10/10/2026
sábado

Nesta semana, descobri que… o símbolo de acessibilidade nem sempre teve cabeça. O desenho original ganhou aquele círculo antes de ser adotado internacionalmente, em 1969. Agora vai ser difícil olhar para uma placa sem reparar.

ACESSO À JUSTIÇA · EXCLUSIVA LAWLETTER

Sem banheiro acessível, mulher consegue remarcar perícia no TJSP

Créditos da imagem: Magnific

Uma mulher com paraplegia não pôde comparecer à perícia porque o consultório não tinha banheiro acessível. Embora a defesa tivesse avisado e o próprio perito solicitado outra data, o juízo atribuiu a ausência à desídia e considerou perdida a oportunidade de produzir a prova.

Em liminar noticiada com exclusividade pela Lawletter, o TJSP determinou novo exame em local acessível ou com adaptação razoável. Também suspendeu o prazo de entrega do laudo até a avaliação presencial.

A decisão de 2 de outubro é provisória e não resolve o pedido de indenização. Para o relator, os registros apresentados demonstravam uma justificativa para a ausência, afastando, nessa análise inicial, a ideia de descuido da autora.

APRESENTADO POR LAWLETTER TALKS

Da sua caixa de entrada para a Avenida Paulista

No dia 15 de outubro, a gente se encontra pessoalmente para falar de comunicação, reputação e oportunidades no Direito. O Lawletter Talks reúne Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino e Lígia Bernardes, com espaço para perguntas e novas conexões.

Será das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, em São Paulo. O ingresso de R$ 197 inclui palestras, coffee breaks, happy hour e certificado.

Quero encontrar vocês no Lawletter Talks →

DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita apura mais de R$ 5 bilhões em créditos de combustíveis

Créditos da imagem: José Cruz/Agência Brasil. CC BY 3.0 BR.

A Receita divulgou nesta sexta (9) um balanço da Operação Inflamável II, que examina créditos de PIS/Cofins na revenda de diesel, gasolina e etanol. O total envolvido supera R$ 5 bilhões. As auditorias continuam, e esse montante não corresponde a dinheiro já recuperado.

Nesta etapa, 716 contribuintes classificados como A+ no programa Sintonia receberam cartas com prazo de 60 dias para autorregularização. Foram registrados 839 pedidos de cancelamento de restituições e compensações, relacionados a mais de R$ 115 milhões.

Para quem atende o setor, vale conferir notificações e a documentação dos créditos. O prazo deve ser verificado no aviso recebido pelo cliente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Falha no débito: PGFN suspende rescisões das contas afetadas

A PGFN suspendeu, durante outubro, as rotinas de rescisão e cancelamento das contas afetadas pelo atraso no débito automático das parcelas vencidas em 30 de setembro.

Créditos da imagem: PGFN

A proteção é temporária: essas contas voltam às rotinas a partir de 1º de novembro.

Para o contribuinte, o primeiro passo é conferir se o dinheiro saiu da conta. Se o débito foi processado, não há providência adicional. Se não foi, é preciso emitir o DARF ou DAS da prestação pelo Regularize e pagar pela rede bancária.

A suspensão evita a perda do acordo nesse intervalo, mas não dispensa o pagamento nem representa prorrogação geral dos vencimentos.

ADOÇÃO

Certidões e mandados passam a circular pelo sistema de adoção

Créditos da imagem: Magnific.

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) passou a integrar os cartórios de registro civil para tramitar eletronicamente os documentos gerados após a adoção. As funcionalidades foram apresentadas em 7 de outubro.

O sistema gera o mandado, permite a assinatura eletrônica pelo juiz e o envia ao cartório. Após cumprir a ordem, a serventia devolve a nova certidão ao SNA, que permite encaminhá-la por e-mail aos adotantes.

O acompanhamento centralizado substitui etapas manuais e ajuda a evitar inconsistências nos registros, inclusive CPFs duplicados que podem dificultar o acesso a serviços públicos. A mudança organiza o cumprimento da decisão, sem alterar os requisitos legais para adotar.

REINO UNIDO

Reino Unido amplia fiscalização sobre agentes de IA

Créditos da imagem: Jernej Furman/Wikimedia Commons.

Uma IA que acessa sites e executa tarefas exige controles que vão além da resposta exibida na tela. O ICO, regulador britânico de proteção de dados, abriu uma coleta de contribuições sobre riscos desses agentes autônomos, com prazo até 20 de novembro.

Em anúncio de quinta (8), o órgão informou que dez desenvolvedoras, incluindo Google, Meta e OpenAI, fizeram ou assumiram compromissos de melhorar transparência, exercício de direitos e avaliação de salvaguardas.

O regulador também apura testes e implantação de agentes. O anúncio não traz nova multa nem conclusão geral de infração pelas empresas.

A LGPD exige transparência, segurança e prestação de contas. Para escritórios que usam agentes de IA, vale conferir quais dados e sistemas a ferramenta acessa. A apuração britânica não cria, por si, novas obrigações brasileiras.

⚖️ Uma pergunta para levar. Depois da matéria sobre a perícia: quando um local diz ser acessível, quais condições você precisa confirmar?

☀️ Uma conversa sem pauta. Escolha alguém e pergunte como foi a semana. Sem precisar transformar a resposta em tarefa.

☀️ acabou a edição. o sábado, felizmente, está só começando.

Obrigado pela companhia ao longo da semana. A gente se encontra na próxima edição. Bom fim de semana!

09/10/2026
sexta-feira

bom dia. o cliente trocou de advogado, mas os honorários continuaram em disputa. enquanto a cobrança principal ficou parada, o antigo escritório foi atrás do que lhe cabia. o stj respondeu: nesse caso, ele não precisava esperar o ex-cliente receber.

NA PAUTA DE HOJE…

NOVO FORMATO PARA VOCÊ

🎙️ A semana em um episódio

Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.

No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.

Lawletter - Notícias Jurídicas

Podcast · Lawletter · Sua fonte leve de informações jurídicas O podcast da @law.letter

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DIREITO PENAL E PROCESSO

Moraes manda expedir prisão de Eduardo Bolsonaro para executar pena

Alexandre de Moraes determinou o início da execução da pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, de Eduardo Bolsonaro. A decisão na Ação Penal 2.782, datada de 7 de outubro e divulgada na quinta-feira (8), manda expedir o mandado à Polícia Federal e cancelar os passaportes brasileiros do ex-deputado.

Imagem: Reuters/Jessica Koscielniak. Foto de arquivo, 14/08/2025.

A condenação por coação no curso do processo transitou em julgado em 3 de outubro. A Primeira Turma entendeu que Eduardo articulou sanções contra autoridades brasileiras para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro. Os embargos da defesa foram rejeitados por unanimidade.

O despacho também determina providências para a perda do cargo de escrivão da PF e comunicação ao TSE sobre a suspensão dos direitos políticos. Eduardo permanece nos Estados Unidos. Até o fechamento, as fontes consultadas não informavam o cumprimento da prisão. A ordem judicial e sua execução efetiva são etapas diferentes.

📚 DicioLaw

trânsito em julgado: É o momento em que a decisão deixa de admitir recurso naquele processo. No caso de Eduardo, o trânsito ocorreu em 3 de outubro e fundamentou o início da execução definitiva.

HONORÁRIOS

Escritório destituído pode receber sucumbência antes do ex-cliente

Imagem: Superior Tribunal de Justiça (STJ), CC BY 2.0. Foto de arquivo. Fonte. Licença CC BY 2.0.

A Terceira Turma do STJ autorizou um escritório a levantar honorários sucumbenciais antes do crédito principal. O caso reúne condições importantes: o mandato havia sido revogado, a cobrança dos advogados tramitava separadamente e o ex-cliente permaneceu inerte por mais de três anos.

Na troca de patronos, foi ajustada a divisão da sucumbência. Os antigos representantes deram andamento à execução de sua parcela e conseguiram penhorar créditos da devedora. Mesmo assim, as instâncias anteriores exigiram que os valores fossem distribuídos proporcionalmente entre escritório e credora.

O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, afastou essa exigência no REsp 2.226.625. O levantamento alcança os valores já constritos; novas penhoras continuam sujeitas às regras processuais aplicáveis. A decisão, divulgada na quinta-feira (8), não cria preferência geral dos honorários sobre o principal. O histórico da cobrança foi determinante.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Desconto condicionado pode continuar na base de IBS e CBS

Imagem: Reprodução/Lawletter.

Reduzir o preço anunciado não basta para retirar um desconto da base de IBS e CBS. O enquadramento depende das condições da operação, ponto abordado por Sandro Armando em reportagem da Lawletter publicada nesta semana, a partir do encontro tributário de 6 de outubro.

O artigo 12 da Lei Complementar 214/2025 inclui os descontos condicionais na base. Para ser incondicional, o abatimento deve constar do documento fiscal e não depender de acontecimento posterior. É diferente conceder uma redução definitiva na venda e prometer um benefício sujeito ao cumprimento futuro de uma meta.

A expressão “desconto por volume” não resolve, sozinha, essa classificação. É preciso verificar quando o benefício se torna definitivo. Para contratos e campanhas comerciais, o trabalho começa pela revisão das condições oferecidas e de seu registro fiscal, evitando que vendas e faturamento tratem a mesma operação de formas diferentes.

DIREITO DA SAÚDE

GEAP deve custear terapias e pagar dano moral e multa por descumprimento

A Justiça do Amazonas determinou que a GEAP custeie o tratamento de uma criança com atraso no desenvolvimento e risco moderado de autismo.

Imagem: Divulgação

Segundo reportagem exclusiva da Lawletter, a sentença fixou R$ 10 mil por dano moral e R$ 30 mil de multa pelo descumprimento da liminar. São obrigações distintas.

A operadora havia autorizado atendimentos convencionais, mas recusado os métodos prescritos. A decisão de 3 de outubro, da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, exige profissionais habilitados. Se não houver disponibilidade na rede, prevê custeio particular ou reembolso integral, com documentação das despesas.

Por ser autogestão, a GEAP não foi submetida ao CDC no caso. A sentença se apoiou em outras normas de proteção contratual e da criança. A multa decorreu da interrupção das terapias mesmo após a ordem judicial. Cabe recurso. O advogado Raphael Barreto atuou em favor da criança.

DIREITO CIVIL E SEGUROS

Chave na ignição para abrir o portão não afasta cobertura do seguro

A Terceira Turma do STJ determinou a indenização de uma segurada cujo carro foi furtado enquanto ela abria o portão de casa. A parada foi breve e tinha o objetivo de guardar o veículo. Para o colegiado, as circunstâncias não demonstraram agravamento intencional do risco.

Imagem: Bilanol / Adobe Stock

O TJSP havia mantido a negativa por considerar que a motorista contribuíra para o furto. O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, distinguiu o episódio de situações em que o automóvel é deixado aberto na rua sem justificativa.

No REsp 2.215.311, a cobertura deverá seguir a apólice, com juros e correção. O pedido de dano moral foi rejeitado por falta de prova de lesão extrapatrimonial grave. A conclusão depende das circunstâncias do sinistro: não significa que todo furto com chave na ignição esteja automaticamente coberto.

🗳️ Eleições 2026

A quinta-feira (8) trouxe decisões sobre votos e publicações de campanha, além do adiamento de um julgamento de registro. Nesta sexta, começa a propaganda gratuita do segundo turno presidencial.

Rio terá retotalização no sábado: O TSE anulou, por 5 votos a 2, os votos de Anthony Garotinho e determinou a retotalização da disputa pelo governo do Rio. Segundo o InfoMoney, o procedimento está marcado para sábado (10), às 15h. A mudança pode confirmar Douglas Ruas no primeiro turno; o resultado oficial depende da nova contagem.

TSE manda remover três posts de Flávio: O tribunal determinou a retirada de três publicações de Flávio Bolsonaro no X em 24 horas. Uma simulava Lula com IA sem identificar a manipulação; duas o associavam a organizações criminosas sem suporte factual mínimo. A decisão também proíbe republicar os conteúdos analisados.

Julgamento de Dallagnol foi adiado: O TSE adiou o julgamento sobre o registro de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná, previsto para quinta-feira (8). Não havia nova data anunciada no fechamento. A validade da candidatura continua em discussão; o adiamento não representa uma decisão de mérito.

Horário eleitoral começa hoje: Começa nesta sexta (9) a propaganda gratuita do segundo turno presidencial, que segue até 23 de outubro. As duas candidaturas terão tempos iguais: cinco minutos por bloco e 12 minutos e 30 segundos diários em inserções. É o calendário já anunciado pelo TSE.

ESPECIAL · REALIZAÇÃO LAWLETTER

Lawletter Talks reúne profissionais para discutir comunicação no Direito

Explicar um caso ao cliente, sustentar um argumento e apresentar uma ideia a uma banca exigem mais que domínio técnico. Essa passagem entre conhecimento e comunicação orienta o Lawletter Talks, encontro presencial da Lawletter em São Paulo.

O encontro será na próxima quinta-feira, 15 de outubro, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, em São Paulo. Participam Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino e Lígia Bernardes, com experiências em comunicação sob pressão, conteúdo, relações profissionais e posicionamento.

A programação inclui painéis, aulas, perguntas da plateia e momentos de troca entre participantes. O evento é presencial e não terá transmissão nem gravação. O ingresso anunciado custa R$ 197 e inclui coffee breaks, happy hour e certificado; o almoço é à parte. Consulte a programação e faça sua inscrição na página oficial.

🧠 E se essa dúvida chegasse ao seu escritório?

O quiz desta sexta traz cinco casos inspirados na edição, com alternativas que exigem atenção aos detalhes. Depois, confira a explicação de cada resposta.

👉 Clique para fazer o quiz!

📩 por hoje, é isso

sextou! amanhã tem mais lawletter. pode vir de chinelo. ☀️

08/10/2026
quinta-feira

bom dia. a discussão sobre inteligência artificial na advocacia ganhou um processo. a OAB-SP levou a Enter à Justiça, e a empresa contesta as acusações. o assunto interessa mesmo a quem nunca abriu a plataforma: quem decide a estratégia e quem responde pelo que sai dela?

NA PAUTA DE HOJE…

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / EXCLUSIVA

OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa afirma que não substitui advogados

A OAB-SP ajuizou uma ação civil pública contra a Enter, empresa de inteligência artificial que atende departamentos jurídicos de grandes companhias. A demanda, distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo nesta quarta-feira (7), pede controles sobre a plataforma, auditorias e R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Créditos da imagem: Reprodução

O pedido principal busca condicionar funcionalidades de elaboração de minutas e recomendação de estratégias à supervisão profissional e à proteção de dados. Entre as exigências estão identificar o advogado responsável, registrar a revisão e impedir a exportação de documentos sem essa etapa. A restrição dessas funcionalidades exclusivamente a advogados e sociedades de advocacia é um pedido subsidiário, caso os controles sejam considerados insuficientes.

Em caráter urgente, a entidade pede preservação de provas e restrições a anúncios e novas contratações. Na cópia dos autos examinada pela Lawletter, ainda não consta decisão sobre os pedidos.

A Enter contesta as alegações e afirma que várias das medidas solicitadas já integram sua operação. Segundo a empresa, a tecnologia oferece apoio, enquanto a condução jurídica, a revisão, a assinatura e o protocolo das peças permanecem com advogados habilitados. A companhia também declara que não utiliza dados dos clientes para treinar modelos de IA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO CONDOMINIAL

STJ suspende recursos sobre honorários contratuais cobrados de condôminos

Créditos da imagem: Max Rocha/STJ (CC BY 4.0).

O STJ vai definir se o condomínio pode repassar ao condômino inadimplente os honorários contratuais pagos ao advogado para ajuizar a cobrança. Nesta quarta-feira (7), a Segunda Seção reconheceu a relevância da questão e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o tema, nos tribunais locais e no próprio STJ.

O colegiado também examinará se a cobrança judicial deve receber tratamento diferente da atuação extrajudicial. São honorários ajustados entre condomínio e advogado, distintos da sucumbência fixada pelo juiz.

A proposta foi acolhida por unanimidade. A controvérsia teve origem em julgamento do TJSC e apresenta divergências entre tribunais.

Ainda não há decisão sobre quem deve suportar essa despesa. O mérito será analisado em sessão presencial futura. O sobrestamento anunciado alcança esses recursos, sem suspender automaticamente todas as ações condominiais ou o pagamento das cotas.

APRESENTADO POR PROJURIS

O jurídico está usando mais IA. Mas como reduzir os riscos desse uso?

Uma resposta convincente da IA pode estar juridicamente errada. Um contrato enviado para análise pode conter comandos ocultos. E dados de clientes podem acabar expostos quando a ferramenta é usada sem os cuidados necessários.

No curso IA para Advogados: Ética, LGPD & Advocacia 5.0, Graziela Bonfim mostra onde esses riscos aparecem e apresenta protocolos práticos para reduzir falhas, proteger informações e revisar conteúdos gerados por IA. 

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Peso da folha exige atenção na conta da reforma tributária para serviços

A folha de pagamento pode mudar bastante a conta da reforma para empresas de serviços. Salários não geram créditos de IBS e CBS, enquanto determinadas compras e contratações poderão gerar, conforme o regime e os requisitos legais. Comparar apenas as alíquotas deixa uma parte importante dessa análise de fora.

Em matéria exclusiva da Lawletter, Sandro Armando destacou que negócios intensivos em mão de obra precisam mapear salários, aquisições e perfil dos clientes. A avaliação foi apresentada no segundo encontro da Revolução Tributária, na terça-feira (6).

Créditos da imagem: Reprodução/Portal Lawletter.

O cliente também entra na equação: quem pode aproveitar créditos avalia o custo da contratação de forma diferente do consumidor final. Isso não permite prever aumento de carga para todo prestador nem neutralidade automática nas vendas entre empresas. Para Sandro, o diagnóstico deve partir dos dados da operação, antes de orientar preços e contratos.

🦁 A conversa tributária continua ao vivo

Quer se aprofundar? Hoje, às 7h30, tem Bom Dia, Leão no YouTube da Lawletter. Henrique Armando e Sandro Armando recebem Pablo Arruda para analisar as novidades tributárias da semana e seus impactos para advogados, contadores e empresas.

Acompanhe e participe pelo chat.

DIREITO DO TRABALHO

Costureira obtém pensão por agravamento de doença na coluna pelo trabalho

Créditos da imagem: Magnific.

Uma doença degenerativa não afastou a responsabilidade da empregadora quando a perícia identificou que o trabalho agravou o quadro. A 4ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a contribuição das atividades de uma costureira para a incapacidade e deferiu pensão, R$ 10 mil por dano moral e indenização por 12 meses de estabilidade.

