13/04/2026
segunda-feira

bom dia. fux virou o voto, o stj prepara julgamento contra um dos seus ministros, o debate sobre terapias de conversão sexual vai recomeçar do zero e um plano de saúde tentou cobrar documento que nem o próprio contrato exigia. é segunda-feira, mas a semana não esperou o café esquentar.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL / PENAL

Fux muda de posição e vota pela absolvição de réus do 8 de janeiro

Créditos da imagem: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Luiz Fux apresentou votos pela absolvição de sete réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, no plenário virtual do STF. Em seus votos, afirmou que reviu o entendimento anterior por considerar que houve excessos nas condenações.

Fux havia integrado a maioria que condenou os réus nas primeiras análises. Agora defende a absolvição total em sete ações que envolvem pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, condenadas por associação criminosa e incitação ao crime. Para o ministro, a responsabilização penal exige prova concreta da atuação de cada acusado; não é possível presumir culpa a partir do contexto coletivo.

Em três processos que envolvem réus que invadiram as sedes dos Três Poderes, Fux votou pela absolvição parcial: propôs condenação apenas por deterioração de patrimônio tombado, afastando acusações mais graves como tentativa de golpe.

A mudança de posição, porém, não deve alterar o resultado final. O julgamento ocorre em embargos de declaração e segue no plenário virtual até sexta-feira (17).

APRESENTADO POR CP IURIS

A rota de fuga da advocacia: como conquistar a estabilidade de R$ 14 mil

Sabe aquele cansaço constante na advocacia?

Aquela sensação de trabalhar até a exaustão, vivendo sob a pressão de prazos, clientes difíceis e a insegurança financeira do final do mês.

Você não precisa aceitar essa rotina para sempre.

O cargo de Analista de Tribunais e do Ministério Público oferece a saída perfeita: salários iniciais de R$ 14 mil, benefícios e, acima de tudo, a paz da estabilidade vitalícia.

Porém, antes de se inscrever para a prova, você precisa de método para se preparar para o concurso. Estudar o edital inteiro sem tecnologia e estratégia é o erro que te mantém estagnado.

No dia 22 de abril, às 20h, o CP Iuris realizará a aula especial: “Projeto Analista" com a professora Gabriela Nunes, analista do TJSP e mentora de aprovados, que vai entregar a rota para a sua aprovação.

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DIREITO EMPRESARIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL

STJ decide se incorporadora pode usar recuperação judicial para dívidas gerais quando a obra já acabou

A 3ª Turma do STJ começou a julgar se sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação podem pedir recuperação judicial para reestruturar dívidas que não têm relação com o empreendimento para o qual foram criadas.

Créditos da imagem: Agência Brasil

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O caso concreto envolve o Grupo Rossi, que incluiu 310 SPEs no pedido de recuperação judicial. Dessas, apenas 7 têm patrimônio de afetação, e a defesa sustenta que as obras já foram concluídas, o que eliminaria a incompatibilidade que o STJ vem reconhecendo desde 2022.

O relator, ministro Humberto Martins, manteve o entendimento de que SPEs com patrimônio de afetação não podem se sujeitar à recuperação judicial, por incompatibilidade entre os institutos. A verba da afetação não se submete ao controle do juízo da recuperação. Ela fica separada e só volta ao patrimônio geral da incorporadora após a conclusão do projeto.

LL INSIGHT

🔍 As principais análises do dia:

📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF reinicia do zero o julgamento sobre a proibição das "terapias de conversão sexual"

Créditos da imagem: Antonio Augusto/STF

O ministro Edson Fachin pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento que discute a constitucionalidade da resolução do CFP que proíbe práticas conhecidas como "terapias de conversão sexual". Com a mudança, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data definida, e os votos já registrados no ambiente virtual não valem mais.

Antes do pedido de destaque, apenas o relator Alexandre de Moraes havia votado. Ele entendeu que a atuação do psicólogo deve observar critérios científicos, não convicções religiosas, e votou pela validade da resolução.

O caso reúne duas ADIs com posições opostas. De um lado, o Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião argumentam que a norma viola liberdade religiosa e de consciência. Do outro, o PDT e o Centro de Estudos Freudianos do Recife defendem que a vedação preserva o caráter técnico e científico da psicologia.

Com o reinício no plenário físico, o debate entre os ministros será aberto. E o resultado, imprevisível.

APRESENTADO POR MENTORIA ALÉM DO CORTE

Eu sei o que falta para você ir Além do Corte nas provas de Procuradorias

Eu fiz o trabalho pesado por você!

Abri todas as últimas provas, identifiquei os artigos mais cobrados e as pegadinhas que as bancas usam para te tirar da lista de aprovados.

No dia 13/04, eu vou abrir a minha "caixa preta" e te entregar o código para decifrar o DNA da Lei Seca.

Quer saber mais? Clique aqui.

DIREITO DO CONSUMIDOR / SAÚDE

TJ/SP: plano de saúde não pode exigir comprovante bancário que o contrato não prevê

Créditos da imagem: Migalhas

A 1ª Câmara do TJ/SP manteve condenação que obriga operadora de plano de saúde a reembolsar despesas de cirurgia bucomaxilofacial realizada fora da rede credenciada. A operadora havia negado o reembolso alegando ausência de comprovante bancário, mas o contrato não exige essa forma específica de comprovação.

O beneficiário apresentou notas fiscais, boletos e comprovantes de quitação emitidos pelo hospital. Para a relatora, desembargadora Inah de Lemos e Silva Machado, esses documentos eram suficientes. Criar exigência não prevista em contrato configura interpretação restritiva incompatível com contratos de adesão e com o CDC.

O procedimento havia sido previamente autorizado pela operadora, e o beneficiário exerceu regularmente a cláusula contratual de livre escolha. A tentativa de afastar o reembolso com questionamentos genéricos, sem respaldo técnico, não foi aceita pelo tribunal.

DIREITO DO TRABALHO

Empresa manda trabalhadora limpar fábrica como punição e é condenada por assédio moral

Créditos da imagem: Migalhas

A 2ª Turma do TRT da 24ª Região manteve condenação de empresa ao pagamento de cerca de R$ 10 mil por assédio moral e doença ocupacional a uma auxiliar de produção.

Entre as condutas reconhecidas pelo tribunal: advertências públicas, cobranças excessivas de metas, rebaixamento de função e atribuição de tarefas punitivas, incluindo a limpeza da fábrica, atividade fora das atribuições do cargo. O colegiado entendeu que o conjunto de condutas reiteradas configura abuso do poder diretivo e viola a dignidade da trabalhadora.

O tribunal também reconheceu nexo de concausalidade entre as atividades exercidas e o desenvolvimento de bursite no ombro e no quadril. A empresa não adotou medidas adequadas de prevenção, o que contribuiu para o agravamento das lesões.

Hoje é o dia.

Para quem garantiu a vaga, o link de acesso está no seu email. Nos vemos em instantes.

Para quem ficou de fora, anota aqui. A próxima oportunidade vai ser comunicada primeiro para quem está nessa lista.

Até logo. 👋🏼

Quero participar.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏛️ STJ prepara julgamento sobre Marco Buzzi. Corte avalia na terça se abre PAD contra ministro acusado de assédio em dois casos distintos. Votação será secreta. Leia completo.

🚔 Policiais civis se passaram por defensores públicos para prender suspeitos no RJ. Defensoria cobrou explicações e alertou para possível crime de falsidade. Dois casos registrados em março. Leia completo.

🛵 App de entrega abandona compras de supermercado na rua e é condenado. TJ-DF manteve indenização de R$ 3 mil após entregador deixar sacola no asfalto sem contatar consumidora. Leia completo.

⚖️ Gilmar Mendes defende Messias ao STF Ministro elogiou perfil "conciliador e técnico" do AGU e disse que ele está "à altura do cargo". Sabatina marcada para 29 de abril. Leia completo.

🎯 Você leu ou só passou o olho?

Fux virando voto, SPE em recuperação judicial, "cura gay" no plenário físico, plano de saúde que inventa regra e fábrica usada como punição. Cinco temas de hoje. Cinco questões esperando por você.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

10/04/2026
sexta-feira

bom dia. a imprensa resumiu a nova lei da licença-paternidade em uma frase: "passa a ser de 20 dias". mas como a lawletter não se contenta com explicações simplificadas, fomos atrás de um especialista no assunto. e o que ele falou muda bastante a leitura…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DIGITAL / CONSUMIDOR

Facebook descumpre ordem judicial e é condenado a pagar R$ 20 mil a adolescente vítima de ato ilícito

Créditos da imagem: Canva

Uma adolescente da Bahia conseguiu na Justiça a condenação do Facebook ao pagamento de R$ 20 mil após a plataforma descumprir ordem judicial que determinava a entrega de dados de identificação de usuários responsáveis por atos ilícitos praticados contra ela.

A ação foi ajuizada para produção antecipada de provas; mecanismo usado para preservar evidências antes de uma ação principal. O juízo deferiu a tutela de urgência e determinou que o Facebook entregasse os dados sob pena de multa. A plataforma alegou impossibilidade técnica: afirmou não ter localizado nenhum dado vinculado ao usuário investigado.

Diante do descumprimento, o juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 1ª Vara de Jequié/BA, entendeu que a falha do Facebook na guarda dos dados causou à adolescente a perda da chance probatória, já que ela perdeu a possibilidade de identificar e responsabilizar o autor do ilícito. A indenização de R$ 20 mil levou em conta a gravidade da conduta, o poder econômico da empresa e o caráter pedagógico da medida.

O MP atuou no processo como custos legis, fiscal da lei em casos que envolvem interesse de menores. O processo corre em segredo de justiça.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Faltam 3 dias. As vagas estão acabando.

O workshop Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade começa na segunda-feira.

Quem está nessa lista e ainda não entrou está a um clique de perder a janela. Próxima turma não tem data.

Quero me inscrever.

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DIREITO DO TRABALHO

Demissão por WhatsApp não gera dano moral, decide TRT-4

Uma auxiliar administrativa foi informada pelo WhatsApp de que seu contrato não seria renovado. Ajuizou ação pedindo indenização por danos morais, alegando que a forma da comunicação foi "vexatória e desrespeitosa". A 7ª Turma do TRT da 4ª Região negou o pedido, por unanimidade.

Créditos da imagem: Freepik

Para o colegiado, a dispensa por mensagem de texto é um dissabor inerente à dinâmica moderna das relações de trabalho, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial. A relatora, juíza convocada Ana Ilca Harter Saalfeld, foi direta: a comunicação eletrônica pode ser pouco cortês, mas não extrapola o poder diretivo do empregador nem configura abuso de direito.

A trabalhadora também não apresentou elementos objetivos que demonstrassem abalo psicológico, prejuízo à imagem ou violação de direitos de personalidade; requisitos que a jurisprudência exige para a condenação por dano moral.

O tomador de serviços, um ente público, foi mantido como responsável subsidiário pela dívida rescisória.

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🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO DO TRABALHO / PREVIDENCIÁRIO

Nova lei de licença-paternidade: o que as manchetes não explicaram

A Lei 15.371/2026 foi resumida por boa parte da imprensa em uma frase: "licença-paternidade passa a ser de 20 dias." O problema é que essa frase está incompleta…

Créditos da imagem: Sarah Nunez/Agência Senado

A lei só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o prazo atual de 5 dias continua valendo. Quando passar a produzir efeitos, a ampliação será gradual: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, sendo que esse último patamar depende do cumprimento de metas fiscais previstas na própria lei.

Além do prazo, a lei cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Para o empregado CLT, a remuneração é integral e paga pela empresa, com compensação posterior junto à Previdência. Durante o afastamento, é proibido exercer qualquer atividade remunerada: o período é de corresponsabilidade parental, não de folga.

O art. 4º veda a dispensa arbitrária entre o início da licença e um mês após o término. Se a rescisão ocorrer depois da comunicação ao empregador e antes do início do gozo, o período será indenizado em dobro. É aí que a judicialização tende a aparecer: a lei não distingue claramente entre a dispensa que frustra o benefício e a dispensa motivada por reestruturação anterior à comunicação.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ELEITORAL

STF: placar é 4 a 1 por eleições indiretas no Rio, mas Dino pede vista

Créditos da imagem: Luiz Silveira/STF

O julgamento no STF sobre o formato das eleições para o mandato-tampão do governo do Rio foi suspenso nesta quinta-feira após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes da interrupção, o placar parcial ficou em 4 a 1 favorável às eleições indiretas.

O único voto pelas diretas é do relator Cristiano Zanin, que entende que a renúncia de Cláudio Castro foi uma manobra para evitar a cassação — o que tornaria a vacância de origem eleitoral e exigiria voto popular. Luiz Fux abriu a divergência e foi acompanhado por André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia, todos entendendo que a renúncia foi legítima e que não cabe eleição direta.

Dino condicionou a continuidade do julgamento à publicação do acórdão do TSE que cassou Castro, documento ainda pendente. Cármen Lúcia sinalizou que ele será divulgado com prioridade.

O placar parcial aponta para eleições indiretas, mas o julgamento não está encerrado. Zanin ainda pode formar maioria, dependendo dos votos que faltam e do que o acórdão do TSE vai revelar.

Esta é a continuação do julgamento noticiado na edição de ontem.

DIREITO ELEITORAL

TSE adianta eleição interna e abre transição para 2026

Créditos da imagem: Antônio Augusto/STF

A ministra Cármen Lúcia marcou para a próxima terça-feira (14) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do TSE. O anúncio foi feito ao final da sessão plenária desta quinta-feira.

A antecipação tem razão prática: em 3 de junho restariam pouco mais de 100 dias para o pleito, e a mudança tardia de comando compromete o planejamento logístico junto aos Tribunais Regionais Eleitorais. A ministra quis evitar isso.

O ministro Nunes Marques assumirá a presidência e comandará o tribunal nas Eleições 2026. A data da posse será anunciada até o fim de maio. A vice-presidência ficará com o ministro André Mendonça.

Entre as diretrizes que o sucessor herda está a resolução aprovada em março contra o uso indevido de inteligência artificial no conteúdo eleitoral, com proibição expressa de deepfakes.

Você se interessou pelo tema? A Lawletter apurou como vídeos e áudios fabricados podem influenciar o debate público, e por que a resposta jurídica costuma chegar tarde demais. Clique no card para conferir.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

👨‍👧 TJ/SC admite multa de R$ 200/dia contra pai que descumprir visitas à filha. Câmara reconheceu descumprimento de regime de visitas como obrigação de fazer. Leia completo.

🏛️ OAB mobiliza seccionais para Conferência Nacional dos ODS. Ofícios do CFOAB orientam as 27 seccionais a realizarem etapas preparatórias até maio. Etapa nacional ocorre em Brasília em junho. Leia completo.

⚖️ Sabatina de Jorge Messias para o STF marcada para o dia 29. CCJ do Senado analisa o relatório na quarta (15). Relator prevê aprovação favorável no Plenário. Leia completo.

🧐 Hora de testar se você leu com atenção

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Deepfakes, licença-paternidade, demissão por WhatsApp, eleições no Rio e Facebook que some com os dados. Será que você leu tudo com atenção?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 7h!

Porque até no sábado, você precisa estar bem informado.

Até lá! 👊

09/04/2026
quinta-feira

bom dia. o banco master pagou R$27 milhões ao metrópoles, o mesmo veículo que revelou os repasses do master para dias toffoli. o coaf classificou as movimentações como "inusitadas". a lawletter não recebeu nada do master. ou de nenhum banco. o que a gente recebe mesmo é você, todo dia às 6h. verdade

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL / LEGISLATIVO

CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP

Créditos da imagem: Andressa Anholete/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC 3/2024, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto segue para o Plenário.

A proposta é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, e foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Com a mudança, quando houver falta grave que configure crime, a punição será a perda do cargo, e não mais a aposentadoria. O servidor será afastado preventivamente e terá a remuneração suspensa enquanto tramita ação cível para perda do cargo no tribunal competente, com prazo de 30 dias para ser proposta.

A relatora retirou emenda que alterava a garantia de vitaliciedade, preservando a independência da magistratura e do MP. Os militares foram excluídos do texto após emenda do senador Hamilton Mourão.

APRESENTADO POR PODCAST LAWLETTER

Você prefere ouvir? A Lawletter está no Podcast

Tem leitor que acorda, abre a newsletter e lê tudo antes do primeiro café esfriar. Ritual sagrado. Funciona.

Mas… tem gente que o dia já começa correndo, literalmente. Academia, audiência cedo, reunião antes das nove, trânsito. Abrir e ler não é sempre uma opção.

