 1990.

A relatora fez questão de distinguir essa discussão de outras semelhantes. Segundo ela, o caso não se confunde com o Tema 1.290 do STF, que examina os índices de correção dessas cédulas, nem com o Tema 315 do próprio STJ, que cuidou da fase de conhecimento e garantiu ao autor escolher processar apenas um dos devedores solidários. A nova controvérsia trata da fase de execução, definindo se o devedor poderá exigir o chamamento dos demais. Não há, ainda, tese fixada, o julgamento de mérito virá depois.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP derruba o IPTU de Bragança Paulista baseado na reforma tributária

Créditos de Imagem: Unsplash

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do decreto com que a Prefeitura de Bragança Paulista atualizou a Planta Genérica de Valores usada no cálculo do IPTU, com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. É apontado como o primeiro grande teste judicial das alterações da reforma no imposto.

A decisão não discutiu o método de cálculo, e sim a base legal. Para o tribunal, ao revogar a lei complementar que fixava a planta de valores anterior sem instituir outra por lei, o município acabou transferindo ao decreto a tarefa de estabelecer os valores venais dos imóveis, o que esbarra na exigência de lei para majorar tributo. Como sintetizou o relator, atualizar pressupõe a existência de algo legalmente instituído a ser atualizado, e isso não havia.

A prefeitura sustentou que a reforma, ao alterar o artigo 156 da Constituição, passou a autorizar a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Executivo, desde que observados critérios fixados em lei municipal, e que o decreto apenas operacionalizou parâmetros técnicos já previstos. O município informou que vai recorrer, e que a decisão ainda não produz efeitos imediatos, pois o acórdão não foi publicado. A discussão interessa a outras cidades que pretendem aplicar as novas regras do IPTU.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🏦 Conta parada não é conta encerrada, decide juiz na Bahia. O juiz Matheus Martins Moitinho, da 24ª Vara de Substituições do TJ-BA, julgou improcedente a ação de um consumidor que queria anular tarifas cobradas em conta que dizia estar inativa. Para o magistrado, a falta de movimentação não encerra automaticamente a conta, e, sem pedido formal de encerramento, seguem válidas as tarifas pactuadas. A negativação pela dívida foi considerada exercício regular de direito do banco
🔗 Leia completo. 

🩺 ANS define o reajuste dos planos individuais antigos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fixou os índices máximos de reajuste para os contratos individuais e familiares anteriores à Lei dos Planos de Saúde, regulados por Termo de Compromisso: 6,20% para as seguradoras e 5,52% para a medicina de grupo, válidos para os aniversários de contrato entre julho de 2026 e meados de 2027. Hoje, cerca de 158 mil beneficiários estão nesses contratos antigos, número que cai a cada ano.
🔗 Leia completo.

📱 Homem que enviou mensagens ofensivas à ex-companheira terá de indenizar. A 3ª Vara Cível de Jaraguá do Sul (SC) condenou um homem a pagar R$ 20 mil por danos morais à ex, pelo envio reiterado de mensagens e áudios com conteúdo injurioso e de teor sexual. Para o juízo, as condutas atingiram a honra, a dignidade e a integridade psíquica da mulher. O réu foi considerado revel, por contestar fora do prazo, e o dano moral foi reconhecido mesmo sem divulgação pública das mensagens.
🔗 Leia completo. 

⚽ Passamos para as oitavas, agora vem passar também no quiz

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Cinco questões no formato concurso, uma por matéria. Quem responde concorre ao sorteio da Editora Foco. Depois, vamos comemorar.

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📩 Excelente semana por aí.

Amanhã, 6h, a gente se vê novamente.

29/06/2026
segunda-feira

bom dia. o que separa um time bom de um time grande não é o talento nos dias fáceis, é a entrega nos dias difíceis. segunda costuma ser o dia difícil. encare como quem veste a camisa, e hoje à tarde é a vez da Seleção vestir a dela.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL

Atendente de IML que fez Pix com o celular de um morto vira réu e consegue HC

Um atendente de necrotério do Instituto Médico-Legal de Santos (SP), acusado de transferir R$ 7 mil por Pix da conta de um homem morto para a sua própria, usando o celular do falecido, virou réu por peculato-furto e conseguiu uma liminar em habeas corpus para responder ao processo em liberdade. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Créditos da imagem: Magnific

O caso veio à tona quando a viúva foi encerrar a conta do marido, morto em um acidente de moto, e encontrou um Pix de R$ 7 mil feito horas após a remoção do corpo ao IML, antes mesmo de a família chegar. O celular, devolvido partido ao meio, levantou a suspeita de tentativa de apagar vestígios. O servidor, com oito anos de carreira, admitiu o furto na corregedoria e disse ter agido por dificuldades financeiras, alegando arrependimento e desejo de ressarcir.

Ao conceder o habeas corpus, o relator entendeu que a prisão preventiva não era necessária. Para ele, trata-se de delito sem violência ou grave ameaça, com pena que dificilmente ultrapassaria quatro anos, e o réu é primário, sem antecedentes, o que afasta a probabilidade de regime fechado. Em lugar da prisão, o desembargador fixou medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo e proibição de deixar a comarca. O promotor havia se recusado a propor acordo de não persecução penal, diante do abuso da função pública para acessar o celular e subtrair valores.

APRESENTADO POR JURIDIQ

Quantos sistemas você abre antes de começar a advogar de fato?

Um para controlar prazos, outro para organizar tarefas, a planilha de clientes, o grupo da equipe. A advocacia moderna virou um malabarismo de abas, e cada troca dessas custa atenção e tempo.

O Juridiq reúne o que o seu escritório precisa em um só lugar. Gestão de processos em quadros visuais, organização de tarefas da equipe, acompanhamento de status e pesquisa, tudo conectado em uma plataforma pensada para a rotina jurídica.

Menos ferramentas soltas, menos retrabalho, mais clareza sobre o que realmente importa no dia a dia.

Sua atenção volta para onde faz diferença: a estratégia de cada caso.

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DIREITO DO TRABALHO

Tratorista demitido ao voltar de internação psiquiátrica será reintegrado

Créditos da imagem: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida, e manteve a condenação da empresa de bioenergia a reintegrá-lo.

O trabalhador foi demitido oito dias depois de retornar da última internação psiquiátrica.

O empregado trabalhou cerca de dez anos na empresa e, ao longo de 11 anos, enfrentou um grave transtorno depressivo, com sete afastamentos. A perícia constatou lentificação do pensamento, prejuízo de memória, alteração psicomotora e uso contínuo de medicação psicoativa. Em defesa, a empresa alegou que a doença não tinha relação com o trabalho e que o empregado estava apto, segundo o INSS e o serviço médico, quando foi dispensado.

O relator destacou que o conjunto de provas demonstrou a gravidade do quadro, com relatórios indicando ideação suicida verbalizada. Para ele, a doença psiquiátrica é grave o suficiente para gerar estigma ou preconceito, o que atrai a presunção de dispensa discriminatória, conforme a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada em tese vinculante (Tema 254). A demissão oito dias após o fim do afastamento reforçou esse entendimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Operadora que não comprova reajuste tem aumento trocado pelo índice da ANS

Créditos da imagem: Divulgação

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação de uma operadora de plano de saúde que não comprovou a origem dos reajustes por sinistralidade aplicados a um contrato coletivo. Os aumentos cobrados entre 2020 e 2023 devem ser substituídos pelos índices da ANS para os planos individuais, com restituição das diferenças.

O caso nasceu da ação de um beneficiário de plano coletivo por adesão, que questionou os reajustes e alegou não ter sido informado do critério de cálculo. O relator destacou que o reajuste por sinistralidade não é abusivo em si, pois serve para manter o equilíbrio do contrato, mas sua validade depende de dois requisitos: transparência dos cálculos, para que o consumidor possa conferi-los, e controle da onerosidade excessiva. O ônus de demonstrar como se chegou aos percentuais é da operadora, não do beneficiário (artigo 6º, VIII, do CDC).

No processo, a perícia atuarial ficou inconclusiva porque a própria operadora deixou de apresentar os documentos solicitados, como a metodologia de cálculo e a comprovação do envio dos percentuais à ANS. Para a Câmara, não se admite fixar reajuste ao arbítrio do plano, sem comprovar o aumento de custo. Diante disso, os índices contratuais foram trocados pelos da ANS no período, observada a prescrição trienal.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Como as mudanças estão transformando o planejamento sucessório

As mudanças no planejamento patrimonial e sucessório tornaram esse um dos temas mais relevantes para a advocacia consultiva. Para acompanhar esse debate de perto, a Lawletter vai sortear 2 ingressos para o evento A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório.

Uma oportunidade para acompanhar, ao vivo e online, um encontro estratégico sobre os novos caminhos do planejamento patrimonial e sucessório.

No dia 03 de julho, próxima sexta, das 09h às 12h30 e das 14h às 17h, acompanhe o evento 100% online e ao vivo, pela plataforma Zoom.

Para concorrer, basta preencher o formulário abaixo com seus dados.

DIREITO ADMINISTRATIVO

STF caminha para liberar o pagamento dos penduricalhos retroativos

Créditos da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar o pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores. Em julgamento virtual, o placar estava em 5 votos a 0 pela liberação, e a sessão segue aberta nesta semana, ainda com votos a serem proferidos. A discussão é sobre recursos contra a decisão de março, que limitou os repasses e vetou o pagamento retroativo.

Em março, por unanimidade, o STF decidira que indenizações, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil. Com isso, a remuneração mensal poderia chegar a cerca de R$ 62,5 mil, somando o teto e até R$ 16,2 mil em penduricalhos. Pelo entendimento dos relatores, o CNJ deverá encaminhar ao Supremo, em até 30 dias, a relação das verbas que eram pagas antes da decisão, para então liberar os retroativos dentro do limite de 35%.