A empresa negava a relação com o trabalho. Seus documentos de saúde e segurança, porém, registravam riscos ergonômicos, analisados em conjunto com a perícia e os exames. O trabalho não foi considerado a causa exclusiva da doença, mas um fator de agravamento.

A pensão corresponde a 11,46% da média salarial, com pagamento em parcela única e cálculo em liquidação. A sentença de 28 de setembro também reconheceu a rescisão indireta. Trata-se de decisão de primeiro grau, divulgada com exclusividade na quarta-feira (7).

🗳️ Eleições 2026

A quarta-feira (7) reuniu novos apoios, ajustes nas campanhas e movimentações nos tribunais. Enquanto Lula e Flávio Bolsonaro preparam a próxima etapa da disputa, o TSE tem nesta quinta um julgamento capaz de alterar o desfecho eleitoral no Rio.

⚖️ Revisão de Bolsonaro fica para depois da eleição: A assessoria de Nunes Marques informou que o ministro não analisará a revisão criminal de Bolsonaro antes do segundo turno. Quando o processo estiver pronto, pretende levá-lo ao plenário do STF. O anúncio não fixa data de julgamento nem representa decisão de soltura.

🏛️ Caso Garotinho chega ao TSE nesta quinta: Está previsto para hoje, às 10h, o julgamento sobre a desistência do recurso de Garotinho. A definição sobre seus votos pode permitir a eleição de Douglas Ruas no primeiro turno, em vez da disputa com Eduardo Paes. O resultado ainda depende do tribunal.

📺 Horário eleitoral volta amanhã: O plano aprovado pelo TSE prevê propaganda presidencial de 9 a 23 de outubro. Lula e Flávio terão cinco minutos cada por bloco de rede, de segunda a sábado, além de 12 minutos e 30 segundos diários de inserções para cada candidatura.

🤝 Apoios de um lado, reorganização do outro: Flávio recebeu apoio formal do Novo e a adesão de ACM Neto, que prometeu mobilizar aliados na Bahia. Lula reuniu jovens parlamentares, avaliou falhas da campanha e defendeu maior mobilização. A aproximação com políticos de presença digital integra a estratégia para o segundo turno.

📍 Dia 15, a conversa é na Paulista

O Lawletter Talks reúne conteúdo, comunicação e networking em um dia presencial em São Paulo. Será em 15 de outubro, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, com Vitor Becker, Felipe Cavalcante, Caio Escovino e Lígia Bernardes. Ingresso: R$ 197.

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🧠 Na notícia, você entendeu. E na prova?

Tenor

Os temas de hoje viraram situações que poderiam aparecer em uma questão de concurso. Escolha suas respostas e confira a explicação de cada alternativa.

Responder ao quiz →

📩 por hoje, é isso

a conversa continua no quiz e no espaço de comentários. conta pra gente qual notícia merecia chegar a mais gente. amanhã a gente volta.

07/10/2026
quarta-feira

bom dia. a receita ainda manda cartas, e o assunto está longe de ser saudade. os avisos da malha fina estão na edição desta quarta, junto com os contratos de longo prazo que já pedem atenção por causa da reforma tributária.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PENAL

Moraes concede semiaberto a Débora do Batom e mantém prisão domiciliar

Créditos da imagem: Folhapress

Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, teve autorizada a progressão ao regime semiaberto. A decisão de Alexandre de Moraes, assinada em 2 de outubro e divulgada na terça-feira (6), mantém a prisão domiciliar, considerada mais benéfica nas condições do caso.

O ministro também reconheceu 212 dias de remição por trabalho, estudo e leitura. Somados a dois dias já abatidos, são 214 dias considerados no cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado favoravelmente ao benefício, e não foram registradas faltas disciplinares ou violações das condições da domiciliar.

Débora foi condenada a 14 anos por participação nos atos de 8 de janeiro, por crimes que incluem golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e danos ao patrimônio. A progressão altera a etapa da execução, sem desfazer a condenação. O despacho tampouco deve ser lido como autorização automática para sair de casa durante o dia.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Reforma tributária exige atenção às cláusulas de preço nos contratos de longo prazo

Contratos que atravessam a transição tributária precisam entrar no planejamento das empresas. A forma como o preço foi combinado, com impostos incluídos ou cobrados à parte, influencia quem absorverá o impacto da mudança e a margem de fornecedores e prestadores de serviços.

Créditos da imagem: Magnific.

O advogado Sandro Armando destacou essa necessidade no primeiro encontro da Revolução Tributária, realizado pela Lawletter na segunda-feira (5). A análise das cláusulas de preço deve caminhar junto com as simulações das compras, vendas e créditos de cada negócio.

Embora IBS e CBS sejam calculados “por fora”, a reforma não autoriza aumento unilateral automático nos contratos privados. O Código Civil exige respeito à distribuição de riscos pactuada. Já as regras de reequilíbrio da LC 214/2025 para contratos administrativos não se estendem automaticamente às relações entre particulares.

Para a advocacia, o trabalho começa na leitura do que foi contratado: preço total, alterações legislativas, mecanismos de negociação e documentos capazes de demonstrar o efeito dos novos tributos. Rever isso antes da cobrança pode evitar uma disputa depois.

DIREITO EMPRESARIAL

STJ reconhece dano moral presumido em violação comprovada de patente

A Quarta Turma do STJ restabeleceu uma condenação por danos morais contra empresas que fabricaram e venderam, sem autorização, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente. Para o colegiado, a violação comprovada da patente permite presumir o dano moral, sem exigir prova específica de prejuízo à imagem ou à reputação empresarial.

Créditos da imagem: Magnific.

A contrafação havia sido reconhecida com base em perícia. O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, retirou a reparação moral por entender que faltava demonstração de abalo à honra da fabricante. No STJ, prevaleceu a aplicação da lógica já utilizada para o uso indevido de marcas.

O relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, destacou que marcas e patentes integram a proteção da propriedade industrial. A presunção recai sobre o dano, não sobre a infração: continua sendo necessário demonstrar a violação do direito protegido. O julgamento trata de um caso concreto, divulgado pelo tribunal na terça-feira (6).

📚 DicioLaw

Dano moral in re ipsa: dano presumido a partir de um fato comprovado. Nessa hipótese, dispensa-se uma prova específica do abalo, mas o autor ainda precisa demonstrar o fato que sustenta a responsabilidade.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

TST mantém restrição à circulação de caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista

Créditos da imagem: Magnific

Uma transportadora não conseguiu liberar a circulação de um caminhão penhorado para quitar uma dívida trabalhista. A Oitava Turma do TST manteve a restrição após a empresa defender que bastaria impedir a transferência do veículo, preservando seu uso na atividade econômica.

O ponto decisivo foi a ausência de uma alternativa efetiva para o pagamento. A menor onerosidade da execução protege o devedor contra excessos, mas precisa ser compatibilizada com o direito do credor de receber. Alegar que o bem é importante para o negócio, isoladamente, não resolveu o problema no processo.

Relatado pela ministra Maria Helena Mallmann, o julgamento também observou os limites do recurso de revista na fase de execução, que exige demonstração de violação direta da Constituição. A decisão foi tomada em agosto e divulgada na terça-feira (6). O resultado não cria uma proibição geral de circulação de veículos penhorados: considera as circunstâncias e os argumentos apresentados neste caso.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita começa a enviar cartas a contribuintes na malha fina

Créditos da imagem: Receita Federal.

A Receita Federal começou a enviar cartas a pessoas físicas com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. O Projeto Cartas 2026, divulgado na terça-feira (6), busca incentivar a correção de erros antes de intimação ou notificação. Os envios começaram na segunda e seguem em lotes até 20 de outubro.

O contribuinte pode consultar o motivo da retenção no serviço Meu Imposto de Renda, pelo site ou aplicativo da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. A indicação “Com Pendência” permite acessar as informações que precisam ser verificadas.

Se houver erro, a correção é feita por declaração retificadora, sem necessidade de atendimento presencial. Rendimentos omitidos, inclusive de dependentes, e inconsistências nas despesas médicas estão entre as causas apontadas para a retenção. Antes de alterar a declaração, é preciso conferir os documentos que sustentam os dados informados.

STJ [AREsp 3.295.872 | 2ª Turma | rel. Francisco Falcão] Créditos na Zona Franca dependem da tributação na saída

Empresa da Zona Franca de Manaus no regime não cumulativo pode aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados quando a venda posterior é tributada. A Segunda Turma rejeitou o recurso da Fazenda. A conferência dos valores e da tributação das saídas cabe ao Fisco na compensação. Divulgação: 6/10. Leia sobre a decisão →

TRF3 [ApCiv 5255191-04.2026.4.03.9999 | 10ª Turma | rel. Gabriela Araujo]: Aposentadoria mínima do marido não impede BPC da esposa

A Décima Turma concedeu BPC a uma idosa após excluir da renda familiar a aposentadoria de um salário mínimo recebida pelo marido, também idoso. O estudo social comprovou a vulnerabilidade do casal. A decisão foi unânime, com benefício desde o requerimento administrativo. Divulgação: 5/10. Leia sobre a decisão →

ARTIGOS LAWLETTER

Emendas municipais: qual teto aplicar e qual receita considerar?

O cálculo das emendas impositivas municipais exige duas respostas diferentes: qual percentual pode ser destinado pelos vereadores e sobre a receita de qual ano ele deve incidir. Confundir essas etapas pode comprometer a elaboração do orçamento antes mesmo de começar a execução.

Por: Vinicius Soler

Em seu artigo, Vinicius Soler percorre a evolução das regras constitucionais e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para a LOA de 2027, encaminhada ao Legislativo em 2026, a referência examinada é a Receita Corrente Líquida consolidada de 2025, e não uma estimativa de arrecadação futura.

O autor também explica por que o percentual federal de 2% não deve ser transportado automaticamente para Câmaras Municipais. A análise distingue a orientação prudencial do TCESP, baseada em medida cautelar do STF, de uma definição constitucional definitiva. Uma leitura para quem assessora municípios e precisa conferir os limites antes de distribuir os recursos.

Leia o artigo completo →

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🧠 Sua leitura virou repertório?

Tenor

As notícias você já leu. Agora, veja como os temas de hoje podem aparecer em uma questão de prova. Leia o caso, escolha sua resposta e confira o que pode ter passado despercebido.

Responder ao quiz →

📩 por hoje, é isso.

se uma dessas notícias trouxe à cabeça um cliente, um colega ou um caso em andamento, talvez ela já tenha um próximo destino. encaminhe a edição. a gente se encontra amanhã.

06/10/2026
terça-feira

bom dia. a internet tem uma habilidade curiosa: fazer parecer que todo mundo já entendeu tudo, menos você. basta abrir os comentários. por aqui, seguimos valorizando quem lê até o fim, confere a informação e admite quando precisa saber mais. pode dar um pouco mais de trabalho, mas é um ótimo jeito de começar o dia.

NA PAUTA DE HOJE…

🎥 O QUE CABE EM UM DIA DE DELEGADO?

Da rotina na delegacia aos projetos fora dela, acompanhamos Vitor Becker em um dia que reúne trabalho policial, treino, família e negócios.

No episódio “Delegado de dia, empresário à noite”, ele também conversa sobre concursos e a relação com a advocacia. Uma oportunidade de conhecer o trabalho que acontece antes de o caso chegar ao processo.

▶️ Assista ao episódio no canal da Lawletter.

REGULAÇÃO E DIREITO DO CONSUMIDOR

Bets devem sair do ar nesta terça após prazo para saque voluntário

Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF

Os sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem ficar indisponíveis a partir desta terça-feira (6), conforme o cronograma da MP 1.394/2026. O prazo para pedir o saque diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda. O encerramento dessa etapa não elimina o direito de receber os valores que permaneceram nas contas.

A devolução dos saldos pelos bancos está prevista para 9 a 14 de outubro. Quando houver impedimento operacional, a Caixa deverá atuar como intermediária. A restrição alcança apostas esportivas e jogos online de quota fixa, mas preserva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.

O setor tenta suspender a medida no STF. Luiz Fux solicitou manifestação da AGU sobre os pedidos, e até o fechamento não havia sido localizada decisão que alterasse o cronograma. Para quem orienta apostadores, vale guardar extratos, comprovantes e protocolos: o fim do acesso à plataforma não significa perda do crédito.

DIREITO DO CONSUMIDOR · EXCLUSIVA LAWLETTER

PagBank deve pagar R$ 110 mil a clínica vítima do golpe do falso gerente

Uma clínica odontológica de Presidente Venceslau (SP) obteve a condenação do PagBank ao pagamento de R$ 110.252,99 após cair no golpe do falso gerente.

Créditos da imagem: PagBank

O banco falhou ao permitir movimentações incompatíveis com o histórico da conta, mas a Justiça reconheceu também a contribuição da vítima para a fraude.

O representante da clínica autorizou acesso remoto ao computador e antecipou recebíveis seguindo as instruções do criminoso, que prometia taxas menores. Na sequência, transferências e pagamentos produziram um prejuízo líquido de R$ 220.505,99. Para a Justiça, a instituição não demonstrou mecanismos eficazes para detectar e bloquear as operações suspeitas.

A culpa concorrente reduziu a reparação à metade, com fundamento no artigo 945 do Código Civil. A proporção resulta das provas desse caso, sem estabelecer uma regra geral para golpes bancários. A sentença, de 14 de maio, foi mantida pelo TJSP, mas o trânsito em julgado não foi confirmado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Fazenda e Comitê do IBS definem método para tributar combustíveis

Créditos da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram na segunda-feira (5) a metodologia de cálculo dos novos tributos sobre combustíveis. A Portaria Conjunta nº 14/2026 orientará a fixação das alíquotas da CBS com vigência a partir de 2027 e do IBS a partir de 2029, dentro do regime específico previsto na reforma tributária.

As alíquotas serão uniformes em todo o país, diferenciadas por produto e expressas por unidade de medida, como litro ou quilo. O cálculo considera a carga tributária de referência dos tributos substituídos, incluindo valores incidentes sobre insumos, serviços e bens de capital que não tenham sido recuperados como crédito.

A portaria ainda não estabelece os valores finais das alíquotas nem anuncia aumento imediato na bomba. Os cálculos caberão à Receita Federal, para a CBS, e ao Comitê Gestor, para o IBS. Para quem assessora empresas do setor, a metodologia permite acompanhar a transição e preparar a revisão das projeções tributárias.

APRESENTADO POR LAWLETTER

🎓 Já começou. Ainda dá tempo de participar

A Revolução Tributária começou ontem, e as inscrições continuam abertas. Até sexta-feira, especialistas discutem a reforma e seus impactos na atuação jurídica em encontros online e ao vivo.

Hoje, a programação segue às 19h. Aproveite os próximos encontros para organizar as mudanças e levar perguntas da sua rotina.

Veja a programação e garanta sua participação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ anula júri após exclusão de peritos da defesa

Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ, CC BY 2.0.

A Quinta Turma do STJ confirmou a anulação de um júri que condenou um médico e uma enfermeira acusados pela morte de um recém-nascido após parto domiciliar. O colegiado entendeu que impedir a participação de dois peritos comprometeu a defesa em uma discussão que exigia conhecimento técnico sobre a atuação dos profissionais.

A juíza havia autorizado as oitivas, mas o TJRS afastou a medida porque a defesa perdeu o prazo para indicar os assistentes técnicos. Durante o julgamento, porém, a acusação explorou laudos apresentados pelos próprios réus, sem que os especialistas pudessem esclarecer seu conteúdo aos jurados.

Foi esse prejuízo concreto que justificou a renovação do júri, com a oitiva dos peritos. No AREsp 3.115.023, a plenitude de defesa prevaleceu sobre a preclusão diante das particularidades do processo. A decisão não dispensa o cumprimento dos prazos em outros casos: destaca a importância de demonstrar como a exclusão da prova comprometeu a possibilidade de contestar a acusação.

DIREITO DO TRABALHO

TST manda reintegrar professor dispensado durante tratamento de câncer

A Segunda Turma do TST determinou a reintegração de um professor universitário dispensado durante tratamento de câncer, com restabelecimento da carga horária de 31 horas semanais e indenização de R$ 20 mil por danos morais.

Créditos da imagem: Magnific.

O docente trabalhava havia quase três décadas na instituição e tinha 65 anos quando recebeu o diagnóstico de linfoma não-Hodgkin.

A faculdade atribuiu a dispensa a reclamações de alunos e à reorganização das atividades. Para o tribunal, contudo, faltaram elementos objetivos que sustentassem essas justificativas. A análise considerou conjuntamente a idade e a doença, conforme o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva.

O ponto central foi a presunção de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 para doença grave que suscite estigma ou preconceito. Cabia à empregadora apresentar prova consistente de um motivo legítimo para o desligamento. A conclusão decorre dessa proteção contra a discriminação, sem estabelecer estabilidade automática para toda pessoa diagnosticada com câncer.

🤝 VAMOS NOS ENCONTRAR NA PAULISTA?

No dia 15 de outubro, o Lawletter Talks reúne nomes como Vitor Becker, Felipe Cavalcante e Caio Escovino para um dia sobre comunicação, posicionamento e autoridade no Direito.

O encontro é presencial, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, em São Paulo, com espaço para conversar, fazer contatos e trocar experiências.

Garanta seu lugar no Lawletter Talks.

🧠 Leu? Agora é com você.

Tenor

As notícias de hoje viraram situações que poderiam aparecer na sua prova. Teste o que ficou da leitura e confira a explicação de cada resposta.

👉 Responder ao quiz

☕ Uma boa informação também pode circular

Leve o que foi útil para a próxima conversa, para o caso do cliente ou para a revisão da prova. E, se esta edição puder ajudar alguém, encaminhe. Amanhã, às 6h, a gente se encontra de novo.

05/10/2026
segunda-feira

bom dia. outubro mal começou e já confirmou que assunto não vai faltar. teremos segundo turno, novas promessas e bastante gente explicando por que sempre soube do resultado. por aqui, a proposta para a segunda é mais modesta: entender o que aconteceu e ajudar você a seguir o dia. sem a obrigação de resolver a semana inteira antes do almoço.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

Lula e Flávio Bolsonaro disputarão a Presidência no segundo turno

Créditos da imagem: Agência Brasil

A escolha do próximo presidente ficou para 25 de outubro. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) avançaram ao segundo turno na votação deste domingo (4). A disputa será decidida em uma nova votação, restrita aos dois candidatos.

Pelo calendário do TSE, comícios, caminhadas e carreatas podem ser retomados nesta segunda-feira (5), após as 17h, observado o intervalo de 24 horas do encerramento do primeiro turno. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão volta na sexta-feira (9) e segue até 23 de outubro.