Para esse segundo grupo, o Podcast da Lawletter é a solução.

As notícias jurídicas do dia quentinhas que estão na newsletter — narradas, no seu fone de ouvido, no tempo que você tiver, onde estiver.

Mesmo conteúdo. Você escolhe o formato.

Aperta o play e experimente.

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DIREITO ELEITORAL

STF decide se eleição para governador do Rio será direta ou indireta

O Plenário do STF analisa nesta quarta-feira o formato das eleições para o mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro. A questão envolve duas ações (ADI 7942 e RCL 92644) relatadas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. O cenário que gerou o impasse: Cláudio Castro renunciou ao cargo em março após ser declarado inelegível pelo TSE. O vice já havia renunciado em 2025. O presidente da Alerj está preso e com mandato cassado. O governo interino ficou com o presidente do TJ-RJ.

Créditos da imagem: Flickr/STF

O TSE havia determinado eleições indiretas. Zanin, porém, suspendeu essa decisão por entender que a renúncia de Castro foi uma manobra para evitar a cassação, o que tornaria o caso uma vacância de origem eleitoral, exigindo eleições diretas. Fux, por sua vez, manteve a eleição indireta por liminar, mas afastou o voto aberto e o prazo de desincompatibilização previsto em lei estadual.

O Plenário precisa unificar o entendimento.

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🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP manda Mercado Livre reativar conta suspensa sem prova de infração

A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação que obriga o Mercado Livre a reativar a conta de uma loja de vestuário banida da plataforma em dezembro de 2024, sem aviso prévio e sem indicação de qual regra teria sido violada.

Créditos da imagem: Reprodução Mercado Livre

A justificativa da plataforma foi de suposta "averiguação de infração aos Termos e Condições de Uso". O Mercado Livre alegou ainda que identificou vínculo entre o cadastro da loja e uma conta anteriormente inabilitada, mas não apresentou nenhuma prova concreta (sem IP comum, sem identidade de gestão, sem meios de pagamento coincidentes).

O relator, desembargador Barreto e Silva, enquadrou a suspensão como exercício abusivo do direito nos termos do art. 187 do Código Civil. O tribunal fixou multa diária de R$ 1.000 por descumprimento e majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000 para R$ 2.000.

DIREITO DO TRABALHO

Justa causa por denúncia de assédio é dispensa discriminatória

Créditos da imagem: Freepik

Uma funcionária denunciou casos de assédio sexual sofridos por colegas em um restaurante. Dois meses depois, foi demitida por justa causa. O TRT da 2ª Região reconheceu o nexo entre a denúncia e a demissão e condenou a empresa a pagar R$ 50 mil por danos morais. A empresa alegou que a dispensa foi decisão de gestão e reorganização do negócio. O tribunal não aceitou: não havia prova de cortes em outras posições na mesma época, e a coincidência entre a denúncia e a demissão foi determinante.

O relator, desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, aplicou a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias na manutenção do emprego. Entendeu que o dano moral é presumido nesse tipo de caso, cabendo à empresa provar que não agiu de forma discriminatória e não ao trabalhador provar que foi vítima.

A indenização foi aumentada de R$ 5 mil, fixados em primeira instância, para R$ 50 mil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STF reinicia análise sobre critérios para Justiça Gratuita

Créditos da imagem: Bruno Moura/STF

O julgamento no STF sobre quem tem direito à Justiça gratuita foi interrompido nesta quarta-feira por pedido de destaque do ministro Fachin. O caso volta ao Plenário físico, sem data definida.

Antes da pausa, seis ministros já haviam votado. Cinco deles, liderados pelo ministro Gilmar Mendes, defendem que qualquer pessoa com renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção automática de hipossuficiência. E isso valeria para todos os ramos do Judiciário, não apenas para a Justiça do Trabalho. O parâmetro segue a nova faixa de isenção do IR.

Fachin, relator, teve posição mais restrita: validou a autodeclaração de pobreza, mas apenas no âmbito trabalhista.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏛️ Sentença anulada após advogado faltar para cuidar da esposa. Emergência médica comprovada com laudos afastou pena de confissão ficta. Juíza reconheceu impedimento familiar grave. Leia completo.

⚖️ Réu pode firmar novo ANPP antes de 5 anos se crime foi continuado. TRF-5 homologou segundo acordo por entender que as condutas eram continuação delitiva do crime original. Leia completo. Leia completo.

🏦 "Estamos julgando muito e mal", diz ministro do STJ. Bellizze criticou volume de processos e propôs reservar sessões presenciais para precedentes. Ministra Maria Thereza rebateu. Leia completo.

💰 STJ abre brecha para União contestar indenizações bilionárias ao setor sucroalcooleiro. Turma aplicou fungibilidade recursal e admitiu agravo como apelação. Há 296 processos similares em aberto. Leia completo.

🧠 Vem testar o que você aprendeu

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Aposentadoria compulsória, abuso de direito, dispensa discriminatória, mandato-tampão e Justiça gratuita. Cinco temas que saíram hoje e que as bancas adoram.

Será que você consegue acertar todas as perguntas?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

08/04/2026
quarta-feira

bom dia. a ministra Daniela Teixeira estreou na presidência da turma pedindo uma coisa que nenhuma faculdade ensina: saber quando parar de falar. no tribunal, quem domina o tempo domina a atenção. e atenção, no direito, é tudo.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PROCESSUAL / ÉTICA

Ministro do STJ se declara impedido de julgar casos do Master após participar de evento pago pelo banco

Ministro Benedito Gonçalves - Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil- 22.06.2023

O ministro do STJ Benedito Gonçalves apresentou à corte uma declaração de impedimento para julgar qualquer processo relacionado ao Banco Master. A declaração foi feita por meio do sistema eletrônico do próprio tribunal, o que gera seu afastamento automático dos casos que envolvam o banco.

O ministro participou como palestrante de um evento jurídico em Londres, em abril de 2024, patrocinado pelo Banco Master. Em paralelo ao evento, o banqueiro Daniel Vorcaro promoveu uma degustação de whisky Macallan para ministros e outras autoridades, com custo estimado de R$ 3,3 milhões.

Benedito foi um dos participantes, ao lado dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. As investigações também apontaram que o contato telefônico do ministro estava salvo no celular de Vorcaro, apreendido pela Polícia Federal — gravado justamente no período do evento em Londres.

É a primeira vez, desde o início das apurações sobre Vorcaro, que surge um vínculo do Banco Master com um ministro do STJ. Até agora, as investigações já haviam indicado relações do banqueiro com três ministros do STF.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Um advogado, que não posso citar o nome, me pediu para contar essa história

Oito anos de carreira em direito tributário. Bom profissional, bem avaliado. Mas num escritório menor do que merecia, numa cidade que não era onde queria estar.

Numa tarde qualquer, escreveu uma análise sobre uma decisão do STJ. Enviou para o portal. O texto foi publicado.

Semanas depois, o sócio de um escritório exatamente do tipo que ele sonhava mandou mensagem. O convite veio logo depois.

Um texto. Uma conversa que não existia antes.

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Nos dias 13 e 14 de abril, no workshop Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade, você produz o seu.

Garanta sua vaga por R$37.

DIREITO DIGITAL

STJ decide que laudo feito por IA generativa não pode embasar denúncia criminal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício em favor de um homem denunciado por injúria racial e determinou a retirada dos autos de um laudo técnico produzido pelo delegado com uso das ferramentas Gemini, do Google, e do Perplexity. No caso, as ferramentas foram usadas para analisar um áudio e identificar se o acusado havia proferido ofensa racial contra um segurança do Palmeiras após partida contra o Mirassol.

A perícia oficial não conseguiu concluir pela ocorrência do crime. As ferramentas de IA concluíram pela injúria, e foi com base nesse laudo que a denúncia foi recebida pelo juízo.

Para o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ferramentas de IA generativa operam a partir de padrões probabilísticos, o que compromete sua confiabilidade como prova técnica. Há sempre o risco de "alucinação", que é a produção de informações falsas ou imprecisas.

O magistrado foi direto: relatórios produzidos por IA não se qualificam como prova pericial e são documentos desprovidos de metodologia científica verificável. A votação foi unânime e o tema é inédito na jurisprudência do STJ.

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🔍 As principais análises do dia:

📲 Advogado que escreve constrói autoridade. Publique no nosso Portal.

DIREITO DO TRABALHO

Nova lei garante até 3 dias de folga remunerada para exames preventivos de câncer e HPV

A Lei 15.377 alterou a CLT para garantir aos trabalhadores o direito de se ausentar do serviço por até três dias a cada 12 meses para a realização de exames preventivos, sem qualquer prejuízo ao salário.

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O benefício de ausência remunerada é válido para exames de câncer de mama, colo do útero, próstata e HPV. A legislação acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 473 da CLT e reforça que o empregador deve informar o funcionário sobre essa possibilidade de dispensa.

Além da concessão dos dias de folga, as empresas passam a ter a obrigação de disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de conscientização sobre as doenças cobertas pela lei.

A justificativa do projeto é objetiva: permitir que o trabalhador cuide da saúde preventivamente reduz o risco de afastamentos prolongados no futuro, o que atende tanto ao interesse do empregado quanto ao do empregador.

• A Americanas pediu o encerramento da recuperação judicial, alegando cumprimento das obrigações previstas no plano aprovado. O caso evidencia a relevância de instrumentos como venda de UPI, renegociação estruturada com credores e reorganização operacional. Ainda assim, o fim formal do processo não significa superação definitiva da crise, mas entrada em uma nova fase de estabilização e governança.

• Decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de 10% de IR sobre dividendos distribuídos por empresa do Simples Nacional. O fundamento foi a proteção constitucional do regime favorecido das micro e pequenas empresas e a impossibilidade de lei ordinária restringir isenção prevista em lei complementar. O precedente sinaliza uma disputa relevante entre ampliação da tributação e preservação da lógica do Simples.

• A 4ª Turma do STJ decidiu que é de 10 anos o prazo prescricional para ação de responsabilidade civil contratual contra administradores de sociedade limitada. O Tribunal afastou a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por entender que ele se refere à responsabilidade extracontratual. A decisão reforça a natureza contratual dos deveres de gestão e amplia o horizonte temporal para cobrança de prejuízos causados à sociedade.

DIREITO ADMINISTRATIVO (OU SÓ DIREITO POIS O ADM DO GDF DORMIU)

Erro do Governo do Distrito Federal gera pagamento duplo a aposentados e deixa servidores sem salário

Créditos da imagem: CNN

Um erro no processamento da folha de pagamento entre o Governo do Distrito Federal e o BRB gerou uma situação incomum: aposentados receberam o valor em dobro enquanto servidores ativos, especialmente os com portabilidade bancária, ficaram sem receber.

O problema atingiu principalmente servidores da Secretaria de Saúde. Nos casos com portabilidade, os valores foram bloqueados porque a conta de origem da secretaria apresentou saldo negativo em decorrência da duplicidade.

A Secretaria de Economia confirmou o erro, descrito como "dupla comunicação da folha de inativos ao BRB". As informações são repassadas ao banco tanto pelo Iprev quanto pela Secretaria de Saúde, e neste caso o repasse ocorreu duas vezes.

O BRB classificou a inconsistência como "pontual". Ao fim do dia, o GDF confirmou que todos os salários foram pagos e os valores duplicados foram recolhidos pelo banco.

DIREITO PROCESSUAL

Ministra do STJ pede que advogados reduzam cumprimentos no início das sustentações orais

Ministra Daniela Teixeira. Imagem OAB/RO

Na estreia como presidente da 3ª Turma do STJ, a ministra Daniela Teixeira pediu que advogados tornem mais objetivas as saudações iniciais durante as sustentações orais. A solicitação foi feita com base na Resolução 547/24 do CNJ, que trata da padronização de rotinas e do uso de linguagem simples no Judiciário.

Desse modo, a ministra apontou que a prática de saudar nominalmente todos os integrantes da turma, membros do Ministério Público e demais presentes consome tempo significativo das sessões.

Com uma média de 13 a 15 sustentações por pauta, o tempo gasto apenas com cumprimentos pode ser expressivo.

Como alternativa, propôs que os advogados direcionem a saudação apenas ao relator ou adotem uma saudação coletiva mais sucinta, com referência à decana da turma, ministra Nancy Andrighi, em nome de todos.

Com a economia de tempo gerada, seria possível incluir um ou mais processos adicionais por sessão.

Todo 5º dia útil é Dia de Passar no CP Iuris.

Válido por 24 horas apenas.

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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🛣️ Cármen Lúcia arquiva ação contra aumento de pedágio na BR-040. STF rejeitou ADPF do PRD que pedia suspensão do reajuste de 45% na rodovia entre Juiz de Fora e o Rio. Tarifa de R$ 21 permanece. Leia completo.

⛓️ Lista suja do trabalho escravo inclui BYD e Amado Batista. Atualização do MTE adicionou 169 empregadores ao cadastro, que chega a 613 nomes. Casos resultaram no resgate de 2.247 trabalhadores. Leia completo.

🌾 STJ: perda judicial da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento. Arrendatário não tem direito de permanecer no imóvel até o fim do prazo contratual quando o arrendador perde a terra por decisão judicial. Leia completo.

🎓 Lawletter realiza workshop para formar novos colunistas do portal. Nos dias 13 e 14 de abril, advogados aprendem a transformar análises jurídicas em autoridade digital. Vagas limitadas por R$ 37. Leia completo.

🫵 Vai fazer seu quiz ou vai inventar desculpa?

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

07/04/2026
terça-feira

bom dia. existe uma conversa que nunca acontece na faculdade de direito: o que o juiz pensa enquanto o advogado fala. hoje, samer agi sentou com a lawletter e disse em voz alta o que anos de audiência ensinaram e que ninguém tinha coragem de falar.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PENAL

Peeling de fenol: juiz reclassifica caso de influencer de dolo eventual para homicídio culposo

Créditos da imagem: Reprodução/ TV Record

O juiz Antonio Carlos Pontes alterou a capitulação do caso da influencer Natalia Becker, responsável pelo procedimento de peeling de fenol que matou o empresário Henrique da Silva Chagas. A acusação, que era de homicídio com dolo eventual, foi reclassificada para homicídio culposo por imperícia. Com a mudança, o processo segue para vara criminal comum.

Para o magistrado, Natalia não teve intenção de matar nem assumiu conscientemente o risco de provocar a morte, mas agiu com imperícia, por falta de aptidão técnica para realizar o procedimento. O juiz destacou que ela havia realizado outros procedimentos sem registro de falhas, o que afastaria a hipótese de que a morte teria sido "cogitada, anuída ou querida direta ou indiretamente".

O caso tem cronologia relevante: Natalia iniciou um curso online de peeling de fenol em 2023 sem concluí-lo; o empresário morreu menos de quatro horas após a aplicação da substância; dois dias depois da morte, ela finalizou 24 das 31 aulas do curso. Em depoimento, confirmou não ter formação médica, equipamentos de primeiros socorros ou treinamento para emergências.

O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão.

APRESENTADO POR CRIMINAL LETTER

Um detalhe muda o crime

Outro muda a pena. Um terceiro pode mudar o julgamento inteiro.

Toda quarta às 11h, a Criminal Letter pega os casos que dominaram a semana e mostra o que a notícia não explica: qual o tipo penal, onde está no Código e quais teses estão em jogo.

Inscreva-se e leia além da manchete.

Gif by thefastsaga on Giphy

DIREITO PENAL / BANCÁRIO

Funcionários do BRB apontam indícios de fraude intencional na compra de carteiras do Master

A Polícia Federal colheu depoimentos de funcionários do Banco de Brasília (BRB) no inquérito que investiga a compra de carteiras de crédito do Banco Master. Os servidores, ouvidos como testemunhas, relataram que os problemas identificados pelo Banco Central já haviam sido sinalizados internamente, e que há indícios de que a operação envolveu fraude intencional, não erro.

Créditos da imagem: CNN

O ponto central dos depoimentos é que o então diretor de Finanças e Controladoria do BRB, Dario Oswaldo de Garcia Junior, não seguiu os critérios internos de compliance e segurança antes de fechar a operação — avaliada em cerca de R$ 12 bilhões. Para os investigadores, isso enfraquece a tese de erro gerencial e reforça a linha de fraude.

Em depoimento à PF, o ex-diretor afirmou não ter conhecimento detalhado sobre o que estava sendo adquirido e disse não entender como o banco acabou comprando volume tão elevado de créditos considerados problemáticos. Dario foi afastado do cargo em novembro de 2025 por ordem judicial, com base em "indícios de autoria e prova da materialidade delitiva do crime de gestão fraudulenta e possível associação criminosa."