Um ponto de divergência apareceu no voto do ministro Luiz Fux. Para ele, não deveria haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, por entender que a reparação dessas verbas deve ser integral. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado final depende dos votos restantes.

DIREITO PENAL

Ministra do STJ propõe pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, com metas a serem cumpridas ao longo de dez anos. A ideia, apresentada em sessão da 3ª Seção do STJ, busca acelerar e qualificar as decisões judiciais e, principalmente, conscientizar a população sobre o que classificou como uma epidemia silenciosa no país.

Créditos da imagem: Max Rocha/STJ

Entre as propostas estão a criação de varas especializadas em violência sexual, um protocolo nacional de depoimento especial, e uma meta de no máximo 180 dias entre a denúncia e a sentença, com redução de 40% no tempo médio de tramitação dos processos de estupro de vulnerável. A ministra também defendeu a capacitação de todos os magistrados criminais e o estímulo à especialização de promotores, advogados e defensores.

Para sustentar a urgência, citou dados de mais de 87 mil estupros registrados em 2024, sendo 76% das vítimas crianças e adolescentes de até 14 anos. Entre vítimas de zero a quatro anos, em 79% das vezes o crime ocorre dentro de casa e em 84% o agressor é um familiar próximo. A proposta foi saudada pelos demais ministros da Seção e pode ser encaminhada às presidências do STJ e do CNJ. O ministro Carlos Brandão sugeriu um mutirão de julgamentos desses casos em agosto, mês da campanha Agosto Lilás.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

Aprendizados de um CEO brasileiro sobre o governo digital da Estônia.

Após participar de uma imersão em inovação na Estônia e na Finlândia, Getúlio Santos, CEO da ZapSign, voltou ao Brasil com uma provocação: o avanço digital depende menos de ferramentas isoladas e mais de escolhas institucionais consistentes.

Em seu artigo, ele compara o modelo estoniano de identidade digita com os ativos brasileiros. Leia o artigo completo.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚽ A empresa é obrigada a liberar para o jogo do Brasil? Não. Com Brasil x Japão nesta segunda, às 14h, em pleno horário comercial, vale lembrar: a lei não prevê folga automática em dia de jogo da Seleção, que não é feriado. Cabe a cada empresa decidir entre liberar, reduzir a jornada, usar banco de horas ou transmitir a partida no trabalho. Quem faltar sem acordo pode sofrer desconto e até sanção. A palavra-chave, diz o advogado Marcello Burle, é previsibilidade: regras claras e comunicadas antes.
🔗 Leia completo. 

🌾 CMN muda a regra da prorrogação de dívida rural e reforça que ela depende do banco. O Conselho Monetário Nacional alterou o Manual de Crédito Rural para deixar expresso que a prorrogação de dívida é uma faculdade da instituição financeira, não um direito automático do produtor. A renegociação passa a depender de o produtor comprovar dificuldade temporária e de o banco atestar a capacidade de pagamento, decidindo por sua conveniência. A resolução entra em vigor em 1º de julho (Resolução CMN 5.314/2026).
🔗 Leia completo.

📱 Homem que enviou mensagens ofensivas à ex-companheira terá de indenizar. A 3ª Vara Cível de Jaraguá do Sul (SC) condenou um homem a pagar R$ 20 mil por danos morais à ex, pelo envio reiterado de mensagens e áudios com conteúdo injurioso e de teor sexual. Para o juízo, as condutas atingiram a honra, a dignidade e a integridade psíquica da mulher. O réu foi considerado revel, por contestar fora do prazo, e o dano moral foi reconhecido mesmo sem divulgação pública das mensagens.
🔗 Leia completo. 

⚽ Aquece para o jogo respondendo o quiz

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Cinco questões, uma por matéria, formato concurso. Quem responde concorre ao sorteio da Editora Foco. Depois é só torcer.

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📩 Boa semana por aí.

Amanhã, 6h, a gente se vê.

28/06/2026
edição especial - domingo

bom dia. domingo é dia de erguer a cabeça e olhar a semana que vem. e a que vem traz, na quinta, um encontro que a gente preparou com cuidado: seis horas sobre o que mudou, de verdade, no planejamento sucessório. a reforma tributária mexeu nas regras, as famílias empresárias ficaram mais complexas, e o Judiciário firmou novos entendimentos sobre quem herda o quê. quem ainda trabalha com o manual de cinco anos atrás vai sentir. esta edição é sobre isso, e sobre os dois ingressos que vamos sortear para você estar lá.

Sobre esta edição

Na quinta-feira, 3 de julho, a Lawletter reúne três especialistas para destrinchar a nova fronteira do planejamento sucessório. Esta edição apresenta o que vem pela frente, e abre o sorteio de dois ingressos para quem quiser participar ao vivo.

⚖️ Por que o planejamento sucessório entrou em outra fase

Créditos de Imagem: Reprodução

Durante anos, o planejamento sucessório seguiu modelos estáveis. Hoje o cenário é diferente, e estratégias ultrapassadas deixam clientes expostos. Três mudanças explicam o porquê.

A reforma tributária redesenhou a tributação patrimonial e sucessória, e boa parte das estruturas montadas sob as regras antigas precisa ser refeita. As famílias empresárias passaram a exigir estruturas mais sofisticadas, que tratam patrimônio, família e empresa como um sistema único. E o Judiciário consolidou novos entendimentos sobre conflitos sucessórios, o que muda o cálculo de risco de cada estrutura montada.

🎙️ Quem conduz, e o que cada um traz

O encontro reúne três perspectivas complementares sobre o mesmo tema: doutrina, advocacia especializada e Judiciário.

Pablo Arruda, a reforma tributária aplicada ao patrimônio

Especialista em estruturas patrimoniais e estratégias de sucessão, Arruda abre o dia com o tema "Reforma Tributária no Planejamento Patrimonial Sucessório". Ele mostra como as mudanças na tributação afetam, na prática, as operações que os advogados montam para os clientes. Quem desenhou holding e partilha sob as regras antigas vai precisar refazer a conta.

Gladston Mamede, o conceito que substitui o modelo clássico

Um dos maiores autores brasileiros sobre o tema, Mamede conduz o bloco "PPS, não! PPFS: planejamento patrimonial familiar e sucessório, esse é o futuro!". A tese é direta: o planejamento patrimonial sucessório tradicional ficou pequeno, e o caminho é o planejamento patrimonial familiar e sucessório, que trata patrimônio, família e empresa como um sistema único, e não como compartimentos que só se encontram no inventário.

Paulo Maluf, a visão de quem julga os conflitos

Magistrado com atuação em Vara Empresarial, Maluf fecha o dia com "Principais litígios envolvendo Planejamento Patrimonial Sucessório no Judiciário e pontos de atenção". É a visão de quem vê, do outro lado da mesa, o que vira processo: a cláusula mal redigida, a estrutura sem governança, o documento que não previu o óbvio. Enxergar esses pontos antes é o que separa o planejamento que protege do que só adia o problema.

🎯 O que você sai dominando

Não é teoria abstrata, é clareza técnica para aplicação imediata. Em um dia, quatro frentes:

• Como a reforma tributária impacta estruturas patrimoniais e sucessórias na prática.

• O PPFS como novo horizonte, além do conceito clássico.

• Os principais litígios sucessórios no Judiciário e os pontos de atenção para evitá-los.

• E como estruturar planejamentos preparados para o futuro, não apenas para o presente.

☕ 3 Ideias para aproveitar o domingo

🎧 Para ouvir. Um episódio sobre holding familiar e sucessão nos podcasts jurídicos que você acompanha, uma boa forma de aquecer o tema antes de quinta

🎬 Para ver. "O Testamento", documentário sobre o caso da Pernambucanas e da fortuna de Anita Harley, em coma há quase uma década sem um testamento registrado, o que transformou um patrimônio bilionário numa disputa familiar e judicial. É a aula prática do que o evento vem prevenir.

📖 Para ler. Uma obra de Gladston Mamede sobre planejamento sucessório e estruturas familiares, um jeito de chegar no evento já conhecendo o raciocínio de um dos palestrantes.

Giphy

🌙 a gente se vê amanhã, no horário de sempre, às 6h

Aproveite o domingo, recarregue as ideias…

27/06/2026
sábado

Nesta semana, descobri que a primeira mulher a advogar num tribunal brasileiro estreou diante de uma plateia que veio para vê-la falhar. era 1899, e Myrthes Gomes de Campos defendia, no Tribunal do Júri do Rio, um réu acusado de agredir um homem a navalhadas. dizem que mais de 500 pessoas disputaram lugar na sala, curiosas para assistir ao "fracasso" de uma mulher na tribuna. ela venceu um promotor tido como imbatível e conseguiu a absolvição. e quem foi rir, ficou para aplaudir.

DIREITO PENAL ECONÔMICO

PF mira acionistas e executivos de bancos na 2ª fase da fraude da Americanas

Créditos de Imagem: Reprodução

A Polícia Federal deflagrou na quinta-feira (25/6) a segunda fase da Operação Disclosure, que investiga a fraude contábil de cerca de R$ 54 bilhões na Americanas. Em conjunto com o Ministério Público Federal, a PF cumpriu nove mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, e a 10ª Vara Federal Criminal do Rio determinou o sequestro de bens e valores dos investigados até o limite de R$ 54 bilhões.

Diferente da primeira fase, de 2024, que mirou ex-diretores da varejista, esta etapa alcança os acionistas de referência e executivos de bancos. Entre os citados estão Carlos Alberto Sicupira e Paulo Alberto Lemann, filho do empresário Jorge Paulo Lemann, que não é alvo. A apuração também envolve nomes ligados a Itaú, Bradesco e Santander. Segundo a PF, os investigados teriam conhecimento das fraudes praticadas ao longo de anos, relacionadas a operações de risco sacado e a contratos de verba de propaganda cooperada (VPC) supostamente contabilizados sem lastro econômico.