No dia 25, a votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Além da Presidência, haverá escolha de governador onde a disputa também avançou ao segundo turno. Senadores e deputados são eleitos em turno único.

📍 Mais destaques do domingo

🗳️ E agora, quem leva?

APRESENTADO POR LÍDERHUB

Um brasileiro entrou na mira do cofundador da Apple

Steve Wozniak, cofundador da Apple, esteve entre os nomes da programação do Supabase Select 2026, em 2 de outubro, em San Francisco. E o Brasil também teve um representante.

Pedro Elias Santana Silva, cofundador e CTO da Líderhub, integrou a programação para mostrar como, em menos de dois anos, a empresa escalou sua tecnologia para mais de 170 milhões de linhas no Postgres.

Hoje, a Líderhub atende mais de 1.000 escritórios, que podem fechar contratos sem responder manualmente cada conversa no WhatsApp.

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DIREITO DO TRABALHO

TST fixa R$ 100 mil por anúncio de demissão durante licença-maternidade

Uma coordenadora de compliance foi chamada para uma reunião virtual durante a licença-maternidade e ouviu que seria demitida quando voltasse. A Segunda Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica a pagar R$ 100 mil por danos morais, por unanimidade, ao reconhecer assédio maternal.

Créditos da imagem: TST

A empresa sustentou que a conversa havia sido cordial e que antecipar a informação permitiria à empregada se planejar. O TRT da 2ª Região afastara a indenização de R$ 20 mil fixada em primeiro grau, considerando que não houve dispensa durante o afastamento.

Para a relatora, Delaíde Miranda Arantes, o problema estava no conteúdo e no momento da comunicação. Anunciar a demissão futura impôs insegurança à trabalhadora justamente no período de proteção à maternidade. O TST considerou o valor inicial insuficiente diante da gravidade da conduta e fixou a reparação em R$ 100 mil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CNJ afasta revelia e extinção por falta de participação em conciliação por e-mail

Créditos da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.

Deixar de participar de uma tentativa de conciliação por e-mail não pode gerar sanções criadas por uma portaria local. O CNJ anulou duas regras do 1º Juizado Especial Cível Central de São Paulo que previam extinção do processo para o autor e revelia para o réu que não aderissem ao procedimento.

A Portaria SP1JEC nº 01/2026 exigia o fornecimento de endereço eletrônico e a interação dentro de determinado prazo. No procedimento de controle administrativo, o Conselho afastou a criação de obrigações processuais e consequências sem respaldo no CPC ou na Lei dos Juizados Especiais.

A conciliação por e-mail pode continuar, com participação facultativa e registro das comunicações no processo. A decisão atinge aquelas regras da unidade paulista: não proíbe a conciliação eletrônica nem dispensa o cumprimento de intimações ou o comparecimento a audiências regularmente designadas.

Uma empresa recebe, em um contrato com o poder público, a promessa de isenção de um tributo. Ao revisar o documento, a advogada lembra que, mesmo quando prevista em contrato, a isenção precisa decorrer de lei que especifique suas condições e requisitos.

Qual diploma traz expressamente essa regra?

a) Código Civil.
b) Código Tributário Nacional.
c) Lei de Execução Fiscal.

A resposta está no rodapé desta edição.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Liminar impede Goiás de negar isenção de IPVA e ICMS apenas pelo tipo ou grau de deficiência

Créditos da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.

O Estado de Goiás não pode usar isoladamente o tipo ou o grau da deficiência para negar isenção de IPVA e ICMS. A liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia também impede que a capacidade de dirigir ou a ausência de adaptação do veículo sejam, sozinhas, motivo de recusa.

A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás, originada de uma negativa de benefício a uma pessoa com deficiência auditiva. A discussão alcança critérios administrativos que restringiam o acesso às isenções.

A medida vale para pedidos novos e ainda pendentes de decisão definitiva, mas preserva os demais requisitos legais. Não determina concessão automática, restituição de valores nem reabertura de procedimentos encerrados. O mérito da ação ainda será julgado. Para quem acompanha um requerimento em Goiás, o ponto é conferir o fundamento da negativa e demonstrar o preenchimento das outras condições do benefício.

DIREITO DO CONSUMIDOR / SAÚDE

Justiça reconhece falso coletivo e manda Amil rever reajustes de plano familiar

Um plano empresarial que atendia apenas um filho e seus pais foi reconhecido como familiar pela Justiça de São Paulo. A sentença determinou que a Amil substitua os reajustes anuais de 2022 a 2026 pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares.

Créditos da imagem: Reprodução/Lawletter

O contrato havia sido firmado por uma microempresa de software, sem empregados ou colaboradores entre os beneficiários. A operadora defendeu a regularidade do plano e o agrupamento de contratos com menos de 30 vidas, mas o juízo considerou que isso não afastava o controle judicial diante da composição exclusivamente familiar.

A devolução será simples e alcançará as parcelas com vencimento a partir de 26 de agosto de 2023, conforme apuração dos valores pagos a mais. Os reajustes por faixa etária considerados regulares foram preservados, sobre a mensalidade recalculada. A sentença, de primeiro grau, também vincula os aumentos anuais futuros aos tetos da ANS. Cabe recurso.

🧠 Leu a notícia. E se caísse na prova?

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Agora é a sua vez de aplicar o Direito. Os temas desta edição viraram situações que poderiam aparecer em uma prova ou chegar ao seu escritório. Leia com atenção, escolha sua resposta e confira o que fez a diferença no gabarito.

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☕ Uma coisa de cada vez

Entre a conversa sobre as urnas e a lista de tarefas, guarde um pouco de atenção para o que precisa de você hoje. Amanhã, às 6h, a gente se encontra por aqui.

03/10/2026
sábado

Nesta semana, descobri que… comparecer às urnas também pode valer como prova de vida para o inss. Depois de tanta discussão eleitoral, a prova de paciência a gente já fez. Amanhã é dia de votar. Hoje, vale conferir as informações, organizar as escolhas e respirar um pouco. Você não precisa ganhar todas as discussões do grupo da família para chegar à urna com uma decisão bem pensada. Café quente, cabeça fresca e
um bom sábado por aí.

DIREITO PROCESSUAL

STF cria triagem para pedidos em processos já existentes

Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF

Petições de terceiros e determinados pedidos apresentados em processos que já tramitam no STF passarão por validação antes de chegar ao relator. A Resolução 921/2026, assinada por Edson Fachin, foi publicada na sexta-feira (2) e vale para petições posteriores à sua vigência.

A triagem também alcança petições de amicus curiae que formulem pedidos e solicitações que envolvam pessoas, atos ou fatos fora do objeto original. Compartilhar uma tese jurídica não basta para estabelecer conexão com o processo.

A Secretaria Judiciária fará a análise, e a Presidência definirá o encaminhamento. Se houver pretensão autônoma, será feita autuação própria e distribuição. A validação não antecipa a decisão sobre admissão da intervenção ou mérito.

Ficam fora da triagem as petições que cumprem intimação ou determinação judicial e as manifestações da PGR. Processos com sigilo nos níveis 3 e 4 seguem sua regulamentação específica.

💼 Para o advogado: Antes de vincular um pedido a um processo existente, identifique sua relação concreta com o objeto da ação. A coincidência de argumentos, sozinha, não resolve essa escolha.

A Reforma Tributária já começou.

De 5 a 9 de outubro, quatro especialistas vão explicar, de forma simples e prática, o que muda e quais oportunidades surgem para 2027.

Conteúdo essencial para estudantes, advogados e concurseiros que querem se atualizar antes da maioria.

Quero me preparar para 2027!

DIREITO ADMINISTRATIVO · EXCLUSIVA LAWLETTER

TJGO mantém processo de cassação de prefeito em andamento

Fachada do TJGO, em foto de arquivo. Foto: TJGO/CNJ. CC BY 2.0.

O prefeito de São Miguel do Araguaia, Jeronymo José de Siqueira Neto, teve negado um novo pedido para suspender o processo de cassação que tramita na Câmara Municipal. A decisão provisória, de quarta-feira (30), permite a continuidade do procedimento.

A defesa alegou falhas nas notificações, no recebimento da denúncia e no prazo para manifestação. O desembargador Rodrigo de Silveira considerou insuficientes os elementos apresentados para paralisar integralmente o processo.

Uma controvérsia envolve a reabertura da defesa por cinco dias. O relator entendeu, nessa análise inicial, que o prazo original de dez dias já havia sido assegurado e que a reabertura representava oportunidade adicional.

As audiências estão previstas para 5 e 6 de outubro, com depoimento do prefeito no dia 7. A negativa da liminar não resolve as acusações nem determina a cassação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Testes do split payment começam em 15 de outubro

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS marcaram para 15 de outubro o início dos testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment.

Créditos da imagem: Receita Federal

A etapa ocorrerá em ambiente controlado, sem impacto sobre operações reais ou consumidores. Nenhuma transação será processada em caráter definitivo, e os participantes não estarão sujeitos a penalidades durante os testes.

O objetivo é verificar e ajustar a comunicação entre os sistemas antes da entrada em operação. Para os prestadores que não integrarem a primeira fase, o comunicado prevê inscrições a partir de 16 de novembro, com formulários disponíveis no dia 13.

Para quem assessora empresas, o anúncio ajuda a acompanhar a implantação técnica da reforma, mas não autoriza tratar 15 de outubro como início geral do recolhimento pelo novo mecanismo.

ESTADOS UNIDOS

Tribunal manda refazer pena após vídeo de vítima recriada por IA

Imagem ilustrativa: Magnific

A Corte de Apelações do Arizona determinou, na quarta-feira (30), que seja refeita a fixação da pena de um homem condenado pela morte de Christopher Pelkey. O motivo foi a apresentação de um vídeo que recriou a vítima com inteligência artificial durante a audiência de sentença.

Produzido pela família, o avatar usava a aparência e a voz de Pelkey para transmitir uma mensagem de perdão. O tribunal concluiu que o conteúdo atribuía à vítima pensamentos imaginados pela irmã e que sua influência sobre o juiz comprometeu a justiça do procedimento.

A condenação de Gabriel Horcasitas foi mantida. A pena de dez anos e meio foi anulada, e o processo retornará à primeira instância para nova definição.

O acórdão distinguiu os registros reais da vítima da recriação artificial. Avisar sobre o uso de IA não corrigia o problema de apresentar palavras como se viessem da própria vítima.

ALEMANHA

Tribunal alemão invalida cláusula de reajuste da Amazon Prime

O Bundesgerichtshof, tribunal superior alemão, invalidou na quinta-feira (1º) a cláusula usada pela Amazon para reajustar assinaturas Prime em 2022. Faltava clareza sobre os direitos do consumidor diante do aumento, especialmente a possibilidade de rejeitar a mudança sem cancelar o contrato.

Imagem ilustrativa. Foto: Christoph Scholz/Flickr. CC BY-SA 2.0.

A ação foi movida pela associação de consumidores Verbraucherzentrale NRW. A devolução de valores é discutida em processo coletivo separado, que busca recuperar a diferença entre o preço contratado e a cobrança maior.

O caso interessa a quem atua com assinaturas digitais e contratos de adesão: a redação das regras de reajuste pode definir a validade da cobrança. A decisão não produz efeito automático sobre os contratos brasileiros.

No Brasil, a Constituição assegura contraditório e ampla defesa, e o artigo 155 do CPP vincula a formação do convencimento à prova produzida em contraditório judicial.

O caso do Arizona convida a distinguir o registro de um fato da recriação feita por alguém. Quem produziu o material? O que foi alterado? Qual finalidade ele cumpre no processo? Como poderá ser contestado? Essas perguntas ajudam a avaliar conteúdos sintéticos, sem transformar a decisão estrangeira em regra para os tribunais brasileiros.

⚖️ Treine o olhar para o pedido. Volte ao caso do STF e imagine uma nova solicitação em um processo do escritório. Ela trata do mesmo objeto ou apenas repete uma tese jurídica? Essa diferença merece atenção antes do protocolo.

🗳️ Deixe o domingo organizado. Confira seu local de votação e a orientação oficial sobre os dois votos para o Senado. Se estiver inscrito no Exame de Ordem, aproveite para checar sua inscrição pelo site oficial da FGV, evitando links recebidos de desconhecidos.

☕ Reserve um intervalo sem atualização. A próxima notícia pode esperar uma caminhada, uma conversa ou um café. Descansar também ajuda a voltar com atenção para o que merece ser lido.

☕ Por hoje, pode fechar as abas

O fim de semana não precisa virar uma extensão da lista de pendências. Guarde o que foi útil, compartilhe a edição com um colega e deixe espaço para a vida fora dos autos. A gente se encontra na segunda.

02/10/2026
sexta-feira

bom dia. quem reservou a noite de ontem para o debate acabou acompanhando uma disputa sobre as regras do debate. no direito, até a programação da tv pede atualização. nesta sexta, fica o lembrete: um imprevisto não precisa levar o dia inteiro junto. cuide do que está ao seu alcance, ajuste os planos e reserve algum espaço para respirar.

NA PAUTA DE HOJE…

NOVO FORMATO PARA VOCÊ

🎙️ A semana em um episódio

Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.

No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.

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DIREITO ELEITORAL / CONSTITUCIONAL

Globo cancela debate presidencial após decisões do STF e do TSE

Créditos da imagem: TV Globo

A Globo cancelou o debate presidencial marcado para as 21h30 de quinta-feira (1º). A emissora alegou insegurança jurídica após receber decisões do TSE e do STF que afetavam o formato e a lista de participantes do encontro.

A ministra Estela Aranha, do TSE, proibiu a exibição do púlpito vazio com o nome de Lula e as perguntas que seriam dirigidas ao candidato ausente. Já Gilmar Mendes, do STF, determinou a inclusão de Renan Santos, do Missão, a pedido do Solidariedade, por entender que ele atendia ao critério previsto no regulamento.

Lula havia informado que não compareceria. Flávio Bolsonaro também desistiu, alegando censura do TSE. O cancelamento foi uma decisão da Globo; as ordens judiciais tratavam das condições de realização do programa.

Seria o último debate entre presidenciáveis antes do primeiro turno, marcado para domingo (4).

Após Lula anunciar ausência, Gilmar Mendes determinou a inclusão de Renan Santos no debate. O ministro entendeu que Renan atendia ao critério previsto no regulamento da Globo. Nunes Marques havia considerado o convite facultativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ recebe primeiro recurso especial sob o filtro de relevância

Créditos da imagem: Sergio Amaral/STJ. Foto de arquivo, 2015. CC BY 2.0.

O primeiro recurso especial autuado sob o novo filtro de relevância chegou ao STJ. O REsp 2.297.871 foi distribuído na quarta-feira (30) ao ministro Herman Benjamin e discute uma execução fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

A cobrança havia sido extinta por seu baixo valor, com aplicação do Tema 1.184 do STF. O conselho sustenta que as execuções dos órgãos de fiscalização profissional seguem regras próprias e não se enquadram nessa orientação.

Na petição, o Crea/PR apresentou um tópico específico para demonstrar a relevância da questão federal, exigência introduzida pela Lei 15.484/2026. O argumento é que a controvérsia pode repercutir sobre milhares de cobranças semelhantes.

A distribuição inaugura a tramitação do caso, mas ainda não significa que a relevância tenha sido reconhecida ou que o mérito esteja decidido. O processo poderá seguir para formação de precedente qualificado ou para julgamento restrito à controvérsia concreta.

📚 DicioLaw

Relevância da questão federal: requisito que considera a importância econômica, política, social ou jurídica da discussão levada ao STJ. Não se confunde com o interesse da parte em vencer o recurso.

APRESENTADO POR LÍDERHUB

Um brasileiro entrou na mira do cofundador da Apple.

Steve Wozniak, cofundador da Apple, estará no Supabase Select 2026, uma das maiores convenções de tecnologia do mundo. E dessa vez, o Brasil também terá um representante.

Pedro Elias Santana Silva, cofundador e CTO da Líderhub, vai apresentar como em menos de 2 anos a empresa escalou sua tecnologia para mais de 170 milhões de linhas no Postgres.

A conexão não é por acaso: hoje a LíderHub atende +1000 escritórios que fecham contrato sem responder manualmente no WhatsApp. Agora, quem levou essa tecnologia ao limite em uma das principais legaltechs brasileiras vai contar o passo a passo em San Francisco.

A Líderhub é a única plataforma brasileira do segmento a alcançar esse nível de relevância internacional.

Pra ficar por dentro das principais notícias sobre I.A na advocacia, siga o perfil da LíderHub no Instagram.

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DIREITO DA SAÚDE / CONSUMIDOR

Amil deve restabelecer hospital e laboratório retirados sem aviso à beneficiária

Créditos da imagem: BarraShopping/Divulgação.

A Amil terá de restabelecer o atendimento de uma beneficiária no Hospital Beneficência Portuguesa e no Laboratório A+. A sentença da 7ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, considerou irregular a retirada dos prestadores sem comunicação individual e sem substituição equivalente.

Cliente desde 1999 e em acompanhamento por osteoporose, a autora tinha consultas e exames agendados quando descobriu o descredenciamento. A operadora indicou outras unidades, mas elas já integravam a rede, o que foi considerado redução da cobertura, não reposição.

Para a juíza Larissa Leal Elias Lamblet, avisos genéricos no site não atendem ao dever de informação pessoal e antecipada. O atendimento deverá ser retomado nos moldes contratados.

A decisão, de 18 de setembro, admite recurso e não impede mudanças futuras na rede, desde que cumpridas as exigências legais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / EMPRESARIAL

STF fixa condições para multar empresas devedoras que distribuem lucros

Ter uma dívida tributária não basta, por si só, para justificar a multa pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Ao concluir a ADI 5.161 na quarta-feira (30), o STF estabeleceu três condições cumulativas para a penalidade.

Créditos da imagem: Bruno Carneiro/SCO/STF.

O crédito precisa estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. Sua exigibilidade não pode estar suspensa pelas hipóteses do artigo 151 do CTN, e o débito deve estar sem garantia nas modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal.

Prevaleceu a corrente aberta por Cristiano Zanin, que também afastou a aplicação da multa baseada apenas no registro contábil de contribuições ainda não recolhidas. A ação foi proposta pela OAB contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991.

O resultado preserva a penalidade dentro desses limites. Para avaliar a distribuição de lucros, a situação jurídica de cada débito passa a ser determinante.

DIREITO DO TRABALHO

Vendedor motociclista obtém adicional de periculosidade no TST

Um vendedor que usava motocicleta no trabalho recuperou o direito ao adicional de periculosidade de 30%. Em decisão divulgada na quinta-feira (1º), a Segunda Turma do TST condenou a CRBS, empresa do grupo Ambev, ao pagamento da parcela.