LL INSIGHT

🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO PENAL / EXECUÇÃO PENAL

Delgatti tem pena reduzida em 100 dias por aprovação no Enem

Créditos da imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes homologou a remição de 100 dias da pena do hacker Walter Delgatti Neto, com base na aprovação integral no Enem PPL 2025. Delgatti cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica; entre eles, a inserção de um mandado de prisão forjado contra o próprio Moraes nos sistemas do CNJ.

O fundamento legal é o art. 126 da Lei de Execução Penal, que permite remição à razão de um dia de pena para cada 12 horas de atividade educacional. Moraes, porém, afastou o acréscimo de 1/3 previsto na legislação, por entender que Delgatti já possuía ensino superior completo antes de ingressar no sistema prisional.

Outros pedidos foram rejeitados: a remição por leitura de obras literárias foi negada por falta de avaliação por comissão competente; a remição por cursos de capacitação foi indeferida porque os certificados não demonstravam vínculo com programas formalmente reconhecidos.

Em janeiro, Delgatti havia progredido para o regime semiaberto.

Apresentado por Lawletter

Ex-juiz e ex-delegado revela o que todo advogado precisa saber sobre comunicação

Samer Agi foi ao podcast da Lawletter falar sobre oratória, medo de falar em público, presença nas redes sociais e uso de IA na advocacia.

Sem enrolação: técnicas práticas, posicionamento profissional e o que realmente convence clientes e juízes.

A maioria dos advogados domina o conteúdo. Poucos dominam a comunicação. Samer Agi explica por que isso está custando casos, clientes e oportunidades.

Tudo o que um ex-juiz observava nos advogados — e nunca falava — está nesse episódio.

DIREITO DO TRABALHO

TST condena empresa após trabalhador perder dois empregos no mesmo dia

Créditos da imagem: Freepik

A 1ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar indenização de três salários contratuais e R$ 5 mil por danos morais a um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir o novo cargo.

O caso: o trabalhador foi admitido em 4 de outubro de 2023 e, já incluído em benefícios como plano de saúde e seguro de vida, pediu demissão do emprego anterior em 9 de outubro. No mesmo dia, recebeu comunicação de rescisão pela nova empregadora, sem explicação. Ficou desempregado dos dois vínculos simultaneamente.

A empresa alegou que o contrato era de experiência e que a dispensa decorreu de reestruturação. As instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização, entendendo que as verbas rescisórias foram pagas e que não houve perda de uma chance, já que o trabalhador chegou a ser contratado. O TST reformou a decisão.

O relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou que não se tratava de mera expectativa, mas de vínculo formalizado, rompido logo após a admissão e no momento em que o trabalhador já havia desfeito o vínculo anterior. O prejuízo material decorreu da ausência dos salários que seriam devidos caso o contrato tivesse continuidade. A conduta da empresa também foi reconhecida como causadora de dano moral.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Messias revela ter pedido a Moraes a prisão dos envolvidos no 08/01 e volta a classificar anistia como inconstitucional

Confira o vídeo completo.

A declaração voltou a circular com força após a oficialização da indicação de Jorge Messias ao STF pelo presidente Lula. Em entrevista de outubro de 2024, o advogado-geral afirmou que a AGU foi a primeira instituição do Estado brasileiro a pedir a punição dos envolvidos na depredação dos Três Poderes, e que as prisões preventivas foram decretadas por Moraes a seu pedido direto. Além das prisões, a AGU requereu o bloqueio de R$ 100 milhões em bens dos condenados para ressarcimento ao patrimônio público, com mais de R$ 20 milhões já bloqueados. Sobre qualquer proposta de anistia, Messias foi categórico: classificou a medida como inconstitucional e como uma agressão à população brasileira.

O contexto político adiciona peso à fala: um levantamento do Estadão indica que Messias tem até agora nove votos favoráveis na CCJ do Senado, menos que os 14 necessários para avançar à votação no plenário.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏦 Litigância predatória: juiz extingue ação trabalhista e envia peças à OAB. O juiz Fabio Camera Capone, do TRT-15, extinguiu ação trabalhista por ausência de interesse processual ao identificar petição inicial padronizada, sem individualização dos fatos, replicada pelo mesmo escritório em dezenas de processos contra empresas de telecomunicações. Cópias foram encaminhadas à OAB/SP para apuração disciplinar. Leia completo.

🏠 Estadão apura crescimento de 266% no patrimônio imobiliário de Moraes. Levantamento com base em cartórios aponta que o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa ampliaram o patrimônio imobiliário de R$ 8,6 milhões para R$ 31,5 milhões entre 2017 e 2025, totalizando 17 imóveis. Moraes não se manifestou até o fechamento da apuração. Leia completo.

🧠 Batalha rápida do direito

Dolo eventual, gestão fraudulenta, remição de pena, imperícia e perda de uma chance. Cinco temas que saíram hoje, e que as bancas adoram. Você consegue acertar todas? ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

06/04/2026
segunda-feira

bom dia. ainda estamos na primeira segunda-feira de abril e o calendário eleitoral já virou a página, o stf trabalhou e o senado recebeu projeto novo. o mês está começando, mas a pauta já está cheia.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

Prazo encerrou, mandatos também: 11 governadores deixaram os cargos no último sábado

Créditos da imagem: Secom/TSE

O calendário eleitoral de 2026 virou uma página concreta no último sábado, 4 de abril. O prazo de desincompatibilização encerrou e 11 governadores deixaram os cargos para disputar as eleições de outubro — dois deles como pré-candidatos à Presidência (Caiado e Zema) e nove de olho no Senado.

Um caso merece atenção redobrada: Cláudio Castro (PL-RJ) renunciou ao mandato mesmo após ser condenado à inelegibilidade até 2030 pelo TSE no mês passado. Vai disputar o Senado sub judice.

Os prazos que fecharam no dia 04/04:

➡️ Registro de partidos e federações no TSE;

➡️ Filiação partidária;

➡️ Domicílio eleitoral;

➡️ Desincompatibilização de presidentes, governadores e prefeitos que disputam outros cargos.

O que não mudou: governadores que buscam reeleição não precisam deixar o cargo. Entre eles, Tarcísio de Freitas (SP) e Jerônimo Rodrigues (BA).

O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

APRESENTADO POR LAWGIE AI

A vantagem que os melhores escritórios escondem

Escritórios de elite contam com uma vantagem injusta: A Lawgie transforma dados em peças realmente estratégicas.

Você envia o PDF do processo. Ela analisa, cruza jurisprudências reais dos tribunais e constrói sua peça em até 5 minutos, segura e adaptada ao seu estilo.

É como ter um estagiário de elite que garante impacto real na produtividade e faturamento.

São mais de 5 mil escritórios que estão escalando para um próximo nível, sem perder a credibilidade.

No primeiro dia, você já nota a diferença. Use, comprove.

DIREITO ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL

STF cassa decisão que autorizava faculdade a abrir curso de Medicina sem aval do MEC

O STF cassou decisão de primeira instância que autorizava a instituição CEISP (antiga Universidade do Brasil) a abrir cursos de Medicina em Itaquera e Andradina (SP) sem autorização prévia do MEC.

Créditos da imagem: Luis Fortes/MEC

A reclamação constitucional foi ajuizada pela AGU. O relator Alexandre de Moraes entendeu que a decisão original violou o precedente firmado pelo próprio STF na ADC 81: o Judiciário não pode substituir a análise técnica do MEC, nem garantir autorização automática para abertura de curso de Medicina.

Processos administrativos pendentes por força de decisão judicial podem prosseguir, mas cada etapa técnica ainda precisa ser cumprida. Não existe direito adquirido à vaga antes da aprovação do MEC.

LL INSIGHT

🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO DO CONSUMIDOR / TRÂNSITO

Senado analisa projeto que livra comprador de veículo usado das multas do antigo dono

Créditos da imagem: Fernando Oliveira/PRF

Aprovado na Câmara, o PL 3.509/2024 chega ao Senado com uma mudança direta no Código de Trânsito Brasileiro: infrações cometidas pelo antigo proprietário e lançadas com atraso no sistema nacional não poderão ser cobradas de quem comprou o veículo depois.

A regra vale também para empresas. Em contratos de leasing ou alienação fiduciária, a multa vai para quem usava o carro no momento da infração, e não para o banco ou a financeira que consta como proprietária formal.

O problema que o projeto resolve é conhecido: comprador regulariza a transferência, mas meses depois recebe notificações de infrações antigas que chegaram atrasadas ao sistema. Com a mudança, esse risco deixa de ser do comprador.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Fundação é condenada a pagar R$ 100 mil após gestante perder gêmeos por falha no atendimento

Créditos da imagem: Reprodução/Hospital Santa Lucinda

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação da Fundasp (mantenedora do Hospital Santa Lucinda, em Sorocaba) a indenizar em R$ 100 mil uma gestante que perdeu os gêmeos com cinco meses de gravidez.

A ultrassonografia levou 12 horas para ser realizada após a constatação de rompimento da bolsa, nenhum tratamento foi prescrito e a paciente recebeu alta com sinais de infecção. No dia seguinte, os fetos não resistiram.

O relator, desembargador Maurício Fiorito, aplicou a responsabilidade objetiva do CDC: basta a falha técnica comprovada, sem necessidade de provar culpa subjetiva. A votação foi unânime.

→ Em casos de responsabilidade médico-hospitalar, o laudo pericial que demonstra descumprimento de protocolo clínico é a peça central. A ausência de protocolo não precisa provar intenção, o resultado basta.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Fachin responde ao Congresso dos EUA: liberdade de expressão não é escudo para crimes

Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do STF, Edson Fachin, respondeu em nota oficial ao relatório publicado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, que acusa Alexandre de Moraes de censura à liberdade de expressão ao suspender perfis de brasileiros radicados nos EUA.

Fachin rejeitou as "caracterizações distorcidas" do documento, produzido por parlamentares ligados a Trump, e reafirmou a posição da Corte: a liberdade de expressão é direito preferencial na Constituição brasileira, mas não é absoluta. As decisões de Moraes, segundo Fachin, estão inseridas em investigações sobre milícias digitais acusadas de crimes contra a democracia e tentativa de golpe.

O confronto jurídico subjacente é relevante: uma decisão judicial brasileira com efeitos sobre cidadãos em solo estrangeiro colide com o argumento de extraterritorialidade que parlamentares americanos invocam.

Ninguém vai te ligar para perguntar sua opinião. Você precisa aparecer primeiro.

Os advogados que são lembrados não esperam ser chamados. Eles falam quando a pauta está quente.

Nos dias 13 e 14 de abril nós vamos explicar como em apenas três meses de existência mais de 160 opiniões foram publicadas no nosso portal.

Tudo isso com uma grande diversidade: Autores renomados, jovens advogados e muito conteúdo exclusivo foi carimbado pela Lawletter.

Clique abaixo para saber mais sobre nosso Workshop Exclusivo. 

Quero participar.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

📋 Relatório de Transparência Salarial vence hoje. Empresas com 100 ou mais funcionários têm até hoje, 6 de abril, para publicar o Relatório de Transparência Salarial exigido pela Lei 14.611/2023. Descumprimento sujeita a multa. O prazo foi prorrogado por problemas técnicos no sistema do MTE. Leia completo.

✈️ Turkish Airlines paga R$ 5 mil por passageiro após atraso de 30 horas. A 3ª Vara Cível de Rondonópolis condenou a companhia por falha de serviço após voo que retornou ao aeroporto de origem sem explicação. Problemas técnicos não afastam responsabilidade objetiva da transportadora aérea. Leia completo.

🐕 TJSP: município não responde por ataque de cão sem histórico de agressividade. A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que negou indenização a mulher atacada em praça pública. Sem prova de omissão específica, não há como imputar ao Poder Público o papel de segurador universal. Leia completo.

🧠 Batalha rápida do direito

Desincompatibilização, responsabilidade objetiva, leasing, ADC 81 e liberdade de expressão… tudo isso saiu hoje na Lawletter e tudo isso pode cair na sua prova, no concurso ou no exame da OAB.

Testa aí se você leu com atenção! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

04/04/2026
sábado - edição especial

Nesta semana, descobri que Myrthes Gomes de Campos, pioneira da advocacia feminina no Brasil, se formou em 1898, mas enfrentou anos de resistência para ser admitida no então Instituto dos Advogados Brasileiros. O mérito estava lá. O acesso, não.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

DIREITO CONSTITUCIONAL

🛩️ Oito voos. Dois donos de aeronave. Um ministro do STF.

Confira o vídeo completo.

A colunista Mônica Bergamo apurou que Moraes e a mulher usaram jatinhos de empresas ligadas a Daniel Vorcaro em oito ocasiões entre maio e outubro de 2025. Sete voos pela Prime Aviation, empresa de Vorcaro com o Master como controlador. O oitavo, em aeronave da FSW SPE, cujos donos incluem o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zéttel. Os trajetos foram confirmados via ANAC, Decea e RAB.

Duas questões ficam no ar: possível conflito de interesses e o que as normas do CNJ dizem sobre magistrados que usam aeronaves particulares de terceiros.

APRESENTADO POR LAWLETTER

🔵 Tem uma pergunta que nenhum portal jurídico responde e ela é a que seu cliente mais faz

Toda semana o Direito muda. Decisões do STF, novas leis, casos que movimentam o mercado. Os portais cobrem os fatos. Mas quase ninguém responde a pergunta que o seu cliente está fazendo em silêncio:

E daí? O que isso muda para mim?

Essa pergunta é onde mora a autoridade. E é exatamente ela que separa o advogado que é lembrado do advogado que é esquecido.

O que descobrimos construindo a Lawletter é simples: quem responde essa pergunta primeiro, na hora certa, para o público certo, constrói reputação de forma consistente. Sem vídeo. Sem dancinha. Sem exposição que não combine com a seriedade da profissão.

Nos dias 13 e 14 de abril acontece o Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade. Você escolhe uma notícia da sua área. A gente percorre o método juntos. Você sai com um texto real, com o seu nome, pronto para publicar.

Dois dias. R$ 37. 100 vagas.

Essa newsletter chega para mais de 100 mil advogados. As vagas são poucas. Quem garantiu, garantiu.

Quero minha vaga.

EDITORIAL LAWLETTER

1.408 pessoas provaram que o direito não exige só falar, mas convencer

O primeiro Concurso de Oratória da Lawletter aconteceu. E veio grande.

Estudantes do curso de Direito de todo o Brasil aceitaram o desafio de falar, argumentar e defender uma ideia diante de outros. Isso não é pouca coisa. Falar bem em público é uma das habilidades mais exigidas e menos ensinadas na graduação. Quem participou sabe o que custou chegar até aqui. E quem venceu sabe que o resultado foi mérito de preparo, não de sorte.

Confira o post no Instagram.

Parabéns a todos os 1.408 que fizeram parte dessa primeira edição. E parabéns em dobro para os ganhadores, que chegaram preparados e saíram com o resultado.

LL INSIGHT

🔍 Análises que você precisa ler:

📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.

CONGRESSO BRASILEIRO

A CPMI do INSS existiu. Mas não chegou a lugar algum.

Créditos da imagem: Ton Molina/Fotoarena

Seis meses. 36 depoimentos. Mais de 600 quebras de sigilo. A CPMI do INSS foi encerrada sem relatório aprovado e sem conclusão sobre o paradeiro de mais de R$ 4 bilhões desviados das pensões de aposentados.

No meio do caminho, o STF rejeitou a prorrogação, entendendo que a decisão cabia ao presidente do Congresso. Alcolumbre não se manifestou.

Na Câmara, o cenário se repetiu. Mais de 200 deputados assinaram pedido de CPI do Master. O ministro Zanin rejeitou a demanda para obrigar Hugo Motta a instalar a comissão. O argumento: já existem cinco CPIs em funcionamento simultâneo, e a do Master está no fim da fila.

O resultado: duas das maiores investigações financeiras dos últimos anos seguem sem desfecho parlamentar. As apurações continuam na PF, no MP e no STF.

DIREITO PELO MUNDO 🗺️

Tribunal dos EUA mantém caso de narcoterrorismo contra Maduro

Créditos da imagem: Reuters

A Justiça dos Estados Unidos manteve integralmente as quatro acusações criminais que pesam contra o ex-presidente venezuelano Nicolás Maduro. 