A investigação aponta indícios dos crimes de manipulação de mercado e associação criminosa. Os acionistas de referência afirmaram, em nota, que foram surpreendidos pela operação e sustentam que tanto eles quanto o Conselho de Administração foram enganados pela antiga diretoria, reiterando que colaboram com as apurações desde que souberam das fraudes, em janeiro de 2023. O Itaú declarou que não é investigado e presta esclarecimentos sobre sua atuação. A fraude veio à tona em janeiro de 2023 e levou a Americanas à recuperação judicial, encerrada em 2025.

DIREITO PROCESSUAL

Empresa é condenada por esconder comando para enganar a IA em petição

Créditos de Imagem: Magnific

O Juizado Especial Cível de Rio Negrinho (SC) condenou uma empresa de cosméticos por litigância de má-fé ao identificar o uso de prompt injection em uma petição. A técnica consiste em embutir, de forma oculta, comandos dirigidos a ferramentas de inteligência artificial, com o objetivo de manipular a análise do processo. A multa foi fixada no patamar máximo de 10% sobre o valor da causa, e o juízo determinou o envio da sentença à OAB para apurar eventual infração ética dos responsáveis pela peça.

No caso, a empresa inseriu na petição uma ordem dissimulada para que uma eventual IA produzisse decisão de total improcedência contra uma consumidora, que pedia indenização por ter sido inscrita de forma irregular em cadastro de inadimplentes. Para o magistrado, a conduta constitui comportamento fraudulento que viola os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva. No mérito, a empresa e outra companhia foram condenadas a pagar R$ 5 mil de danos morais à consumidora, com a declaração de inexistência da dívida.

A decisão se apoia na Nota Técnica TJ-SC 01/2026, divulgada neste mês pelo Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Judiciário catarinense, que orienta magistrados e servidores sobre a prevenção e identificação do prompt injection. A nota lista métodos típicos da técnica, como texto invisível, fonte diminuta, caracteres de largura zero e instruções escondidas em metadados.

LL INSIGHTS

DIREITO À SAÚDE

Fux manda fornecer remédio sem registro na Anvisa a criança com doença rara

Créditos de Imagem: Magnific

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o fornecimento de um medicamento importado e sem registro na Anvisa a uma criança com doença rara, ao reafirmar que doenças raras e ultrarraras dispensam essa exigência. A decisão acolheu uma reclamação e reverteu entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia negado o fármaco.

O caso envolve o Rilonacept, comercializado no exterior como Arcalyst, indicado para o tratamento de pericardite recorrente refratária, uma inflamação persistente na membrana que envolve o coração. A decisão se apoia no Tema 500 do STF, que fixou as condições para o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.

Pela regra geral, a ausência de registro impede o fornecimento de um remédio por decisão judicial. O próprio Tema 500, porém, abre uma exceção expressa para os medicamentos órfãos, voltados a doenças raras e ultrarraras, que ficam dispensados da exigência de pedido de registro no Brasil, desde que presentes requisitos como o registro do fármaco em agências internacionais de renome e a inexistência de substituto terapêutico no país. Foi esse o fundamento aplicado para garantir o tratamento à criança.

DIREITO SOCIETÁRIO

Contrato da saída de Monark do Flow expõe brechas dos dois lados

Créditos de Imagem: Reprodução/YouTube

A disputa entre Bruno Aiub, o Monark, e Igor Coelho, o Igor 3K, sobre a saída de Monark do Flow ganhou um novo capítulo nesta semana, quando Monark divulgou a íntegra do contrato que formalizou o negócio em 2022. Ele afirma receber metade do combinado e acusa o ex-sócio de calote. Igor diz que paga em dia e sustenta que Monark é quem descumpre, por não transferir a marca. A Lawletter ouviu o advogado Ronan Santos, que leu o contrato e os registros no INPI, e aponta brechas que enfraquecem os dois lados.

A fatia de Monark, de 49,75%, foi cedida por R$ 10 milhões, em 200 parcelas de R$ 50 mil. A cláusula 3.1.2, porém, só torna as parcelas devidas se comprovada uma lucratividade mínima de R$ 150 mil por mês, sem dizer de qual empresa do grupo. Para o advogado, isso compromete a liquidez do título e dificulta a cobrança.

Na propriedade intelectual, o nó é maior. O contrato fala genericamente em "marcas e patentes", mas a marca "Flow" está registrada em nome de Monark, pessoa física. Sem especificar qual marca, de quem e para quem, não há, na leitura preliminar de Ronan, obrigação clara de cessão. O contrato também não traz não concorrência, recompra nem garantias, o que deixa o vendedor apenas com a promessa das parcelas.

DIREITO PELO MUNDO 🌍

EUA atacam o Estreito de Ormuz dez dias após assinar acordo de paz com o Irã

Créditos de Imagem: Evelyn Hockstein/Reuters e Angelina Katsanis/AP Photo

Os Estados Unidos bombardearam alvos no Estreito de Ormuz nesta sexta-feira (26/6), no primeiro confronto direto com o Irã desde que os dois países assinaram, em 17 de junho, um acordo de paz inicial para encerrar a guerra começada em fevereiro. O ataque foi a resposta americana ao que Washington classificou como violação do cessar-fogo, após acusar o Irã de lançar drones contra embarcações na região. Teerã, por sua vez, afirmou ter atacado alvos militares americanos no Oriente Médio.

O acordo assinado dez dias antes, um memorando de entendimento de 14 pontos, previa logo no primeiro parágrafo o encerramento imediato e permanente das operações militares e o compromisso das partes de se absterem da ameaça ou do uso da força uma contra a outra. O documento também tratava da reabertura do Estreito de Ormuz, da suspensão gradual de sanções e do programa nuclear iraniano, com prazo de 60 dias para um acordo definitivo, que seria ratificado por resolução do Conselho de Segurança da ONU.

⚖️ Por que isso importa, juridicamente. o episódio toca a regra mais básica do Direito Internacional, a proibição do uso da força entre Estados, prevista no artigo 2.4 da Carta da ONU, que só admite duas exceções, a legítima defesa e a autorização do Conselho de Segurança. Cada lado invoca a primeira, o que joga a discussão para a prova de quem agrediu primeiro. O caso também expõe a fragilidade dos acordos de paz sem mecanismo de garantia: um memorando de entendimento cria obrigações entre as partes, mas, sem força vinculante consolidada e sem ratificação pelo Conselho de Segurança, seu descumprimento devolve o conflito ao terreno diplomático e militar, não ao judicial. É a diferença entre um compromisso político e um tratado plenamente exigível.

O aniversário da Editora Foco está chegando ao fim. Aproveite os últimos dias.

Junho está acabando e, com ele, a campanha de aniversário de 18 anos da Editora Foco. Durante o mês, todo o site está com 18% de desconto, mas, usando o cupom LAWLETTER, você garante 20% de desconto.

Aproveite a condição para renovar sua biblioteca jurídica.

🎬 Para aproveitar: "Tempo de Matar" (1996), de Joel Schumacher, com Matthew McConaughey e Samuel L. Jackson. Um clássico de tribunal do júri sobre um caso racialmente explosivo no sul dos Estados Unidos, que dialoga com a estreia da Myrthes na tribuna.

📚 Para se perder: Os perfis biográficos de Myrthes Gomes de Campos nos acervos da OAB e do IAB, para conhecer a trajetória completa de quem abriu a porta da advocacia para as mulheres no Brasil.

🎧 Para se divertir: episódios sobre arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos em podcasts jurídicos, um bom complemento ao tema da nossa matéria sobre sentenças arbitrais.

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🌙 Boa semana, boa pausa, bom sábado por aí. 

Amanhã, às 9h, tem edição especial. Até lá. 👊 

26/06/2026
sexta-feira

bom dia. tem um valor subestimado no mundo do trabalho: terminar. começar é fácil, manter é difícil, mas é o ponto final bem colocado que transforma esforço em resultado. que a sua sexta seja de pontos finais.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO TRABALHO

STF suspende por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, na ADPF 1316, abre um período de conciliação para esclarecer os critérios de punição, conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questiona as alterações na Norma Regulamentadora 1 do Ministério do Trabalho, na redação dada pela Portaria 1.419/2024. Essas mudanças passaram a exigir que os empregadores identifiquem, avaliem e gerenciem fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Para a entidade, as regras não definem com clareza como fazer essa avaliação nem quais condutas levariam à punição.

Para Mendonça, a inclusão dos riscos psicossociais na norma é um instrumento importante de prevenção ao adoecimento e à saúde mental, mas, em análise preliminar, falta objetividade sobre as condutas esperadas e as sanções aplicáveis. Segundo o ministro, a suspensão alcança apenas as penalidades ligadas a esses fatores, e as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas. Sanções já aplicadas com base nesses dispositivos também ficam suspensas durante as tratativas. A decisão será submetida ao referendo do Plenário em sessão virtual de agosto.

APRESENTADO POR AURUM

Da gestão à atuação jurídica: como cuidar do operacional e advogar ao mesmo tempo?

Já parou para pensar que analisar jurisprudências, participar de audiências e elaborar peças representam apenas um dos lados da advocacia?

O dia a dia de quem advoga também exige habilidades que a faculdade não ensina, como gestão de prazos, divisão de tarefas e controle financeiro.

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DIREITO CIVIL

STJ afasta a Súmula 308 na alienação fiduciária de imóvel

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não se aplica, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, por se tratar de garantia com regramento próprio e tratamento jurídico distinto da hipoteca. A súmula estabelece que a hipoteca firmada entre construtora e banco não tem eficácia perante o comprador do imóvel (relator ministro João Otávio de Noronha, REsp 1.483.058).