Créditos da imagem: Canva

O TRT da 1ª Região havia afastado a condenação porque a portaria que regulamentava a atividade estava suspensa para empresas vinculadas a entidades do setor de bebidas. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que isso não afastava um direito previsto diretamente na CLT.

A decisão unânime aplica o Tema 101, firmado pelo Pleno em abril: o artigo 193, § 4º, é autoaplicável, dispensando regulamentação complementar para assegurar o adicional pelo trabalho com motocicleta em vias públicas.

O caso reforça uma orientação já existente. A suspensão de uma portaria não elimina, por si só, a obrigação de pagar. Eventuais exceções ao enquadramento exigem os requisitos técnicos definidos pelo precedente.

🎯 Da notícia para a prova

Tenor

Ler a decisão é uma parte. Aplicar o fundamento a um caso concreto é outra. Faça o quiz da edição e veja quais detalhes merecem uma segunda leitura.

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📩 Antes de fechar as abas

Tem notícia aqui que pode ajudar um colega a orientar um cliente hoje. Encaminhe a edição para ele. E, quando o expediente permitir, reserve um pouco do fim de semana para a vida que acontece fora dos autos. Até a próxima!

01/10/2026
quinta-feira

bom dia. primeiro dia do mês dá aquela vontade de reorganizar a agenda, a vida e todos os arquivos do computador. mas você não precisa resolver outubro antes do almoço. escolha uma prioridade, faça espaço para aprender alguma coisa e siga. às vezes, começar bem é só começar com um pouco menos de pressa.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

TSE manda remover post de Nikolas por distorção de fala de Lula

Nikolas Ferreira (PL-MG) terá de retirar do X uma publicação sobre uma fala de Lula a respeito de exames preventivos. A liminar da ministra Estela Aranha, do TSE, determina a remoção em 24 horas e também alcança a plataforma. Na declaração original, o presidente falava sobre prevenção ao câncer de próstata e comparava a resistência dos homens aos exames com o acompanhamento médico das mulheres.

Créditos da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Para a ministra, Nikolas alterou esse contexto ao associar a fala a práticas criminosas envolvendo crianças e adolescentes.

A ação foi apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais. Ao conceder a medida na quarta-feira (30), a relatora entendeu que a desinformação eleitoral também pode resultar da maneira como uma informação é apresentada, ainda que o trecho utilizado seja verdadeiro.

Nikolas também foi proibido de republicar o conteúdo ou divulgar mídias substancialmente idênticas. A decisão é provisória e será submetida ao plenário do TSE. O processo seguirá ainda para manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.

DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO INFANTIL

Justiça manda Discord reforçar proteção de crianças, sob multa de R$ 100 mil por dia

Créditos da imagem: Reprodução/Discord, via SBT News.

O Discord terá de reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Uma liminar da Justiça Federal em Brasília, divulgada na quarta-feira (30), acolheu parte dos pedidos da União e fixou multa diária global de R$ 100 mil por descumprimento injustificado.

A plataforma deverá impedir a recriação de comunidades removidas e o retorno de contas banidas, adotar protocolos para casos de extorsão sexual e preservar por pelo menos seis meses os registros de moderação relacionados aos fatos investigados. Também terá de demonstrar seus mecanismos de verificação de idade e as medidas de supervisão parental.

O juiz federal Anderson Santos da Silva exigiu capacidade de atendimento e moderação em português, mas preservou a escolha dos meios técnicos pela empresa. A ordem não autoriza monitoramento indiscriminado de conversas privadas nem obriga a plataforma a instalar sede no país.

A decisão é provisória. O foco está nas medidas de prevenção e resposta a riscos, sem encerrar a discussão sobre a responsabilidade da empresa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

LC 236 muda multas e regras do processo tributário

As mudanças no Código Tributário Nacional vão além da reforma do consumo. Sancionada em 4 de setembro, a Lei Complementar 236/2026 altera penalidades, fiscalização e instrumentos para resolver conflitos entre Fisco e contribuinte.

A lei fixa, como regra, teto geral de 75% para multas, calculado sobre o tributo lançado ou o crédito cuja fiscalização foi afetada, elevado a 100% nas hipóteses dolosas de sonegação, fraude ou conluio e a 150% na reincidência. Multas isoladas sem vínculo com crédito tributário ou valor de tributo ficam fora desses limites.

Créditos da imagem: Magnific

O texto também prevê reduções de multas conforme a modalidade e o momento da regularização, na forma das legislações locais. Abre espaço para arbitragem e mediação tributárias, cuja implementação depende de leis específicas.

No processo administrativo, estabelece prazos de 20 dias úteis para impugnação e recursos e de cinco para embargos de declaração. Há prazo de dois anos para a adaptação da legislação processual dos entes, o que exige conferir a regra aplicável antes de recalcular uma defesa.

Em entrevista exclusiva à Lawletter, o tributarista Sandro Armando, ex-secretário da Fazenda do Tocantins, avalia que a mudança pode tornar a relação com o contribuinte mais equilibrada, com maior transparência e agilidade.

🦁 A conversa tributária continua ao vivo

Quer se aprofundar? Hoje estreia o Bom Dia, Leão, programa semanal da Lawletter sobre atualização tributária. Henrique Armando e Sandro Armando recebem Almeida Neto para conversar sobre as mudanças do Direito Tributário e seus impactos na prática.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

TST admite pedido da empresa contra empregado na mesma ação de horas extras

Créditos da imagem: Tribunal Superior do Trabalho/Flickr

Uma ação de horas extras pode abrir espaço para a empresa cobrar uma indenização do empregado no mesmo processo. A SDI-1 do TST admitiu uma reconvenção por concorrência desleal, por maioria, em julgamento de maio divulgado na quarta-feira (30).

Um vendedor da Shimadzu havia pedido o pagamento de jornada extraordinária. Ao se defender, a empresa apresentou pretensão própria, alegando prejuízos causados por atividades concorrentes durante o vínculo de emprego.

A Oitava Turma havia barrado a reconvenção por considerar os assuntos independentes. Na SDI-1, prevaleceu o voto do relator, Alberto Balazeiro: a origem das duas pretensões no mesmo contrato de trabalho estabelecia conexão suficiente para examiná-las conjuntamente.

Com isso, foi restabelecido o julgamento regional que incluía indenização à empresa. O fundamento dessa cobrança é a concorrência desleal, e não o exercício do direito de ajuizar a reclamação. O caso não foi julgado como recurso repetitivo.

CONCURSOS PÚBLICOS

TRF1 permite disputar vagas PcD após diagnóstico tardio de autismo

Créditos da imagem: Saulo Cruz/CNJ

Um candidato que se inscreveu na ampla concorrência poderá disputar as vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso unificado da Justiça Eleitoral. A 6ª Turma do TRF1 manteve a alteração da inscrição após o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), confirmado quando as inscrições já estavam encerradas.

O pedido administrativo foi feito antes do resultado final e da homologação. Para a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, não seria razoável exigir uma declaração anterior sobre uma condição ainda não comprovada.

A União e o Cebraspe defendiam o cumprimento do prazo do edital. O colegiado considerou a cronologia, a boa-fé do candidato e a proteção à pessoa com deficiência, rejeitando os recursos por unanimidade.

O acórdão foi assinado em 30 de junho; o caso foi divulgado nesta semana. A atuação coube ao advogado Ricardo Fernandes. O entendimento responde às circunstâncias individuais e não cria uma autorização geral para mudar a inscrição fora do prazo.

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A tecnologia ajuda a organizar processos e acompanhar informações. A interpretação e a escolha do caminho continuam dependendo do advogado. Para Juliana, ampliar o repertório em economia, política e outros temas também faz parte desse trabalho.

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A gente volta amanhã!

30/09/2026
quarta-feira

bom dia. setembro termina hoje, mas ninguém avisou a lista de pendências. entre prazo prorrogado e decisão que ganha outro capítulo, o direito segue colaborando pouco com o planejamento. escolha o que merece sua atenção, faça o que estiver ao seu alcance e lembre que fechar o mês não exige resolver a vida inteira.

NA PAUTA DE HOJE…

SUPREMO E ELEIÇÕES

Fux suspende decisão de Dino sobre posts de Nossa Senhora

Créditos da imagem: Rosinei Coutinho/STF.

A disputa sobre as publicações que relacionam Flávio Bolsonaro a Nossa Senhora Aparecida teve nova virada. Na noite de segunda-feira, 28, Luiz Fux suspendeu a decisão de Flávio Dino que havia restabelecido os posts. Voltou a valer a ordem de remoção determinada por André Mendonça no TSE.

O caso envolve a informação falsa de que o candidato pretendia retirar da santa o título de Padroeira do Brasil. A decisão de Dino, abordada na edição de segunda, havia permitido a volta de publicações do humorista Antonio Tabet. A intervenção de Fux atende a pedido da defesa de Flávio.

Na terça-feira, 29, Mendonça liberou uma publicação da deputada Erika Hilton, por entender que o conteúdo não reproduzia a informação falsa atribuída a Flávio. A correção foi específica para esse post.

A decisão de Fux ainda aguarda análise do plenário do STF, sem data definida. Já no TSE, o exame da ordem de Mendonça está marcado para esta quarta-feira, 30, em sessão virtual extraordinária das 10h às 23h59.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Vitor Becker, delegado da PCERJ, é um dos palestrantes confirmados no Lawletter Talks

No Direito, conhecimento técnico é indispensável. Mas saber sustentar uma ideia, se posicionar com clareza e comunicar sob pressão também faz parte da construção de autoridade. É justamente essa relação entre conhecimento e comunicação que estará no centro do Lawletter Talks, evento presencial da Lawletter em São Paulo.

Entre os palestrantes confirmados está Vitor Becker, delegado da PCERJ, que leva para o palco a experiência de quem lida com comunicação em contextos de pressão — como audiências, imprensa e interrogatórios. O evento acontece no dia 15 de outubro, das 8h às 18h, na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, e reúne diferentes perspectivas sobre comunicação, posicionamento e autoridade no meio jurídico.

Saiba mais e garanta seu lugar!

DIREITO TRIBUTÁRIO

Prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro

O prazo de 30 de setembro que mostramos na segunda-feira foi prorrogado. A Resolução CGSN 194, publicada em edição extra do Diário Oficial na segunda, 28, reorganizou o calendário das opções para 2027. Os novos marcos são diferentes e exigem atenção.

Créditos da imagem: Receita Federal.

Quem pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 tem até 15 de outubro para solicitar a opção. Já a empresa optante pelo Simples que quiser apurar IBS e CBS pelo regime regular, no período de janeiro a junho de 2027, poderá escolher esse caminho até 30 de outubro.

Essa segunda escolha não significa abandonar o Simples para todos os tributos. Ela separa o recolhimento de IBS e CBS, com efeitos a partir de 1º de janeiro.

A regularização de pendências que impedem o ingresso também poderá ocorrer até 30 de outubro, inclusive para pedidos apresentados desde setembro.

DIREITO DO TRABALHO

TST permite que sindicato defenda até um único trabalhador

Uma ação sindical não precisa reunir vários trabalhadores para prosseguir. O Pleno do TST firmou, por maioria, a tese do Tema 27 sobre a atuação do sindicato em todas as fases do processo, no julgamento de segunda-feira, 28, sob relatoria de Alberto Bastos Balazeiro.

Créditos da imagem: TST

A entidade pode defender direitos individuais ou coletivos de integrantes da categoria, associados ou não, inclusive de um único trabalhador e sem autorização individual. Essa atuação alcança o conhecimento, a liquidação e a execução. A necessidade de identificar beneficiários ou calcular valores individualmente também não impede a ação coletiva ou a execução sindical.

O caso começou com uma ação do Sindicato dos Bancários de Apucarana contra o Itaú, envolvendo direitos de um empregado oriundo do Banestado. A Vara e o TRT da 9ª Região haviam extinguido o processo por entenderem necessária uma demanda individual.

A tese trata de quem pode atuar no processo. Ela não representa, por si só, o reconhecimento das diferenças salariais pedidas pelo trabalhador.

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Substituição processual: atuação em nome próprio para defender direito de outra pessoa, quando autorizada pelo ordenamento. É o que permite ao sindicato ajuizar a ação em defesa de integrantes da categoria, sem precisar de procuração individual de cada trabalhador.

EXECUÇÃO CIVIL

Prescrição extingue execução de quase R$ 250 mil por nota promissória

Créditos da imagem: reprodução/TJMA. Fórum de Balsas (MA).

Uma cobrança de R$ 248.075,78, baseada em nota promissória originalmente emitida por R$ 150 mil, foi encerrada por prescrição na 2ª Vara de Balsas, no Maranhão. Em sentença de 23 de setembro, o juízo acolheu os embargos e extinguiu a execução com resolução de mérito, conforme informações fornecidas pela defesa à Lawletter.

O credor sustentava que um pagamento parcial havia interrompido o prazo prescricional. Para apoiar a alegação, apresentou cálculos próprios, sem comprovantes de transferência, depósito ou quitação. Mesmo após intimação específica, não demonstrou o pagamento que invocava.

O ponto central foi a falta de prova de um ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. A sentença também determinou o levantamento das restrições judiciais e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A defesa foi conduzida pela advogada Larissa Alves. A decisão é de primeira instância e admite recurso.

STJ [Tema 1.471 | Segunda Seção | Rel. Min. Raul Araújo] O tribunal vai definir quando começa a prescrição para o associado revisar cláusulas de empréstimo pessoal contratado com entidade fechada de previdência privada. A afetação, publicada em 27/08 e noticiada pelo STJ em 28/09, suspende os processos pendentes sobre a mesma questão. Ainda não há tese de mérito. Leia sobre a decisão →

STJ [REsp 2.218.467/SP | 3ª Turma | Rel. Min. Nancy Andrighi] O nu-proprietário que celebrou locação com anuência expressa do usufrutuário pode ajuizar ação de despejo. No caso, a usufrutuária participou do contrato como interveniente, e a contestação da legitimidade pelo locatário contrariou a boa-fé. O acórdão foi publicado em 17/09 e destacado no Informativo 902. Leia sobre a decisão →

DIREITO DA SAÚDE

Nova lei prevê multa de até R$ 500 mil por dia a serviços privados de saúde

Hospitais e clínicas terão novos parâmetros para avaliação da qualidade do atendimento. A Lei 15.524/2026, publicada nesta terça-feira, 29, criou uma estratégia nacional que prevê padrões definidos pela Anvisa, avaliação dos serviços e divulgação periódica dos resultados.

Créditos da imagem: Divulgação

As diretrizes incluem segurança do paciente, tratamentos com comprovação científica e equipes e estruturas suficientes para evitar esperas potencialmente prejudiciais à saúde. Os padrões e as avaliações também alcançarão estabelecimentos públicos.

Para prestadores privados que descumprirem os parâmetros, a lei prevê multa diária de R$ 5 mil, que poderá chegar a R$ 500 mil, conforme a situação econômica do prestador e a necessidade de garantir a eficácia da sanção. A penalidade não afasta eventual responsabilidade por danos ao paciente.

A lei já está em vigor, mas sua implementação exige regulamentação e definição dos padrões. Não se trata de multa automática por qualquer demora no atendimento.

🧠 Qual seria a sua resposta?

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As notícias também podem virar situações de prova ou dúvidas no escritório. Faça uma pausa, teste seus conhecimentos e veja como um detalhe pode mudar o caminho da resposta.

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📩 A leitura termina. A conversa continua.

Se uma dessas notícias resolve uma dúvida que apareceu no escritório, encaminhe esta edição a quem está com o caso na mesa. Amanhã, às 6h, a gente volta. Até lá, bom trabalho e espaço na agenda para o que realmente precisa de você.

29/09/2026
terça-feira

bom dia. o stf segue no centro das conversas, as eleições se aproximam e a rotina do escritório continua pedindo atenção aos detalhes. no meio de tudo isso, uma informação bem explicada pode ajudar alguém a decidir melhor. que a terça tenha espaço para esse trabalho cuidadoso, mesmo quando o noticiário pedir pressa.

NA PAUTA DE HOJE…

ELEITORAL E DIREITO DIGITAL

Zanin manda garantir acesso gratuito aos serviços da Justiça Eleitoral

Créditos da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Quem esgotou a franquia de dados do celular deverá conseguir acessar gratuitamente os serviços digitais da Justiça Eleitoral no período de votação. A liminar de Cristiano Zanin, do STF, concedida na segunda-feira (28), alcança sites oficiais e aplicativos como o e-Título.

A garantia vale nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno. Cabe à Anatel assegurar o cumprimento pelas operadoras. Estão abrangidas consultas ao local de votação, justificativa eleitoral e divulgação dos resultados, entre outros serviços oficiais.

O pedido foi acolhido parcialmente. A decisão não libera toda a internet: o acesso sem cobrança fica restrito aos serviços eleitorais e aos endereços necessários ao seu funcionamento, indicados pelo TSE.

A medida é cautelar e será submetida ao Plenário. O objetivo imediato é evitar que o fim da franquia impeça o eleitor de consultar informações e utilizar esses serviços.

📺 E hoje ainda tem conversa ao vivo sobre o STF…

Com tanta coisa acontecendo no STF, vamos abrir espaço para conversar com calma. Hoje, às 19h30 (horário de Brasília), a Lawletter faz a live “Anarquia no STF?”, sobre as decisões, os debates e os limites de atuação das instituições. Vem entender esse cenário na nossa companhia e trazer suas perguntas para o chat.

Acompanhe a live no YouTube da Lawletter.

APRESENTADO POR LAWLETTER

A Reforma Tributária já começou.

De 5 a 9 de outubro, quatro especialistas vão explicar, de forma simples e prática, o que muda e quais oportunidades surgem para 2027.

Conteúdo essencial para estudantes, advogados e concurseiros que querem se atualizar antes da maioria.

Quero me preparar para 2027!

CONSUMIDOR E CRÉDITO

Desenrola 3.0 autoriza União a comprar dívidas para renegociar

A União poderá comprar carteiras de dívidas em atraso para renegociá-las com pessoas físicas. A autorização está na MP 1.393/2026, publicada na sexta-feira (25), que institui o Desenrola 3.0 e prevê até R$ 15 bilhões para a operação.

Créditos da imagem: YouTube

Os leilões terão deságio mínimo de 90% sobre o valor das carteiras. Para o devedor, o texto permite quitação ou parcelamento com desconto de até o mesmo percentual obtido na compra. O parcelamento poderá ter juros, conforme condições do Conselho Monetário Nacional.