A defesa tentou anular o processo argumentando que Maduro e sua esposa, Cilia Flores, não possuem recursos próprios para custear os honorários advocatícios, uma vez que as sanções norte-americanas bloquearam o acesso a fundos venezuelanos.

O tribunal não aceitou a justificativa.

Maduro foi capturado em Caracas por forças especiais dos Estados Unidos em 3 de janeiro de 2026 e, dois dias depois, declarou-se inocente de todas as acusações. O processo se baseia em uma lei criada em 2006 para atingir o tráfico de drogas associado a atividades consideradas terrorismo pelos EUA. A pena mínima obrigatória para o crime de narcoterrorismo é de 20 anos de prisão, podendo chegar à prisão perpétua.

Créditos da imagem: Poder360

Irã adverte ONU contra qualquer “ação provocadora” sobre Ormuz

O chanceler iraniano Abbas Araghchi avisou o Conselho de Segurança da ONU nesta sexta (3): qualquer "ação provocadora" sobre o estreito de Ormuz vai "complicar a situação". O recado veio no mesmo dia em que o Conselho adiou, sem nova data, a votação de uma resolução do Bahrein que autorizaria coalizões navais a garantir a navegação no estreito, com uso de "todos os meios defensivos necessários e proporcionais".

O pano de fundo: o Irã bloqueou Ormuz em retaliação a bombardeios de EUA e Israel. Por ali passa 20% do petróleo comercializado no mundo.

✅ Para assistir: Hamnet: A Vida Antes de Hamlet — o filme que ganhou o Oscar de Melhor Atriz em 2026. A história real por trás de Hamlet: Shakespeare perde o filho de 11 anos e transforma o luto em obra-prima.
✅ Para se inscrever: LL Insights — o advogado lembrado não é o que mais sabe. É o que fala na hora certa. A newsletter jurídica que vai além da notícia e te ajuda a construir autoridade na sua área. Gratuita e exclusiva.
✅ Ouvir e pensar: O que ninguém te conta sobre a procuradoria — nosso episódio mais recente. Francisco Braga, Renério de Castro Júnior e Leonardo Vieira falam sobre rotina, concursos e os bastidores de uma carreira que poucos conhecem por dentro.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: Uma playlist para o seu sábado — música boa para quem quer respirar sem desligar completamente.

🌙 até segunda!

Aproveite o sábado, recarregue as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕

03/04/2026
sexta-feira

bom dia. hoje é sexta-feira santa, o feriado que lembra que algumas coisas precisam passar antes de ressurgir melhores. no direito, a gente chama isso de recurso.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PENAL / STF

Operação Exfil: PF cumpre mandados contra o empresário que bancou o esquema

Créditos da imagem: Agência Brasil

A PF cumpre mandados de prisão preventiva e busca e apreensão contra Marcelo Conde, empresário e filho do ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde. A acusação: financiar o acesso ilegal a dados fiscais sigilosos de ministros do STF, parentes e outras autoridades.

O modelo investigado era direto: Conde entregava listas de CPFs e pagava R$ 4.500 em espécie. Em troca, recebia informações extraídas de sistemas da Receita Federal e do Coaf por servidores, terceirizados, despachantes e intermediários. Segundo a PF, 1.819 pessoas tiveram seus dados acessados. Alexandre de Moraes assinou os mandados e determinou a quebra de sigilos telemáticos, com aval da PGR.

A defesa informou que ainda não teve acesso à decisão. A primeira fase, em fevereiro, já havia alcançado servidores e auditores da Receita, hoje com tornozeleira eletrônica, afastados do cargo e impedidos de sair do país.

O caso separa dois alvos distintos: quem acessou e quem encomendou. A segunda fase mira o financiador.

NOSSO 1º WORKSHOP DO ANO!

O advogado mais qualificado da sala raramente é o mais lembrado

Você provavelmente conhece alguém assim. Tecnicamente impecável, anos de experiência, conhecimento que poucos têm. Mas fora do círculo imediato, ninguém sabe que essa pessoa existe.

Não é falta de competência. É falta de presença.

Nos dias 13 e 14 de abril acontece o Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade. Um workshop ao vivo onde você sai com um texto real, produzido por você, sobre a sua área, pronto para publicar em qualquer portal (jurídico ou não).

Sem vídeo. Sem exposição. Sem curso.

São 100 vagas para mais de 100 mil leitores que vão receber este e-mail.

Garantir minha vaga.

DIREITO DIGITAL / DIREITOS HUMANOS

AGU notifica Google para remover sites que geram imagens sexuais falsas com IA

A AGU notificou o Google para desindexar sites que usam IA e deepfake para criar imagens sexualizadas falsas de pessoas reais.  Com base em pesquisa da FGV-Rio, a notificação dá cinco dias para duas providências: retirar dos resultados de busca uma lista inicial com mais de 40 links e implementar filtros contra nova indexação de ferramentas semelhantes. As principais vítimas identificadas: mulheres, crianças e adolescentes.

Créditos da imagem: Freepik

A fundamentação combina Marco Civil, LGPD, ECA Digital e proteção constitucional à criança. A AGU também aciona o entendimento do STF sobre responsabilidade de plataformas — e sustenta que o dever de cuidado independe de notificação prévia quando o conteúdo configura crime grave.

A notificação é extrajudicial. O Google tem cinco dias para responder.

LL INSIGHT

🔍 As principais análises do dia:

📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO / RESPONSABILIDADE CIVIL

TRF-4: condenado por feminicídio tem de ressarcir o INSS pela pensão paga aos filhos

Créditos da imagem: Agência Brasil

O TRF-4 determinou que um homem condenado por feminicídio devolva ao INSS os valores pagos como pensão por morte aos filhos da vítima e siga arcando com as parcelas futuras até que os dependentes completem 21 anos. O crime ocorreu em 2020, em Palmas (PR). Em fevereiro de 2024, o débito estimado já chegava a R$ 158 mil.

A defesa alegou dupla penalidade e tentou afastar as parcelas futuras, sustentando que o custo deveria permanecer com a Previdência. O tribunal rejeitou os dois argumentos: o caráter coletivo do sistema não elimina a responsabilidade individual de quem gerou o gasto de forma ilícita. O acórdão registra que o crime antecipou a concessão do benefício e criou custo direto ao erário. O condenado também fica impedido de representar os filhos para recebimento da pensão.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TJ/SP: transferência de créditos de ICMS entre filiais passa a ser facultativa, mas a opção é anual e sem volta

Créditos da imagem: Migalhas

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu que o contribuinte pode escolher se transfere ou não créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular. A questão não era sobre incidência do imposto — já afastada pelo STF e pelo STJ —, mas sobre o aproveitamento dos créditos gerados.

O ponto decisivo foi o Convênio ICMS 109/24, que substituiu a transferência obrigatória por um regime de facultatividade regulada. A empresa pode optar por transferir os créditos ou equiparar a operação à incidência do imposto — mas a escolha precisa ser anual, irretratável para todo o ano-calendário e registrada até 31 de dezembro para valer a partir de janeiro seguinte.

→ Na prática: grupos com matriz e filial em estados diferentes ganham uma variável de planejamento que o regime anterior não permitia. A janela para exercer a opção é curta e sem retorno.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

👁️ Plano autorizou a cirurgia. Paciente quis outra lente. A diferença ficou com ele. Juiz de PE negou reembolso e dano moral a beneficiário que optou por lente intraocular premium sem comprovar que a lente padrão era inadequada. O plano cumpriu a obrigação contratual. Leia completo.

⚠️ Precatório federal previsto para 15 de abril. OAB/RS alerta para golpe do falso advogado. Criminosos usam dados públicos de processos para cobrar taxas de "liberação". A regra é direta: não existe Pix ou depósito para liberar valor judicial. Pedido assim é fraude. Leia completo.

🏛️ Cade julga cinco casos em 8/4 e marca despedida de Gustavo Augusto Sessão às 10h, transmissão pelo YouTube. Pauta inclui Google, cooperativas médicas da Bahia e Oncoclínicas. Gustavo Augusto deixa a presidência após gestão focada em combustíveis e mercados digitais. Leia completo.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 7h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

02/04/2026
quinta-feira

bom dia. no direito, o óbvio demora e o urgente surpreende. a rotina jurídica tem esse paradoxo: você aprende as regras do jogo e, no dia seguinte, o jogo muda. não por acaso, quem escolheu essa área raramente reclama de tédio.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DA SAÚDE / DIREITO DO CONSUMIDOR

SulAmérica ganha 48 horas. Depois disso, a conta sobe.

Créditos da imagem: Rafael Borges / Money Times

O TJSP deu à SulAmérica mais 48 horas para cumprir uma medida já deferida. O despacho, assinado pela 2ª Vara Cível de Suzano, fala em cumprimento “pela derradeira vez” e já deixa prontos os próximos passos caso a operadora continue sem atender à ordem.

Se houver novo descumprimento, o juízo determinou o bloqueio de R$ 168.103,52, elevou o teto das multas cominatórias para R$ 600 mil e mandou comunicar o caso à ANS. Também previu o envio de ofício para que a agência, em até 15 dias, possa proibir a venda de planos da operadora se a resistência persistir.

O peso da decisão não está só no valor. O juiz tratou o caso como hipótese de recalcitrância reiterada, combinando pressão patrimonial com pressão regulatória. O despacho não repete apenas uma ordem anterior. Ele aumenta o custo do descumprimento e puxa a agência reguladora para dentro da crise.

APRESENTADO POR APÓS A GRADUAÇÃO

Separação de poderes na prática: quem realmente define as políticas públicas?

No último episódio do podcast Após a Graduação, recebemos a Doutora em Direito Manuellita Hermes e Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e o Doutor em Direito, Victor Marcel, Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal, para conversar e explicar sobre:

Os critérios jurídicos mais consistentes para delimitar quando o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem incorrer em ativismo indevido;

Se há uma diferença clara entre quem formula e quem executa política pública no Brasil hoje, ou essa linha já se perdeu e muito mais;

Confira o episódio completo aqui.

DIREITO DO TRABALHO / PREVIDENCIÁRIO

Licença-paternidade sai dos cinco dias e entra, enfim, no calendário.

A licença-paternidade finalmente saiu do prazo simbólico de cinco dias. Lula sancionou a Lei 15.371, publicada em 1º de abril, e o afastamento passa a crescer em etapas: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. A norma também prevê remuneração integral, estabilidade no emprego e regras específicas para adoção e situações de vulnerabilidade.

Créditos da imagem: Sarah Nunez/Agência Senado

O texto nasceu em 2007, foi aprovado no Senado em 2008, atravessou a Câmara e só agora voltou para aprovação final. Levou 17 anos para transformar em lei um direito que a Constituição já apontava, mas que seguia preso a um modelo transitório curto demais para a realidade familiar.

A nova disciplina também prevê trava relevante: o benefício pode ser suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos de violência doméstica, abandono material ou risco à criança e ao adolescente. Para empregados e trabalhadores avulsos, o salário-paternidade corresponderá à remuneração integral, com possibilidade de reembolso às empresas dentro dos limites do RGPS.

É uma mudança gradual. Mas já suficiente para tirar o tema da promessa genérica e colocá-lo, finalmente, no relógio da lei.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

📲 Quem escreve aparece. Quem aparece é lembrado. Publique sua análise ou artigo no nosso Portal.

DIREITO DO TRABALHO / PLATAFORMAS

TRT-2 não viu emprego clássico. Também não viu autonomia de verdade.

Créditos da imagem: Bruno Peres/Agência Brasil

O TRT-2 rejeitou o vínculo empregatício clássico entre um motorista de aplicativo e a 99, mas também recusou tratá-lo como autônomo pleno. A saída encontrada foi outra: reconhecer o enquadramento como trabalhador avulso em contexto digital e, com isso, garantir verbas como aviso-prévio, 13º, férias, FGTS e multa de 40%. O caso ainda pende de embargos de declaração.

A relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, entendeu que o modelo da plataforma não reúne todos os elementos do contrato de emprego tradicional, mas também não entrega autonomia real ao motorista. O acórdão destacou dependência econômica, falta de poder de negociação e submissão a regras impostas unilateralmente pela empresa.

O ponto mais interessante está no meio do caminho que o tribunal desenhou. Em vez de forçar o caso para dentro de categorias antigas, a decisão tenta criar proteção mínima para o trabalho por aplicativo sem repetir, automaticamente, a lógica da CLT clássica.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO PÚBLICO

STF blinda a Ceasa do Paraná contra impostos federais.

Créditos da imagem: Arnaldo Alves / AEN

O STF reconheceu, por maioria, a imunidade tributária da Ceasa do Paraná em relação a impostos federais sobre patrimônio, renda e serviços. O julgamento da ACO 3729 seguiu a linha já consolidada na Corte: empresas públicas e sociedades de economia mista podem receber essa proteção quando exercem serviço público essencial, exclusivo e sem caráter concorrencial.

A Ceasa sustentou que vinha recolhendo tributos mesmo atuando como braço estatal na organização do abastecimento alimentar e na promoção de políticas de segurança alimentar. Luiz Fux acolheu esse raciocínio e destacou dois fatores: a atividade não tem perfil de exploração econômica e o Estado do Paraná detém mais de 99% do capital social da companhia, sem distribuição de lucros a particulares.

Houve divergência parcial de André Mendonça e Flávio Dino, mas só sobre a possibilidade de o Supremo examinar a devolução dos valores pagos. Nesse ponto, prevaleceu a posição de que a controvérsia patrimonial não configurava conflito federativo apto a permanecer no STF.

DIREITO AMBIENTAL / PATRIMÔNIO CULTURAL

A tirolesa caiu antes de sair do papel.

Créditos da imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil

O projeto de instalar uma tirolesa no Pão de Açúcar levou um freio judicial pesado. A 20ª Vara Federal do Rio anulou a licença concedida pelo Iphan, apontando motivação insuficiente e ausência de amplo debate público nos atos administrativos que autorizaram a obra. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF.

A sentença também impede a continuidade de qualquer construção ligada ao empreendimento e manda a companhia responsável apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, com remoção de estruturas provisórias e resíduos. Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O caso vai além de uma disputa sobre turismo de aventura. O que está em jogo é o padrão de justificativa exigido quando o Estado autoriza intervenção em patrimônio de valor simbólico e ambiental altíssimo. Quando falta motivação robusta, a licença deixa de parecer técnica e começa a parecer aposta.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏫 Racismo em campeonato também gera responsabilidade da escola
A Justiça do DF condenou uma escola a indenizar em R$ 6 mil cada adolescente alvo de ofensas racistas durante campeonato de futebol. A juíza reconheceu a responsabilidade objetiva do colégio, embora as vítimas não fossem alunas da instituição. Leia completo.

🚰 Sabesp vence por filtro processual, não por mérito
O STF rejeitou, sem examinar o mérito, ações contra a privatização da Sabesp. Zanin apontou impugnação genérica, falta de subsidiariedade da ADPF e necessidade de prova, incompatível com o controle concentrado. A disputa não acabou. Só saiu da via escolhida pelos partidos. Leia completo.

⚖️ Caso Evandro chega ao fim definitivo no STF
O STF declarou o trânsito em julgado do caso Evandro e tornou irreversíveis as absolvições. As condenações haviam sido anuladas porque as confissões foram consideradas obtidas mediante tortura, contaminando as demais provas. O encerramento definitivo consolida um dos episódios mais emblemáticos de revisão criminal recente. Leia completo.

🎯 Você absorveu ou só leu por cima?

As questões de hoje saíram direto da pauta. Quem acompanhou a edição tem vantagem. Teste agora e descubra. Responda aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

O processo segue. A leitura também. A gente se encontra amanhã.

Até lá! 👊

01/04/2026
quarta-feira

bom dia. hoje é 1º de abril, o único dia do ano em que todo mundo desconfia de tudo que lê. coincidência ou não, a pauta de hoje tem dois governadores convocados para depor. acredite se quiser.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Messias saiu da fase rumor. Agora entrou na fase Senado.

Lula e Jorge Messias - Governo Federal

Lula encaminhou ao Senado, em 31 de março, a mensagem presidencial que formaliza a indicação de Jorge Messias para o STF.

A escolha sai do campo político e entra no rito constitucional: sabatina na CCJ, votação do parecer e, se houver avanço, deliberação secreta no plenário. Para ser aprovado, o indicado precisa de 41 votos. Só depois vêm nomeação por decreto e posse.

O movimento muda o centro da disputa. A indicação deixa de ser apenas decisão do Planalto e passa a depender da capacidade do governo de sustentar o nome no Senado. Em vaga de Supremo, currículo importa, mas não resolve sozinho. O que pesa agora é viabilidade política.