No caso, uma consumidora comprou um apartamento da construtora e pagou o valor integral, mas não conseguiu transferir o bem para o seu nome, porque havia um gravame na matrícula em favor de uma instituição financeira. Esse gravame decorria de um contrato de crédito firmado entre o banco e a construtora, com alienação fiduciária do edifício, para financiar a obra. O tribunal de origem havia mandado dar baixa no gravame, aplicando a Súmula 308.

O relator reformou esse entendimento. Para ele, a súmula trata de imóvel dado em hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que tem normas mais protetivas, situação distinta da alienação fiduciária, regida pela Lei 9.514/1997. Segundo Noronha, essa lei exige a anuência do credor fiduciário para a transferência do imóvel dado em garantia, e o contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a construtora não pode produzir efeitos em prejuízo da garantia fiduciária do banco. A Turma deu provimento ao recurso da instituição financeira

DIREITO DO TRABALHO

Empresa de segurança deve incluir vigilantes no cálculo da cota de aprendiz

Créditos de Imagem: Reprodução

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação de uma empresa de segurança de calcular a cota de aprendizes considerando todos os cargos, inclusive os de vigilante, e confirmou a condenação ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Para o colegiado, os postos de vigilante entram na conta, porque a função não exige nível superior ou técnico (relatora ministra Liana Chaib, RRAg-1001381-44.2022.5.02.0076).

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que apurou que a empresa declarava 2.721 empregados e mantinha apenas quatro aprendizes. Em defesa, a empresa sustentou que a convenção coletiva da categoria excluía os vigilantes do cálculo, sob o argumento das exigências legais da função, como idade mínima de 21 anos e porte de arma.

A relatora rejeitou esse argumento. Para ela, a função de vigilante não exige habilitação de nível técnico ou superior, apenas a aprovação em curso específico, e nada impede a contratação de aprendizes desde que observada a idade mínima de 21 anos. Ela observou ainda que a vedação constitucional ao trabalho de menores de 18 anos em atividades perigosas não retira esses postos da base de cálculo, já que o contrato de aprendizagem pode ser firmado com maiores de 18 anos, inclusive para atuar em setores sem risco. O artigo 429 da CLT exige de 5% a 15% de aprendizes sobre os postos que demandam formação profissional. A decisão foi unânime.

APRESENTADO POR ZAPSIGN

Notificação extrajudicial via WhatsApp já é uma realidade

A notificação extrajudicial via WhatsApp já faz parte da rotina jurídica, mas seu valor depende de um detalhe decisivo: a prova. De nada adianta enviar se não for possível comprovar envio, entrega e ciência do destinatário.

E o ônus probatório recai sobre quem notifica. Simples capturas de tela são frágeis e facilmente contestadas.

É aí que entra o Pombo Digital: notificações pelo WhatsApp com rastreabilidade completa, evidências técnicas e comprovação jurídica robusta.

O resultado é uma notificação que se sustenta diante do contraditório, preserva prazos e dá segurança a quem precisa documentar cada etapa, da constituição em mora à execução.

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Estado indeniza aluna com deficiência atropelada ao sair sozinha da escola

Créditos de Imagem: Magnific

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada depois de deixar a escola desacompanhada. A reparação por danos morais foi fixada em 40 salários mínimos, além do ressarcimento das despesas com tratamento médico (relator desembargador Francisco Shintate, Apelação 1005335-52.2022.8.26.0344).

Segundo o processo, os funcionários da instituição sabiam que a jovem não podia sair sozinha, mas permitiram que ela deixasse o local desacompanhada. Na via pública, ela foi atingida por uma motocicleta, sofreu fratura na tíbia e perdeu um dente.

Para o relator, ficou caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que não observou o dever de cautela, guarda e zelo pela integridade física da aluna. O voto afastou a alegação de culpa exclusiva de terceiro, ao registrar que o acidente poderia ter sido evitado se os funcionários tivessem mantido a estudante nas dependências da escola até a chegada do transporte escolar. A decisão foi unânime.

DIREITO ELEITORAL

Gravação clandestina vale para crime eleitoral, mas não para ação cível-eleitoral

Créditos de Imagem: Freepik

O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é lícita como prova em ação penal eleitoral, mas não nas ações cíveis-eleitorais. O entendimento foi aplicado no julgamento de um habeas corpus de um vereador de Ibiapina (CE) investigado por corrupção eleitoral nas eleições de 2024 (relator ministro André Mendonça, Proc. 0600394-41.2026.6.00.0000).

O vereador foi alvo de busca e apreensão e alegou que a medida se baseou em prova ilícita, decorrente de gravação clandestina. O TSE negou o pedido, por unanimidade, ao observar que não era possível afirmar que a cautelar se apoiou na gravação, já que o juiz também considerou depoimentos, documentos e o contexto do caso.

A Corte aproveitou para reafirmar a distinção que vem fazendo entre duas teses do STF. Pelo Tema 237, é lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, e o TSE entende que ela se aplica sem restrição aos crimes eleitorais. Já o Tema 979, mais restritivo, que considera ilícita esse tipo de gravação no processo eleitoral, vale apenas para os casos cíveis, como as investigações judiciais eleitorais. Para Mendonça, não há transposição automática do Tema 979 para o âmbito penal eleitoral.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

Gladston Mamede mudou a forma de pensar o planejamento sucessório.

E no dia 3 de julho, você poderá acompanhar essa visão ao vivo. Entenda por que o conceito de PPFS representa uma nova etapa na proteção patrimonial e na organização familiar.

Garanta sua vaga e participe de um encontro pensado para quem quer atuar com mais segurança e estratégia.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🔒 Vorcaro tem prisão domiciliar negada e é transferido para a "Papudinha". O ministro André Mendonça negou o pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero, para trocar a prisão preventiva pela domiciliar, e determinou sua transferência para o batalhão da PM do DF conhecido como Papudinha. A PF apontou indícios de movimentações de ocultação patrimonial, e a PGR também foi contra a domiciliar. A negociação de uma delação, segundo o ministro, não basta para revogar a prisão. 🔗 Leia completo.

📊 Estoque de processos cai e Judiciário fecha 2025 com 75,5 milhões de casos. O relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, mostra que o Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, uma queda de 4,3% no acervo, mesmo em um ano de demanda recorde, com 40,9 milhões de casos novos. A redução foi puxada sobretudo pela baixa de execuções fiscais. Para cada 100 processos que entraram, cerca de 110 foram baixados 🔗 Leia completo.

🐶 Câmara avança com programa nacional de proteção a cães e gatos. A Comissão de Saúde da Câmara aprovou um projeto que cria o Programa Nacional Vida Animal, voltado à proteção, ao bem-estar e ao controle populacional de cães e gatos, incluindo animais de rua, com campanhas de castração, vacinação e incentivo à adoção. O texto ainda passará por outras comissões e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 🔗 Leia completo.

João Otávio de Noronha é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2002, onde construiu uma das trajetórias mais influentes da Corte. Natural de Bocaiúva (MG), formou-se em Direito e atuou na advocacia antes de chegar ao tribunal, indicado pela vaga destinada a advogados. Ao longo das décadas seguintes, passou pelas principais funções de comando do STJ e do Conselho Nacional de Justiça.

Entre 2018 e 2020, presidiu o STJ e o CNJ ao mesmo tempo, no biênio em que acumulou a chefia do tribunal e do órgão de controle do Judiciário. Também já foi corregedor nacional de Justiça e dirigiu a Enfam, a escola que forma os magistrados do país. Conhecido por um estilo direto e por decisões de peso em direito privado, empresarial e penal, tem voz marcante na Quarta Turma e na Corte Especial. A decisão desta edição, que afasta a Súmula 308 da alienação fiduciária de imóvel, reflete um traço da sua atuação: prestigiar a disciplina legal específica de cada garantia, em vez de estender entendimentos por analogia.

🧠 Fechou a leitura? Abre o quiz.

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Cinco questões, uma por notícia.

Clique para fazer o quiz.

📩 Boa sexta por aí.

Amanhã, sábado, 7h, a gente volta com a edição de sábado.

25/06/2026
quinta-feira

bom dia. toda conquista que parece grande, vista de fora, é feita de decisões pequenas tomadas no tempo certo. dizer sim ao que importa, não ao que distrai, e seguir mesmo quando ninguém aplaude. nada disso aparece, mas é tudo o que sustenta um bom resultado. que as suas escolhas de hoje sejam dessas.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ADMINISTRATIVO

STF derruba novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade

Créditos de Imagem: Gustavo Moreno/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ações que questionam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, e declarou a inconstitucionalidade de novos trechos da norma. O julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236 tem seguido o entendimento convergente dos relatores, ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, mas ainda não foi concluído.

Sobre a indisponibilidade de bens, o Tribunal derrubou trechos que condicionavam o bloqueio à demonstração concreta de risco imediato de prejuízo. Para a Corte, a exigência reduzia a efetividade das ações de recuperação de recursos públicos. O bloqueio passa a ser admitido diante de indícios fortes de irregularidade, mesmo sem prova de urgência, e pode alcançar também o patrimônio obtido por enriquecimento ilícito.

O STF ainda invalidou o dispositivo que prendia o juiz ao enquadramento jurídico indicado na petição inicial, por entender que cabe ao Judiciário definir a categoria jurídica dos fatos. Também derrubou a exigência de manifestação prévia do tribunal de contas para fixar o valor do dano, vista como etapa sem previsão constitucional. Manteve, por outro lado, a regra que proíbe transferir ao réu o ônus da prova, e admitiu a responsabilidade solidária pela recomposição do prejuízo ao erário. O julgamento será retomado em data a definir.

APRESENTADO POR LAWLETTER

A reforma mudou o planejamento sucessório. Sua atuação mudou junto?