A regra inicial do programa contempla dívidas com valor original inferior a R$ 10 mil e atraso, em 25 de setembro de 2026, superior a 720 e inferior a 1.645 dias, ressalvadas hipóteses regulamentares. A implementação ainda depende de atos da Fazenda e dos procedimentos de aquisição. O benefício, portanto, exige enquadramento e uma renegociação efetiva.

PRECATÓRIOS

CNJ manda cancelar mais 14 precatórios do TRF1

Créditos da imagem: CNJ

O CNJ determinou o cancelamento de mais 14 precatórios do TRF1 e a restituição dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida do corregedor Benedito Gonçalves amplia a rodada de cancelamentos que já havia alcançado outras 16 requisições, tratada na edição de quinta-feira.

A AGU sustenta que os novos precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de liquidação ou execução. Os casos envolvem principalmente empresas do setor sucroalcooleiro.

Até a devolução, a ordem também impede levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre esses valores. O impacto chega, assim, tanto aos credores quanto aos profissionais que aguardavam receber pelos depósitos atingidos.

A cautelar ainda será submetida ao Plenário do CNJ. Para quem atua nesses processos, o ponto imediato é identificar as requisições alcançadas e conferir o alcance da restrição nos autos.

APRESENTADO POR JUSPARCEIRO

Tem alguém aqui do Direito que também gosta de marketing, negócios e internet? 👀

A Jusparceiro está com uma vaga aberta para quem quer trabalhar justamente na interseção entre Direito e marketing digital.

A missão será ajudar a liderar a divulgação da Jusparceiro Talentos, plataforma que conecta profissionais jurídicos a empresas e escritórios de advocacia.

A vaga é 100% home office, com valores entre R$ 2.000 e R$ 5.000, conforme os entregáveis. 💚

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DIREITO DIGITAL

Novo bloqueio no WhatsApp Business gera multa de R$ 9 mil à Meta

Créditos da imagem: Reprodução Tecmundo

A Justiça de Goiás multou a Meta em R$ 9 mil depois de um novo bloqueio de conta do WhatsApp Business que já deveria permanecer ativa por ordem judicial. A decisão, de 18 de setembro, foi divulgada com exclusividade pela Lawletter na segunda-feira (28).

O processo havia sido arquivado após o pagamento da condenação anterior. A juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira entendeu, porém, que o dever de manter o serviço continuava. A prova da nova restrição justificou reabrir o cumprimento de sentença.

A empresa recebeu ordem de reativar a conta em 24 horas após intimação pessoal, sob nova multa de R$ 500 por dia, inicialmente limitada a 30 dias.

É uma decisão de primeiro grau, sem efeito vinculante para outros casos. O autor da ação é o advogado Gutemberg do Monte Amorim, titular da conta utilizada profissionalmente.

Créditos da imagem: Antonio Augusto/STF

⚖️ A decisão de Dino vai ao Plenário

Flávio Dino encaminhou ao Plenário do STF a decisão que afastou a ordem de remoção de publicações sobre Nossa Senhora Aparecida. O despacho de segunda-feira (28) prevê o exame pelos demais ministros em sessão presencial, ainda sem data indicada. O encaminhamento não altera, por si só, o que já foi decidido. Veja o despacho.

ARTIGOS LAWLETTER

Distribuição desproporcional de lucros em sociedade limitada: Os requisitos para afastar a proporcionalidade das quotas

Os lucros de uma sociedade limitada podem ser divididos em proporções diferentes da participação de cada sócio no capital. Em artigo publicado no Portal Lawletter, Kelly Viana, da KASV Advocacia Empresarial, escritório apoiador da Lawletter, discute os requisitos dessa divisão e os cuidados para prevenir conflitos.

A advogada destaca a necessidade de previsão no contrato social e respeito às regras de deliberação. A flexibilidade permite considerar diferentes contribuições para o negócio, mas nenhum sócio pode ser totalmente excluído dos resultados.

✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.

Tudo o que o seu jurídico sabe, pronto para quem decide. O Projuris Empresas reúne gestão, automação e dados para conectar a rotina jurídica às decisões do negócio. Seu time antecipa o provisionamento e mostra onde o risco cresce.

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☕ Cabe um quiz antes do próximo compromisso?

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Antes de seguir para a próxima tarefa, vale conferir o que ficou da leitura. O quiz de hoje é um convite para pensar nos temas da edição e escolher sua resposta.

👉 Quero testar minha leitura.

📩 Por hoje é isso.

Amanhã, às 6h, a gente volta com os destaques do dia.

28/09/2026
segunda-feira

bom dia. a segunda chegou, mas o judiciário nem parece ter reparado no domingo. teve decisão derrubando decisão, e a semana ainda traz prazo tributário na quarta. respire: organizar o que merece atenção já é uma forma de começar bem.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Dino manda restabelecer post de Tabet sobre Nossa Senhora

Créditos da imagem: Rosinei Coutinho / SCO/ STF

Flávio Dino, do STF, cassou neste domingo (27), em decisão monocrática, trechos da ordem de André Mendonça, no TSE, que mandava remover uma publicação de Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida.

O humorista havia criticado uma “família miliciana” por um suposto ataque à santa, sem nomear Flávio Bolsonaro. O post circulou em meio ao boato, negado pelo candidato, de que ele pretendia retirar dela o título de padroeira do Brasil. Mendonça havia determinado a remoção na sexta (25), a pedido de Flávio, e proibido republicações semelhantes.

Ao estender ao caso uma decisão anterior, Dino afastou essas restrições e determinou que as plataformas restabeleçam a postagem e outras excluídas pelo mesmo fundamento. Para ele, faltava certeza da ilicitude para justificar restrições tão amplas antes da instrução processual. O ministro preservou a possibilidade de medidas coercitivas ou penais, respeitado o devido processo legal.

EXCLUSIVO LAWLETTER

Como Alexandre de Moraes chegou ao STF

Alexandre de Moraes está nas manchetes, mas você sabe qual caminho o levou ao STF? No YouTube da Lawletter, Felipe Cavalcante, nosso cofundador, revisita a carreira do ministro e o contexto da indicação por Michel Temer, após a morte de Teori Zavascki.

Da atuação em São Paulo à sabatina no Senado, o vídeo ajuda a entender como Moraes chegou ao Supremo e o papel de um relator nos processos da Corte.

Assista ao vídeo completo no nosso YouTube →

Uma execução trabalhista chegou ao ponto em que se discute a prescrição intercorrente. Antes de analisar os requisitos do caso, a advogada precisa identificar a norma específica que permite ao juiz reconhecê-la por iniciativa própria, mesmo sem pedido da parte.

Qual diploma contém essa autorização expressa para o processo do trabalho?

a) Código de Processo Civil.

b) Consolidação das Leis do Trabalho.

c) Código Tributário Nacional.

d) Lei de Execução Fiscal.

A resposta está no rodapé desta edição.

PROCESSO DO TRABALHO

TST exige que a parte alegue a prescrição trabalhista

Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Pleno do TST decidiu, em 24 de setembro, que a prescrição trabalhista deve ser alegada pela parte que pretende se beneficiar dela. No Tema 91 dos recursos repetitivos, a Corte afastou o reconhecimento por iniciativa do juiz e estabeleceu que a questão precisa ser apresentada na instância ordinária.

Isso impede que a prescrição seja suscitada pela primeira vez em recurso de revista ao TST. Para quem prepara a defesa, o recado é conferir os prazos e formular a alegação no momento processual adequado, sem depender de uma iniciativa do julgador.

A exceção permanece expressa: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, conforme o artigo 11-A, § 2º, da CLT, observada a orientação do Tema 39. O julgamento uniformiza quem deve provocar a análise da prescrição, sem alterar os prazos prescricionais trabalhistas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A escolha sobre IBS e CBS tem prazo até quarta-feira

Créditos da imagem: Magnific

Para quem assessora pequenas empresas, a reforma tributária já tem uma decisão com prazo nesta semana. Até quarta-feira, 30 de setembro, optantes pelo Simples podem escolher o regime regular de IBS e CBS, com efeitos no primeiro semestre de 2027. A empresa continua no Simples para os demais tributos.

O tema já mobiliza os contribuintes: um balanço divulgado na sexta (25) registrou 447.716 solicitações pelo regime regular dos novos tributos. O número se refere a pedidos, não a aprovações confirmadas.

Quem já integra o Simples não precisa renovar a adesão, salvo registro de exclusão futura. Sem a opção específica, permanece o recolhimento unificado no primeiro semestre. Outra janela, em março, produzirá efeitos a partir de julho. Essa escolha não se aplica ao MEI, que não pode optar pelo regime regular de IBS e CBS.

Para orientar o cliente, três pontos merecem atenção.

• Conferir a situação da empresa. Ser optante, pretender ingressar no Simples ou ter uma exclusão futura são situações diferentes. A adesão ao regime e a escolha da apuração dos novos tributos precisam ser examinadas separadamente.

• Examinar os créditos. Quando a CBS é recolhida pelo Simples, o próprio optante não apropria créditos desse tributo. Seu comprador sujeito ao regime regular, porém, pode aproveitar crédito equivalente à CBS devida por meio do regime simplificado, observados os requisitos legais. A distinção está no artigo 49 do Decreto 12.955/2026. Permanecer no DAS não significa necessariamente deixar o comprador sem crédito.

• Registrar a escolha e acompanhar o calendário. O manual do CGSN prevê o cancelamento da opção pelo regime regular para janeiro a junho até 30 de novembro de 2026. O cancelamento é irretratável, e a abertura dessa funcionalidade está prevista para 2 de novembro.

🎓 Realização Lawletter

A preparação continua depois dessa primeira escolha. De 5 a 9 de outubro, a Lawletter realiza o Revolução Tributária, com cinco encontros online e ao vivo e 15 horas de conteúdo.

Henrique Armando, Sandro Armando, Paulo Duarte Filho e Pedro H. Fonseca vão discutir as mudanças, seus impactos e a preparação para 2027.

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DIREITO EMPRESARIAL

Honorários em recuperação judicial dependem de controvérsia efetiva

Créditos da imagem: Magnific

O STJ publicou, em 25 de setembro, os acórdãos do Tema 1.250, que disciplina os honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperações judiciais e falências.

A Segunda Seção estabeleceu que a condenação exige uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A simples abertura do incidente não basta.

O critério de cálculo também depende do que está em discussão. Quando o conflito envolve a existência ou o valor do crédito, deve ser priorizado o proveito econômico, correspondente ao montante efetivamente controvertido. Se a discussão recai sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, a fixação deve ocorrer por equidade.

Para credores, devedores e seus advogados, a tese exige atenção ao conteúdo da resistência apresentada e ao objeto do incidente antes de formular pedidos de honorários ou estimar o risco de sucumbência.

DIREITO AMBIENTAL

Bloqueio do DOF exige apuração formal da irregularidade

O Ibama não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal sem autuar o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade.

Créditos da imagem: IBAMA

A Segunda Turma do STJ manteve o acesso de uma empresa ao sistema, em decisão divulgada em 24 de setembro.

No caso, a empresa relatou que o bloqueio havia ultrapassado 200 dias sem multa ou procedimento correspondente. O DOF é obrigatório para transportar e armazenar produtos florestais de origem nativa, de modo que a restrição afetava sua atividade.

No REsp 2.026.411, o relator, ministro Afrânio Vilela, preservou a possibilidade de medidas cautelares ambientais. O limite está em aplicá-las desvinculadas da apuração formal, sem indicar fundamentos e assegurar defesa. Para o contencioso empresarial, a decisão orienta a verificação da autuação, da motivação e do procedimento que sustentam o bloqueio.

🎓 Quatro casos. Qual é a sua tese?

Tenor

Uma crítica vira pedido de proibição. A prescrição aparece só no recurso. O valor do crédito muda a conta dos honorários. E a fiscalização bloqueia uma atividade. Você identifica a solução jurídica em cada situação?

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📩 Por hoje é isso.

A semana já tem decisões para acompanhar e uma escolha tributária com data marcada. Que o café ajude, mas que a informação chegue primeiro.

27/09/2026
domingo

bom dia. domingo também é dia de deixar uma parte da agenda em branco. o descanso ajuda a enxergar melhor o que merece atenção na semana. por aqui, a gente organiza as notícias para você começar com o essencial, de preferência com o café ainda quente.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ADMINISTRATIVO

MP proíbe bets e define prazos para saques e encerramento das operações

Créditos da imagem: Ricardo Stuckert

A proibição já está valendo? Sim, mas o encerramento das operações tem etapas. A MP 1.394, publicada na sexta-feira (25), proíbe as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade. Outras loterias autorizadas por lei não entram nessa proibição específica.

Novos depósitos estão proibidos desde o dia 25. Pelo calendário divulgado pelo governo, os apostadores podem sacar seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos devem sair do ar em 6 de outubro.

Perder esse prazo não significa perder automaticamente o dinheiro. A transição prevê devolução pelas instituições financeiras e, quando isso não for possível, encaminhamento dos recursos à Caixa para restituição.

A MP também proíbe publicidade e patrocínios e determina a extinção das autorizações em 30 dias. Esse prazo não se confunde com o calendário de depósitos, saques e bloqueio das plataformas.

E o Congresso? A medida já produz efeitos, mas precisa ser aprovada para se tornar permanente. O projeto que propõe novas punições criminais foi apresentado separadamente e ainda depende de votação.

APRESENTADO POR LÍDERHUB

Ele vai te mandar mensagem hoje, às 22h43, e você vai estar aonde?

Em casa, descansando. Justo.

Aí na segunda-feira, talvez ele ainda esteja esperando. Ou talvez (o mais provável) já tenha fechado com outro escritório. 

É nesse intervalo entre o interesse e a resposta que muita oportunidade desaparece. E na resposta imediata muitos escritórios estão faturando alto, enquanto você perde contrato.

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DIREITO EMPRESARIAL

Bets prometem ir à Justiça e proibição alcança contratos e arrecadação

Créditos da imagem: Editoria de Arte O Globo

O encerramento das operações abriu outra discussão: quem arca com os compromissos assumidos durante a regulamentação? A Associação Nacional de Jogos e Loterias anunciou que pretende contestar a proibição na Justiça.

Um dos pontos centrais são as outorgas. Foram 85 autorizações, a R$ 30 milhões cada, para cinco anos de operação, somando R$ 2,55 bilhões. A MP afasta a devolução desses valores e a indenização pelo poder público. O governo sustenta que as autorizações são precárias, enquanto as empresas defendem ressarcimento.

No futebol, Flamengo e Fluminense criticaram os efeitos da mudança sobre os contratos, em manifestações divulgadas na sexta, antes do anúncio formal. A distribuição de perdas entre patrocinadores e clubes dependerá das cláusulas e da análise de cada relação contratual.

Há ainda o efeito fiscal. As empresas de jogos e apostas recolheram R$ 9,9 bilhões entre janeiro e agosto. Esse é o montante já arrecadado, não uma estimativa de perda futura. O fim da atividade também não apaga obrigações tributárias anteriores.

PROCESSO CIVIL

Recurso especial terá custas de 2% do valor da causa em 2027

Créditos da imagem: STJ

O custo de levar uma discussão ao STJ vai mudar. A Corte Especial aprovou novos critérios de cobrança, que passam a valer em 1º de janeiro de 2027, em aplicação da Lei 15.498/2026.

No recurso especial, o valor fixo de R$ 270,12 dará lugar a 2% do valor atualizado da causa, respeitados o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80. Os mesmos parâmetros serão aplicados aos recursos ordinários e em mandado de segurança.

Para visualizar o impacto: numa causa com valor atualizado de R$ 1 milhão, o cálculo do recurso especial resulta em R$ 20 mil de custas, antes de considerar eventual gratuidade ou isenção.

As hipóteses legais de dispensa de pagamento continuam preservadas. O recolhimento poderá ser feito por GRU ou PagTesouro. Como os processos são eletrônicos, não haverá cobrança de porte de remessa e retorno.

LÍDERHUB

Tráfego pago é a maior balela da advocacia

Tem escritório que investe em tráfego como quem joga uma moeda na máquina e espera o contrato sair. Não precisa ser assim. Depois de mapear o desempenho de +1000 escritórios parceiros em todo Brasil, decidimos entrar nessa balela também. Mas do nosso jeito.

O LíderHub Ads é o novo produto de tráfego pago da LíderHub, criado para converter mídia em uma operação comercial mais previsível.

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DIREITO E TECNOLOGIA

Comandos ocultos em petição levam caso à OAB e ao MPF

Letras pequenas, texto branco e palavras fragmentadas foram usados em uma petição para tentar orientar uma inteligência artificial a favorecer uma das partes.

Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF

O episódio foi identificado no ARE 1.608.713, sob relatoria de Cristiano Zanin, no STF.

A ferramenta de segurança MariaShield detectou as instruções, e a equipe técnica comunicou o gabinete. Zanin afirmou que não utiliza IA para analisar processos ou elaborar decisões. A tentativa não alterou o exame do recurso, que já havia sido negado antes da identificação dos comandos.

O caso foi encaminhado à OAB e ao Ministério Público Federal para avaliação das possíveis consequências disciplinares e criminais. Esses encaminhamentos não equivalem a uma condenação.

Zanin também propôs multa de dois salários mínimos, com acompanhamento de Alexandre de Moraes. A proposta está no julgamento virtual iniciado na sexta-feira (25), ainda em curso no fechamento desta edição.

A Reforma Tributária já começou.

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DIREITO DO TRABALHO

Mendonça prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais

Créditos da imagem: Luiz Silveira/STF

Empresas terão mais 90 dias de suspensão das sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais alcançados pela decisão judicial. A prorrogação foi determinada por André Mendonça em 24 de setembro, no STF, enquanto continuam as tratativas de conciliação.

A suspensão inicial havia sido concedida em junho e referendada pelo Plenário. Na reunião de 14 de setembro, entidades empresariais pediram mais tempo para discutir os critérios de aplicação da regulamentação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do tribunal.

O alcance da decisão exige atenção. A medida atinge autuações, multas e outras consequências punitivas fundamentadas nos dispositivos abrangidos pela cautelar. As diretrizes de gerenciamento dos riscos psicossociais permanecem vigentes.

Para empregadores e equipes jurídicas, a prorrogação permite acompanhar a discussão regulatória, mas não autoriza abandonar a prevenção nem interromper o trabalho de identificação e gerenciamento desses riscos.

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Se a advocacia está mudando, vale acompanhar de perto.

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☀️ a gente se vê amanhã

Bom domingo e até a próxima edição.