Messias chega a essa fase vindo da AGU e com trajetória consolidada no Executivo. Ainda assim, a sabatina não serve apenas para apresentar o indicado. Serve para medir apoio, resistência e custo político da escolha.

APRESENTADO POR CRIMINAL LETTER

O que está acontecendo no direito penal essa semana?

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Toda semana, você recebe uma curadoria das principais atualizações do Direito Penal, com explicações técnicas, linguagem prática e o que realmente importa para quem vive essa área de verdade, seja na prática, na OAB ou em concursos.

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É gratuita. Chega toda quarta-feira, às 11h, direto na sua caixa de entrada.

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PROCESSO CIVIL

Procuração eletrônica vale. Mas não vale no escuro.

A 3ª Turma do STJ decidiu que a procuração assinada eletronicamente não precisa, como regra, de certificado ICP-Brasil para valer no processo. O ponto que importa está na exceção: se houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou sobre a legitimidade da outorga, o juiz pode exigir assinatura digital qualificada.

Ministra do STJ Nancy Andrighi - Imagem Linkedin

O caso surgiu em meio a suspeitas de litigância predatória. Em 1º grau, a autora foi intimada a emendar a inicial e ratificar a procuração. Como isso não foi feito, o processo acabou extinto sem resolução do mérito, entendimento mantido pelo TJSP.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou que a lei admite diferentes níveis de assinatura eletrônica e que a procuração merece controle mais cuidadoso, porque é ela que viabiliza a representação processual. A lógica do julgamento foi direta: não há exigência automática de certificado qualificado, mas há espaço para reforço de controle quando o contexto do caso justificar.

Na prática: o tribunal rejeitou tanto o formalismo excessivo quanto a liberação irrestrita. A régua varia conforme o grau de confiança que o documento transmite.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Na execução fiscal, a Fazenda não precisa aceitar o bem que apareceu fora da fila.

A 2ª Turma do STJ reafirmou que a Fazenda Pública pode recusar o bem indicado à penhora quando o devedor desrespeita a ordem legal de preferência. O caso surgiu em uma execução fiscal da ANTT.

Em vez de avançar com o Sisbajud, a primeira instância determinou a penhora de um veículo oferecido pela empresa executada. O TRF-4 manteve a decisão, entendendo que a recusa do credor precisaria ser bem fundamentada.

O STJ devolveu o caso para novo julgamento e recolocou a controvérsia no eixo do Tema 578: se o devedor quer fugir da ordem legal, é ele quem precisa justificar a exceção. O tribunal também reforçou que o princípio da menor onerosidade não prevalece, por si só, sobre a efetividade da execução.

Relator ministro Afrânio Vilela - imagem Wikipedia

A decisão vai além da discussão sobre um carro. Ela sinaliza que, na execução fiscal, oferecer um bem fora da fila legal não basta. Sem justificativa concreta, a Fazenda pode recusar a indicação e insistir na busca por meios mais eficazes de satisfação do crédito.

DIREITO PENAL ECONÔMICO

A CPI do Crime Organizado não ficou só no discurso. Ela chamou gente para a cadeira.

A CPI do Crime Organizado aprovou a convocação de Cláudio Castro e Ibaneis Rocha, que agora serão obrigados a depor. O foco é duplo: investigar a infiltração do crime organizado no Estado e aprofundar os desdobramentos do caso Banco Master, incluindo as negociações para eventual compra pelo BRB. A comissão também convocou o ex-diretor do Banco Central Renato Dias de Brito Gomes e aprovou novos pedidos de informação e de quebra de sigilo

Ibaneis e Cláudio Castro (Imagem Metrópoles)

Mas o movimento da CPI não expõe apenas pessoas. Expõe também um conflito de método. Fabiano Contarato criticou as novas exigências para acesso a dados do Coaf e afirmou que esse filtro pode enfraquecer as investigações parlamentares. A disputa, portanto, não é só sobre o que se apura, mas sobre até onde a CPI consegue ir.

No caso Master, isso pesa bastante. A comissão passou a reunir, no mesmo tabuleiro, segurança pública, sistema financeiro e acesso a dados sensíveis.

No centro da cena, a pergunta já não é só quem será ouvido. É quanto a CPI ainda conseguirá revelar.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🩺 Crohn e dispensa discriminatória
A 6ª Turma do TST anulou a dispensa sem justa causa de um operador diagnosticado com Doença de Crohn e mandou pagar indenização pelo período de afastamento até a decisão. O caso recoloca um ponto básico: dispensar trabalhador em contexto de doença grave pode sair do campo potestativo e entrar no da discriminação. Leia completo.

🗳️ Política no trabalho também gera dano
A ministra Maria Helena Mallmann manteve condenação de comerciante de Fortaleza por ofensas a empregado em razão de posicionamento político. A indenização ficou em R$ 10 mil. A mensagem é direta: liberdade de convicção não vira detalhe decorativo quando o ambiente de trabalho resolve humilhar quem pensa diferente. Leia completo.

🎰 Crime organizado sem tiroteio? Também existe.
Em depoimento à CPI, Leandro Piquet Carneiro alertou: queda nos homicídios não prova enfraquecimento das facções. Segundo ele, o crime migra para fraudes digitais, contrabando e mercados clandestinos. O recado é direto: menos violência aparente pode esconder uma operação criminosa mais sofisticada e mais lucrativa. Leia completo.

🧊 Cubo Itaú aposta no jurídico - (Exclusivo Lawletter)
O Cubo Itaú lançou o Cubo Legal, hub criado com Clicksign, Mattos Filho e Opice Blum para aproximar startups, escritórios e empresas. A proposta é acelerar inovação no setor jurídico com foco em IA, legal operations, dados, prevenção a fraudes e novos modelos de negócio. Leia completo.

🧠 Batalha rápida do direito

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📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Direito não é decoração. É ferramenta. E você acabou de afiar a sua. A gente se vê amanhã, às 6h.

Até lá! 👊

31/03/2026
terça-feira

bom dia. hoje é fim de trimestre. o advogado confere prazo, o contador fecha balanço, o gestor faz reunião de "alinhamento" e todo mundo finge que janeiro foi ontem. a verdade é que o primeiro trimestre passou rápido demais para quem estava ocupado e devagar demais para quem estava esperando.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO DO AGRONEGÓCIO

A Lawletter foi ao maior congresso de agro da América Latina. O recado foi um só.

Em diferentes painéis, entrevistas e conversas de bastidor, uma palavra dominou o evento: segurança jurídica. O diagnóstico apareceu em tons diferentes, mas com o mesmo núcleo. O juiz federal Diego Viegas Veras chamou atenção para a forma superficial como decisões do Supremo chegam ao debate público, indicando que boa parte da tensão em torno da Lei 14.701 nasce da má compreensão do que o STF efetivamente decidiu.

O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues foi direto: não há avanço sem ambiente jurídico estável. Propriedade da terra, crédito e seguro rural dependem de previsibilidade. E polarização política, nesse cenário, atrapalha mais do que ajuda.

O ministro Luiz Fux foi ainda mais objetivo. Associou segurança jurídica à previsibilidade econômica, à redução da litigiosidade e à capacidade de atrair investimento. Defendeu proteção constitucional reforçada ao agronegócio e afirmou que sem previsibilidade, não há crescimento econômico consistente.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Já são mais de 12 mil seguidores no Spotify. Falta você?

A gente sabe como termina essa história.

O problema nunca foi o interesse, foi o dia que não para. E o direito, como você já sabe, também não.

Então a gente resolveu de outro jeito: se você não tem tempo de ler, a gente fala.

No seu trajeto, no seu fone, no seu ritmo.

O Podcast da Lawletter é a atualização jurídica que finalmente cabe na sua rotina e já conquistou o coração de milhares de pessoas do nosso meio.

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DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO DO CONSUMIDOR

O e-book entrou na nota fiscal. O suplemento foi para o cliente. A operação foi para a Justiça.

A Operação Casa de Farinha apura um esquema envolvendo venda de suplementos e encapsulados com uso de e-books para reduzir artificialmente o ICMS, além de suspeitas de publicidade enganosa, infrações sanitárias e lavagem de capitais.

Os números são expressivos: mais de 300 empresas identificadas, mais de 1 milhão de consumidores potencialmente atingidos, faturamento mapeado acima de R$ 400 milhões e bloqueio de R$ 1,3 bilhão em bens autorizado pela Justiça.

Créditos da imagem: Divulgação/MPMG

O ponto central: parte relevante das notas fiscais era atribuída a e-books para aproveitar a imunidade tributária aplicável a livros. O problema é que a operação descrita na nota não batia com o que o consumidor recebia. Em muitos casos, o e-book sequer foi disponibilizado.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

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DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO EMPRESARIAL

O CNJ tirou um desembargador do caso 123 Milhas. E o sinal foi além do afastamento.

Imagens Google

O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do TJMG, para apurar graves indícios de irregularidades e possível favorecimento na condução da recuperação judicial do Grupo 123 Milhas.

A decisão veio acompanhada de correição extraordinária no gabinete do magistrado. O TJMG já foi notificado para designar substituto imediato.

Quando a suspeita recai sobre a condução de um processo que envolve milhares de credores e consumidores, o problema deixa de ser interno. A discussão passa a atingir a confiança no próprio sistema de justiça. 🏛️

APRESENTADO POR JUSCASH

Imposto de Renda sem sustos: o guia definitivo para o advogado

A temporada de ajuste de contas com o Leão chegou! E para o advogado autônomo, o desafio é dobrado: como declarar honorários de anos anteriores? Quais despesas do livro-caixa são dedutíveis? 

Errar nesses detalhes não custa apenas tempo, mas multas pesadas.

Por isso você precisa do Guia de IR para Advogados da JusCash. 

Nele, você aprenderá a aproveitar as deduções legais, evitar a malha fina e organizar seus recebimentos de forma estratégica!

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DIREITO PROCESSUAL

O CNJ teve que lembrar: advogado pediu sustentação oral ao vivo, não gravação para arquivo.

Em liminar, o conselheiro Marcello Terto afirmou que a sustentação oral síncrona deve ser a regra quando requerida no prazo, seja presencialmente ou por videoconferência.

A decisão responde a questionamentos do CFOAB e da OAB/RJ sobre normas do TJRJ e do TRF da 2ª Região que vinham dificultando a retirada de processos do plenário virtual para fala ao vivo. Exigir que o advogado prove prejuízo para poder sustentar oralmente inverte a lógica da norma e enfraquece prerrogativas profissionais. 🎙️ A gravação em vídeo pode existir como exceção. Não como atalho automático.

Imagens CNJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

Médico residente que já começou a pagar o FIES pode pausar de novo? O STJ vai decidir.

Créditos: Estuda.com

O STJ afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos e vai definir se médicos residentes podem pedir a prorrogação da carência do Fies mesmo depois de iniciado o período de amortização. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.417.

Com a afetação, todos os processos do país que discutem a mesma questão ficam suspensos. O ponto central é saber se a extensão da carência prevista para médicos residentes ainda pode ser requerida após o financiamento já ter entrado na fase de pagamento.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🤔 STF: humilhação em audiência pode anular prova?
O STF reconheceu repercussão geral para decidir se provas produzidas em crimes sexuais, quando marcadas por violações à dignidade da vítima, podem ser consideradas ilícitas. O Supremo vai delimitar até onde vai o exercício da defesa sem transformar o processo em revitimização. Leia mais aqui.

💸 Rescisão antecipada na experiência gera multa de 40% do FGTS
A 7ª Turma do TST confirmou: romper contrato de experiência antes do prazo equivale à dispensa imotivada. A empregadora tentou sustentar abandono de emprego, mas não comprovou. Multa de 40% do FGTS devida integralmente. Leia mais aqui.

📊 Carf mantém IRPF sobre ganho de capital com incentivo fiscal capitalizado
Por voto de qualidade, o Carf decidiu que valores não tributados na pessoa jurídica não podem reduzir o imposto devido pela pessoa física na alienação de participação societária. Leia mais aqui.

🎯 Cinco questões. Zero enrolação.

Você leu a edição de hoje. Mas será que fixou o que importa?

As questões de hoje são baseadas nas notícias que você acabou de ver. Se você prestou atenção, vai gabaritar. Se scrollou rápido demais... boa sorte. Responda clicando aqui.

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Direito não é decoração. É ferramenta. E como toda boa ferramenta, só funciona nas mãos de quem sabe usá-la. Até! 👊

30/03/2026
segunda-feira

bom dia. hoje você acorda e lê que um juiz reclamou de receber menos que médicos do sus. se você é médico do sus, acorda sabendo que finalmente foi reconhecido. se você é juiz, acorda indignado. se você é o resto do brasil, acorda tentando entender como R$120 mil virou sinônimo de desvalorização.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO TRIBUTÁRIO

O STJ apertou o botão de pausa em centenas de processos. E o setor elétrico aguarda.

Fonte: Freepik

A 1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A partir de agora, todos os processos que discutem a mesma matéria no país estão suspensos por ordem da ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura.

A questão: as concessionárias de transmissão de energia elétrica podem usar os coeficientes de construção para calcular IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre parte de suas receitas? Parte da receita pode ser classificada como receita de construção, e essa classificação muda significativamente a base de cálculo dos tributos.

O que já aconteceu:

• A ministra relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes com a mesma matéria no país

• A Comissão Gestora de Precedentes registra dezenas de decisões anteriores sobre questões semelhantes

• O julgamento ainda não tem data prevista

Para quem atua na área: processos suspensos até a decisão, e quando ela vier, valerá para todos os tribunais do país e para a administração tributária. Não é um precedente qualquer.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Juiz com “R$120 mil no bolso” diz que ganha menos que médico do SUS

Em São Mateus do Sul (PR), um juiz fez um desabafo público antes de sessão do Tribunal do Júri: afirmou que sua remuneração é menor do que a de um médico generalista do SUS, declarou que tem doutorado, trabalha das 7h às 22h e que não vai ficar. Chegou a mencionar que vai "montar uma banca e defender Lava Jato". Seu último contracheque líquido: R$ 120 mil.

O episódio é o reflexo direto da decisão do STF de 25 de março, que suspendeu os "penduricalhos" da magistratura, fixou o teto em R$ 46.366,19 e vedou vantagens sem previsão legal a partir da folha de maio de 2026. Em bom português: o debate real não é sobre ingratidão ou falta de vocação. É sobre o que entra e o que sai do contracheque quando o rótulo de "indenização" perde espaço para a Constituição. E, ao que parece, a conta ainda não fechou para ninguém.

Clique para assistir.

LL INSIGHTS

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DIREITO TRIBUTÁRIO

A Receita atrasou. A Infraero cobrou. O TRF-3 disse que não funciona assim.

Fonte: Imagens Google

A 1ª Turma do TRF-3 decidiu, por unanimidade, que a Infraero não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia pelo período em que uma aeronave ficou retida em área alfandegária por culpa da própria Receita Federal. A análise do procedimento aduaneiro ultrapassou o prazo legal, e a Infraero cobrou como se o atraso fosse do importador.

O relator, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes, aplicou jurisprudência já consolidada no STF: atraso no desembaraço por falha da Administração Pública não gera custo para o particular. Em mandado de segurança anterior no mesmo processo, o descumprimento do prazo legal já havia sido reconhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Vinte anos de contrato, aviso prévio cumprido, R$ 34 mil de multa. O juiz leu o CDC.

Um condomínio fornecia gás desde 2005. Em agosto de 2024, notificou formalmente a empresa, apresentou protocolo de atendimento e cumpriu o aviso prévio. Meses depois, recebeu cobrança de quase R$ 34 mil por multa rescisória. A 12ª Vara Cível de Santos declarou a multa inexigível. O fundamento: multa rescisória pressupõe descumprimento contratual real. Não houve descumprimento. A empresa alegou que a comunicação não teria sido válida, mesmo diante do protocolo apresentado.

Fonte: TJSP

O juiz foi além. Destacou que a imposição da mesma cláusula por quase duas décadas, via renovações automáticas sem contrapartida concreta, evidencia desvantagem exagerada, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC.

O que o advogado deve guardar:

• Multa rescisória exige descumprimento real, não apenas saída do contrato

• Renovação automática não "reinicia" a tolerância com cláusulas abusivas

• O CDC protege contra onerosidade excessiva independentemente de quando o contrato foi assinado

DIREITO CONSTITUCIONAL

O TJSP disse que dar fila preferencial a quem mais precisa sair dela é constitucional.