Planejamento patrimonial e sucessório já não pode ser construído com as mesmas estratégias de alguns anos atrás. A reforma tributária, novas estruturas familiares e o entendimento dos tribunais redesenharam esse cenário.

No dia 3 de julho, três referências nacionais se reúnem em um encontro online de 6 horas para mostrar como essas mudanças impactam a prática: Pablo Arruda, Gladston Mamede e Dr. Paulo Maluf.

Um conteúdo pensado para quem atua com sucessões, direito de família, empresarial ou tributário e precisa de segurança para orientar clientes diante dessa nova realidade.

Garanta sua vaga e esteja preparado para a nova fronteira do planejamento sucessório.

DIREITO CIVIL

STJ nega validade a testamento feito por email sem assinatura e sem testemunhas

Créditos de Imagem: Magnific

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não vale como testamento particular um email programado para ser enviado após a morte da autora, sem assinatura e sem testemunhas, com instruções sobre a destinação do patrimônio. Para o colegiado, a flexibilização de formalidades admitida pela jurisprudência não alcança a falta de assinatura, requisito essencial do ato (relator ministro Moura Ribeiro).

No caso, um homem pediu o reconhecimento de uma mensagem eletrônica enviada dois dias após a morte da remetente, na qual ela manifestava o desejo de destinar aplicações financeiras a ele, amigo próximo, e parte dos recursos a uma entidade de caridade. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia extinguido o processo, e o interessado recorreu.

O relator destacou que a orientação do STJ privilegia a vontade do testador, mas que isso não dispensa os elementos que garantem a autoria segura do documento. Os artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil exigem a assinatura, ainda que, em situações excepcionais, a presença de testemunhas possa ser dispensada. Para o ministro, o problema não está no meio eletrônico em si: um testamento digital pode valer se houver assinatura qualificada ou outro mecanismo de certificação que vincule o conteúdo ao testador. Sem isso, não há como conferir eficácia ao documento. O processo corre em segredo de justiça.

DIREITO EMPRESARIAL

CNJ cria teto regressivo para honorários de administrador judicial

Créditos de Imagem: Rômulo Serpa/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 231/2026, que estabelece critérios nacionais para nomeação, remuneração e fiscalização dos administradores judiciais em processos de recuperação judicial e falência. Assinado pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, o ato entra em vigor na publicação e dá aos tribunais 120 dias para adaptar seus sistemas.

O ponto de maior impacto está na remuneração. O provimento mantém o limite legal de 5% do passivo sujeito à recuperação, previsto no artigo 24 da Lei 11.101/2005, mas cria uma tabela que reduz o percentual conforme o passivo cresce. Até R$ 300 milhões, vale o teto de 5%. Acima disso, os percentuais caem de forma acentuada: 1% entre R$ 300 e R$ 500 milhões, 0,5% até R$ 1 bilhão, e frações ainda menores nas faixas seguintes. A lógica é evitar que a aplicação linear do percentual sobre passivos elevados gere remuneração desproporcional ao trabalho.

O texto também veda a nomeação de administrador que já atue em três ou mais recuperações de grande porte, assim consideradas as de passivo acima de R$ 300 milhões, e cria uma base nacional de honorários de acesso público, atualizada a cada trimestre. Para recuperações acima de R$ 300 milhões, o juiz pode se afastar da tabela, mas precisa fundamentar a decisão de forma individualizada e comunicá-la à Corregedoria Nacional.

DIREITO DO TRABALHO

Veterinário demitido após ofensa em rede social não será indenizado pela exposição

Créditos de Imagem: Reprdulçao

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a indenização de R$ 100 mil que havia sido concedida a um veterinário demitido após publicar, em rede social, um comentário considerado racista contra um participante do Big Brother Brasil. Para o colegiado, não há relação de causa entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo trabalhador, já que a repercussão decorreu da própria manifestação dele (relatora ministra Liana Chaib, RRAg 0000449-98.2021.5.10.0104).

O veterinário, que se identificava nas redes como empregado de um frigorífico patrocinador do programa, foi dispensado sem justa causa no dia seguinte ao comentário. A empresa divulgou nota informando a dispensa, sem citar o nome dele, e afirmando não compactuar com discriminação. Na ação, o trabalhador sustentou que essa exposição lhe causou transtorno de ansiedade e depressão, comprovado por laudo, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região fixou a indenização de R$ 100 mil.

A relatora reformou esse entendimento. Para ela, o comentário foi de extrema reprovação social e de cunho racista, e a reação da empresa, pautada no dever de adotar medidas antirracistas, não extrapolou os limites da razoabilidade nem teve caráter vexatório. A ministra observou ainda que o trabalhador não teve o nome citado na nota e conseguiu nova colocação logo em seguida, com a ajuda dos próprios chefes. A decisão foi unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

STF mantém redutor de cinco anos na aposentadoria proporcional do professor

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é válida a aplicação do redutor de cinco anos no cálculo do tempo exigido para a aposentadoria especial proporcional do professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério. A decisão foi tomada no RE 1558247, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.462) e mérito julgado no Plenário Virtual, e deve ser aplicada a todos os casos semelhantes (manifestação do presidente, ministro Edson Fachin).

O recurso foi apresentado por uma professora aposentada por invalidez contra decisão que afastou o redutor no cálculo dos seus proventos, com base em norma distrital. O fundamento usado na origem foi o de que a Emenda Constitucional 103/2019 teria tornado válida uma regra local antes incompatível com a Constituição, a chamada constitucionalidade superveniente.

O STF rejeitou essa tese. Para a Corte, uma lei inconstitucional na época de sua edição não pode ser convalidada por emenda posterior: a norma contrária à Constituição vigente quando editada é nula. No mérito, prevaleceu o entendimento de que, mesmo na aposentadoria proporcional, inclusive por invalidez, do professor que atuou só no magistério, deve ser aplicado o redutor de cinco anos previsto para a categoria. Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes quanto à reafirmação da jurisprudência.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🗣️ Michelle Bolsonaro fala em "punhalada" de Flávio, que depois pede desculpas. Em vídeo nas redes, a ex-primeira-dama afirmou ter sido tratada com rispidez e desrespeito pelo enteado, o senador Flávio Bolsonaro, em meio a divergências sobre as candidaturas do PL no Ceará. Ela disse que foi tratada "como idiota" nas discussões partidárias. Na mesma noite, Flávio publicou um pedido de desculpas à madrasta. 🔗 
🔗 Leia completo.

🚢 Motorista é condenado por tráfico de 911 kg de cocaína no Porto de Santos. A 6ª Vara Federal de Santos condenou a quatro anos e oito meses, em regime semiaberto, o motorista de um caminhão flagrado inserindo cocaína em um contêiner carregado de óleo essencial de laranja, com destino à Alemanha. Pesagens do veículo e imagens internas do porto embasaram a condenação. Outros três acusados foram absolvidos por falta de provas (Proc. 5003186-44.2020.4.03.6104). 🔗 Leia completo.

Diário Oficial da Lawletter. 

⚖️ Decisões relevantes da semana nos tribunais superiores

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Cinco questões, uma por notícia.

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📩 Boa quinta por aí.

Amanhã 6h a gente continua com você.

24/06/2026
quarta-feira

bom dia. quase ninguém constrói algo que vale a pena de uma só vez. a carreira que você admira, o caso que virou referência, nada disso veio de um dia brilhante. veio de dias comuns, daqueles em que ninguém estava olhando e o trabalho foi feito mesmo assim. é a rotina que sustenta tudo. então faça o de hoje com capricho, mesmo que pareça pequeno. é a soma desses dias que, lá na frente, vai parecer sorte para quem não viu o esforço.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ valida a "teimosinha" e libera o bloqueio automático de contas em execução

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O STJ decidiu que o bloqueio automático e repetido de contas, a chamada "teimosinha", é legítimo. A Primeira Seção julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou que a reiteração automática de ordens pelo Sisbajud é compatível com o processo, por servir à efetividade da execução. Cabe ao devedor demonstrar causa que impeça o bloqueio ou a existência de meio igualmente eficaz e menos gravoso (Tema 1.325, relator ministro Sérgio Kukina).

O relator explicou que a ferramenta repete a ordem judicial ao longo de um período, o que aumenta as chances de localizar valores que entrem na conta depois da primeira tentativa frustrada. Para ele, o mecanismo evita o esvaziamento de contas pelo devedor e reduz o intervalo entre as tentativas.

O colegiado também estabeleceu que, depois de citado o réu, negar o uso da teimosinha exige fundamentação concreta, ligada às particularidades do caso, sem que sirvam argumentos genéricos de risco ao devedor.

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E se as principais notícias do Direito chegassem antes do seu primeiro café?

Às 6h da manhã, enquanto muita gente ainda está acordando, o Podcast da Lawletter já está no ar com os acontecimentos que merecem sua atenção.

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Em poucos minutos, você fica por dentro das decisões mais relevantes, movimentações dos tribunais, projetos de lei e temas que impactam a advocacia — tudo em uma linguagem direta e sem perder tempo com o que não importa.

Dá para ouvir no caminho para o trabalho, durante o treino ou enquanto organiza o início do dia.

Comece suas manhãs mais informado. Ouça gratuitamente o Podcast da Lawletter.

DIREITO ELEITORAL

TSE manda Gleise e Boulos apagarem posts que ligavam Flávio Bolsonaro ao crime organizado

Créditos de Imagem: Jefferson Rudy-Agência Senado; Divulgação/Câmara dos Deputados; Yuri Murakami/Estadão Conteúdo;Claudio Andrade/Câmara dos Deputados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar favorável ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e determinou a remoção, em 24 horas, de publicações que o associavam, sem vínculo fático, à Operação Carne e Unha, ao crime organizado e ao Comando Vermelho. A decisão foi da ministra Estela Aranha, em representação ajuizada pelo PL.