26/09/2026
sábado

Nesta semana, descobri que… um trabalho tecnicamente bem-feito pode conviver com uma experiência ruim para quem o contratou. O parecer chega, mas precisa ser traduzido para a diretoria. A dúvida é resolvida, mas só depois de várias cobranças. O processo anda, mas o cliente continua sem saber o que esperar. Hoje vamos olhar para esse outro lado da advocacia: o que acontece entre uma entrega e outra e pesa na decisão de continuar com um escritório.

ESPECIAL LAWLETTER · EXPERIÊNCIA DO CLIENTE

Por que o cliente vai embora e o que pode fazê-lo ficar

Créditos da imagem: Magnific

Quem contrata um escritório precisa de uma resposta jurídica. Também precisa entender os próximos passos, encontrar quem possa ajudá-lo e receber informações que consiga usar. Essas interações formam a experiência do cliente, conhecida pela sigla CX, de Customer Experience.

O Legal Customer Experience Report 2025 ouviu mais de 250 líderes de escritórios e departamentos jurídicos de empresas. Sob coordenação de Katsuren Machado e subcoordenação de Danielle Serafino, o estudo reuniu formulários anônimos e entrevistas. Entre os escritórios participantes, apenas 11% tinham uma estratégia formal de experiência do cliente.

Para aprofundar os resultados, a Lawletter conversou com Katsuren em 24 de setembro. Os dados e os temas dessa entrevista orientam o guia a seguir, com situações que ajudam a olhar para a rotina do escritório.

📚 DicioLaw

Experiência do cliente: é o conjunto de percepções construídas ao longo da relação com o prestador de serviço. No escritório, inclui contratação, comunicação, entregas, cobrança e acompanhamento.

Sobre os dados: a pesquisa é de 2025 e examina a relação entre escritórios e departamentos jurídicos empresariais. Os percentuais se referem aos participantes do estudo.

RETENÇÃO

Um bom trabalho jurídico pode não ser suficiente para manter o cliente

O dado que mais chama a atenção é este: 91% dos departamentos jurídicos participantes já trocaram de escritório por insatisfação com a experiência. Do total de departamentos participantes, 49% relataram alguma troca nos 12 meses anteriores à coleta, e 42% em período anterior. Os outros 9% nunca haviam trocado por esse motivo.

Fonte: Legal Customer Experience Report 2025, p.47. Respostas dos departamentos jurídicos participantes. Os 12 meses indicados no gráfico se referem ao período anterior à coleta.

O número ajuda a dimensionar o problema, mas não significa que os escritórios perderam 91% de seus clientes. Ele registra departamentos que, em algum momento, decidiram substituir algum prestador por essa razão.

A qualidade técnica continua central. O próprio relatório aponta o entendimento do negócio e a qualificação da equipe entre os fatores valorizados na contratação. O ponto é perceber o que acompanha essa entrega: atrasos, informação difícil de usar, cobrança incorreta ou falta de clareza sobre quem responde pelo atendimento.

Uma relação pode se desgastar aos poucos. Por isso, olhar apenas para o resultado de um processo ou para o cumprimento de uma tarefa deixa parte importante da experiência fora da avaliação.

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ESCUTA E RELACIONAMENTO

Os pequenos atritos que desgastam uma grande relação

Um parecer extenso pode estar correto e, ainda assim, exigir horas de trabalho do departamento jurídico para ser apresentado à diretoria. Uma fatura com erro pode obrigar o cliente a explicar novamente o que já havia combinado. A troca de responsável por um projeto pode provocar insegurança quando acontece sem aviso.

Essas situações, discutidas na entrevista, mostram por que vale acompanhar a relação além da execução técnica. Para quem atende, cada episódio pode parecer pontual. Para quem contrata, os episódios fazem parte da mesma experiência.

O diagnóstico começa pela escuta. No relatório, somente 16% dos escritórios coletam feedback de forma estruturada e regular. Outros 34% o fazem esporadicamente; 40% ainda não coletam, mas planejam fazê-lo; e 10% não planejam coletar.

Fonte: Legal Customer Experience Report 2025, p.23. Práticas de coleta de feedback declaradas pelos escritórios participantes.

Ouvir também exige criar espaço para uma resposta desconfortável. Quando houver estrutura para isso, alguém além do sócio responsável pelo atendimento pode facilitar a conversa. E a escuta precisa ter continuidade: entender o problema, decidir o que pode mudar e comunicar a providência ao cliente.

COMUNICAÇÃO E PRIMEIROS PASSOS

Proximidade não exige um plantão de 24 horas

Fonte: Legal Customer Experience Report 2025, p.30. Recomendações para organizar a entrada de novos clientes.

O cliente quer saber quando terá retorno, por qual canal pode falar e quem acompanha sua demanda. Quando essas combinações ficam implícitas, escritório e contratante podem trabalhar com expectativas muito diferentes sobre a mesma relação. É aí que entra o onboarding: a organização dos primeiros passos depois da contratação. O relatório identifica pouca padronização nessa etapa, com práticas que dependem mais do profissional responsável do que de um processo compartilhado pela equipe.

Uma boa recepção precisa deixar claros cinco pontos:

• Quem atende: responsável principal e contato de apoio.

• Por onde falar: canal adequado para dúvidas, documentos e solicitações.

• Quando haverá resposta: prazo de retorno combinado para cada tipo de demanda.

• Quando haverá atualização: frequência dos informes, inclusive nos períodos sem novidade relevante.

• Como lidar com urgências: situações que exigem tratamento diferente e caminho para acioná-lo.

Isso dá previsibilidade sem prometer disponibilidade permanente. Também ajuda a preservar o atendimento quando alguém sai de férias ou outra pessoa assume o trabalho. Como na comparação com restaurantes Michelin feita na entrevista, o desafio é sustentar um padrão de qualidade entre equipes e momentos diferentes.

VALOR E PERSONALIZAÇÃO

A personalização pesa na disposição de pagar mais

Três em cada quatro departamentos jurídicos participantes afirmaram que aceitariam pagar mais por uma experiência realmente personalizada. É uma disposição declarada, que ajuda a compreender o valor atribuído ao atendimento. O levantamento não mede um aumento efetivo de honorários.

Fonte: Legal Customer Experience Report 2025, p.45. O trecho se refere à disposição dos departamentos jurídicos participantes de pagar mais por uma experiência personalizada.

Personalizar começa por entender como o cliente trabalha e para que precisa daquela informação. Quem apresenta uma decisão à diretoria pode necessitar de uma síntese dos riscos e das alternativas. Quem acompanha muitas demandas pode valorizar uma visão consolidada de prazos, responsáveis e próximos passos.

Um exemplo: junto do parecer fundamentado, o escritório pode oferecer um resumo executivo com o problema, as opções e as consequências de cada caminho. A profundidade jurídica permanece; a entrega ganha uma forma que facilita seu uso. A tecnologia entra para apoiar essa necessidade. Um painel atualizado pode facilitar o acompanhamento. Um repositório organizado pode reduzir a busca por documentos. A escolha começa pela dificuldade que precisa ser resolvida e pelas preferências do cliente.

Créditos da imagem: Magnific

Antes de investir numa nova ferramenta, vale perguntar: que trabalho essa mudança vai poupar a quem nos contratou?

INDICADORES

Uma nota de satisfação não conta a história inteira

Receber uma nota ajuda a acompanhar a percepção do cliente. Para decidir o que melhorar, porém, é preciso entender o motivo daquela avaliação e o momento da relação a que ela se refere.

A entrevista destaca três indicadores que podem se complementar:

Quadro editorial baseado no relatório e na entrevista. As siglas correspondem a Net Promoter Score, Customer Satisfaction Score e Customer Effort Score.

Esses indicadores respondem a perguntas diferentes. Um problema pode ter sido resolvido, mas exigido vários contatos e reenvios de documentos. A conclusão da tarefa, sozinha, não mostra esse esforço.

Por isso, a nota deve vir acompanhada de espaço para explicação. Depois, cabe observar padrões, definir prioridades e informar o que foi feito com o retorno recebido. Também vale acompanhar permanência, novas contratações e indicações, mantendo a distinção entre experiência e resultados do negócio.

O objetivo é transformar uma avaliação em uma decisão de gestão que possa ser acompanhada ao longo do tempo.

RECUPERAÇÃO DA CONFIANÇA

PARA COLOCAR EM PRÁTICA

O que seu escritório pode começar a mudar em 30 dias

Um escritório pequeno pode começar com conversas, acordos claros e uma rotina de revisão. A recomendação central da entrevista é ouvir clientes, organizar sua chegada e se antecipar às dúvidas recorrentes.

A partir dessas orientações e dos primeiros passos indicados no relatório, organizamos um roteiro de quatro semanas. Ele serve como ponto de partida e deve ser ajustado ao porte e à realidade do escritório.

Organização editorial da Lawletter com base na entrevista e nas recomendações do estudo. A distribuição em quatro semanas não é um cronograma da pesquisa.

Escolha alguém para acompanhar o plano e reserve tempo para executá-lo. Os primeiros 30 dias podem servir para construir uma base de trabalho; avaliar efeitos sobre a permanência dos clientes exige acompanhamento por mais tempo.

PARA APROFUNDAR

Veja o relatório completo no site das pesquisadoras

O estudo reúne outros resultados sobre contratação, comunicação, tecnologia e fidelização. Para consultar o material completo, acesse o site do Legal Customer Experience Report e faça seu cadastro.

Legal Customer Experience Report 2025 | Panorama do Mercado Jurídico

Relatório anual sobre experiência do cliente no mercado juridico brasileiro. Dados, análises e insights práticos sobre atendimento, comunicação e eficiência em escritórios de advocacia.

Legal CX Report 2025

Pesquisa: coordenação geral de Katsuren Machado e subcoordenação de Danielle Serafino. Entrevista à Lawletter conduzida por Cibelle Ferreira em 24/09/2026. Gráficos e recortes reproduzidos do Legal Customer Experience Report 2025.

⚖️ Leve uma pergunta para segunda-feira. Escolha um cliente e procure saber o que tornaria mais fácil trabalhar com seu escritório. Ouça antes de explicar como a equipe costuma fazer as coisas.

📚 Escolha um ponto da relação para observar. Pode ser o primeiro atendimento, o envio de documentos ou a cobrança. Acompanhe o caminho que o cliente precisa percorrer e veja onde ele encontra dificuldade.

☕ Deixe espaço para o descanso. A próxima melhoria pode começar na segunda. O sábado também merece uma conversa sem pauta, uma caminhada ou um café sem pressa.

🌙 Boa leitura e bom descanso.

Bom fim de semana. A gente se encontra na próxima edição.

25/09/2026
sexta-feira

bom dia. a sexta chega com expectativa de uma medida provisória sobre as bets. apostar em um dia tranquilo, pelo visto, continua sendo uma atividade de risco. se a semana exigiu mais de você do que estava nos planos, reconheça também o que conseguiu resolver. nem toda boa entrega vira uma grande vitória, mas ela faz diferença para alguém.

NA PAUTA DE HOJE…

NOVO FORMATO PARA VOCÊ

🎙️ A semana em um episódio

Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.

No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.

Lawletter - Notícias Jurídicas

Podcast · Lawletter · Sua fonte leve de informações jurídicas O podcast da @law.letter

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Reforma tributária já exige adaptação e pode ampliar disputas na transição

Créditos da imagem: Aciub

A reforma tributária do consumo já começou a mudar o sistema brasileiro, mas a substituição dos tributos será gradual, até 2033. Nesse intervalo, empresas e profissionais terão de lidar com regras antigas e novas, rever contratos e avaliar os efeitos da mudança sobre cada negócio.

O modelo prevê a substituição de PIS e Cofins pela CBS, federal, e de ICMS e ISS pelo IBS, compartilhado entre estados e municípios. CBS e IBS formam o IVA Dual. Também surge o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IPI terá alíquotas zeradas, com exceções para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Para a advocacia, a adaptação envolve orientar empresários e contadores, avaliar o regime tributário e revisar cláusulas de contratos de longo prazo. As dúvidas sobre os novos tributos também abrem espaço para teses jurídicas, em um cenário de jurisprudência ainda em formação.

Em matéria exclusiva no Portal da Lawletter, o tributarista e ex-secretário da Fazenda do Tocantins Sandro Armando avalia que a transição pode aumentar os litígios. Ele aponta o risco de interpretações distintas sobre uma mesma operação pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, além dos conflitos decorrentes da convivência entre os sistemas.

Palestrante do evento Revolução Tributária, que será realizado de 5 a 9 de outubro, on-line e ao vivo, com foco nas mudanças de 2027, Sandro defende que a preparação comece agora e una conhecimento jurídico e contábil na orientação às empresas.

PENAL ECONÔMICO

Nova fase da Carbono Oculto investiga estruturas usadas na compra de distribuidora

Créditos da imagem: Receita Federal

A compra de uma distribuidora de combustíveis entrou no centro da Operação Crédito Oculto, deflagrada na quinta-feira (24). O desdobramento da Carbono Oculto reúne Receita Federal, Gaeco e outros órgãos, com buscas em sete estados.

Segundo os investigadores, fundos, fintechs, holdings e outras empresas teriam sido utilizados para esconder os controladores de uma usina e a origem dos recursos empregados na aquisição da distribuidora. A apuração descreve estruturas sobrepostas para afastar os bens de seus verdadeiros beneficiários.

Entre as operações examinadas está uma negociação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos creditórios da usina. A Receita aponta indícios de circulação de recursos entre estruturas ligadas ao mesmo grupo, dando aparência de legitimidade ao negócio.

O caso segue em investigação. Para quem acompanha operações societárias, o ponto de atenção é a distância entre a titularidade formal dos ativos e quem efetivamente os financia e controla.

DIREITO BANCÁRIO

Banco pode encerrar conta por iniciativa própria, mas deve respeitar os deveres com o cliente

A continuidade de uma conta-corrente não pode ser exigida apenas com base na regra do CDC que proíbe recusar atendimento a quem está disposto a pagar. A Segunda Seção do STJ firmou essa orientação no Tema 1.119, julgado em 3 de setembro, com acórdão publicado no dia 23.

Créditos da imagem: Max Rocha/STJ

O precedente afasta a aplicação do artigo 39, IX, do CDC ao encerramento unilateral da conta. O relator, ministro Humberto Martins, explicou que a conta-corrente envolve uma relação continuada, sujeita também às normas específicas do sistema financeiro.

Continuam exigidos aviso prévio, transparência, informação e cumprimento das obrigações contratuais. O julgamento não afastou todo o Código de Defesa do Consumidor.

Também não resolveu, de forma geral, quando o motivo “desinteresse comercial” é abusivo. Essa avaliação depende das circunstâncias concretas.

O ministro que relatou o julgamento sobre encerramento de contas chegou à magistratura depois de atuar na advocacia, no Ministério Público e na Procuradoria de Alagoas. Humberto Martins nasceu em Maceió e se formou em Direito pela UFAL e em Administração pelo CESMAC.

Antes de ocupar o outro lado da bancada, presidiu a OAB alagoana e foi reeleito para o cargo. Também ensinou Direito Penal na UFAL, entre 1992 e 2006.

Em 2002, ingressou no Tribunal de Justiça de Alagoas pelo quinto constitucional, na vaga destinada à advocacia. Chegou ao STJ em junho de 2006 e presidiu a Corte de 2020 a 2022.

APRESENTADO POR PROJURIS ADV

Seu escritório cresceu. Seus controles acompanharam?

Mais clientes e processos aumentam também o volume de prazos, documentos, publicações e informações financeiras que precisam ser acompanhados.

O Projuris ADV reúne esses controles para ajudar o escritório a organizar a rotina, acompanhar processos e prazos, gerenciar clientes e documentos e ter mais visibilidade sobre o financeiro. Mais de 31 mil advogados já utilizam a solução.

Veja como organizar a operação do seu escritório com o Projuris ADV.

ACESSO À JUSTIÇA

STF mantém novas custas judiciais do Espírito Santo

Quanto pode custar levar uma disputa à Justiça? O STF concluiu, na quarta-feira (23), o julgamento da ADI 7.935, que questionava o aumento e a nova estrutura das custas judiciais do Espírito Santo. Prevaleceu o voto de Cármen Lúcia pela validade das normas estaduais.

A OAB sustentava que as mudanças criavam barreiras econômicas ao acesso à Justiça. A relatora entendeu que os valores, sem atualização desde 2013, mantinham proporção com os serviços prestados pelo Judiciário estadual.

Créditos da imagem: TJES

Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram parcialmente. Dino propôs limitar o reajuste do teto pela variação da Selic e evitar aumento das custas de conciliação nos Cejuscs.

A Corte fixou 23 de setembro como marco para a aplicação dos novos valores, afastando cobranças retroativas. Para quem atua no estado, a decisão exige atenção à tabela usada no ajuizamento e nos recursos.

A maioria considerou o teto compatível com o serviço judicial. A divergência defendeu limitar seu reajuste para conter o custo de acesso à Justiça.

ARTIGOS LAWLETTER

O Judiciário pode anular um processo disciplinar?

Um servidor demitido procura o escritório para contestar o processo administrativo disciplinar. O primeiro passo é identificar qual ilegalidade pode ser demonstrada. A Súmula 665 do STJ permite controlar a regularidade do procedimento, a legalidade do ato e o respeito às garantias de defesa, sem substituir livremente a Administração na avaliação do mérito. A revisão admite exceções, como a manifesta desproporcionalidade da sanção.

Na análise do advogado Vinicius Henrique Bezerra Soler, registrar pedidos, provas e objeções durante o PAD pode ser decisivo para uma discussão judicial posterior. O questionamento precisa demonstrar onde o procedimento ou a punição ultrapassaram os limites jurídicos.

🎯 Da notícia para a prova

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Quatro questões no estilo concurso, inspiradas nas notícias de hoje, para testar como você aplicaria o Direito. Bora conferir seu raciocínio?

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Encaminhe esta edição para aquele colega com quem você divide dúvidas, prazos e café. Bom trabalho por aí e um bom fim de semana!

24/09/2026
quinta-feira

bom dia. às vezes, a pergunta que você quase não faz é a que destrava a conversa. na aula, na reunião ou no atendimento, pedir clareza também faz parte de saber o que está fazendo.

NA PAUTA DE HOJE…

GOVERNO

UOL relata bate-boca entre Messias e chefe da PF diante de Lula

Créditos da imagem: Pedro Ladeira/Folhapress e Edilson Rodrigues/Agência Senado

O advogado-geral da União, Jorge Messias, questionou Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, sobre uma suposta vigilância de seu telefone durante uma reunião com Lula, em 4 de setembro. Segundo reportagem de Marcela Mattos, publicada pelo UOL na quarta-feira (23), houve troca de xingamentos. Andrei negou qualquer monitoramento.