A Prefeitura de Santo André tentou derrubar a própria lei. Não conseguiu. O Órgão Especial do TJSP declarou constitucional a Lei Municipal nº 10.840/25, que reserva 20% das vagas em cursos profissionalizantes municipais para vítimas de violência doméstica. A Prefeitura alegou vício de iniciativa e invasão de competência do Executivo pela Câmara. O colegiado rejeitou os argumentos por unanimidade. O raciocínio do relator é direto: a lei não cria despesas nem novos programas, apenas estabelece prioridade no acesso ao que já existe. Para o TJSP, isso é política pública protetiva compatível com a Constituição, não interferência indevida de Poderes.

Fonte: TJSP

Para quem atua com direito constitucional municipal e direito da mulher, a decisão reforça que câmaras municipais têm legitimidade para legislar sobre políticas afirmativas locais, mesmo contra a vontade do Executivo.

Um registro que costuma ficar fora dos noticiários: a decisão foi sobre a validade da norma. A eficácia depende da implementação.

As aulas das pós-graduações e MBAs do IDP estão prestes a começar!

E você ainda pode garantir sua vaga.

Tirando seus planos do papel ainda no primeiro semestre de 2026, com uma formação de alto nível. As vagas são limitadas.

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Express do dia ☕

⚖️ TSE decide o futuro de mandatos conquistados em chapas fraudadas Candidatas eleitas legitimamente, mas em chapas com fraude à cota de gênero, podem perder os mandatos? O TSE analisa se a cassação integral não pune quem não errou e reduz exatamente a representatividade que a lei quer proteger. Leia mais aqui.

🧪 Diagnóstico errado, dano moral certo Dois laboratórios foram condenados a indenizar paciente que recebeu diagnóstico grave e incorreto. Aplicou-se responsabilidade objetiva do CDC: basta o erro técnico, sem necessidade de provar culpa. O caso recoloca controle de qualidade laboratorial como questão jurídica, não só sanitária. Leia mais aqui.

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O direito muda todo dia. Sorte a nossa que a gente também. 👋

28/03/2026
sábado - edição especial

Nessa semana eu descobri que habeas corpus nem sempre depende de advogado. O instituto foi desenhado para proteger a liberdade com máxima acessibilidade. Por isso, o Estatuto da OAB exclui sua impetração da atividade privativa da advocacia, e o próprio STF já destacou esse caráter amplo e democrático. É uma curiosidade processual com forte carga constitucional.

O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

• TJSC confirma dano moral coletivo por áudio em grupo de WhatsApp

• CAE abre auditoria do TCU sobre Banco Master e reacende debate sobre transparência e sigilo legal

• Bloqueio de bens na Operação Fallax amplia debate sobre cautelares penais

• Deepfakes nas eleições: desinformação, dano à imagem e confusão para o eleitor

• Troca de defesa de Fabiano Zettel põe em evidência alcance jurídico do foro íntimo

DIREITO CIVIL

Morreu o réu, não a dívida: TJ-SP responsabiliza espólio por patente

O TJ-SP entendeu que o espólio pode responder pela quebra de patente praticada pelo réu ainda em vida. Em português menos empolado: a morte do infrator não faz a conta evaporar. A cobrança continua, agora contra o patrimônio deixado, representado em juízo pelo inventariante ou, em certas situações, pelo administrador provisório.

A questão jurídica central é a transmissibilidade da obrigação de indenizar. Se a violação da patente gerou prejuízo patrimonial, o dever de reparar entra no pacote da herança junto com ativos e passivos. Para quem atua com contencioso, sucessões ou propriedade industrial, o recado é direto: a estratégia processual muda, mas a pretensão indenizatória não desaparece.

Na prática, a decisão reforça a proteção do titular da patente e evita um incentivo ruim: transformar o falecimento do réu em atalho para fugir da responsabilidade civil. Também acende alerta para herdeiros e advogados: o espólio responde nos limites da herança, não com cheque em branco. Direito das Sucessões e Propriedade Industrial, aqui, andam juntos, ainda que sem clima de conciliação.

Apresentado por Lawletter

Você sabe muito. Mas o mercado sabe que você existe?

Todo advogado tem conhecimento. Poucos têm presença.

A LL Insights chega toda segunda às 11h com as pautas jurídicas mais quentes da semana e uma pergunta simples embaixo de cada uma: o que você pode fazer com isso para ser visto por quem precisa de você?

Não é mais um resumo de jurisprudência. É posicionamento prático, semana a semana.

O advogado lembrado não é o que mais sabe. É o que fala na hora certa.

Você vai continuar falando sozinho?

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DIREITO PENAL

Moraes põe freio no uso de relatórios do COAF

Alexandre de Moraes colocou um freio novo no uso de relatórios de inteligência financeira do COAF. Em decisão liminar no RE 1.537.165, o ministro disse que esses documentos só podem ser requisitados dentro de investigação criminal formal já instaurada (como inquérito policial ou procedimento investigatório do MP) ou em processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora. A discussão integra o Tema 1.404 da repercussão geral e ainda aguarda julgamento definitivo do plenário do STF.

A decisão também exige identificação do investigado, pertinência entre os dados pedidos e o fato apurado e proíbe requisições genéricas, exploratórias ou prospectivas. Ou seja, a famosa “pescaria probatória”, que no processo penal costuma fisgar nulidade antes de peixe. Se as regras forem desrespeitadas, a consequência pode ser a ilicitude da prova e das provas derivadas.

Na prática, Moraes tenta desenhar melhor a fronteira entre investigação eficiente e proteção da intimidade financeira. O pano de fundo é a tensão entre o Tema 990 do STF, que admitiu o compartilhamento espontâneo de dados por órgãos de controle, e a posição mais restritiva do STJ sobre requisições diretas por polícia e MP. Para criminalistas, membros do MP e profissionais de compliance, o recado é claro: sem procedimento formal e justificativa concreta, a prova pode nascer com prazo de validade curtíssimo.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Supremo confirma eleição indireta e sigilo do voto no Rio

O STF formou maioria ontem (27 de março de 2026) para manter que a escolha do próximo governador e vice do Rio será indireta, pela Alerj, e com voto secreto. A Corte derrubou parcialmente a liminar de Luiz Fux: preservou o sigilo da votação e também manteve, em maioria, o prazo de 24 horas para desincompatibilização de quem quiser disputar o mandato-tampão. Quatro ministros divergiram e defenderam eleições diretas.

O pano de fundo é a dupla vacância aberta após a renúncia de Cláudio Castro para disputar o Senado e a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do estado. Como a vacância ocorreu nos dois últimos anos do mandato, entra em cena a regra da Constituição fluminense que prevê eleição pela Assembleia em 30 dias. Em outras palavras: quando o relógio constitucional aperta, o eleitor sai de cena e o plenário entra em campo.

Juridicamente, a decisão mexe em dois pontos sensíveis: sucessão constitucional e transparência do processo político. O precedente reforça a autonomia do estado para regulamentar a eleição indireta, mas mantém viva a discussão sobre até onde o voto secreto protege a liberdade do parlamentar, e até onde reduz o controle público. Para quem atua com Direito Constitucional e Eleitoral, o alerta é simples: aqui não basta discutir quem vota; é preciso olhar também como se vota e quem pode concorrer.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

STF mantém indenização por prisão indevida após mais de 7 anos

A 1ª Turma do STF manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar um homem que ficou preso de junho de 2014 a julho de 2021 e, depois, foi absolvido quando o processo penal foi refeito. O ponto central não foi a absolvição, sozinha. Para o colegiado, houve falha grave no processo original, que já havia sido anulado por violação ao contraditório e à ampla defesa. Em outras palavras: não foi apenas um final diferente, mas um processo que saiu dos trilhos desde antes.

Com isso, o Supremo reforçou que, em situações excepcionais, o erro judiciário pode gerar responsabilidade civil do Estado mesmo fora da hipótese clássica de prisão além do tempo da sentença. A indenização foi mantida em R$ 440,6 mil, por danos morais e materiais, com atualização monetária. Não devolve sete anos de liberdade (infelizmente, o Direito ainda não inventou esse recurso), mas reconhece que o dano não pode ser tratado como mero “efeito colateral” do sistema.

Na prática, a decisão interessa de perto a criminalistas e publicistas: prisão cautelar formalmente decretada não fica blindada quando todo o processo desaba por ofensa a garantias fundamentais. O precedente também sinaliza que a responsabilidade objetiva do Estado pode entrar em cena quando houver dano e nexo causal com uma falha judicial grave.

✅ Para assistir: Cangaço Novo (Prime Video) é a prova de que às vezes tudo o que a pessoa queria era resolver a vida, mas ganhou um caos armado de brinde.
✅ Leitura com propósito: Torto Arado (Itamar Vieira Junior) é aquele livro que te pega pela mão, te joga no sertão e depois devolve você diferente, porém sem manual de instruções.
✅ Ouvir e pensar: AmarElo, do Emicida (Spotify) é um álbum que parece conselho de amigo inteligente: acolhe, cutuca e ainda te faz querer virar gente grande.
✅ Desacelerar sem perder o ritmo: A ética é a arte da convivência (YouTube) é o vídeo ideal para refletir sobre a vida e confirmar que conviver já é, por si só, um esporte radical.

🌙 até segunda!

Aproveita o sábado, recarrega as ideias…

Segunda, às 6h, a Lawletter volta com tudo na sua caixa. Até lá! ☕

26/03/2026
quinta-feira

bom dia. gilmar mendes foi claro em dizer que a ideia de imparcialidade do juiz está ligada à remuneração adequada. para alguns ficou parecendo que a justiça tem tabela de preço. para outros, é uma tese séria e legítima. você ficou por onde?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🤰🏻 temporário, mas com estabilidade

• 🤨 troca de defesa não prova acordo

• ⏱️ o relógio venceu o PAD

• 🤑 fallax segura milhões sem sentença

• 🧑🏻‍⚖️ por trás da toga

DIREITO DO TRABALHO

Gestante também ganha estabilidade no trabalho temporário

O TST mudou a chave sobre um tema sensível do Direito do Trabalho: passou a admitir a estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974. Até então, o Tema 2 do próprio tribunal afastava essa garantia. Agora, a Corte entendeu que a proteção constitucional à maternidade prevalece sobre a natureza transitória do vínculo, e o velho argumento do “mas era temporário” perdeu bastante fôlego.

A virada aproxima o TST da jurisprudência do STF. No Tema 497, o Supremo fixou que basta a gravidez ser anterior à dispensa sem justa causa. No Tema 542, afirmou que licença-maternidade e estabilidade valem independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive em contratações por prazo determinado. Basicamente: a Constituição não costuma aceitar atalhos quando o assunto é proteção à maternidade.

Na prática, a revisão pode ampliar pedidos de reintegração ou indenização substitutiva e exigir mais cuidado de empresas de trabalho temporário e tomadoras de serviço nos desligamentos. O ponto ainda em aberto é a modulação dos efeitos: o TST informou que decidirá depois desde quando e com qual alcance temporal essa nova orientação valerá. Para o trabalhista contencioso e consultivo, aí mora o próximo capítulo.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Na última segunda-feira enviamos a primeira edição de uma nova newsletter temática da Lawletter.

A proposta é simples: ajudar advogados a identificar rapidamente quais são as pautas jurídicas mais quentes da semana e como transformá-las em análise, conteúdo ou posicionamento profissional.

Toda segunda, ao meio-dia, selecionamos os acontecimentos que realmente merecem atenção no mundo jurídico e sugerimos caminhos para interpretá-los.

Porque, no Direito de hoje, quem consegue explicar o que está acontecendo enquanto o debate ainda está quente acaba participando da conversa.

Se você ainda não está recebendo essa nova newsletter, pode se inscrever abaixo.

Quem sabe você não se torna um dos nossos escritores no nosso portal?!

A próxima edição sai na segunda-feira. Clique aqui para receber grátis!

PROCESSO PENAL

Troca de defesa no caso Zettel reacende debate sobre foro íntimo

A troca de defesa de Fabiano Zettel no STF chamou atenção, mas o efeito jurídico imediato é mais modesto do que parece: saiu uma banca, entrou outra. Zettel, que teve a prisão preventiva decretada em 4 de março no caso Banco Master, passou a ser defendido por Celso Vilardi depois que os antigos advogados deixaram o processo por “foro íntimo”.

No vocabulário da advocacia, “foro íntimo” funciona como um “sem comentários” de toga e gravata. O Código de Ética da OAB diz que a relação entre advogado e cliente se apoia na confiança recíproca e permite renúncia sem exposição pública do motivo. Também prevê que o substabelecimento sem reserva de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

A coincidência com as tratativas de colaboração premiada de Daniel Vorcaro levantou leituras estratégicas, mas ainda não há notícia pública de acordo formal envolvendo Zettel. Pela Lei 12.850, colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova. Em resumo: movimento de defesa não é, sozinho, prova de virada no processo.

ANÁLISES

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO ADMINISTRATIVO

5 anos, 140 dias e um alerta: o PAD contra PRF parou na prescrição

O arquivamento do processo administrativo contra o policial rodoviário federal Vinícius Leandro, divulgado em 25 de março de 2026, recoloca um alerta importante: no direito disciplinar, o relógio também manda. A decisão do Ministério da Justiça encerra a apuração na esfera administrativa e afasta sanção funcional porque a Administração concluiu que o prazo legal para punir já havia passado. Em PAD, gravidade não congela calendário.

O ponto central é a prescrição disciplinar. Pela Lei 8.112, infrações puníveis com demissão prescrevem em cinco anos. E o STJ consolidou, na Súmula 635, que esse prazo começa quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, é interrompido pela instauração válida do procedimento e volta a correr por inteiro após 140 dias. Em bom português: a Administração pode investigar bastante, mas não pode investigar para sempre.

Isso não equivale a absolvição geral. A Lei 8.112 prevê que o servidor pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, que podem se acumular e, em regra, são independentes entre si. Para quem atua com PAD, corregedoria ou contencioso público, o caso deixa duas lições: controle de prazo é tema de legalidade, não detalhe burocrático; e demora estatal também produz efeito jurídico, às vezes definitivo.

DIREITO PENAL ECONÔMICO

R$ 47 milhões sob trava: o que a Fallax ensina sobre cautelares penais

A Operação Fallax recolocou as cautelares penais no centro da conversa. Em 25 de março de 2026, a Justiça Federal de São Paulo autorizou 43 mandados de busca e apreensão, 21 prisões preventivas, quebra de sigilo bancário e fiscal e bloqueio/sequestro de bens até R$ 47 milhões.

A PF afirma investigar fraudes bancárias e lavagem de dinheiro que podem superar R$ 500 milhões. A decisão noticiada também alcança o CEO da Fictor, Rafael Góis, e o ex-sócio Luiz Rubini.

Juridicamente, o ponto central é simples: essas medidas não são condenação antecipada. Elas servem para preservar prova, rastrear dinheiro e evitar que o patrimônio desapareça no meio do caminho, porque, no processo penal econômico, ativo some mais rápido do que argumento mal fundamentado. A quebra de sigilo é excepcional e exige decisão judicial motivada; o STJ já anulou medidas desse tipo quando faltou fundamentação idônea.

Já o sequestro de bens, nos arts. 125 e 126 do CPP, mira patrimônio ligado aos proventos da infração e depende de indícios veementes de origem ilícita. Para a defesa, o debate agora tende a girar menos em torno do barulho da operação e mais sobre a legalidade, a proporcionalidade e o alcance dessas restrições patrimoniais.

Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva é o primeiro juiz cego de 1º grau da história da Justiça do Trabalho no Brasil. Natural de Maringá (PR), ele perdeu a visão aos 8 anos, após complicações decorrentes de erros médicos, e tomou posse em julho de 2024, depois de ser aprovado no 2º Concurso Nacional da Magistratura. Em uma seleção com cerca de 17 mil candidatos, esteve entre os 229 aprovados.

Atualmente, atua no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, onde conduz com autonomia cerca de 16 audiências por dia com o apoio de leitores de tela. Márcio tem como referência o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, primeiro magistrado cego do Brasil, e destaca que, nas audiências, sensibilidade e escuta podem ser tão decisivas quanto a visão. Sua trajetória também se tornou símbolo de representatividade e de enfrentamento ao capacitismo no sistema de Justiça.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🚚 Novas exigências para plataformas
O governo federal anunciou medidas administrativas para plataformas digitais, com exigência de transparência na composição de preços, criação de pontos de apoio e comitê interministerial; a portaria tende a vigorar em 30 dias, após adequação das empresas. Leia mais.