A ordem atinge a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o senador Lindbergh Farias, o ministro Guilherme Boulos e o deputado Rogério Correia, além de responsáveis por perfis citados na ação. Ao todo, oito publicações no Facebook e no Instagram devem ser retiradas, sob multa diária, e os representados ficam proibidos de republicá-las.

Para a ministra, Flávio Bolsonaro não figura como investigado nem denunciado na operação, e o material construiu uma suposta teia criminosa que induziria o eleitor a uma falsa percepção de envolvimento. A relatora viu indícios de propaganda eleitoral antecipada negativa. A decisão ainda será submetida ao Plenário do TSE.

PROCESSO PENAL

Busca domiciliar baseada só no relato de corréus é ilegal, decide o STJ

Créditos de Imagem: Arte Migalhas

A Quinta Turma do STJ decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar feita apenas com base em informação de terceiros. Sem mandado judicial ou autorização do morador, o ingresso da polícia em uma casa precisa ser precedido de justa causa que ampare o flagrante (AREsp 2.786.040, relator ministro Ribeiro Dantas).

O caso envolveu um homem condenado por tráfico a mais de sete anos de reclusão. Durante uma abordagem, os corréus o apontaram como fornecedor das drogas e indicaram o endereço, ao qual os policiais foram para realizar o flagrante. As instâncias anteriores aceitaram a prova, mas o relator reconheceu a ilegalidade da entrada.

Para o ministro, o relato dos corréus, sem confirmação por outro elemento, não basta como justa causa, e o ônus de comprovar o consentimento do morador é do Estado. Aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, ele invalidou as provas derivadas da busca e absolveu o réu. A Turma negou o recurso do Ministério Público.

DIREITO DO TRABALHO

Ortobom é condenada a R$ 300 mil por não ter mulheres na gerência

Créditos de Imagem: Divulgação

O TST manteve a condenação da fabricante de colchões Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, por discriminação de gênero na promoção a cargos de chefia. A 3ª Turma considerou que a empresa não apresentou justificativa objetiva para o fato de todos os 24 cargos de gerência e subgerência da unidade de Arapongas (PR) serem ocupados por homens.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Relator, o ministro Alberto Balazeiro aplicou a perspectiva de gênero prevista na Resolução 492/23 do CNJ e observou que, embora as mulheres sejam mais da metade da população da cidade, nenhuma ocupava posição de gestão.

Para o ministro, o quadro estatístico não gera presunção absoluta de discriminação, mas impõe à empresa o dever de demonstrar, de forma clara e verificável, os critérios usados nas promoções. Sem essa explicação, ficou caracterizada a discriminação indireta. A Turma não conheceu do recurso, por entender que revê-lo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.

• A 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que lojista de shopping center não possui legitimidade para ajuizar ação de exigir contas relacionada à administração geral do empreendimento. No caso, a locatária buscava esclarecimentos sobre cobranças de condomínio, fundo de promoção, encargos comuns e coeficiente de rateio de despesas. O Tribunal entendeu que o dever de prestação de contas do administrador ou síndico é direcionado à assembleia de condôminos, e não a um condômino ou lojista individualmente considerado. A decisão reforça os limites da legitimidade ativa em demandas envolvendo a gestão coletiva de empreendimentos empresariais e imobiliários.

• A 4ª Turma do STJ decidiu que a existência de procedimento administrativo de caducidade não afasta o dever do titular de requerer, tempestivamente, a prorrogação do registro de marca. Segundo o Tribunal, enquanto o registro permanecia vigente, cabia ao titular adotar todas as medidas necessárias para sua manutenção, independentemente da discussão administrativa em curso. A decisão reforça que a gestão de ativos de propriedade intelectual exige atuação diligente do titular e que a pendência de procedimentos perante o INPI não constitui justificativa para o descumprimento dos prazos legais de renovação.

• A 3ª Turma do STJ definiu que a parte tem direito a apenas um pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a apresentação do laudo pericial. Persistindo dúvidas, o instrumento adequado passa a ser a convocação do perito para prestar esclarecimentos em audiência, nos termos do CPC. O Tribunal destacou que o sistema processual prevê mecanismos distintos para complementação da prova técnica, cada qual com rito e momento próprios. A decisão reforça a importância da estratégia processual na condução de perícias, especialmente em litígios empresariais de elevado valor econômico.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF derruba licença ambiental para antenas de telefonia

Créditos de Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O STF, por unanimidade, invalidou normas do Estado do Maranhão e dos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) que exigiam licenciamento ambiental para instalar e operar estações de rádio e telefonia, as Estações Rádio Base (ERBs). O Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que esse tipo de exigência invade a competência da União para regular as telecomunicações (ADI 7887, ADPFs 1274 e 1275, relatora ministra Cármen Lúcia).

As ações foram propostas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). Para a relatora, sob o argumento de tratar de interesse local, as normas invadiram a competência federal e criaram procedimentos em descompasso com as regras nacionais.

No Maranhão, o STF declarou inconstitucional uma portaria estadual por inteiro e dispositivos de outras normas. Nos municípios, derrubou integralmente as leis de Foz do Iguaçu e de Petrolina, por criarem obstáculos à expansão da infraestrutura. O julgamento foi concluído em sessão virtual.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

As mudanças no Código Civil estão redesenhando estratégias que, por anos, foram consideradas seguras no planejamento sucessório.

No dia 3 de julho, três dos maiores especialistas do país se reúnem para mostrar o que muda na prática — e o que advogados precisam fazer para não ficarem para trás.

Garanta sua vaga.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🏦 PF mira banco do grupo de Edir Macedo. A Polícia Federal deflagrou a Operação Miragem contra o banco Digimais, do grupo do bispo Edir Macedo, e bloqueou até R$ 670 milhões em bens. A apuração investiga suposta manipulação de balanços para ocultar a situação financeira da instituição. Ninguém foi condenado, e a investigação segue em curso.
🔗 Leia completo.

🎰 Nego Di é condenado a 14 anos. O influenciador Dilson Alves da Silva Neto, o Nego Di, foi condenado em primeira instância a 14 anos e 6 meses por estelionato e lavagem de dinheiro, em caso de rifas eletrônicas sem autorização. A esposa também foi condenada, por lavagem. Da sentença cabe recurso.🔗 Leia completo.

✈️ Aérea indeniza casal de idosos separado em conexão. A Turma Recursal do TJDF manteve a condenação de uma companhia aérea a indenizar um casal de idosos, de 94 e 88 anos, separado durante uma conexão sem assistência adequada. Cada um receberá R$ 4 mil, por falha na prestação do serviço.🔗 Leia completo.

🧠 Vamos ver se aprendeu mesmo?

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Cinco questões, uma por matéria, quiz rápido.

Clique para fazer o quiz.

📩 Boa terça por aí.

Amanhã, quarta, 6h, a gente continua com você.

23/06/2026
terça-feira

bom dia. grandes resultados raramente vêm de um grande dia, e quase sempre de muitos dias comuns bem aproveitados. que o seu de hoje seja um deles. boa terça por aí.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO CONSTITUCIONAL

Fux mantém a exclusividade do BRB sobre R$ 2 bi em depósitos judiciais do TJ da Bahia

Créditos de Imagem: Victor Piemonte/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma decisão da Justiça da Bahia que retirava do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade sobre a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado. Para o ministro, a mudança violaria o acordo, homologado pelo próprio STF, para a recuperação financeira do banco.

A decisão de origem, de primeira instância, autorizava o TJ baiano a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para administrar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que é acionista majoritário do BRB, recorreu ao Supremo.

Para Fux, deslocar a custódia desses valores comprometeria o equilíbrio financeiro do acordo de socorro ao banco, que exige ajustes fiscais do Distrito Federal e ficaria ameaçado pela pulverização de decisões judiciais sobre o tema. O caso se conecta à crise do BRB ligada às operações com o Banco Master, estimadas em bilhões e investigadas por suspeita de fraude. A liminar preserva, por ora, a exclusividade do banco sobre uma carteira que supera, segundo a Procuradoria, R$ 11,9 bilhões em depósitos.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Seu planejamento sucessório está preparado para os próximos anos?

Durante muito tempo, bastava conhecer os instrumentos clássicos de sucessão. Hoje, o cenário é outro.

Novas estruturas familiares, patrimônios mais complexos, mudanças legislativas e uma atuação cada vez mais intensa do Judiciário estão transformando a forma como advogados orientam seus clientes.

No dia 3 de julho, a Lawletter reúne Pablo Arruda, Gladston Mamede e Dr. Paulo Maluf para um encontro online sobre os desafios atuais do planejamento patrimonial e sucessório.

Serão 6 horas de conteúdo ao vivo para discutir estratégias, riscos, conflitos e os caminhos que estão moldando o futuro da área.

Garanta sua vaga.

DIREITO DO TRABALHO

TST mantém a anulação de cláusula que reduzia a folga dominical das mulheres

Créditos de Imagem: Reprodução/TST

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de uma cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, bares e restaurantes do Rio Grande do Norte que permitia folga aos domingos apenas uma vez a cada três semanas, igualando homens e mulheres. Para o colegiado, a cláusula contrariou a regra da CLT que garante às trabalhadoras o descanso dominical pelo menos uma vez a cada quinze dias (ROT-0001503-12.2024.5.21.0000, relator ministro Mauricio Godinho Delgado).

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. O relator destacou que o artigo 386 da CLT, que assegura essa proteção específica às mulheres, segue válido e não foi alterado pela Reforma Trabalhista. Segundo ele, o tratamento diferenciado busca reparar uma sobrecarga histórica imposta às mulheres, fruto de uma estrutura social patriarcal.