O conflito envolve a resistência da AGU a contestar decisões de André Mendonça nas investigações do Banco Master. O órgão alegou falta de competência para atuar nos termos solicitados pela PF. Após a publicação, Messias contestou a precisão do relato e declarou respeito e admiração por Andrei.

No Pulso Político, do Canal UOL, o colunista Alexandre Borges avaliou que Messias falhou politicamente ao tentar manter uma posição intermediária na crise do STF. Para ele, a tentativa de transitar entre os grupos em disputa pode deixar o chefe da AGU isolado: “vai acabar falando sozinho”.

Messias também não participou, na quarta-feira (23), do evento online “O Futuro da AGU”, realizado pela Lawletter com a ANAUNI e o Revisão Ensino Jurídico. Ele comunicou a desistência à organização e participaria de um debate sobre consensualidade e advocacia pública.

APRESENTADO POR CÍRCULO JURÍDICO

E se você dominasse, de uma vez, as bases do direito público e do direito civil?

Neste mês, o Círculo Jurídico reúne dois pilares do pensamento jurídico brasileiro em um combo especial. De Pimenta Bueno, o primeiro tratado de direito constitucional feito no Brasil, que fundou a doutrina do direito público. De Clóvis Beviláqua, autor do Código Civil de 1916, a Teoria Geral do Direito Civil, obra que assentou as bases do direito privado nacional. Público e privado, lado a lado na sua estante.

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DIREITO TRABALHISTA

TST exige aviso pessoal ao credor para prescrição na execução

Ganhar a ação não elimina o risco de perder o direito de cobrar. O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na terça-feira (22), quando a prescrição intercorrente pode encerrar uma execução trabalhista. O Tema 39 alcança créditos reconhecidos antes da Reforma de 2017, desde que a ordem descumprida seja posterior à sua vigência.

Créditos da imagem: TST

O prazo é de dois anos, mas não basta o processo ficar parado. A paralisação deve decorrer exclusivamente da inércia do credor diante de determinação específica, adequada ao caso e com advertência sobre a prescrição. Intimações genéricas ou automáticas não atendem à exigência.

O trabalhador precisa ser intimado pessoalmente, além do advogado. Antes de reconhecer a prescrição, o juiz também deve permitir que ele apresente fatos que impeçam a extinção. A falta dessa oportunidade torna a decisão nula, segundo a tese vinculante aprovada pelo Pleno.

LICENÇA-MATERNIDADE

STF equipara licença de mães biológicas e adotantes

Créditos da imagem: Lisa Fotios no Pexels

O STF concluiu, na quarta-feira (23), o julgamento que uniformiza a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes. O afastamento remunerado é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, com tratamento igual nos regimes examinados, que incluem trabalhadoras celetistas, servidoras federais e militares.

As leis previam períodos diferentes conforme o vínculo profissional e a forma de chegada da criança à família. No serviço público federal, havia previsão de licença menor para adotantes, ainda reduzida conforme a idade do filho. A decisão afasta essa diferenciação e protege o tempo de convivência e de adaptação familiar.

O entendimento vale para licenças em curso e futuras, a partir da conclusão do julgamento. Na orientação a trabalhadoras e empregadores, é preciso conferir o período concedido e as regras de prorrogação. Isso não significa que todas as mães passam a receber 180 dias automaticamente.

LEGISLAÇÃO PENAL

Nova lei endurece penas por furto e roubo de combustíveis

Créditos da imagem: Magnific

A Lei 15.517/2026, publicada ontem (23), criou regras mais duras para crimes envolvendo combustíveis. O furto de produtos retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e caminhões-tanque, passa a ter pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa.

A punição aumenta em situações como atuação de duas ou mais pessoas, rompimento de obstáculos ou abuso de confiança. Consequências como desabastecimento, incêndio e poluição também elevam a pena. Há ainda causas de aumento para o roubo desses produtos, que envolve violência ou grave ameaça.

Na circulação comercial, adquirir, transportar ou vender combustível sabendo que é produto de crime pode resultar em três a oito anos de prisão e multa, nas condições da lei. A norma já está em vigor, mas o agravamento penal não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

PRECATÓRIOS

CNJ manda cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões

Créditos da imagem: CNJ

O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, com rendimentos. A medida cautelar, assinada na terça-feira (22) e divulgada na quarta (23), atende a pedido da União contra decisões do TRF-1.

Os valores estavam em contas judiciais desde dezembro de 2023. Para o CNJ, as requisições foram expedidas antes do trânsito em julgado da fase de execução. Manter o dinheiro bloqueado, sem entrega aos beneficiários, não corrige essa irregularidade nem substitui o encerramento da discussão processual necessária ao pagamento.

O TRF-1 recebeu prazo de cinco dias para cancelar as requisições e restituir os recursos. Até a devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, alvarás e destaque de honorários sobre esses valores. A ordem não confirma que os recursos já voltaram aos cofres públicos.

No quiz de 18/09, uma empresa tinha R$ 12 milhões em crédito tributário reconhecido por decisão judicial definitiva, já demonstrado e atualizado na primeira declaração de compensação. A Fazenda pretendia limitar a R$ 100 mil por mês o uso desse crédito para quitar tributos. O diretor considerava a restrição válida, desde que o crédito fosse preservado.

Essa conclusão foi a mais escolhida: 39,7% dos participantes aceitaram o limite porque o crédito superava R$ 10 milhões. Mas só 21,9% identificaram o problema: a autorização para limitar não permite escolher qualquer valor.

Pela Lei 14.873/2024, o limite mensal não pode ficar abaixo de 1/60 do crédito total. Nesse caso, R$ 12 milhões ÷ 60 = R$ 200 mil. Portanto, a restrição a R$ 100 mil mensais viola o piso legal. A conta usa o crédito atualizado na primeira declaração, não o tributo devido no mês, e não obriga a consumir o crédito em exatamente 60 meses.

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🧠 Cinco casos para testar sua leitura

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Do papel da AGU aos limites da cobrança judicial, as notícias de hoje viraram situações que poderiam chegar à sua mesa. São cinco questões para conferir se você identificou os detalhes que fazem diferença na hora de orientar um cliente.

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📩 Leve a conversa adiante

Alguma notícia de hoje lembrou um caso do escritório ou uma discussão da faculdade? Encaminhe esta edição para quem pode se interessar.

Amanhã, sexta-feira, às 6h, a gente se encontra de novo por aqui!

23/09/2026
quarta-feira

bom dia. nem todo avanço termina em tarefa riscada da lista. às vezes, é entender uma questão que ontem parecia impossível. no meio da semana, vale reconhecer também o trabalho que ainda não virou resultado.

NA PAUTA DE HOJE…

EXECUÇÃO CIVIL

Salário pode ser penhorado para pagar dívida comum, decide STJ

Créditos da imagem: Magnific

O salário pode entrar na penhora mesmo quando a dívida não é alimentícia e a renda fica abaixo de 50 salários mínimos. A Corte Especial do STJ firmou essa orientação no Tema 1.230, julgado em 15 de setembro, com acórdão publicado nesta segunda-feira, 21.

A autorização é excepcional. A penhora de remuneração depende da inviabilidade de outros meios de execução e deve preservar o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, o valor recebido, sozinho, não resolve a discussão sobre quanto pode ser retido.

O precedente também põe sobre o devedor o ônus da prova relativa à própria subsistência. Não foi criado um percentual universal de desconto. Na prática, a decisão exige olhar para a renda e as despesas essenciais do caso concreto, sem transformar a possibilidade de penhora em autorização automática para qualquer retenção.

SUPREMO

Fux assume ação sobre visitas de Viviane Moraes e Vorcaro ao Senado

Créditos da imagem: Andressa Anholete/STF

Luiz Fux foi sorteado nesta terça-feira, 22, relator da ação que pede registros de visitas ao Senado, incluindo os de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro. É o desdobramento do impedimento de Alexandre de Moraes, que contamos na edição de ontem.

O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, com base na Lei de Acesso à Informação. O Senado negou o acesso sob o argumento de que os registros contêm dados pessoais protegidos. A controvérsia chegou à Justiça e foi encaminhada ao STF após o presidente do Senado ser indicado como autoridade responsável pelo ato questionado.

A redistribuição ainda não decide se os dados serão entregues. Fux passa a conduzir o processo, no qual se discute o alcance da publicidade e da proteção de informações pessoais. Também não há, nesse ato, conclusão sobre irregularidade nas visitas mencionadas.

DIREITO DO CONSUMIDOR

BYD terá de cumprir condições da pré-venda do Dolphin Mini

Créditos da imagem: Malu Vieira/ g1 BA

A Justiça do Maranhão condenou a BYD a cumprir condições anunciadas na pré-venda do Dolphin Mini e a pagar R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos. A sentença, divulgada nesta terça-feira, veio de ação proposta pelo Procon estadual.

Consumidores fizeram reservas mediante pagamento de R$ 10 mil antes da divulgação do preço. O juízo considerou enganosa a condução da campanha, que criou expectativas de valores inferiores aos efetivamente anunciados. A empresa sustentou que nunca prometeu os preços mais baixos e informou ter realizado reembolsos.

Um detalhe evita confusão: a ordem não manda vender o carro por R$ 89,8 mil ou R$ 99,8 mil. Para os compradores abrangidos que ainda desejem concluir a compra, ela determina o cumprimento da oferta pelo preço oficial de R$ 115,8 mil, com os benefícios anunciados, incluindo bônus e carregador residencial.

A sentença é de primeira instância. O caso mostra como a discussão sobre publicidade pode alcançar a campanha como um todo, inclusive o que foi omitido antes da reserva.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Reforma Tributária entra na reta decisiva e evento prepara profissionais para 2027

A Reforma Tributária já começou a redesenhar a rotina de empresas, contribuintes e profissionais do Direito. E quem pretende atuar nesse novo cenário precisa entender agora o que muda e onde surgem as oportunidades.

De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne quatro especialistas em 15 horas de conteúdo ao vivo, com uma leitura prática das mudanças, impactos e novas frentes de atuação para 2027.

Serão cinco encontros para organizar o que realmente importa na reforma e transformar informação em aplicação prática.

2027 pode parecer distante. Para quem quer se preparar, já começou.

COMO É A OPERAÇÃO DE UM DOS MAIORES ESCRITÓRIOS DO BRASIL?

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Como um grande escritório organiza seu crescimento e prepara as pessoas para as mudanças da profissão? Na entrevista à Lawletter, Pedro Dias, sócio-diretor do Mattos Filho, conversa sobre gestão, cultura e o impacto da inteligência artificial na advocacia. Um olhar de dentro do escritório sobre escolhas que também interessam a quem está construindo a própria carreira.

Assista à entrevista completa no nosso YouTube →

LEGISLAÇÃO

Punições administrativas em cartórios passam a ter prazo de cinco anos

A Lei 15.509/2026 fixou em cinco anos a prescrição da ação para aplicar sanções administrativas a notários e registradores. Publicada nesta terça-feira, 22, a mudança entrou em vigor na mesma data e acrescentou uma regra à Lei dos Cartórios.

Créditos da imagem: Magnific

A contagem começa na prática do fato. Há uma distinção para infrações permanentes: nesse caso, o prazo parte do dia em que a conduta cessa. Identificar a natureza da infração e suas datas será decisivo para discutir a possibilidade de punição.

O novo dispositivo trata da responsabilização administrativa desses profissionais. Ele não estabelece uma contagem geral para qualquer demanda relacionada a serviços notariais ou de registro.

Para quem acompanha procedimentos disciplinares, a novidade exige revisar o enquadramento temporal de cada caso. A publicação da lei, por si só, não manda arquivar todos os procedimentos antigos nem substitui a análise de sua aplicação à situação concreta.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Devedor morreu antes da citação? A execução fiscal não pode simplesmente mudar de nome

A morte do devedor antes de sua citação válida impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores. A Primeira Seção do STJ fixou a orientação no Tema 1.393, julgado em agosto e divulgado pelo tribunal nesta terça-feira, 22.

Créditos da imagem: Magnific

O momento da morte faz diferença. Se ela acontece depois da citação, a execução pode prosseguir mediante a substituição processual adequada. Se ocorre antes, falta a relação processual que permitiria continuar aquela cobrança contra outro sujeito.

Isso impede que a Fazenda apenas troque o nome do executado para aproveitar o processo já aberto. A decisão não apaga a dívida: uma eventual cobrança contra o espólio ou os sucessores deve observar o procedimento e os requisitos próprios.

Para a advocacia tributária, a cronologia passa à frente do cálculo. Conferir a data do óbito e a regularidade da citação ajuda a identificar se o problema está na própria possibilidade de prosseguimento da execução.

STF [MI 7300 | Decisão monocrática | Rel. Min. Gilmar Mendes] Em decisão de 18/09, o relator reconheceu que o reajuste do Bolsa Família pelo INPC dá continuidade ao cumprimento da ordem sobre renda básica. A reposição de 15,04% foi considerada compatível com a legislação eleitoral por atualizar valores sem criar benefício, ampliar o público ou alterar os critérios de elegibilidade. Leia sobre a decisão →

TST [RR-384-08.2021.5.05.0019 | 2ª Turma | Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes] Em decisão divulgada em 21/09, a Turma determinou que a assistência médica mantida pela Petrobras custeie a internação de trabalhadora com obesidade mórbida. O tratamento tinha finalidade terapêutica, e a cirurgia bariátrica estava contraindicada naquele momento. Para o colegiado, cabe aos médicos responsáveis indicar a conduta adequada à paciente. Leia sobre a decisão →

ARTIGOS LAWLETTER

Fraude bancária: o print é um começo. E o resto da prova?

Depois de uma fraude bancária, a narrativa costuma chegar ao escritório acompanhada de mensagens, comprovantes e capturas de tela. O desafio é organizar esse material para mostrar como a operação aconteceu e quais informações ainda precisam ser obtidas. Em um checklist de prova digital, o advogado Gutemberg Amorim propõe reconstruir a sequência entre abordagem, acesso, movimentação financeira e reação da vítima.

A análise destaca a preservação de arquivos originais e a formulação de pedidos específicos sobre registros técnicos mantidos pelas instituições.

A utilidade está em transformar documentos dispersos em uma cronologia verificável. Isso ajuda a identificar lacunas e a delimitar a prova necessária, sem tratar o simples relato de fraude como demonstração automática da responsabilidade do banco.

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🎓 Cinco casos. O detalhe muda a resposta.

Tenor

O salário pode ser penhorado? Trocar o relator resolve o pedido? E quando o executado morre antes da citação? O quiz de hoje transforma as notícias em cinco situações para testar sua leitura jurídica.

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Amanhã, às 6h, a gente volta com as novidades do Direito e mais uma edição da Lawletter.

22/09/2026
terça-feira

bom dia. faz uma semana daquele dia histórico no stf, mas todo dia aparece um novo capítulo. a poucos dias das eleições, essa história ainda parece longe do ponto final.

NA PAUTA DE HOJE…

CRISE NO SUPREMO

Moraes se declara impedido em ação sobre visitas da esposa ao Senado

Créditos da imagem: Evaristo Sá

Alexandre de Moraes se declarou impedido nesta segunda-feira de atuar no pedido de acesso a registros de visitas ao Senado que inclui sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. O ministro havia sido sorteado relator na sexta-feira, 18.

O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, após a negativa de informações solicitadas pela Lei de Acesso à Informação. O pedido alcança oito pessoas, entre elas Viviane e Daniel Vorcaro. O Senado invocou a proteção de dados pessoais para negar o acesso.

Ao se afastar, Moraes citou o artigo 144 do Código de Processo Civil. O processo deverá seguir com outro relator. A decisão não resolve se os registros serão divulgados: essa discussão permanece aberta. O objeto da ação é o acesso às informações mantidas pelo Senado.

PROCESSO CIVIL

As novas regras de execução ficaram para 2027

A Corregedoria Nacional de Justiça ampliou de 30 para 180 dias o intervalo para a entrada em vigor da Consolidação Normativa Nacional da Execução Judicial. A mudança está no Provimento 256/2026, que alterou o artigo 119 do Provimento 255/2026.

Créditos da imagem: CNJ

O prazo conta da publicação da norma original, em 20 de agosto. Com isso, a vigência passa para 16 de fevereiro de 2027. O adiamento dá aos tribunais mais tempo para adaptar estruturas, equipes e sistemas às regras que organizam a atividade executiva e a pesquisa patrimonial.

Para quem acompanha processos de cobrança, o efeito imediato está no planejamento. A nova data deve orientar a preparação para a consolidação, mas não representa suspensão geral das execuções em andamento. Prazos processuais, ordens judiciais e medidas de cobrança continuam sujeitos ao regime aplicável a cada processo.

DIREITO PENAL

Abordagem de trânsito não autoriza busca automática no carro

Créditos da imagem: Link Jurídico

Vidros escuros, fiscalização de rotina e circulação em determinada região da cidade não bastam, por si sós, para justificar uma busca veicular sem mandado. A Quinta Turma do STJ exigiu elementos objetivos anteriores à revista que indiquem a presença de arma proibida ou de objetos relacionados a um crime.

A distinção importa: a polícia pode realizar uma abordagem de trânsito, mas a passagem da fiscalização para a busca precisa de justificativa própria. A descoberta posterior de material ilícito não supre a falta de fundada suspeita no momento da diligência.

No caso examinado, o reconhecimento da ilicitude da prova levou à absolvição, diante da ausência de elementos independentes que sustentassem a condenação. O julgamento ocorreu em agosto e foi destacado pelo tribunal nesta segunda-feira, na divulgação do Informativo 901. A análise depende das circunstâncias concretas registradas antes da busca.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

TJGO barra desligamento automático após aposentadoria pelo INSS

Créditos da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A aposentadoria pelo INSS não autorizou o encerramento automático do vínculo de uma empregada pública anistiada em Goiás. A 3ª Câmara Cível do TJGO manteve a proteção contra o desligamento e o corte da remuneração, sem o procedimento exigido para examinar sua situação.

A administração havia solicitado documentos da aposentadoria e indicado a possibilidade de encerramento do vínculo com fundamento no artigo 37, parágrafo 14, da Constituição. O caso, porém, envolvia uma trabalhadora reintegrada por leis estaduais de anistia, circunstância que exigia análise individualizada.

O colegiado ressaltou a necessidade de processo regular, motivação e oportunidade de defesa, além da consideração das particularidades da reintegração. O alcance é específico: a decisão protegeu essa empregada contra a ruptura automática. Ela não estabelece que toda aposentadoria de empregado público preserve necessariamente o vínculo com a administração.

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DIREITO DIGITAL

Apple deve restringir acesso de menores a aplicativo de cassino

A Apple recebeu uma ordem do TJSP para restringir o acesso de menores a um aplicativo de cassino. A decisão fixou prazo de cinco dias e multa diária de R$ 100 mil para o descumprimento.