⚖️ Execução migra ao juízo falimentar
A 3ª Turma do TRT-2 entendeu que, após a falência, a execução contra sócios e ex-sócios deve tramitar no juízo falimentar, com exclusão deles do polo passivo trabalhista, à luz da Lei 14.112/2020. Leia mais.

🛑 Críticas constitucionais à Lei Antifacção
A nova disciplina pode suscitar debate constitucional ao restringir o voto de presos provisórios e o auxílio-reclusão de familiares, em contexto que indica possível tensão com a presunção de inocência e a intranscendência da pena. Leia mais.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

25/03/2026
quarta-feira

bom dia. no mundo corporativo, a lei do retorno costuma ser mais eficiente que qualquer ferramenta de gestão: quem planta caos, colhe cobrança; quem distribui arrogância, recebe convite misterioso para “uma conversa rápida”. mas afinal… será que o universo cobra mesmo ou só encaminha o print certo para a pessoa certa?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🔏 transparência, mas com senha

• 🎯 saiu do governo, não do radar

• 🚦 TST afrouxa trava no recurso

• 👩🏻‍⚕️ operadora tenta, projeto segura

• 📰 jurisprudência em foco com EFAE

DIREITO PÚBLICO

CAE derruba sigilo em caso do Banco Master

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu abrir ao público a auditoria do TCU ligada às investigações sobre o Banco Master. A divulgação, porém, não será vale-tudo: seguem protegidos dados cobertos por sigilo legal, como operações bancárias, conversas telefônicas e informações pessoais. Em Brasília, até a transparência veio com rodapé e, desta vez, com base legal.

O ponto jurídico é delicado. De um lado, a Constituição diz que o controle externo cabe ao Congresso com auxílio do TCU. De outro, a Lei de Acesso à Informação reforça a publicidade, enquanto a LC 105/2001 e a LGPD impõem limites à exposição de dados bancários e pessoais. A fala de Eduardo Braga levou a discussão além do caso concreto: um órgão auxiliar do Legislativo pode impor confidencialidade ao próprio Legislativo?

Na prática, a decisão amplia o escrutínio público e acelera a discussão sobre prevenção e punição de fraudes no sistema financeiro. Junto com ela, a CAE apresentou três propostas legislativas para reforçar fiscalização, reduzir riscos e endurecer sanções. Para quem atua no Direito Público, o recado é claro: transparência virou peça central da regulação, mas sem passe livre para dados sensíveis.

APRESENTADO POR CRIMINAL LETTER

Todo crime tem um enquadramento…

E ele vai além da notícia!

Os casos criminais que chocam o país não ficam só nos portais, eles chegam às provas, às peças e às discussões jurídicas.

A Criminal Letter entrega, toda quarta-feira às 11h, uma análise penal clara e aplicada: quais crimes foram cometidos, onde estão no Código Penal, quais teses aparecem e como as bancas costumam cobrar.

Conteúdo gratuito, direto e pensado para quem estuda Direito Penal de verdade.

Inscreva-se agora.

DIREITO ELEITORAL

Renúncia de Castro: o mandato sai de cena, a inelegibilidade não

Cláudio Castro renunciou ao governo do Rio em 23 de março de 2026, um dia antes da retomada, no TSE, do julgamento sobre suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A saída ajuda na desincompatibilização de quem quer disputar outro cargo em 2026, no caso, o Senado. Mas a renúncia não encerra o problema: ela só muda o foco. Sai a briga pelo mandato; entra a disputa pela elegibilidade.

O caso envolve suspeitas de contratações irregulares na Ceperj e na Uerj com possível uso eleitoral da máquina pública. Em 2024, o TRE-RJ rejeitou a cassação por 4 a 3, por entender que não havia prova suficiente de finalidade eleitoral. No TSE, porém, o vento virou: até a noite de 24 de março de 2026 (ontem), a Corte já havia formado maioria de 4 a 1 pela condenação, com o julgamento ainda em andamento para os votos restantes.

Juridicamente, a renúncia esvazia a utilidade prática imediata da perda do cargo, mas não elimina a AIJE nem a possível inelegibilidade. A jurisprudência do TSE trata essas consequências como autônomas. Em português claro: sair da cadeira não tira ninguém do radar. Para 2026, o risco central deixa de ser perder o Palácio e passa a ser ficar fora da urna.

DIREITO DO TRABALHO

TST decide: preparo recursal pode ser pago por terceiros

O TST decidiu, no Tema 41 dos repetitivos, que as custas processuais e o depósito recursal podem ser pagos por terceiro estranho à lide, desde que o recolhimento siga os mesmos prazos e requisitos exigidos da parte recorrente. A tese foi firmada pelo Pleno em 13 de março de 2026, no processo 0000026-43.2023.5.11.0201, e o acórdão ainda aguardava publicação até a finalização desta edição em 24 de março (ontem).

Com isso, o tribunal uniformiza uma disputa que vinha travando recursos trabalhistas por puro formalismo. Em português claro: o recurso não pode morrer só por implicância com o CPF ou CNPJ de quem quitou a guia. O foco passa a ser a regularidade objetiva do preparo, valor integral, comprovação idônea, prazo correto e vinculação ao processo.

Na prática, a decisão tende a reduzir discussões sobre deserção quando o pagamento é feito por escritório de advocacia, empresa do mesmo grupo econômico ou outro terceiro. Mas há uma trava importante: a tese foi delimitada ao depósito recursal em moeda corrente, o que recomenda cautela antes de estendê-la automaticamente a outras garantias, como o seguro-garantia.

 APRESENTADO POR LAWLETTER

O que é ser procurador, de verdade?

Todo mundo fala que a advocacia pública é uma carreira sólida. Mas poucos explicam o que ela significa na prática… Os desafios reais, as dúvidas de quem está começando, e o que considerar antes de colocar o nome na inscrição.

Três procuradores. Três professores. Uma conversa sem rodeios com Francisco Braga, Renério de Castro e Leonardo Vieira para falar o que raramente se fala.

Se você já pensa nessa carreira, ou ainda está descobrindo que ela existe, esse vídeo é para você.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde: projeto quer barrar cancelamento no meio do tratamento

O Senado começou a analisar o PL 1.139/2026, apresentado em 12 de março por Chico Rodrigues e, até 24 de março, ainda aguardando despacho às comissões. O texto proíbe o cancelamento unilateral de planos de saúde, individuais ou coletivos, quando o beneficiário estiver em dia com as mensalidades e em tratamento continuado cuja interrupção possa gerar risco relevante à vida, à integridade física ou agravamento irreversível do quadro clínico.

A cobertura seria mantida até a alta médica ou até a oferta efetiva de alternativa assistencial segura, contínua e equivalente. Em saúde suplementar, a proposta quer evitar que o contrato suma justamente quando o paciente mais precisa dele.

Hoje, a proteção legal é mais estreita. A ANS informa que, nos planos individuais e familiares, a operadora só pode rescindir unilateralmente em casos de fraude ou inadimplência, com notificação. Durante a internação, a cobertura deve ser mantida até a alta. Já nos planos coletivos, a rescisão pode ocorrer conforme regras contratuais e regulatórias, embora procedimentos autorizados enquanto o contrato estava ativo precisem ser garantidos.

Juridicamente, o projeto reforça continuidade assistencial, proteção do consumidor e segurança jurídica, mas também pressiona a liberdade contratual das operadoras. Para quem atua na área, ele pode virar munição legislativa em disputas sobre cancelamento abusivo. Por enquanto, porém, nada muda na prática: a proposta ainda está no começo da tramitação.

• O TJSP decidiu ser cabível o arresto cautelar no âmbito de IDPJ quando houver indícios relevantes de confusão patrimonial e fraude. No caso, pesaram elementos como mesmo endereço, mesmo domínio de e-mail e pagamento de despesas processuais por pessoa ligada à empresa apontada. A medida foi deferida para preservar a utilidade do processo até o julgamento final do incidente.

• O STF retomou o julgamento sobre a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, tema com impacto direto na constituição de holdings patrimoniais. Até o momento, o placar está favorável aos contribuintes, mas ainda sem definição final. A tese pode influenciar o custo, a viabilidade e a segurança jurídica dessas estruturas.

• A Raízen protocolou plano de recuperação extrajudicial que pode se tornar o maior da história do país. A operação envolve dezenas de bilhões de reais e inclui instrumentos como conversão de dívida em participação societária e reorganização financeira. O caso reforça o avanço da recuperação extrajudicial como ferramenta relevante para grandes reestruturações empresariais.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕

🏠 Fiança não afasta penhor legal
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a fiança no contrato de locação não impede o penhor legal do locador em caso de inadimplência, pois a vedação da Lei do Inquilinato alcança garantias contratuais, e não a garantia legal prevista no Código Civil. Leia mais.

⚖️ Beijo forçado e rescisão indireta
A 1ª Turma do TST manteve o reconhecimento de rescisão indireta e indenização por danos morais após beijo forçado praticado por colega no trabalho, com destaque para a prova em vídeo e para a responsabilidade empresarial pelo ambiente laboral. Leia mais.

🏛️ STF analisará prorrogação da CPMI do INSS
O plenário físico do STF julgará, em 26 de março, a decisão liminar do ministro André Mendonça que determinou a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS, tema que pode definir a continuidade da comissão. Leia mais.

🧠 Batalha rápida do direito

Seja OAB, concurso ou prova da faculdade... o que você estudar hoje pode (e vai!) cair amanhã.

As matérias estão na mira das bancas, então que tal testar seus conhecimentos agora? Vem com a gente nesse quiz rapidinho e fique um passo à frente! ⚖️

📩 A gente se encontra de novo amanhã, às 6h!

Um resumo direto, certeiro e que cabe no seu café da manhã. Quem lê diariamente já sente o raciocínio jurídico ganhar ritmo.

Até lá! 👊

24/03/2026
terça-feira

bom dia. beleza, poder e sofisticação ajudam bastante, claro, mas basta um coração desalinhado para transformar qualquer pose impecável em espetáculo de humanidade duvidosa. no fim, o que sustenta alguém de verdade: a imagem que impressiona ou o afeto que permanece?

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 💰 crédito bilionário segue no ar

• 🏍️ risco sobre duas rodas

• 🧑🏻‍⚖️ STF cobra regra e exceção

• 💸 improviso fiscal ficou caro demais

• 🔎 emenda com prazo e lupa

• 📰 jurisprudência em foco

DIREITO ADMINISTRATIVO

TCU rejeita suspensão de crédito bilionário aos Correios

O TCU decidiu não suspender, por medida cautelar, as tratativas para uma operação de crédito de até R$ 20 bilhões em favor dos Correios, com garantia da União. No Acórdão 82/2026-Plenário, a Corte recebeu a representação apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, mas concluiu que ainda não existe ato administrativo formalizado que possa ser interrompido de imediato. Em bom português: sem ato concreto, não havia “botão de pausa” para apertar.

A questão jurídica central foi o alcance do poder cautelar do TCU no controle preventivo. O tribunal reafirmou que pode agir antes do dano, mas não com base apenas em negociações preliminares. Como o tema já vinha sendo acompanhado no processo TC 021.622/2025-6, o caso foi apensado a esse procedimento, que monitora as relações financeiras entre estatais federais e o Tesouro e também servirá de subsídio para a análise das contas presidenciais de 2025.

Na prática, as tratativas seguem abertas, mas sob vigilância. A operação integra o plano de reestruturação aprovado pelos Correios em novembro de 2025 para recompor liquidez e sustentar a recuperação da estatal. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o controle externo preventivo exige objeto definido e mostra o tamanho do risco fiscal quando uma estatal busca crédito com possível aval federal.

APRESENTADO POR CRIMINAL LETTER

Julgamento de Caso Henry Borel é adiado

Após a defesa de um dos acusados abandonar o plenário na sessão desta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adiou o julgamento do caso do menino Henry Borel.

Por impossibilidade de um julgamento sem defesa, não há possibilidade de continuidade aqui desse julgamento no Tribunal do Júri.

Confira a cobertura completa desse caso na edição da Criminal Letter, que vai ao ar amanhã às 11h.

Inscreva-se aqui.

Henry Borel — Foto: Divulgação

DIREITO DO TRABALHO

TRT-MG mantém pensão a motoboy e reforça risco da atividade

A Décima Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal, a um empregado ferido em acidente de moto enquanto fazia deslocamentos entre clientes com veículo usado no serviço.

O ponto jurídico central foi este: como a atividade com motocicleta expõe o trabalhador a risco acima do normal, o tribunal aplicou a responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, sem exigir prova direta de culpa. No processo, a velha pergunta “quem errou no trânsito?” perdeu espaço para outra mais importante: “a atividade já era arriscada por natureza?”.

O acidente ocorreu em 3 de março de 2023. A ligação com o trabalho foi reconhecida com base na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa, no boletim de ocorrência e no contrato de locação da motocicleta. A perícia apontou sequela permanente no punho esquerdo, com limitação funcional de 10%, além de incapacidade temporária entre 17 de março e 30 de maio de 2023.

Na prática, o TRT manteve R$ 10 mil por dano moral e a pensão mensal de 10% do salário da época do acidente até os 75,4 anos do trabalhador. Só houve um ajuste: a indenização por dano estético caiu de R$ 10 mil para R$ 5 mil. O julgamento reforça um recado relevante para o contencioso trabalhista: quando a moto entra na rotina do serviço, o risco jurídico costuma vir no mesmo capacete.

ANÁLISES

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF sob o próprio teto: 6 ministros receberam acima do limite

Nessa segunda, dia 22 de março, foi reacendido um debate que o próprio STF tenta organizar: o alcance do teto do funcionalismo. A reportagem apontou que seis ministros receberam, desde 2019, parcelas acima do limite constitucional, hoje em R$ 46.366,19, oriundas de vínculos anteriores no Ministério Público, na Justiça Federal e na Advocacia-Geral da União. Alexandre de Moraes aparece como o maior beneficiário no período analisado.

A questão jurídica central, porém, não é só o tamanho do contracheque. O ponto decisivo é saber quais parcelas podem ficar fora do teto por terem natureza realmente indenizatória e quais, apesar do rótulo elegante, funcionam como remuneração.

Em fevereiro de 2026, Flávio Dino mandou revisar pagamentos acima do teto e proibiu a criação de novos “penduricalhos”; Gilmar Mendes, em outra frente, suspendeu verbas indenizatórias previstas em leis estaduais para Judiciário e Ministério Público. O Plenário marcou o exame conjunto dessas liminares para 25 de março de 2026.

Na prática, o episódio aumenta a pressão por coerência institucional. O levantamento não equivale, por si só, a uma decisão judicial declarando ilegal cada pagamento, mas reforça a cobrança por transparência, critérios uniformes e definição mais rígida do que realmente pode escapar do teto. Em matéria de verba pública, chamar tudo de indenização não resolve o problema, só troca o nome da dor de cabeça.

APRESENTADO POR JUSCASH

Gestão Financeira não é um Bicho de Sete Cabeças com a Planilha certa!

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A irregularidade dos honorários é o maior desafio na gestão jurídica. Para ajudar você a dominar seus números e planejar o futuro com segurança, a JusCash criou uma Planilha de Fluxo de Caixa exclusiva para a realidade da advocacia.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Reforma tributária entra na prática e pauta debate no IAT 2026

O Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, aberto em 23 de março, em Trancoso (BA), colocou no centro do debate a fase mais sensível da reforma tributária sobre o consumo: a transição entre a lei e a prática. Em bom português, a reforma saiu do papel e entrou na rotina, inclusive na nota fiscal.

Na abertura, o recado foi convergente: sem cooperação entre Fisco, advocacia e contribuintes, o risco de insegurança jurídica e litigiosidade cresce rápido. Tácio Lacerda Gama destacou a necessidade de redes de cooperação; Felipe Sarmento defendeu previsibilidade, proteção da confiança e respeito ao pacto federativo; outras falas reforçaram diálogo e escuta institucional.

No plano jurídico, a base da mudança está na EC 132/2023, e a LC 214/2025 disciplinou IBS, CBS e Imposto Seletivo. Desde 1º de janeiro de 2026, contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS. A Receita Federal também trata 2026 como ano de teste: quem cumprir as regras operacionais fica dispensado do recolhimento desses tributos nesse período.

Na prática, o debate mostra que a transição não depende só de novas leis, mas de governança, obrigações acessórias e mecanismos para evitar que cada dúvida vire uma ação judicial. O desafio agora é menos retórico e mais operacional e improviso, em Direito Tributário, costuma sair caro.