O TST também rejeitou o argumento de que a cláusula seria válida com base no Tema 1.046 do STF, que admite a negociação coletiva para restringir certos direitos. Para o relator, a negociação não pode afastar direitos indisponíveis, e a proteção ao trabalho da mulher integra esse núcleo que não pode ser reduzido por acordo entre sindicatos. A decisão foi unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Município é responsabilizado depois de criança fugir de creche e ser achada com estranhos

Créditos de Imagem: Reprodução

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a responsabilização de um município depois que uma criança fugiu de uma creche municipal e foi encontrada fora das dependências da unidade, na companhia de desconhecidos. A indenização por danos morais aos pais e à própria criança foi fixada em R$ 30 mil (Apelação 1000619-74.2024.8.26.0129, relator desembargador Bandeira Lins).

Segundo o processo, o aluno se afastou dos demais no horário do lanche, e o desaparecimento só foi percebido quando a turma voltou para a sala. A criança foi localizada algum tempo depois, longe do ambiente escolar e cercada por pessoas estranhas.

Para o relator, é legítima a expectativa dos pais de que a instituição guarde seus filhos pequenos e cuide de sua integridade, sem expô-los a riscos como transitar sozinhos na área externa da creche. O voto destacou o sofrimento tanto dos pais, avisados do desaparecimento, quanto da própria criança, deixada momentaneamente em situação de risco. A decisão foi unânime.

APRESENTADO POR JUSCASH

O segundo semestre não espera. Por que o seu caixa deveria?

Fechado o balanço, fica a pergunta: quanto do seu capital ainda está represado no Judiciário, sem previsão de entrar?

Esperar o trânsito em julgado para investir significa começar o segundo semestre na defensiva, enquanto as oportunidades de crescimento passam.

A JusCash antecipa seus honorários sucumbenciais, contratuais, dativos e valores de condenação, com análise 100% gratuita e dinheiro na conta em até 24h após a aprovação. Você transforma crédito parado em capital de giro e entra no segundo semestre no ataque.

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DIREITO DO TRABALHO

Varredora de rua sem banheiro nem local para refeição será indenizada por dano moral

A 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG) condenou uma empresa de locação de mão de obra a indenizar, por danos morais, uma trabalhadora que atuava como varredora de rua sem acesso a banheiro nem a um local adequado para fazer as refeições durante a jornada. A indenização foi fixada em R$ 4 mil (juíza Raíssa Rodrigues Gomide).

Créditos de Imagem: Reprodução

A trabalhadora relatou que precisava pedir o uso de banheiros em casas e comércios ao longo do trajeto, muitas vezes recebendo recusa, e que fazia as refeições na rua, sentada em calçadas e praças. A empresa alegou que fornecia vale-refeição e que havia banheiros em pontos do percurso, mas a prova testemunhal confirmou que os trabalhadores se alimentavam em vias públicas e não dispunham de instalações sanitárias. O próprio preposto admitiu que não havia banheiros químicos no trajeto.

A magistrada apoiou-se no Tema 54 do TST, segundo o qual a falta de instalações sanitárias e de local apropriado para alimentação, para quem atua na limpeza de áreas públicas, autoriza a indenização por dano moral. Para a juíza, ficaram demonstrados o dano, a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre as condições de trabalho e a violação à dignidade da trabalhadora. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT mineiro.

PROCESSO PENAL

Júri dos PMs do caso Gritzbach é anulado no primeiro dia após a defesa deixar o plenário

Créditos de Imagem: Arte/g1

O júri dos três policiais militares acusados de participar do assassinato do delator do PCC Vinícius Gritzbach e do motorista de aplicativo Celso Novais foi anulado nesta segunda-feira, no primeiro dia, no Fórum Criminal de Guarulhos (SP). A defesa abandonou o plenário após um desentendimento com o promotor, o que levou à dissolução do conselho de sentença. O julgamento será remarcado, com sorteio de novos jurados.

A tensão escalou durante o depoimento de um perito. Houve troca de ofensas entre os advogados e o promotor, e os defensores deixaram a sessão. Para a acusação, foi a defesa que provocou a interrupção, com o objetivo de não levar o julgamento adiante. Para os advogados, o Ministério Público teria feito um "jogo de cena" para dissolver o conselho.

Os réus, um tenente, um cabo e um soldado, respondem por homicídio qualificado e tentativas de homicídio, e negam participação no crime, sustentando que houve direcionamento da investigação. Gritzbach, que havia firmado delação sobre esquemas do PCC e acusado policiais, foi morto a tiros de fuzil no Aeroporto de Guarulhos em novembro de 2024. O motorista Celso Novais, que passava pelo local, foi atingido e morreu. Com a anulação, o caso recomeça do zero em nova data.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚖️ PGR defende que Mendonça relate o pedido de investigação sobre o filme Dark Horse. A Procuradoria-Geral da República opinou que o ministro André Mendonça, relator do caso Master, deve conduzir o pedido para investigar repasses do banqueiro Daniel Vorcaro à cinebiografia de Jair Bolsonaro. O pedido partiu do deputado Lindberg Farias, a partir de conversas em que Flávio Bolsonaro teria solicitado recursos a Vorcaro para o filme. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir o relator.
🔗 Leia completo.

👩‍⚕️ Técnica de enfermagem transferida para 155 km de distância consegue rescisão indireta. A 7ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem que foi realocada para um hospital a 155 km do local previsto no edital do concurso e no contrato. Para o colegiado, a transferência unilateral, motivada pelo fim de um convênio, configurou falta grave do empregador, e não a extinção do estabelecimento que autorizaria a mudança, garantindo à trabalhadora as verbas da dispensa sem justa causa. 🔗 Leia completo.

🤖 Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS. A 4ª Turma do STJ decidiu que um plano de saúde deve custear cirurgia pela técnica robótica indicada a um paciente com câncer de próstata, mesmo sem previsão no rol da ANS. O colegiado aplicou a taxatividade mitigada do rol, admitida em casos excepcionais como o tratamento oncológico, em linha com a ADI 7.265 do STF, que autoriza a cobertura de procedimentos fora da lista quando cumpridos os requisitos técnicos. 🔗 Leia completo.

🧠 Fechou a leitura? Abre o quiz.

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Cinco questões, uma por matéria.

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📩 Boa terça por aí.

Amanhã, quarta, 6h, a gente continua com você.

22/06/2026
segunda-feira

bom dia. segunda-feira é a página em branco da semana. o que você escreve nela, com foco ou com pressa, define o ritmo dos próximos dias. comece devagar, mas comece. uma leitura, uma tarefa, um passo. boa semana e boa leitura.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF valida os critérios de Minas para distribuir o ICMS conforme indicadores de educação

Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, as regras de Minas Gerais que distribuem parte do ICMS entre os municípios com base em indicadores escolares, como desempenho dos estudantes, atendimento educacional e gestão. Com isso, ficaram mantidas as leis estaduais que criaram o chamado ICMS Educacional.

A controvérsia nasceu das mudanças da Emenda Constitucional 108/2020, que autorizou os estados a definir critérios para distribuir até 35% da cota municipal do ICMS, dos quais ao menos dez pontos devem considerar a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais. O PCdoB sustentava que a metodologia mineira ignorava o número de alunos atendidos, prejudicando cidades mais populosas.

A relatora afastou o argumento. Para ela, a regulamentação incorporou dados quantitativos ligados ao número de estudantes, de modo que o critério populacional não foi desprezado, e não se demonstrou redução efetiva de repasses com o novo modelo. Para a ministra, a norma se harmoniza com o artigo 158 da Constituição, ao contemplar resultados de aprendizagem, equidade e o nível socioeconômico dos alunos na partilha do imposto.

APRESENTADO POR SUMMIT

Você sabe o que os tribunais exigem hoje nas ações de saúde?

A ADI 7265 redefiniu a forma como ações de saúde são analisadas, e quem não acompanhou essa mudança corre o risco de utilizar argumentos que já não convencem.

No Manual de Direito da Saúde Suplementar, Elton Fernandes reúne a experiência de mais de 12 mil ações judiciais para mostrar como estruturar processos, utilizar evidências científicas e construir teses alinhadas ao entendimento atual dos tribunais.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Três em cada quatro leis julgadas pelo STF nas últimas duas décadas foram derrubadas

Um levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 mostra que, nos últimos vinte anos, cerca de 75% das leis e dispositivos analisados no mérito pelo Supremo Tribunal Federal foram declarados inconstitucionais, no todo ou em parte. Só em 2025, dos casos julgados, a maioria terminou em procedência, e a Procuradoria-Geral da República foi a autora com maior taxa de sucesso.

Segundo os especialistas ouvidos pela publicação, o índice tão alto tem várias causas combinadas. Uma é a técnica legislativa: muitos textos saem do Legislativo redigidos de forma ampla e vaga, abrindo espaço para interpretações que acabam no Judiciário. Outra é o uso político do controle de constitucionalidade, em que a minoria derrotada no Congresso leva ao Supremo a discussão que perdeu no debate parlamentar.

As leis estaduais concentram a maior parte das ações e o maior índice de derrubada. O material aponta ainda um fenômeno mais profundo: a persistência de normas que continuam em vigor mesmo após o STF já ter fixado sua inconstitucionalidade em casos idênticos, o que obriga a Corte a ser acionada repetidamente para dar efetividade a decisões que ela própria já havia consolidado. O retrato é de um sistema em que fazer, contestar e derrubar leis virou rotina.

DIREITO DO TRABALHO

TST condena fábrica a pagar horas extras por suprimir o intervalo de recuperação térmica

Créditos da imagem: TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas a pagar, como horas extras, os intervalos de recuperação térmica não concedidos a um operador de prensa que trabalhava exposto ao calor. A condenação alcança o período até 9 de dezembro de 2019, quando a norma que previa esse intervalo foi alterada.