Créditos: Getty Images

As medidas incluem impedir novos downloads por contas identificadas como pertencentes a menores e bloquear a compra de fichas virtuais sem verificação de idade. Também foram determinadas a preservação de registros e a apresentação de informações técnicas sobre as providências adotadas.

Uma ata notarial apresentada no processo documentou o acesso ao aplicativo e a realização de pagamentos sem a checagem etária apontada como necessária. A proteção foi concedida em caráter provisório, para enfrentar o risco identificado durante a tramitação da ação. O tribunal ainda não encerrou a discussão sobre a responsabilidade da empresa nem proferiu julgamento definitivo do mérito.

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🎓 Cinco casos para testar o que ficou

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O relator se afasta. A norma ganha mais prazo. A abordagem vira busca. Você identifica o efeito jurídico de cada situação? São cinco casos fictícios, inspirados nos temas desta edição, com uma resposta correta por questão.

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Amanhã, às 6h, a gente volta com os destaques do dia.

21/09/2026
segunda-feira

bom dia. a segunda começa antes de a gente se sentir pronto: chega uma mensagem, vence um prazo, aparece uma dúvida. você não precisa ter a semana inteira resolvida para começar bem. escolha o que merece sua atenção agora e dê a essa tarefa o cuidado que ela pede.

NA PAUTA DE HOJE…

MERCADO DE CAPITAIS

Caso Master leva Dino a cobrar revisão das regras da CVM

O caso Master abriu uma nova frente de discussão sobre a fiscalização do mercado de capitais. No domingo (20), Flávio Dino, do STF, deu 90 dias à União para reavaliar normas da Comissão de Valores Mobiliários, sob coordenação do Ministério da Fazenda.

A ordem, na ADI 7.791, considera documentos da Transparência Internacional e de um grupo de trabalho da própria CVM. Para o ministro, as fragilidades apontadas envolvem também governança, tratamento de denúncias e desenho das regras, além das limitações de orçamento e pessoal.

Entre os pontos a examinar estão fundos que investem sucessivamente em outros fundos, a verificação dos créditos das carteiras e a identificação dos beneficiários finais. Segundo Dino, estruturas com muitas camadas podem dificultar o rastreamento do dinheiro e a prevenção à lavagem.

A União deverá apresentar conclusões, medidas propostas e justificativas técnicas. A decisão cobra uma revisão fundamentada, sem substituir imediatamente as normas vigentes. Para quem assessora gestores e investidores, o próximo passo é acompanhar quais mudanças serão propostas e como poderão afetar os controles das operações.

APRESENTADO POR JURICHAT

Seu escritório ainda avisa cada audiência manualmente?

Quando uma audiência, perícia ou reunião é marcada, a informação já está no Juridiq. O que não faz sentido é a equipe precisar procurar o cliente e repetir esse aviso manualmente.

Com a integração entre Juridiq e JuriChat, essas informações podem chegar automaticamente ao cliente, no momento certo. O escritório também pode enviar atualizações de processos e até mensagens de aniversário sem transformar cada contato em mais uma tarefa para a equipe.

Na prática, são menos mensagens repetitivas, menos risco de esquecimentos e uma comunicação mais constante com o cliente.

O JuriChat transforma informações que já fazem parte da rotina do escritório em uma comunicação automática, organizada e útil para quem está do outro lado.

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PROCESSO CIVIL / HONORÁRIOS

Honorários devem refletir os R$ 7 milhões que a parte deixou de pagar

Ganhar uma ação também pode significar evitar uma saída de dinheiro. Foi esse benefício que a Terceira Turma do STJ considerou ao definir a base dos honorários na segunda fase de uma ação de exigir contas. O acórdão foi publicado na sexta-feira (18).

O espólio de um administrador havia sido condenado a pagar R$ 7.037.388,40. O TJSC afastou a obrigação, mas calculou os honorários devidos à defesa sobre o valor da causa, fixado em R$ 50 mil.

Para o relator, Moura Ribeiro, a reforma da sentença não apagou o conteúdo econômico da disputa. O que antes seria um ganho para o autor passou a representar, para o réu, a quantia que deixou de desembolsar.

Por unanimidade, o STJ manteve o percentual de 15%, agora incidente sobre o benefício econômico, com os consectários a apurar em liquidação. Os R$ 7 milhões são a base de cálculo, não o valor dos honorários. A decisão aplica ao caso a ordem do CPC: condenação, proveito econômico mensurável e, subsidiariamente, valor da causa.

Desde sábado (19), candidatos estão no período em que não podem ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito. A proteção começou 15 dias antes do primeiro turno.

Qual lei prevê essa garantia?

a) Lei das Eleições.

b) Código Eleitoral.

c) Lei das Inelegibilidades.

A resposta está no rodapé desta edição.

PROCESSO CIVIL / PODER PÚBLICO

Concessionária insolvente não leva automaticamente o Estado à execução

A insolvência de uma concessionária não basta para incluir o poder público no cumprimento de uma sentença formada sem sua participação. Esse foi o resultado do julgamento do Tema 1.225 pela Corte Especial do STJ.

A discussão envolve o credor que obtém uma condenação contra a prestadora do serviço e, depois, tenta cobrar do ente concedente porque a empresa não consegue pagar. O limite está na formação do título: quem não participou da fase de conhecimento não pôde discutir a responsabilidade antes da sentença.

O fundamento processual inclui os limites subjetivos da coisa julgada e o artigo 513, § 5º, do CPC. A conclusão não significa que o Estado jamais possa responder por danos ligados a uma concessão; afasta o redirecionamento automático nessa situação.

O cadastro oficial do STJ registra o mérito julgado, mas ainda aguardava a publicação do acórdão no fechamento. A redação final da tese deverá orientar a análise de seu alcance em cada processo.

APRESENTADO POR CEISC

No dia do Edital da OAB 48, Ceisc resume as principais regras do exame

Com a publicação do Edital de Abertura do 48º Exame de Ordem nesta segunda-feira (21/09), o Ceisc realiza uma programação especial para ajudar os candidatos a entenderem as principais regras e datas das provas.

A partir das 19h, especialistas em preparação para o Exame de Ordem participam de uma live no YouTube para apresentar os principais pontos do edital e explicar a estrutura das provas da 1ª e 2ª Fases.

A transmissão faz parte da Análise do Edital OAB 48, evento gratuito que também oferece um resumo visual do edital, em PDF, playlist de aulas com o time de professores do Ceisc e um quiz para ajudar o candidato a identificar a área da 2ª Fase com a qual mais se identifica.

Para acessar os materiais, basta se inscrever no evento e acompanhar a live.

DIREITO ELEITORAL

Liminar do TSE interrompe campanha de Deltan ao Senado

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, suspendeu os atos de campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. A liminar, noticiada no sábado (19), vigora enquanto a Corte examina o recurso contra a decisão do TRE-PR que deferiu o registro.

A medida impede o recebimento e o uso de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, inclusive valores já recebidos, além de propaganda no rádio e na televisão e outros atos de campanha.

A controvérsia retoma o julgamento de 2023, quando o TSE entendeu que Deltan antecipou sua saída do Ministério Público para evitar procedimentos disciplinares capazes de gerar inelegibilidade. Para Floriano, os fatos posteriores apresentados no processo não afastam, nesta análise preliminar, aquele fundamento.

A defesa anunciou recurso no domingo (20). Sustenta que o TRE-PR aprovou o registro e critica a concessão da medida sem ouvir previamente o candidato. A suspensão da campanha não equivale a uma decisão definitiva do TSE sobre o registro para esta eleição.

IGUALDADE RACIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL

Uerj deve pagar R$ 35 mil a cada candidata discriminada em prova

Uma exigência feita apenas a candidatas negras levou à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em julgamento, a 7ª Câmara de Direito Público do TJRJ aumentou de R$ 20 mil para R$ 35 mil por pessoa a indenização de três participantes de uma seleção.

Na prova de residência em saúde, realizada em outubro de 2024, fiscais exigiram que elas prendessem os cabelos crespos, sob a justificativa de que poderiam esconder objetos. A regra não constava do edital e não foi aplicada às demais candidatas.

A Uerj reconheceu administrativamente a ocorrência, repudiou a conduta, afastou os fiscais e anulou a seleção do programa de Serviço Social. As medidas administrativas não encerraram a discussão judicial sobre os danos.

O colegiado reconheceu discriminação indireta e racismo institucional. Também considerou que os fiscais atuavam por delegação da universidade, atraindo a responsabilidade objetiva da Administração. A reparação leva em conta o tratamento desigual e a necessidade de prevenir sua repetição.

🧠 A manchete você leu. E o detalhe jurídico?

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Uma revisão de regras, uma dívida afastada, um terceiro chamado à execução. O que cada situação permite concluir? O quiz de hoje traz cinco casos para testar a aplicação do Direito por trás das notícias.

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☕ Uma boa semana começa por aqui

Que hoje caiba uma tarefa bem feita, uma dúvida esclarecida e uma pausa sem culpa. Obrigado por começar a semana com a Lawletter. A gente se encontra amanhã.

19/09/2026
sábado

Nesta semana, descobri que… a assinatura da constituição dos Estados Unidos completou 239 anos. A curiosidade: o texto original tem apenas sete artigos. Para quem passa a semana entre códigos, leis e regulamentos, parece até uma leitura rápida, mas entender tudo o que cabe ali já é outra história.

ADVOCACIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · EXCLUSIVA LAWLETTER

OAB pretende ajuizar ação contra a Enter por atuação com IA

Créditos da imagem: Reprodução

A inteligência artificial já lê autos e ajuda a preparar minutas. A discussão sobre os limites desse trabalho pode ganhar uma nova frente judicial: segundo apuração da Lawletter, a OAB pretende ajuizar ação civil pública contra a Enter, empresa de tecnologia para departamentos jurídicos.

O questionamento é se a atuação da plataforma ultrapassa o apoio tecnológico e alcança atividades privativas da advocacia. O Estatuto da Advocacia reserva aos profissionais habilitados atividades como consultoria, assessoria e direção jurídicas, mesmo quando não há processo judicial.

Em seu site, a Enter afirma que fornece subsídios para os advogados dos clientes decidirem a estratégia e que suas sugestões exigem validação, revisão e edição por profissional habilitado. A diferença entre auxiliar uma decisão e assumir a prestação do serviço jurídico está no centro da controvérsia.

O protocolo da ação ainda não foi confirmado. Procurada pela Lawletter, a OAB não havia respondido até a publicação da reportagem. A intenção de questionar a empresa não equivale ao reconhecimento de uma irregularidade.

📚 DicioLaw

Ação civil pública: instrumento de proteção de interesses coletivos. Pode buscar reparação em dinheiro ou uma ordem para fazer ou deixar de fazer algo. O ajuizamento não comprova a alegação.

EVENTO LAWLETTER · ADVOCACIA PÚBLICA

O caminho para a AGU mudou. Vamos entender o que vem agora

Créditos da imagem: Reprodução

Quem estuda para a Advocacia Pública sabe: uma mudança no concurso pode exigir a revisão de meses de planejamento. E o novo modelo aprovado pela AGU traz uma etapa que merece atenção: o Exame Nacional da Advocacia Pública, o ENAP, será uma habilitação prévia, cuja nota não contará na classificação dos concursos específicos. O modelo também prevê curso de formação eliminatório.

É nesse cenário que a Revisão Ensino Jurídico e a Lawletter, com apoio da ANAUNI, realizam O Futuro da AGU. Serão três encontros gratuitos, online e ao vivo, de 22 a 24 de setembro, sempre às 19h30, reunindo diferentes experiências da Advocacia Pública.

⚖️ Jorge Messias: a perspectiva de quem dirige a instituição

Na abertura, em 22/09, o advogado-geral da União participa da conversa sobre consensualidade e Advocacia Pública, ao lado de Renério Castro. Procurador da Fazenda Nacional, Messias é formado em Direito pela UFPE, mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional e doutor pela UnB. Sua trajetória inclui funções na Presidência da República, na Casa Civil e em ministérios.

Essa experiência aproxima a discussão das decisões tomadas dentro do Estado. Acordos, conciliação e soluções negociadas envolvem avaliar riscos, custos e os interesses públicos em disputa. Para quem advoga em causas envolvendo o poder público, o tema tem aplicação direta. Para quem deseja ingressar na carreira, ajuda a enxergar uma dimensão do trabalho que vai além da elaboração de peças processuais.

📚 Niomar de Sousa: uma trajetória por dentro da carreira

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) estará no encontro de 23/09, dedicado ao novo ENAP e ao concurso da AGU. Formado pela UFPI e especialista em Advocacia Pública pela Escola da AGU, Niomar também passou pela Procuradoria do Estado do Maranhão e pela Procuradoria da Universidade Federal do Piauí.

Advogado da União desde 2000, exerceu funções de chefia no Rio Grande do Norte, dirigiu o Departamento de Servidores Civis e Militares da Procuradoria-Geral da União e coordenou nacionalmente um programa de redução de litígios. É uma trajetória que permite situar a mudança no ingresso dentro de uma conversa maior: a organização da instituição, as responsabilidades dos seus integrantes e o trabalho que espera quem pretende chegar lá.

🎙️ Renério Castro: a prática e a preparação na mesma conversa

Procurador do Estado de Mato Grosso, professor de Direito Administrativo e Financeiro e sócio da Revisão Ensino Jurídico, Renério será o mediador das três noites. Sua atuação reúne a experiência na Advocacia Pública estadual e o ensino de disciplinas centrais para compreender a administração e o uso dos recursos públicos.

Depois das conversas com Messias e Niomar, ele participa, em 24/09, da mesa-redonda com convidados sobre as quatro carreiras da AGU: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Para quem ainda está escolhendo um caminho, essa discussão ajuda a formular perguntas sobre atribuições e rotina antes de definir o foco da preparação.

Por que vale reservar essas três noites?

• Organizar os próximos passos. Entender a função do ENAP ajuda a distinguir a habilitação inicial das etapas do concurso escolhido.

• Escolher com mais informação. Conhecer as quatro carreiras dá contexto à decisão sobre onde concentrar seus estudos.

• Ampliar o repertório profissional. A discussão sobre consensualidade interessa também a quem já atua em demandas envolvendo o Estado.

Se a Advocacia Pública está nos seus planos, este é um bom momento para entender o que mudou e conhecer melhor o trabalho que você quer exercer. A inscrição é gratuita. Reserve as datas e venha acompanhar essa conversa com a gente.

Quero me inscrever em O Futuro da AGU →

A Reforma Tributária já começou.

De 5 a 9 de outubro, quatro especialistas vão explicar, de forma simples e prática, o que muda e quais oportunidades surgem para 2027.

Conteúdo essencial para estudantes, advogados e concurseiros que querem se atualizar antes da maioria.

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DIREITO DO TRABALHO

Acordo com quitação ampla permite fim de plano garantido em sentença

Créditos da imagem: TST

Um mecânico aposentado por invalidez conseguiu na Justiça o direito de manter o plano de saúde oferecido pela empresa. Na execução da sentença, porém, aceitou R$ 32 mil em um acordo com quitação ampla, sem ressalva para a continuidade do benefício.

Depois de pagar, a empresa pediu autorização para cancelar o plano. O TRT da 3ª Região entendeu que a transação abrangia todos os pedidos da ação, inclusive a obrigação de manter a assistência médica reconhecida anteriormente.

A Quarta Turma do TST não admitiu o recurso do trabalhador. Para o relator, Alexandre Luiz Ramos, a tentativa de mudar a interpretação do acordo não demonstrou violação direta e literal da Constituição, exigida para o recurso de revista nessa fase.

Assim, permaneceu o resultado que permitiu o cancelamento. O caso mostra como a redação da transação pode alcançar obrigações que continuariam depois do pagamento. Não é uma autorização geral para retirar planos de aposentados por invalidez. Segundo o tribunal, ainda há embargos de declaração pendentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Cooperativas precisam cumprir duas etapas para optar por regime de IBS e CBS

Na transição tributária, escolher um regime também exige atenção ao procedimento. Uma orientação conjunta da Receita Federal e do CGIBS, publicada na sexta-feira (18), detalha a opção pelo regime específico de IBS e CBS destinado às sociedades cooperativas.

Créditos da imagem: Receita Federal

O enquadramento é facultativo e permite alíquotas zero nas operações previstas em lei. Isso não significa que toda atividade da cooperativa ficará desonerada.

Para a escolha produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, é necessário concluir, até 31 de outubro de 2026, duas etapas:

• Registrar a opção no portal indicado pela Receita.

• Enviar a lista de associados, com identificação e respectivas datas de admissão.

A simples manifestação de interesse não conclui o procedimento. O envio da relação é indispensável para o deferimento. Até o fim do prazo, também é possível cancelar a opção.

Para quem assessora cooperativas, a decisão envolve tanto o cumprimento dessas exigências quanto os efeitos sobre caixa, preços e aproveitamento de créditos.

França investiga gravações com óculos inteligentes

Créditos da imagem: Reuters

Uma câmera na armação pode passar despercebida por quem é filmado. Na França, promotores de Paris investigam suspeita de assédio sexual envolvendo gravações discretas com óculos inteligentes, segundo reportagem da Reuters publicada na sexta-feira (18).

A CNIL, autoridade francesa de proteção de dados, também recebeu reclamações relacionadas ao ambiente de trabalho e consultas de empresas sobre restrições aos aparelhos. A marca envolvida na investigação não foi identificada. O caso ainda está sob apuração.

Por aqui, o uso de uma câmera discreta exige olhar para diferentes proteções. Os artigos 20 e 21 do Código Civil tutelam a imagem e a vida privada; a LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, observadas suas hipóteses de aplicação.

Uma empresa que utiliza imagens identificáveis para fins comerciais, por exemplo, não se beneficia da exclusão reservada ao uso exclusivamente particular e não econômico por pessoa natural.

⚖️ Treine o olhar para o acordo. Volte ao caso do plano de saúde e escreva uma ressalva que deixasse explícita a continuidade do benefício. O exercício é perceber o que precisa ficar escrito antes da assinatura.

📚 Leve uma pergunta para o encontro. Escolha uma das lives de O Futuro da AGU e anote o que você gostaria de entender sobre o ENAP ou a atuação na carreira. Chegar com uma dúvida muda a forma de ouvir.

☕ Passe uma hora sem atualizar o noticiário. Pode ser um café demorado, uma caminhada ou uma conversa com alguém de quem você gosta. Nem todo intervalo precisa ser preenchido com mais informação.

🌙 Boa leitura e bom descanso.

Bom fim de semana. A gente se encontra na próxima edição.