DIREITO FINANCEIRO

STF aperta o cerco às emendas e impõe novos prazos

Na ADPF 854, o ministro Flávio Dino voltou a apertar o cerco sobre a execução de emendas parlamentares. A decisão de 22 de março não suspendeu o sistema como um todo, mas impôs novos prazos para corrigir falhas de transparência, rastreabilidade e fiscalização, especialmente no SUS, no Dnocs e na Codevasf.

O próprio despacho diz que o plano de trabalho de Executivo e Legislativo, homologado pelo STF em fevereiro de 2025, segue em “adequada execução”, só que com vários asteriscos no rodapé.

No núcleo da decisão, a AGU terá 10 dias úteis para apresentar o cronograma de implementação das medidas relativas ao Dnocs e à Codevasf. Para o Dnocs, a maior parte das providências deve estar concretizada até 30 de maio de 2026, com reforço de governança, preferência por contratos de repasse em obras e instrumentos mais confiáveis de fiscalização.

Para a Codevasf, Dino fixou prazo máximo de 60 dias corridos para instauração e andamento de tomadas de contas especiais cabíveis.

Na prática, o STF deixou claro que o debate sobre emendas já não é só sobre publicidade formal. Ele alcança a qualidade da governança orçamentária e a aderência entre gasto público e planejamento estatal, com referência aos arts. 165, §§ 15 e 16, e 174 da Constituição.

Também foram prorrogados até 31 de março os prazos para novas “portarias-cardápio” de cinco ministérios, além de mais 30 dias para o plano emergencial do Denasus. Em saúde, Dino falou em “inequívoca emergência institucional”. Traduzindo: não basta mostrar a planilha; agora será preciso provar que o controle funciona de verdade.

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Express do dia ☕

⚖️ Réu por ofensas a general
A Primeira Turma do STF recebeu a denúncia da PGR e tornou réu o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por ofensas ao comandante do Exército, indicando, em tese, que as declarações extrapolam a imunidade parlamentar e autorizam ação penal. Leia mais.

🚌 Hora extra após a sexta
A 7ª Turma do TST assegurou a motorista de ônibus o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, por considerar inválida norma coletiva que descaracterizava turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de até 12 horas. Leia mais.

🔓 Quebra de sigilo por ofensas racistas
O STF acionou a polícia e requereu a quebra de sigilo de dados junto a provedores para identificar autores de ofensas racistas contra magistrados, com preservação de elementos digitais para fins de investigação criminal. Leia mais.

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Até lá! 👊

23/03/2026
segunda-feira

bom dia. até um relógio quebrado acerta duas vezes por dia, o que é um alívio estatístico para quem vive no improviso com autoestima. talvez o segredo não seja estar sempre certo, mas errar com convicção suficiente.

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR! 

NA PAUTA DE HOJE…

• 🧑🏻‍⚖️ supremo evita o caos federativo

• 🤫 sigilo fiscal virou caso penal

• ✂️ justiça corta a linha do golpe

• 🎙️ premiada com filtro e algema

• 💸 imunidade caiu na cessão de mão

DIREITO CONSTITUCIONAL

90 dias para o FPE: STF evita vácuo legal e cobra nova lei

O STF decidiu manter, por mais 90 dias a partir de 1º de março de 2026, as regras hoje usadas para calcular, liberar e controlar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do DF. A decisão foi unânime e confirmou a liminar da ministra Cármen Lúcia na ADI 5.069.

O motivo é bem prático: sem uma lei complementar nova, a União ficaria sem critério legal para dividir os recursos. E caixa estadual sem repasse não combina com tranquilidade federativa.

A questão jurídica central é um paradoxo clássico do controle de constitucionalidade: as regras em vigor já foram consideradas inconstitucionais, mas sua retirada imediata poderia travar transferências essenciais. Por isso, o Supremo optou por uma saída transitória, preservando temporariamente a sistemática antiga para evitar insegurança jurídica e desorganização financeira, enquanto reafirma que cabe ao Congresso editar a norma exigida pela Constituição.

Na prática, a decisão produz dois efeitos. Primeiro, impede uma ruptura abrupta no fluxo de recursos aos estados. Segundo, aumenta a pressão institucional sobre o Legislativo: a modulação salva o sistema no curto prazo, mas não vira licença para eternizar a omissão legislativa. Para quem atua com contas públicas, federalismo e orçamento, esse detalhe vale ouro.

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DIREITO PENAL

Moraes decreta prisão em investigação sobre dados fiscais

Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do contador Washington Travassos de Azevedo, investigado por suposta participação em um esquema de acesso e circulação indevida de dados fiscais de parentes de ministros do STF e de outras autoridades.

Segundo o material tornado público, ele teria atuado como articulador da cadeia de obtenção dessas informações. A apuração menciona acessos, entre 8 de janeiro de 2024 e 27 de janeiro de 2026, a declarações de Imposto de Renda de 1.819 contribuintes, inclusive com download de arquivos.

O pano de fundo é a proteção do sigilo fiscal e da intimidade. Em 17 de fevereiro, a PF cumpriu buscas após auditoria da Receita apontar acessos indevidos; em 5 de março, a Operação Dataleaks passou a investigar uma organização suspeita de obter, adulterar e comercializar dados sensíveis.

A prisão é cautelar, não condenação antecipada, e exige fundamentação concreta. Na prática, o caso pode gerar efeitos penais, administrativos e reforço de auditorias em bases públicas sensíveis. Há ainda uma incerteza pública sobre a data do ingresso no sistema prisional: o STF falou em 14 de março, enquanto registros do Rio citados pela imprensa apontam 13.

DIREITO DIGITAL

Justiça reage ao golpe do falso advogado com bloqueio de linha e conta

A Justiça de Pernambuco determinou que TIM e Meta bloqueiem, em definitivo, uma linha telefônica e a conta de WhatsApp usadas no chamado golpe do falso advogado. Na ação, um advogado disse que golpistas se passavam por integrante do escritório, usavam dados reais de processos para dar credibilidade às mensagens e pediam pagamentos a clientes.

O boletim de ocorrência e a reclamação à Anatel foram tratados como indícios relevantes. Como o processo corre em segredo de Justiça, os detalhes públicos são limitados.

O ponto jurídico central é a responsabilidade de operadoras e plataformas quando seus serviços viram instrumento direto de fraude, sobretudo após ciência do problema. O juiz aplicou a lógica do art. 14 do CDC e rejeitou a tese de que a estrutura empresarial do WhatsApp afastaria o cumprimento da ordem no Brasil.

Na prática, a decisão cobra reação mais rápida a denúncias semelhantes. O bloqueio foi mantido com multa diária de R$ 500, até R$ 30 mil, além de custas e honorários de 15%. Em bom português: a Justiça avisou que deixar o golpe online não é opção.

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PROCESSO PENAL

Delação de Vorcaro testa os limites da colaboração premiada

A possível colaboração premiada de Daniel Vorcaro recolocou em pauta uma regra básica do processo penal: delação não é cardápio à la carte. O que há de público, por enquanto, é a assinatura de um termo de confidencialidade com a PF e a PGR, etapa inicial das tratativas, e a manutenção de sua prisão preventiva pela 2ª Turma do STF. Em paralelo, o Banco Central informou, em 17 de março de 2026, que transformou o regime de administração especial temporária do Banco Master Múltiplo em liquidação extrajudicial.

A dúvida que ganhou força é se a defesa tentaria limitar alvos ou temas de uma futura colaboração. Esse cenário apareceu em reportagens recentes, mas não há confirmação pública de um acordo formal com esse desenho. Pela Lei 12.850/2013, os benefícios só fazem sentido quando a colaboração é efetiva, voluntária e útil para a investigação.

Na prática, isso significa que uma “delação pela metade” tende a enfrentar resistência. O juiz não negocia o acordo: ele controla sua legalidade, voluntariedade e regularidade, podendo recusar a homologação se faltarem requisitos legais. Traduzindo do juridiquês: não basta prometer barulho; é preciso entregar informação verificável.

DIREITO TRIBUTÁRIO

80% dos aprendizes cedidos: o que levou o Carf a afastar a imunidade

O Carf manteve a cobrança de contribuições previdenciárias contra a Assprom, entidade beneficente que atua com aprendizagem e qualificação profissional de jovens. O ponto central foi a forma de execução do programa: para a fiscalização, mais de 80% dos aprendizes contratados eram cedidos a órgãos públicos e empresas, com recebimento de salário mínimo, encargos, taxa administrativa e valores de uniforme por aprendiz.

Para a maioria do colegiado, isso aproximou a atividade de uma cessão onerosa de mão de obra, e não de assistência social protegida pela imunidade.

A questão jurídica é delicada porque a Constituição assegura tratamento favorecido às entidades beneficentes que cumpram as exigências legais, e a LC 187/2021 admite atividades que gerem receita, inclusive com cessão de mão de obra.

Mesmo assim, por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento de que, no caso concreto, houve transferência indireta do benefício fiscal a terceiros e risco de concorrência desleal. No tributário, o rótulo “filantrópica” ajuda, mas a estrutura real da operação fala mais alto.

Na prática, a decisão acende um alerta para o terceiro setor: certificação e finalidade social continuam importantes, mas não blindam modelos operacionais que pareçam intermediação habitual de mão de obra. Também mostra que o tema ainda está longe de pacificado, já que a própria cobertura do julgamento registra divergência em relação a precedente anterior do Carf sobre situação semelhante.

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Express do dia ☕

⚖️ Dino fixa prazos sobre emendas
Decisão do STF determina prazo de 30 dias para plano emergencial do Denasus, impõe cronograma à AGU e medidas sobre DNOCS e Codevasf, indicando reforço de transparência, auditoria e responsabilização na execução de emendas parlamentares. Leia mais.

📘 Justa causa por recusa da CTPS
O TRT-5 reconheceu a justa causa de empregada doméstica que, segundo informações divulgadas, recusou reiteradamente apresentar a CTPS para registro, entendendo que a conduta configurou insubordinação e impediu a formalização do vínculo empregatício. Leia mais.

🧾 STJ discutirá acordo prévio no consumo
O STJ convocou audiência pública, no Tema 1.396, para discutir se a tentativa extrajudicial prévia é exigível para caracterizar o interesse de agir em ações consumeristas prestacionais, questão que pode impactar a litigância de massa e a dinâmica processual dessas demandas. Leia mais.

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22/03/2026
domingo - edição mega especial

bom domingo. bom dia. nunca deixe que alguém lhe diga que não pode fazer algo. se você tem um sonho, tem que protegê-lo. as pessoas que não podem fazer por si mesmas dirão que você não consegue. se quer alguma coisa, vá e lute por ela. ponto final.

As inscrições para os programas de Stricto Sensu em Direito do IDP estão abertas.

Com opções de mestrado acadêmico, mestrados profissionais e doutorado, os cursos são voltados a juristas que buscam aprofundamento teórico, produção de conhecimento e atuação estratégica nos principais debates jurídicos do país.

Com um corpo docente formado por referências nacionais e internacionais — incluindo Ministros, Procuradores e especialistas com atuação destacada —, o IDP oferece um ambiente acadêmico de excelência, com oportunidades de internacionalização e networking qualificado entre profissionais de alto nível.

Além disso, o calendário foi pensado para quem concilia carreira e estudo, com aulas presenciais organizadas para uma rotina exigente.

Estão abertas as inscrições para:

• Mestrado Acadêmico;

• Mestrado Profissional;

• Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento (SP) e

• Doutorado Acadêmico em Direito.

DIREITO ELEITORAL

Zema renuncia em Minas: o efeito eleitoral da decisão

Romeu Zema deixou o governo de Minas Gerais neste domingo, 22 de março de 2026, e abriu espaço para a posse do vice, Mateus Simões, em cerimônia na Assembleia Legislativa. A saída foi apresentada como passo da pré-campanha presidencial, o que tira o episódio do campo do simbolismo político: aqui, o calendário eleitoral fala alto.

Do ponto de vista jurídico, o centro do caso é a desincompatibilização. A Constituição exige que governadores renunciem ao mandato até seis meses antes da eleição se quiserem disputar outro cargo, e o TSE reforça que licença ou afastamento não bastam.

Como o primeiro turno de 2026 será em 4 de outubro, a renúncia de março se encaixa nessa lógica. No Direito Eleitoral, o relógio não usa toga, mas manda bastante.

Com a sucessão, Simões passa a ser o titular do Executivo e prometeu manter programas da gestão anterior, além de levar a sede administrativa às regionais do estado a partir de 26 de março. Na prática, o caso mostra que pré-campanha pode ser discurso; renúncia, não: ela produz efeitos jurídicos imediatos e reorganiza o poder em Minas.

DIREITO CIVIL

Justiça de SP proíbe influenciador de expor criança em vídeos

A Justiça de São Paulo proibiu, em liminar, que um influenciador produza e divulgue vídeos envolvendo a filha de um casal. A decisão foi dada pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em 19 de março de 2026, após os pais afirmarem que o conteúdo tinha tom difamatório, citava a menor nominalmente e até estimulava sua “retirada” do núcleo familiar.

O ponto jurídico central é o choque entre liberdade de expressão e proteção integral da criança. O juízo entendeu que manifestação de pensamento não cobre prática ilícita nem autoriza usar menor como peça de ataque digital. Em ambiente online, o estrago costuma ter Wi-Fi turbo: circula rápido, replica sozinho e deixa rastro.

Ao mesmo tempo, o pedido para barrar previamente vídeos sobre os próprios pais foi negado, por risco de censura prévia. A plataforma também deverá preservar provas digitais e fornecer registros técnicos e dados cadastrais, nos termos do Marco Civil. Cabe recurso. Na prática, a decisão sinaliza um freio cirúrgico: tutela urgente para proteger menor, sem liberar bloqueio genérico de fala adulta.

As inscrições para as pós-graduações Lato Sensu do IDP estão nas últimas vagas.

São programas pensados para quem busca atualização prática, visão estratégica e atuação em alto nível no Direito e na gestão pública.

Com cursos organizados em quatro grandes áreas:

• Jurídico Avançado;

• Direito Público e Político;

• Inovação e Direito Digital;

• Negócios e Setores Estratégicos.

O IDP conecta teoria e prática com professores que atuam nos principais espaços de decisão do país.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Racismo em live leva STF e CNJ à polícia

O STF e o CNJ divulgaram nota de repúdio após ataques racistas contra o conselheiro do CNJ e juiz do TJDFT Fábio Francisco Esteves e a juíza auxiliar da Presidência do STF Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas apareceram no chat de uma transmissão virtual ligada ao Programa Paraná Lilás e à apresentação do Programa Brasil Lilás, promovidos no âmbito do TJPR.

O ponto jurídico central é simples e sério: racismo não vira “opinião” só porque foi digitado numa live. Segundo a nota conjunta, os comentários foram bloqueados, registrados e tiveram as provas digitais preservadas, com acionamento da Polícia Civil do Paraná e medidas para identificar os autores junto a provedores. Em ambiente online, o print deixou de ser coadjuvante faz tempo.

Na prática, o caso reforça três recados: ataques racistas podem gerar responsabilização criminal; a resposta institucional pode ser imediata; e a preservação de registros digitais é decisiva para investigação. A Constituição trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e a Lei 7.716 pune quem pratica, induz ou incita discriminação racial.

DIREITO PENAL

Silvio Almeida no STF: o que muda com a denúncia da PGR

A PGR denunciou ao STF o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual contra a ministra Anielle Franco. O caso corre sob sigilo, está sob relatoria do ministro André Mendonça e, ao menos nesta fase, a acusação apresentada se concentra no episódio envolvendo Anielle. Almeida nega as acusações em manifestações públicas.

No processo penal, denúncia não é condenação. É o momento em que o Ministério Público afirma ao tribunal que há elementos mínimos para abrir a ação penal. Agora, o STF terá de decidir se recebe ou não a acusação. Se receber, Almeida passa à condição de réu. Como o processo está em sigilo, os detalhes completos da imputação ainda não são públicos.

A questão jurídica central é essa: há justa causa para transformar investigação em processo criminal? A PGR diz que sim e aponta depoimentos colhidos na apuração. A PF já havia indiciado o ex-ministro em 15 de novembro de 2025. Na prática, o caso reforça que denúncia séria contra autoridade pode sair do campo político e entrar, de vez, no terreno judicial onde o barulho diminui e a prova começa a falar.

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☀️ A gente se encontra em breve!

Se você leu até aqui, sabemos que é um dos de verdade (entendedores entenderão).
Obrigado por nos acompanhar!

A Lawletter sempre estará por aqui, fazendo parte da sua rotina, trazendo boas indicações e te mantendo atualizado do que acontece no mundo jurídico!