O trabalhador atuava no setor de prensas de vulcanização, em ambiente quente, e alegava que a empresa não concedia o descanso previsto para quem se expõe a altas temperaturas. A empresa sustentou que a regra da CLT trataria de ambiente artificialmente frio e que sua fábrica operava em temperatura natural, sem choque térmico, argumento acolhido nas instâncias anteriores.

A relatora reformou esse entendimento. Apontou que a prova do processo registrou temperatura de quase 30 ºC, acima do limite de exposição admitido, e que a matéria já estava resolvida pelo TST. No julgamento do Tema 161, o Tribunal fixou tese vinculante de que o intervalo para recuperação térmica é medida de saúde e segurança, e sua não concessão gera o pagamento do período como hora extra. A decisão foi unânime.

APRESENTADO POR MENTORIA ALÉM DO CORTE

Você está lendo a lei seca ou apenas reconhecendo o texto?

Muita gente erra questões de lei seca não porque nunca viu o artigo, mas porque leu no automático. A banca mantém quase toda a estrutura do texto e altera justamente a palavra que muda o gabarito.

Após analisar 2.450 questões e 20 anos de provas da AGU, Ortiz Coelho identificou um padrão: quem aprende a encontrar os pontos sensíveis da norma ganha uma vantagem real na prova. Não se trata de ler mais, mas de ler melhor.

No Workshop DNA da Lei Seca, você vai aprender a aplicar os métodos LRA e LRV para estudar com mais precisão e confiança.

No dia 25 de junho, às 19h30, em um encontro ao vivo, ele vai mostrar como identificar esses padrões e transformar a leitura da lei seca em uma ferramenta estratégica para a prova.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT afasta ITBI cobrado por avaliação unilateral na integralização de imóveis a holding

Créditos da imagem: Reprodução Assessoria Sindojus/MT

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou a cobrança de ITBI exigida sobre a integralização de imóveis ao capital social de uma empresa, quando a diferença tributável foi apurada por avaliação unilateral do município, sem procedimento administrativo. A imunidade foi reconhecida até o valor destinado à integralização.

O tribunal partiu do Tema 796 do STF, segundo o qual a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a integralizar, sendo possível, em tese, tributar a parcela excedente. O ponto decisivo, porém, foi a forma de apurar esse excesso. Aplicando o Tema 1.113 do STJ, a Câmara assentou que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção relativa de legitimidade e só pode ser afastado por procedimento administrativo regular, com contraditório, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional.

Como o município arbitrou a base de cálculo por conta própria, sem instaurar esse procedimento, o lançamento foi considerado viciado. A decisão, contudo, não impede definitivamente a tributação: o tribunal ressalvou que o município pode constituir novo crédito, desde que por meio de procedimento adequado, com apuração da base de cálculo sob contraditório. Por se tratar de mandado de segurança, não houve condenação em honorários.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça de SP reconhece falso coletivo e limita reajustes de plano com três beneficiários da mesma família

A 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, reconheceu a ocorrência de falso coletivo em um plano de saúde empresarial que cobria apenas um núcleo familiar de três pessoas, e determinou que a operadora limite os reajustes aos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, além de devolver o que cobrou a mais.

Créditos da imagem: Magnific

A empresa contratante alegava que os reajustes anuais superavam, todos os anos, os índices da ANS, sem demonstração atuarial que os justificasse. A operadora defendeu que o contrato era genuinamente coletivo empresarial, com reajustes apurados por critérios de pool de risco. Para a magistrada, porém, a denominação formal de plano coletivo não se sustenta quando faltam os pressupostos que legitimam essa modalidade, como um grupo com vínculo capaz de negociar em paridade com a operadora.

Com três beneficiários da mesma família e sem vínculo associativo, profissional ou empresarial, a sentença entendeu que o contrato se aproxima, na essência, de um plano individual ou familiar, e que o enquadramento como coletivo servia para afastar as regras de proteção próprias dos planos individuais. Apoiada em jurisprudência do STJ, a juíza declarou a nulidade dos reajustes baseados em critério coletivo, determinou a aplicação dos índices da ANS e condenou a operadora a restituir os valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Cabe recurso.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⏱️ Juíza mantém justa causa por manipulação de ponto e ainda condena testemunha por má-fé. A Vara do Trabalho de Goiatuba (GO) validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que saía da empresa e voltava só para registrar horários fictícios, mirando horas extras indevidas (provadas por catraca, ponto e câmeras). A juíza foi além e condenou uma testemunha do trabalhador por litigância de má-fé, por depoimento incoerente com as provas, oficiando o Ministério Público para apurar falso testemunho.
🔗 Leia completo.

🚽 Proprietário indeniza família de menina morta após vaso sanitário se soltar em casa de temporada. Um juiz de Jaraguá do Sul (SC) condenou o dono de um imóvel de temporada a pagar 80 mil reais aos pais de uma menina de sete anos, morta após um vaso sanitário se desprender e quebrar. Para o magistrado, mesmo com culpa concorrente, a responsabilidade predominante é do proprietário, por falha na conservação e na segurança do imóvel. 🔗 Leia completo.

🗳️ Mendonça manda retirar vídeo de deputado que associava o PT a facções. O ministro André Mendonça, do TSE, determinou a remoção, em 24 horas, de um vídeo do deputado Sóstenes Cavalcante que vinculava o PT ao financiamento de campanhas por organizações criminosas. Para o ministro, a publicação trouxe acusação grave sem demonstração mínima de veracidade, ultrapassando os limites da crítica política. O caso será submetido ao plenário do TSE. 🔗 Leia completo.

🧠 Segunda começa com treino.

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Cinco questões no formato concurso, uma por matéria. Quem responde ainda concorre ao sorteio da Editora Foco.

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📩 Por hoje é só.

A semana começou, e a gente começa junto. Amanhã tem mais.

21/06/2026
edição especial - domingo

bom dia. tem semana que é só semana, e tem semana que vira marco. quem acompanhou o Revolução Tributária na sexta saiu com a sensação de ter entendido, antes de muita gente, o sistema que vai reger a próxima década da advocacia. neste domingo, a gente senta com calma para fixar o que ficou, e mostrar por onde seguir.

⚖️ O que o Revolução Tributária deixou

Seis horas de conteúdo não cabem num resumo, mas cinco ideias atravessaram as palestras e merecem ficar registradas.

O IVA dual é o coração da reforma

Créditos de Imagem: Reprodução

Cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) dão lugar a dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A lógica que Paulo Duarte Filho destrinchou é a da não cumulatividade plena, em que o imposto pago em cada etapa vira crédito na seguinte, acabando com o efeito cascata que sustentou teses como a do século (o ICMS na base do PIS) por décadas.

Na prática, isso muda o eixo do raciocínio tributário. Em vez de discutir o que entra ou não na base de cálculo de cada tributo, o foco passa a ser o crédito: o que gera, o que não gera, e como ele se acumula ao longo da cadeia. Para o advogado, dominar essa mecânica deixa de ser diferencial e vira condição básica para orientar qualquer cliente que produza, venda ou preste serviço.

O contencioso vai mudar de endereço

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Murilo Abreu apontou onde nascerão os novos conflitos: na apuração de créditos, na atuação do comitê gestor do IBS e na longa transição, que faz conviver, por anos, o sistema velho e o novo. Quem entende cedo onde estão os atritos sai na frente.

Durante boa parte da transição, dois sistemas funcionarão em paralelo, e é justamente nessa sobreposição que devem surgir as primeiras grandes disputas: o que ainda se rege pela regra antiga, o que já entra na nova, e como tratar operações que cruzam essa fronteira. O comitê gestor, órgão novo e ainda em construção, será peça central, e a forma como ele atuar definirá boa parte da litigiosidade dos próximos anos.

O planejamento tributário não morre, mas se transforma

Caio Bartine tratou do que sobrevive e do que desaparece. Boa parte das estruturas montadas sobre as diferenças entre ISS e ICMS, ou entre regimes estaduais, perde sentido. O planejamento migra da arbitragem entre tributos para a gestão de créditos, dos regimes específicos e da transição.

A guerra fiscal entre municípios e estados, que sustentou tantas teses e tantas escolhas de sede, tende a perder força com a unificação. Em troca, ganham relevância os regimes diferenciados, as regras de transição e o aproveitamento correto de créditos, terreno onde o bom planejamento continuará fazendo diferença, só que com outras ferramentas. Quem souber ler as novas regras primeiro larga na frente

Cada setor paga uma conta diferente

Créditos de Imagem: Magnific

Mateus Pontalti fechou mostrando que a reforma não é neutra: serviços, indústria, agro, setores com regimes específicos e quem está no Simples ou na Zona Franca sentem impactos distintos. Ler a reforma setor a setor é o que separa o conselho genérico do conselho útil.

O setor de serviços, que hoje recolhe pouco e aproveita poucos créditos, tende a ser dos mais impactados, enquanto a indústria pode se beneficiar da não cumulatividade plena. Agro, Simples e Zona Franca têm tratamentos próprios, que exigem leitura específica. Para o advogado, a lição é direta: não existe resposta única sobre a reforma, existe a resposta para o setor daquele cliente, e é aí que está o valor do trabalho.

☕ 3 Ideias para aproveitar o domingo

🎧 Para ouvir. Algum episódio sobre a reforma tributária nos podcasts jurídicos que você já acompanha, revisando agora, com os conceitos do evento frescos na cabeça.

🎬 Para ver. O Contador (The Accountant), sobre um contador que mergulha nos números de uma empresa e descobre o que ninguém deveria ver. Entretenimento, mas um bom lembrete de que tributo e contabilidade contam histórias.

📖 Para ler. Direito Tributário, de Leandro Paulsen, referência para quem quer base sólida antes de mergulhar na reforma. Denso, mas é o tipo de leitura que sustenta uma carreira.

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🌙 a gente se vê amanhã, no horário de sempre, às 6h

Aproveite o domingo, recarregue as ideias…